texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA LEGISLATIVA N. 02, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 07/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 07, de 21 de fevereiro de 2025, o qual
institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do
Município de Itapoá, e dá outras providências.
Art. 1º. Modifica o art. 10 do Projeto de Lei Ordinária n. 07, de 21 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 10. As parcelas não adimplidas na data de seu vencimento, seja qual for o motivo da falta, terão
atualização monetária e fluência de juros pelos mesmos índices e forma previstos no art. 83 do CTM
(LCM 155/2019), sem prejuízo da imposição de outras penalidades cabíveis.
Art. 10. As parcelas não adimplidas na data de seu vencimento, seja qual for o motivo da falta, terão
atualização monetária e fluência de juros e multa diária pelos mesmos índices e forma previstos no art.
23 do CTM (Lei Ordinária n. 71/1994), sem prejuízo da imposição de outras penalidades cabíveis.
Art. 2º. Modifica o caput do art. 19 do Projeto de Lei Ordinária n. 07, de 21 de fevereiro de 2025, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei Ordinária e/ou a falta de pagamento
de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará na exclusão automática do REFIS/2025,
resultando na exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
se restabelecendo a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 19. A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei Ordinária e/ou a falta de pagamento
por 90 (noventa) dias consecutivos, implicará na exclusão automática do REFIS/2025, resultando na
exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago, se
restabelecendo a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 07, de 21
de fevereiro de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 17 de março de 2025.
Daniel Silvano Weber
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →