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materia nº 18/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaRequerem informações sobre suposta doação a ser realizada ao Governo do Estado de área para construção/ampliação de unidade escolar, conforme segue
native_id13638

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Respondido — —
2025-02-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-02-24 Proposição aprovada em única votação — —
2025-02-21 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:56:04.907240-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 18/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de
Leis informações sobre suposta doação a ser realizada ao Governo do Estado de área para
construção/ampliação de unidade escolar, conforme segue:
• Existe solicitação formal e expressa do Governo do Estado de Santa Catarina de doação de imóvel
para edificação de nova escola no município? 
• Existe documento assinado de compromisso entre prefeito municipal e governo do Estado para
tramitação dessa doação?
• Existe protocolo do Governo do Estado junto à Secretaria de Planejamento Urbano de consulta de
área disponível para construção de unidade escolar?
• O prefeito participou de alguma reunião com representantes do estado em 2023 sobre doação de
terreno? Existe algum documento formal que comprove tal fato? 
Justificativa:
Considerando a informação trazida pela Vereadora Jéssica Lana Lemonie (PL) no uso do seu espaço
para explicações pessoais na reunião ordinária de 17/02/2025, a qual, de forma enfática, acusa o Poder
Executivo de omissão por supostamente ter se comprometido com a doação de um imóvel em abril de 2023
e não ter dado andamento à doação solicitada pelo Estado de Santa Catarina para a construção de uma nova
escola na cidade, este vereador gostaria não só de verificar a informação, mas fazer o papel de fiscalizar.
A informação trazida simboliza uma acusação grave, de modo que necessita de apuração, afinal
acusar sem provas pode causar danos irreparáveis à imagem de um gestor; por outro lado, se verdadeira,
causa à população escolar grande prejuízo. 
Diante de tais considerações, faz-se necessário que a Secretaria de Educação e a Secretaria de
Planejamento Urbano informem se existe solicitação formal e expressa do Governo do Estado de Santa
Catarina de doação de imóvel público para edificação de nova escola no município. Ademais, se existe
compromisso formal assinado pelo prefeito municipal e pelo governador do Estado para a tramitação desta
doação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de fevereiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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