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materia nº 59/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaIndica a confecção de um Projeto de Lei visando à concessão de isenção de IPTU aos contribuintes que fizerem a adesão ao Programa IPTU VERDE
native_id13635

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-02-24 Proposição lida no plenário da Casa — —
2025-02-21 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

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INDICAÇÃO N. 59/2025
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, providencie a confecção de um
Projeto de Lei visando à concessão de isenção de IPTU aos contribuintes que fizerem a adesão ao
Programa IPTU VERDE.
Justificativa:
É um projeto de iniciativa do Executivo. Assim, solicitamos que seja analisada a minuta do
projeto, para posterior envio ao Legislativo para discussão e aprovação. Segue a minuta em anexo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de fevereiro de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Anexo I
Institui o programa de incentivo e desconto, denominado IPTU VERDE, no
âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade com o disposto no inciso V do art. 45 da Lei Orgânica do Município
de Itapoá – SC, faz que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Itapoá o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é
fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de
benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º. O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem as seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Construção com materiais sustentáveis;
V - Construção de “Telhado Verde”;
VI - Sistema de painéis solares fotovoltaicos;
VII – Conservação de nascente ou olho-d’água e sua respectiva área de preservação permanente (APP);
VIII – Conservação de área de preservação permanente (APP) de faixa marginal de rio;
IX – Conservação de área de preservação permanente (APP) do tipo vegetação de restinga fixadora de
dunas ou estabilizadoras de mangue.
Art. 3º. Para efeito desta Lei considere-se:
I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório
para utilização no próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio
imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema com a captação de energia solar
térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica na residência;
IV - construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atuem os impactos
ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado.
V - Telhado verde: aquele utilizado em um sistema artificial de construção de coberturas de edifícios,
habitações ou mesmo estruturas de apoio, sobre as quais são aplicados diversos tipos de materiais,
nomeadamente vegetação, que permitem o correto funcionamento do mesmo e tirar partido das suas
enormes vantagens ao nível arquitetônico, estético e ambiental.
VI - Painéis solares fotovoltaicos: aqueles utilizados para converter a energia da luz do Sol em energia
elétrica. Os painéis solares fotovoltaicos são compostos por células solares, assim designadas já que
captam, em geral, a luz do Sol.
VII – Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso
d’água (Redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012);
VIII – Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente (Redação dada pela
Lei Federal nº 12.651/2012);
IX – APP de faixa marginal de rio: são as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima
estabelecida por legislação federal, estadual e/ou municipal;
X – APP de restinga fixadora de duna ou estabilizadora de mangues: são as vegetações de restingas
fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues discutidas em âmbito técnico com o órgão ambiental
municipal que, em geral, pode ser definida como uma vegetação de influência marinha (edafoclimática)
que se desenvolve nos sedimentos arenosos de ambientes costeiros.
Art. 4º. O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas
dispostas no art. 2º desta Lei será concedido nas seguintes proporções:
I - 2% para as medidas descritas nos incisos I e II;
II - 4% para a medida descrita no inciso III;
III - 6% para as medidas descritas nos incisos IV, V e VI. ;
IV – 8% para as medidas descritas nos incisos VI, VII, VIII e IX.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo podem ser cumulativos.
Art. 5º. Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o seu pedido e a sua justificativa
no órgão competente do Executivo, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno,
devidamente comprovada, através de laudo técnico, avalizado por profissional habilitado (incluindo
anotação de responsabilidade técnica ou similar), atestando que os sistemas/condições previstos nos
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e/ou IX do artigo 3º foram devidamente instalados/conservados e
estão em perfeito estado de funcionamento e/ou preservação.
Art. 6º. O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações
tributárias para com o Município de Itapoá, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva
implantação das medidas ambientais e de sustentabilidade, ou no caso de imóveis que já tenham adotado
as referidas medidas na data da publicação.
Art. 7º. O benefício será revogado quando o proprietário:
I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II – deixar de proteger/resguardar as áreas de preservação permanentes;
III - deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;
IV - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º. Casos omissos e/ou dúbios deverão ser tratados pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano de
Itapoá (CDUI) e/ou Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IPTU VERDE
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as), 
A proposta de instituir o Programa IPTU Verde no município de Itapoá visa promover práticas
sustentáveis entre os proprietários de imóveis, oferecendo benefícios tributários a quem adotar medidas
ecologicamente responsáveis. Este programa é uma resposta aos desafios ambientais enfrentados pela
região, como a degradação de áreas verdes e a proteção de recursos hídricos. Inserido no contexto dos
compromissos ambientais do Brasil com acordos internacionais e as metas de desenvolvimento
sustentável da ONU, o projeto busca assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o
artigo 225 da Constituição Federal. Os objetivos do IPTU Verde incluem a conservação de ecossistemas e
áreas de preservação permanente, a promoção de práticas como a instalação de sistemas de captação e
reuso de água, aquecimento solar e uso de painéis fotovoltaicos, além do desenvolvimento sustentável
urbano. É um incentivo que integra práticas sustentáveis ao planejamento urbano, oferecendo aos
munícipes reduções no imposto como compensação pela adoção dessas tecnologias e métodos. Espera-se,
assim, não apenas uma melhoria no ambiente natural, através da redução do impacto negativo do
desenvolvimento urbano, mas também benefícios sociais e econômicos, estimulando a economia local e
criando empregos no setor das tecnologias verdes. Em suma, o Programa IPTU Verde de Itapoá busca
alinhar crescimento urbano com responsabilidade ambiental, se apresentando como um modelo de
política pública inovadora que fortalece o compromisso com um futuro sustentável.
Recomenda-se a aprovação desta iniciativa, pois ela está em pleno acordo com as normativas
federais impostas e vai de encontro aos interesses da sociedade, promovendo avanços econômicos, sociais
e ambientais significativos para o município de Itapoá.

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