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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaDispõe sobre a regulamentação da pesca da tainha no município de Itapoá e dá outras providências.
native_id13651

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado conforme solicitação do Vereador Odinei por e-mail (anexo)
2025-03-07 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 12, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a regulamentação da pesca da tainha no município de Itapoá e
dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica regulamentada a pesca da tainha (Mugil cephalus) nas águas jurisdicionais do Município de
Itapoá, com o objetivo de garantir a sustentabilidade da espécie, proteger os recursos pesqueiros e
promover o ordenamento da atividade pesqueira no território municipal.
Art. 2º. A pesca da tainha, no território do Município de Itapoá, deverá obedecer às seguintes normas:
I – Temporada de Pesca: a pesca da tainha será permitida somente durante o período de temporada,
compreendido entre os meses de maio a julho de cada ano, conforme estabelecido pela legislação estadual
e federal vigente;
II – Áreas de Pesca: a pesca da tainha será permitida exclusivamente em locais devidamente delimitados
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e de Meio Ambiente, respeitando as áreas que garantam
a preservação do ecossistema marinho e dos cardumes da espécie; e
III – Tipos de Pesca Permitidos: serão permitidos métodos de pesca artesanal e de baixo impacto
ambiental, como as redes de arrasto, petrechos de cerco e outras técnicas sustentáveis, a serem
regulamentadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e de Meio Ambiente.
Art. 3º. Os pescadores profissionais e amadores que desejarem exercer a atividade de pesca da tainha
deverão estar cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e de Meio Ambiente, sendo
obrigados a:
I – apresentar licença anual de pesca para a prática da atividade; 
II – respeitar os limites de captura estabelecidos por quotas diárias e mensais; e
III – adotar práticas que visem à preservação da espécie e de outros recursos pesqueiros.
Art. 4º. Fica vedada a captura de tainhas abaixo do tamanho mínimo de captura, que será definido em
regulamento específico, em conformidade com as orientações da Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca e de Meio Ambiente e órgãos ambientais estaduais e federais.
Art. 5º. A fiscalização das atividades pesqueiras será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca e de Meio Ambiente, em parceria com a Polícia Militar Ambiental e demais órgãos
competentes, que poderão realizar inspeções, apreensões de equipamentos e autuações quando necessário.
Art. 6º. As infrações cometidas no exercício da pesca da tainha estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I – advertência; 
II – multa; 
III – apreensão de material de pesca; 
IV – suspensão temporária da licença de pesca; e
V – cassação da licença de pesca, em caso de reincidência ou infrações graves.
Art. 7º. A arrecadação das multas será destinada a projetos de preservação ambiental e de promoção da
sustentabilidade na atividade pesqueira, sendo administrada pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca e de Meio Ambiente.
Art. 8º. Fica instituído o “Comitê Municipal de Gestão da Pesca da Tainha”, composto de representantes
da Prefeitura Municipal, pescadores, associações de pescadores, órgãos ambientais e a sociedade civil,
com a finalidade de acompanhar e avaliar as ações de gestão da pesca da tainha no município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de março de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 12/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a pesca da tainha no município de Itapoá,
reconhecendo sua importância para a economia local e a preservação ambiental. A regulamentação da
atividade visa garantir a sustentabilidade da pesca, evitando a sobrepesca, a degradação do ecossistema
marinho e a preservação da biodiversidade.
A tainha é uma espécie com grande importância comercial e ecológica para a região, e o
ordenamento da atividade pesqueira contribuirá para o equilíbrio ambiental e para o desenvolvimento
sustentável da comunidade pesqueira de Itapoá. A proposta inclui a criação de mecanismos de fiscalização
e controle, garantindo que a pesca da tainha ocorra de maneira responsável, com respeito à legislação
ambiental.
Desta forma, o projeto atende à necessidade de preservar os recursos pesqueiros e ao mesmo
tempo promover a atividade pesqueira de forma ordenada, beneficiando as gerações futuras de pescadores
e a sociedade itapoaense.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, esses são os motivos que nos levaram a encaminhar
o presente Projeto de Lei à consideração e à deliberação, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de março de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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