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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAltera a Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências.
native_id13663

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-04-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-14 Proposição aprovada em única votação — —
2025-04-11 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-04-10 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-04-10 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-04-08 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-03-17 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2025-03-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T20:29:32.458348-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-04-10T10:24:14.036575-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Altera a Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que 
dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do 
Município de Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera os §§3º e 6º, do art. 3º-A, da Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
“Art. 3º-A ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§3º Todo pedido de enquadramento realizado até 31 de agosto e deferido pelas secretarias 
envolvidas até 30 de setembro, incluirá a Área ou Gleba Urbana na modalidade prevista 
neste artigo que passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao do 
requerimento.
§3º O pedido de enquadramento tributário deverá ser efetuado no ano do exercício do 
lançamento, contanto que o pedido de licenciamento ambiental ou licença para construção 
seja anterior ao fato gerador do imposto, sendo que será considerado para o imposto 
lançado no exercício, de acordo com o disposto na legislação vigente no que diz respeito 
às datas de descontos.
.................................................................................................................................................
§6º O pedido de enquadramento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por 
até 09 (nove) vezes, encerrando com a licença ambiental de operação, prevalecendo o que 
ocorrer primeiro.
.................................................................................................................................................
§6º O enquadramento tributário, uma vez concedido, terá validade por até 5 (cinco) anos, 
contados da data da abertura do pedido perante a municipalidade, sendo o pedido de 
enquadramento limitado a, no máximo, duas solicitações para o mesmo imóvel, 
condicionando-se a manutenção do enquadramento à comprovação pelo empreendedor 
do efetivo desenvolvimento do empreendimento no Município, que deve ser demonstrado 
por meio dos documentos comprobatórios, os quais devem ser solicitados em 
procedimento fiscalizatório específico, que deve ser aberto com tal finalidade, obedecido 
o contraditório e a ampla defesa.”(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Inclui o §9º, no art. 3º-A, da Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º-A ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
2
§9º As áreas com enquadramento tributário já deferido no exercício anterior a aprovação 
desta lei para o ano de 2025, obedecerão ao previsto no §6º, desta mesma lei.”(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 14 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 13/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 716, DE 1º DE SETEMBRO DE 
2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS 
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem como 
objetivo alterar a Lei Municipal nº 716/2017, que dispõe sobre a planta de valores genéricos do Município, 
e dá outras providências.
A presente proposta de alteração legislativa visa aprimorar o procedimento de 
enquadramento tributário concedido aos empreendedores, trazendo benefícios diretos ao ambiente de 
negócios do Município e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
Ao vincular o pedido de enquadramento tributário ao ato de solicitação do alvará de 
construção ou do licenciamento ambiental, elimina-se a necessidade de múltiplos pedidos e de prazos 
específicos para adesão, como era o caso da exigência de protocolo até 31 de agosto. Essa medida 
simplifica o procedimento, reduzindo a burocracia e os custos administrativos para o empreendedor.
A extensão da validade do enquadramento tributário para até 5 (cinco) anos permite que 
os investidores planejem seus empreendimentos com maior segurança jurídica e estabilidade, 
contribuindo para a atração de novos investimentos e o fortalecimento da economia local. A renovação 
anual, condicionada à comprovação do efetivo desenvolvimento do empreendimento, assegura o 
acompanhamento contínuo e o cumprimento dos objetivos fiscais e econômicos sem a imposição de 
prazos fixos que possam não refletir a realidade do negócio.
Do ponto de vista do direito tributário, a proposta atende aos princípios da eficiência, 
segurança jurídica e da razoabilidade na cobrança tributária, permitindo que o Estado ajuste suas políticas 
fiscais de forma a incentivar o empreendedorismo, sem onerar excessivamente os contribuintes e 
mantendo a fiscalização por meio da comprovação anual do desenvolvimento.
Ao reduzir a burocracia e oferecer condições mais favoráveis para o enquadramento 
tributário, a medida estimula a formalização dos empreendimentos e a geração de emprego e renda no 
Município. Essa iniciativa está em consonância com as políticas de desenvolvimento econômico e de 
incentivo ao investimento, promovendo um ambiente de negócios mais competitivo e sustentável.
Diante do exposto, acredita-se que as alterações ora propostas contribuirão 
significativamente para a melhoria do ambiente de negócios no Município, promovendo maior segurança 
jurídica aos empreendedores e estimulando o desenvolvimento econômico local.
Esta proposta está elaborada conforme as normas técnicas legislativas e deverá ser 
submetida aos trâmites regimentais para sua apreciação, discussão e eventual aprovação.
Caso seja necessário ajustar alguma referência ou adequar o projeto à redação original da 
lei que se pretende alterar, recomenda-se a análise detalhada do texto vigente para garantir a harmonia 
legislativa.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja analisada e aprovada nos termos regimentais, legais e 
constitucionais o projeto de lei em pauta em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 14 de março de 2025

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