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PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Altera a Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que
dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do
Município de Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera os §§3º e 6º, do art. 3º-A, da Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 3º-A ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§3º Todo pedido de enquadramento realizado até 31 de agosto e deferido pelas secretarias
envolvidas até 30 de setembro, incluirá a Área ou Gleba Urbana na modalidade prevista
neste artigo que passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao do
requerimento.
§3º O pedido de enquadramento tributário deverá ser efetuado no ano do exercício do
lançamento, contanto que o pedido de licenciamento ambiental ou licença para construção
seja anterior ao fato gerador do imposto, sendo que será considerado para o imposto
lançado no exercício, de acordo com o disposto na legislação vigente no que diz respeito
às datas de descontos.
.................................................................................................................................................
§6º O pedido de enquadramento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por
até 09 (nove) vezes, encerrando com a licença ambiental de operação, prevalecendo o que
ocorrer primeiro.
.................................................................................................................................................
§6º O enquadramento tributário, uma vez concedido, terá validade por até 5 (cinco) anos,
contados da data da abertura do pedido perante a municipalidade, sendo o pedido de
enquadramento limitado a, no máximo, duas solicitações para o mesmo imóvel,
condicionando-se a manutenção do enquadramento à comprovação pelo empreendedor
do efetivo desenvolvimento do empreendimento no Município, que deve ser demonstrado
por meio dos documentos comprobatórios, os quais devem ser solicitados em
procedimento fiscalizatório específico, que deve ser aberto com tal finalidade, obedecido
o contraditório e a ampla defesa.”(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Inclui o §9º, no art. 3º-A, da Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º-A ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
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§9º As áreas com enquadramento tributário já deferido no exercício anterior a aprovação
desta lei para o ano de 2025, obedecerão ao previsto no §6º, desta mesma lei.”(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 13/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 716, DE 1º DE SETEMBRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem como
objetivo alterar a Lei Municipal nº 716/2017, que dispõe sobre a planta de valores genéricos do Município,
e dá outras providências.
A presente proposta de alteração legislativa visa aprimorar o procedimento de
enquadramento tributário concedido aos empreendedores, trazendo benefícios diretos ao ambiente de
negócios do Município e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
Ao vincular o pedido de enquadramento tributário ao ato de solicitação do alvará de
construção ou do licenciamento ambiental, elimina-se a necessidade de múltiplos pedidos e de prazos
específicos para adesão, como era o caso da exigência de protocolo até 31 de agosto. Essa medida
simplifica o procedimento, reduzindo a burocracia e os custos administrativos para o empreendedor.
A extensão da validade do enquadramento tributário para até 5 (cinco) anos permite que
os investidores planejem seus empreendimentos com maior segurança jurídica e estabilidade,
contribuindo para a atração de novos investimentos e o fortalecimento da economia local. A renovação
anual, condicionada à comprovação do efetivo desenvolvimento do empreendimento, assegura o
acompanhamento contínuo e o cumprimento dos objetivos fiscais e econômicos sem a imposição de
prazos fixos que possam não refletir a realidade do negócio.
Do ponto de vista do direito tributário, a proposta atende aos princípios da eficiência,
segurança jurídica e da razoabilidade na cobrança tributária, permitindo que o Estado ajuste suas políticas
fiscais de forma a incentivar o empreendedorismo, sem onerar excessivamente os contribuintes e
mantendo a fiscalização por meio da comprovação anual do desenvolvimento.
Ao reduzir a burocracia e oferecer condições mais favoráveis para o enquadramento
tributário, a medida estimula a formalização dos empreendimentos e a geração de emprego e renda no
Município. Essa iniciativa está em consonância com as políticas de desenvolvimento econômico e de
incentivo ao investimento, promovendo um ambiente de negócios mais competitivo e sustentável.
Diante do exposto, acredita-se que as alterações ora propostas contribuirão
significativamente para a melhoria do ambiente de negócios no Município, promovendo maior segurança
jurídica aos empreendedores e estimulando o desenvolvimento econômico local.
Esta proposta está elaborada conforme as normas técnicas legislativas e deverá ser
submetida aos trâmites regimentais para sua apreciação, discussão e eventual aprovação.
Caso seja necessário ajustar alguma referência ou adequar o projeto à redação original da
lei que se pretende alterar, recomenda-se a análise detalhada do texto vigente para garantir a harmonia
legislativa.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja analisada e aprovada nos termos regimentais, legais e
constitucionais o projeto de lei em pauta em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 14 de março de 2025