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PROJETO DE LEI 05/2025
Altera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
Programa Comunitário para execução de obras e
melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa Comunitário de obras e melhoramentos públicos visa a execução de
pavimentação asfáltica, calçamento com artefatos de concreto ou pavimento com
concreto, devendo o projeto ser previamente aprovado pela Secretaria de Planejamento
Urbano, contendo, no mínimo, o seguinte item: “(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 05/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR PROGRAMA COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS E MELHORIAS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Senhoras
Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente proposta de lei tem por objetivo ampliar as
alternativas de pavimentação autorizadas no município, acrescentando materiais que possam trazer
soluções mais eficientes, duradouras e sustentáveis para o revestimento das vias públicas, em
complemento às modalidades previstas pela Lei nº 768, de 09 de abril de 2018.
A manutenção frequente de ruas e avenidas, em decorrência do desgaste provocado pelo
intenso tráfego de veículos, representa um desafio constante para os gestores públicos, gerando
despesas excessivas e, em muitos casos, desnecessárias. Ademias os reparos constantes
comprometem a mobilidade urbana, alteram o fluxo rotineiro de veículos e aumentam os riscos de
acidentes, afetando diretamente a qualidade de vida da população, além do impacto financeiro ao
Município.
Nesse contexto, o pavimento de concreto surge como uma solução viável e estratégica,
apresentando maior durabilidade, quando comparado a outros tipos de pavimentação, e oferecendo
benefícios ambientais significativos. Sua capacidade de refletir melhor a radiação solar contribui para
a mitigação do efeito de “ilha de calor” nas cidades, podendo reduzir em até 14°C a temperatura da
superfície das vias, o que impacta positivamente no conforto térmico urbano e contribui para a
sustentabilidade ambiental.
A proposta, portanto, visa não apenas otimizar os recursos públicos ao reduzir os custos de
manutenção, mas também promover um ambiente urbano mais seguro, sustentável e agradável aos
Itapoaenses.
Diante do exposto, e sendo uma solução necessária e pertinente para os desafios
enfrentados pelo município no âmbito da infraestrutura viária, solicitamos à honrada Casa Legislativa
a apreciação, discussão e aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência.
Itapoá, 14 de março de 2025.