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INDICAÇÃO N. 62/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria responsável, providencie a adoção das
medidas necessárias para a liberação da Rua 2791 Caracará, localizada no bairro Pontal do Norte,
conforme delimitado e denominado oficialmente pela Lei Complementar nº 141/2023.
Justificativa:
A Rua 2791 Caracará é um acesso estratégico para a Escola Municipal Zózimo Nereu do Rosário,
permitindo que alunos, pais e responsáveis cheguem à unidade escolar sem a necessidade de utilizar a
Avenida 2551 Beira Mar V, via de tráfego intenso, especialmente de caminhões. A liberação da via é
essencial para garantir mais segurança para as crianças e melhorar a mobilidade no bairro.
Ressalta-se que essa via já recebeu, por diversas vezes, material de base da Prefeitura, incluindo
saibro e patrolamento, reforçando sua utilização pública ao longo dos anos. No entanto, com a recente
pavimentação da via de acesso à escola, o suposto proprietário da área fechou completamente a Rua 2791
Caracará, instalando uma cerca que impede a passagem de veículos, ciclistas e pedestres, prejudicando
diretamente a mobilidade da população local.
Diante desse cenário, indica-se que a Prefeitura tome as medidas cabíveis, incluindo ações
administrativas e judiciais, para reverter a obstrução da via, garantindo o direito de acesso da
comunidade. Caso necessário, sugere-se a possibilidade de desapropriação da área, uma vez que não é
aceitável que um bairro inteiro dependa exclusivamente de uma única via de acesso, o que representa um
risco significativo do ponto de vista da segurança e da organização do solo urbano.
Considerando a gravidade da situação e o impacto direto na vida dos moradores do Pontal do
Norte, solicita-se que essa questão seja tratada com urgência, garantindo o restabelecimento do direito de
ir e vir da população.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de fevereiro de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificado’
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