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EMENDA LEGISLATIVA N. 01, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2025
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 03, de 07 de fevereiro de 2025, o
qual altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das
autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de
contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais
servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras
providências.
Art. 1º. Modifica a ementa do Projeto de Lei Complementar n. 03, de 07 de fevereiro de 2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os
servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e
demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os
servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e
demais servidores contratados pela administração direta ou indireta e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 03
de 07 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 17 de março de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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