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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 09, de 21 de fevereiro de 2025, o qual institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-03-21 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-20 Proposição aprovada em única votação — —
2025-03-20 Emenda proposta ao Projeto — Vereadora Jéssica propõe emenda ao projeto, a qual foi rejeitada.
2025-03-18 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-03-18 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-03-18 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-20T14:12:51.266105-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 03, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 09/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 09, de 21 de fevereiro de 2025, o qual
institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do
Município de Itapoá, e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o caput do art. 19 do Projeto de Lei Ordinária n. 09, de 21 de fevereiro de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei Ordinária e/ou a falta de pagamento
de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará na exclusão automática do REFIS/2025,
resultando na exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
se restabelecendo a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 19. A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei Ordinária e/ou a falta de pagamento
por 90 (noventa) dias consecutivos, implicará a exclusão automática do REFIS/2025, resultando na
exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago, se
restabelecendo a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 2º. Suprime o §6º do art. 19 do Projeto de Lei Ordinária n. 09, de 21 de fevereiro de 2025, passando a
vigorar sem a seguinte redação:
Art. 19. […]
[…]
§6º Em caso de inadimplência inferior a 3 (três) parcelas, o prazo exclusão automática é de 60 dias
contados do vencimento da última em aberto.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 09, 21 de
fevereiro de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 18 de março de 2025.
Marcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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