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REQUERIMENTO N. 23/2025
A vereadora que subscreve este requerimento, solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe à esta Casa de Leis informações
sobre a fiscalização dos terrenos baldios.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo requerer informações ao Poder Executivo sobre a
fiscalização dos terrenos baldios e a aplicação de multas e limpeza. Destacando a Lei Ordinária n. 1.245, de
05 de abril de 2023, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios e/ou mau estado de conservação, o art. 1º.
dispõe que: “Os proprietários ou responsáveis por lotes e terrenos urbanos, não edificados ou edificados,
que contenham área externa, lindeiros a servidões, vias e logradouros públicos, são obrigados a mantê-los
limpos, roçados, capinados e livres de acúmulo de lixo e/ou resíduos, detritos ou qualquer substância
prejudicial à higiene, que prejudique a estética urbana ou atente contra a segurança e a saúde pública.”
Essa vereadora vem por este requerimento solicitar informações sobre a aplicação dessa Lei em nosso
Município, visto o acúmulo de lixo e entulho em vários terrenos vazios, as constantes queimadas, o mato
muito alto e as valas abertas. Outra preocupação sobre o assunto são os focos de dengue, que aumentaram
consideravelmente em 2024, nos meses de fevereiro até abril.
Diante dessas considerações, espero que, depois de discutido e em razão da importância do assunto,
este Requerimento seja aprovado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de março de 2025.
Jéssica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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