PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 14, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre medidas de apoio à pesca artesanal da tainha no município de
Itapoá e dá outras providências.
Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itapoá, medidas de apoio, incentivo e fiscalização
ambiental relacionadas à atividade da pesca artesanal da tainha (Mugil cephalus), respeitando as diretrizes
estabelecidas pela legislação Federal e Estadual vigentes.
Art. 2º. O município de Itapoá atuará no apoio à pesca artesanal da tainha, observando as seguintes
diretrizes:
I – colaborar com órgãos federais e estaduais competentes na fiscalização da atividade pesqueira, nos
termos da Lei n. 11.959/2009;
II – instituir um banco de dados municipal para fins informativos, cadastro e acompanhamento dos
pescadores artesanais do Município, sem prejuízo das exigências do Registro Geral da Atividade Pesqueira
(RGP);
III – promover ações educativas e de conscientização ambiental sobre a pesca artesanal da tainha, em
parceria com associações e instituições competentes;
IV – incentivar projetos e programas de apoio à atividade pesqueira, respeitando as regulamentações
estabelecidas pelos órgãos ambientais Federais e Estaduais.
V – apoiar e patrocinar instituições, festas e eventos que promovam a valorização e a preservação da
atividade da pesca artesanal da tainha no município de Itapoá.
VI – o Município poderá estabelecer parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para a
implementação das medidas previstas nesta Lei, visando ao fortalecimento da pesca artesanal sustentável.
Art. 3º. A fiscalização municipal da atividade pesqueira deverá ser exercida em cooperação com os órgãos
Estaduais e Federais responsáveis pela regulação da pesca, por meio de convênios e parcerias técnicas,
sendo vedada a criação de regras autônomas sobre períodos, métodos ou penalidades não previstas na
legislação Federal vigente.
Art. 4º. Fica instituído o Comitê Municipal de Apoio à Pesca Artesanal, órgão consultivo responsável por
promover debates e ações conjuntas sobre a pesca sustentável no Município, sendo composto de
representantes do Poder Público, pescadores locais, associações e entidades ambientais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 14/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A pesca artesanal da tainha é uma atividade de grande importância econômica, social e cultural para
o município de Itapoá. No entanto, para que essa atividade continue sendo sustentável e geradora de renda
para os pescadores locais, faz-se necessária a adoção de medidas de incentivo, apoio e fiscalização
ambiental, sempre em respeito às normas federais e estaduais.
A presente proposta tem como objetivo estruturar mecanismos de colaboração do município na
fiscalização da pesca, criar instrumentos de apoio e capacitação dos pescadores artesanais, além de
incentivar a criação de políticas públicas voltadas para o setor.
O foco do projeto é garantir a participação do município no apoio à pesca sustentável, assegurando
que os pescadores de Itapoá tenham melhores condições para desenvolver sua atividade dentro dos padrões
exigidos pela legislação ambiental.
Desta forma, o projeto respeita a separação de competências entre os entes federativos e fortalece a
atuação do município na proteção dos recursos pesqueiros e no apoio à comunidade pesqueira local.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, esses são os motivos que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e à deliberação, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador