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materia nº 21/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRequer informações quanto à obstrução da Rua 2791 Caracará (localizada entre a Rua 2820 Izabel Cabral Borges e a Rua 2780 Tuipara, paralela à Avenida 2551 Beira Mar V), no Bairro Pontal do Norte. Gostaríamos que especificassem quem teria sido o responsável pelo fechamento da via, se foi apresentada justificativa para tanto e quais serão as medidas adotadas pela Prefeitura para regularizar a situação.
native_id13660

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Respondido — —
2025-03-10 Proposição aprovada em única votação — —
2025-03-07 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:37:08.831500-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 21/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de
Leis informações quanto à obstrução da Rua 2791 Caracará (localizada entre a Rua 2820 Izabel Cabral
Borges e a Rua 2780 Tuipara, paralela à Avenida 2551 Beira Mar V), no Bairro Pontal do Norte.
Gostaríamos que especificassem quem teria sido o responsável pelo fechamento da via, se foi apresentada
justificativa para tanto e quais serão as medidas adotadas pela Prefeitura para regularizar a situação.
Justificativa
Na 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de
Itapoá/SC, que ocorreu no dia 24/02/2025, o vereador Valdecir apresentou indicação requerendo que a
Prefeitura tomasse as medidas necessárias para a liberação da Rua 2791 Caracará, localizada no bairro
Pontal do Norte.
Em diálogo entre os vereadores, concluiu-se a necessidade de apresentação, em caráter
complementar, do presente requerimento, com o intuito de melhor resolver a demanda em questão.
Em visita à Rua 2820 Izabel Cabral Borges, a qual foi recentemente asfaltada, é possível perceber
que foi instalado meio-fio entre a Rua 2820 Izabel Cabral Borges e a Rua 2791 Caracará, como se esta
última não existisse:
 Fls. 1/3
Porém, além da Rua 2791 Caracará estar devidamente denominada no anexo1
 da Lei Complementar
n. 141/20232
, ainda é destacada no Projeto de asfaltamento da rua da Escola Zózimo:
1
 https://docs.google.com/spreadsheets/d/1-L8pltBZKwN4hF49bxxwkOyrvqBW30-FZqMwqoctskE/edit?
gid=448454414#gid=448454414&fvid=549883863
2
 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2155/text?
 Fls. 2/3
Ou seja, não se vislumbra, até o momento, justificativa plausível para a obstrução da rua mencionada
por meio de um meio-fio. Para que não haja qualquer incongruência na cobrança dessa demanda, é
necessário, primeiramente, que sejam apresentadas as informações requeridas acima.
Destaca-se, da Indicação n. 62/2025, que “A Rua 2791 Caracará é um acesso estratégico para a
Escola Municipal Zózimo Nereu do Rosário, permitindo que alunos, pais e responsáveis cheguem à
unidade escolar sem a necessidade de utilizar a Avenida 2551 Beira Mar V, via de tráfego intenso,
especialmente de caminhões. A liberação da via é essencial para garantir mais segurança para as crianças
e melhorar a mobilidade no bairro. Ressalta-se que essa via já recebeu, por diversas vezes, material de
base da Prefeitura, incluindo saibro e patrolamento, reforçando sua utilização pública ao longo dos anos.
No entanto, com a recente pavimentação da via de acesso à escola, o suposto proprietário da área fechou
completamente a Rua 2791 Caracará, instalando uma cerca que impede a passagem de veículos, ciclistas e
pedestres, prejudicando diretamente a mobilidade da população local”.
As referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor
exercermos o nosso papel de fiscalizadores. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de março de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 3/3

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