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materia nº 29/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaRequer informações detalhadas sobre o controle de jornada dos servidores públicos municipais
native_id13683

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Respondido — —
2025-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-17 Proposição aprovada em única votação — —
2025-03-14 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T20:33:01.562690-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 29/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa
de Leis informações detalhadas sobre o controle de jornada dos servidores públicos municipais, conforme
segue:
• Qual é o sistema utilizado pelo Município para o controle da jornada de trabalho dos servidores
públicos?
• Existe registro eletrônico de ponto? Se sim, quais categorias de servidores estão sujeitas a esse
controle?
• O registro de ponto dos servidores é publicado e acessível para consulta externa, garantindo
transparência sobre a frequência e cumprimento da carga horária?
• Quem é o responsável pela fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores?
• Existem normas internas que regulamentam o controle de jornada, incluindo sanções para
descumprimento da carga horária?
• Como é realizado o controle da jornada para servidores que desempenham atividades externas ou em
regime de teletrabalho?
• Há auditorias ou mecanismos de controle periódicos para garantir o cumprimento da jornada de
trabalho?
• Existem denúncias ou registros formais de descumprimento da carga horária por parte dos
servidores? Se sim, quais medidas foram adotadas?
Justificativa:
Estes vereadores tem recebido questionamentos da população sobre o cumprimento da jornada de
trabalho de alguns servidores públicos municipais durante o horário de expediente, bem como sobre a
transparência dessas informações.
O controle adequado da jornada de trabalho dos servidores é fundamental para garantir a eficiência
da administração pública, a correta prestação dos serviços à população e a transparência na gestão de
recursos humanos. Além disso, a publicidade dessas informações fortalece o princípio da moralidade
administrativa, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize o funcionamento da máquina pública.
Dessa forma, solicita-se que o Executivo municipal se manifeste formalmente sobre os
questionamentos apresentados, detalhando as providências adotadas e os mecanismos existentes para
garantir o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
]Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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