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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAltera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-04-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-14 Proposição aprovada em única votação — —
2025-04-11 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-04-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-04-08 Emenda proposta ao Projeto — Vereador Ademar propõe emenda ao projeto
2025-04-08 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-04-01 Pedido de vista pelo vereador — Vereador Ademar solicita vistas ao projeto.
2025-04-01 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-03-17 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2025-03-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T20:25:50.224835-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-04-08T09:31:53.382810-03:00 Parecer Favorável 8 0 0
2025-04-01T09:24:35.445588-03:00 Votação sobrestada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI 05/2025
Altera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
Programa Comunitário para execução de obras e 
melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras 
providências.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa Comunitário de obras e melhoramentos públicos visa a execução de 
pavimentação asfáltica, calçamento com artefatos de concreto ou pavimento com 
concreto, devendo o projeto ser previamente aprovado pela Secretaria de Planejamento 
Urbano, contendo, no mínimo, o seguinte item: “(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 05/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CRIAR PROGRAMA COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE 
OBRAS E MELHORIAS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Senhoras 
Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente proposta de lei tem por objetivo ampliar as 
alternativas de pavimentação autorizadas no município, acrescentando materiais que possam trazer 
soluções mais eficientes, duradouras e sustentáveis para o revestimento das vias públicas, em 
complemento às modalidades previstas pela Lei nº 768, de 09 de abril de 2018.
A manutenção frequente de ruas e avenidas, em decorrência do desgaste provocado pelo 
intenso tráfego de veículos, representa um desafio constante para os gestores públicos, gerando 
despesas excessivas e, em muitos casos, desnecessárias. Ademias os reparos constantes 
comprometem a mobilidade urbana, alteram o fluxo rotineiro de veículos e aumentam os riscos de 
acidentes, afetando diretamente a qualidade de vida da população, além do impacto financeiro ao 
Município. 
Nesse contexto, o pavimento de concreto surge como uma solução viável e estratégica, 
apresentando maior durabilidade, quando comparado a outros tipos de pavimentação, e oferecendo 
benefícios ambientais significativos. Sua capacidade de refletir melhor a radiação solar contribui para 
a mitigação do efeito de “ilha de calor” nas cidades, podendo reduzir em até 14°C a temperatura da 
superfície das vias, o que impacta positivamente no conforto térmico urbano e contribui para a 
sustentabilidade ambiental.
A proposta, portanto, visa não apenas otimizar os recursos públicos ao reduzir os custos de 
manutenção, mas também promover um ambiente urbano mais seguro, sustentável e agradável aos
Itapoaenses. 
Diante do exposto, e sendo uma solução necessária e pertinente para os desafios 
enfrentados pelo município no âmbito da infraestrutura viária, solicitamos à honrada Casa Legislativa 
a apreciação, discussão e aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência.
Itapoá, 14 de março de 2025.

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