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materia nº 87/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaIndica a análise e a elaboração de um projeto de lei que estabeleça a isenção da taxa de contribuição de melhoria para os contribuintes que já se enquadram nos critérios de isenção do IPTU, conforme legislação municipal vigente.
native_id13676

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-17 Proposição lida no plenário da Casa — —
2025-03-14 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

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INDICAÇÃO N. 87/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, providencie a análise e a
elaboração de um projeto de lei que estabeleça a isenção da taxa de contribuição de melhoria para os
contribuintes que já se enquadram nos critérios de isenção do IPTU, conforme legislação municipal
vigente.
Justificativa:
A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado quando há valorização imobiliária decorrente de
obras públicas. No entanto, os cidadãos que já possuem isenção do IPTU normalmente se encontram em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo injusto impor-lhes um encargo adicional que pode
comprometer ainda mais sua condição financeira.
Dessa forma, considerando os princípios da justiça fiscal e da equidade tributária, sugerimos que o
Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei garantindo essa isenção, aliviando o
impacto financeiro sobre os mais necessitados e promovendo maior inclusão social.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras
da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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