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materia nº 26/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaRequer informações quanto ao atendimento do serviço postal no Loteamento Príncipe
native_id13681

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Respondido — —
2025-03-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-17 Proposição aprovada em única votação — —
2025-03-14 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T20:08:17.302156-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 26/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, preste informações quanto ao
atendimento do serviço postal no Loteamento Príncipe.
Justificativa:
Segundo relatado da Sra. Lucimara Ribas Bitencourt, a Associação de Moradores do Príncipe1
vem tentando, desde o ano de 2019, que seja realizada no Loteamento Príncipe a regularização do serviço
postal. Foram diversas tentativas desde então, todas infrutíferas.
Em 2019, a Associação entrou em contato com o então vice-prefeito na época, o Sr. Carlos
Henrique, que prontamente informou que a prefeitura, no papel de fiscalizador, enviaria todas as
informações que os Correios necessitassem para a regularização. Isto de fato foi feito, conforme pode-se
observar no ofício em anexo, no qual foi encaminhado o mapeamento de todo o loteamento atualizado na
época, em material físico e digital.
Porém, ainda assim o serviço não foi regularizado, tendo novamente a Associação procurado a
prefeitura, sendo informada de que seria necessário aguardar a atualização dos endereços, a qual estava
sendo realizada na época.
A atualização dos endereços foi realizada no mesmo ano, com a promulgação da Lei
Complementar 141/2023, porém ainda assim os Correios não iniciaram as entregas no loteamento. A
justificativa apresentada pelos Correios foi de falta de pessoal para atender o bairro.
No ano de 2024, novamente os Correios foram procurados e alegaram falta de espaço físico para
atender o loteamento, repetindo o mesmo quando disseram ser necessário aguardar a mudanças nos
1 ASSOCIACAO DE MORADORES PRINCIPE, inscrita no CNPJ 34.088.932/0001-50, com sede localizada na Rua Honorio
Parra, 625, Itapoa - SC, 89.249-000;
 Fls. 1/2
endereços.
O presente requerimento faz-se necessário considerando o tempo em que os moradores aguardam
a regularização do serviço, sendo que a prefeitura já foi procurada anteriormente, conforme documento
anexo, não resolveu a demanda
Destaca-se que as alegações dos Correios para a ausência do serviço não se mostram plausíveis,
tendo em vista que o loteamento Príncipe se encontra regular, seus endereços corretos, conforme a Lei
Complementar Municipal n. 141/2023, assim como considerando que há uma agência relativamente
próxima.
Os moradores relatam, inclusive, que na divisa entre o bairro São José e o Loteamento os agentes
se recusam a realizar as entregas, mesmo muitas vezes tendo que apenas atravessar a rua para tal.
Constitui atribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a prestação do serviço público
de entrega domiciliar de correspondências, consoante o art. 21, inc. X, da Constituição Federal e o art. 2º ,
da Lei 6.538 /78. 
Havendo condições mínimas para a prestação adequada da entrega domiciliar de correspondência,
não correndo risco seus agentes, e estando as residências suficientemente identificadas, a ECT deve
proceder à entrega domiciliar e gratuita de correspondências.
Vale salientar que o convênio entre a Prefeitura e os Correios existe desde 1990, autorizado pela
Lei Ordinária 039/1990, estando, portanto, a Prefeitura apta a cobrar a agência quanto ao serviço prestado
no âmbito municipal em nossa Cidade, nos termos do art. 3º da Lei da Lei n. 6.538/78:
“Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder
concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.”
Desta forma, mostra-se necessário que a prefeitura informe quais serão as medidas cabíveis
tomadas a fim de regularizar esta situação, para que o Loteamento Príncipe passe a ser contemplado pelo
serviço postal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

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