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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
native_id13701

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-03-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-27 Proposição aprovada em única votação — —
2025-03-25 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-03-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-03-24 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-03-24 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise das Comissões Permanentes em regime de urgência
2025-03-21 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-28T13:44:40.421573-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-03-25T10:22:05.993677-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Altera o Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de 
Itapoá, Grupo ocupacional 2, da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, aumentando em 20 vagas o número 
de Profissionais de Apoio Escolar, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
”(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
N° 06/2022, ALTERA A LEI Nº 155, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS 
E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei pretende alterar 
a Lei Complementar nº 155, de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do 
poder executivo do município de Itapoá, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 155/2003 quanto ao
número de vagas do cargo de Profissional de Apoio Escolar, que atualmente conta com 20 vagas, para um 
total de 40 vagas. 
Precipuamente, essa ampliação é fundamental para garantir o atendimento adequado aos 
alunos com necessidades especiais, que demandam suporte nas atividades de alimentação, higiene e 
locomoção. Além disso, o aumento das vagas possibilitará um melhor dimensionamento das equipes de 
apoio, reduzindo a sobrecarga dos profissionais que se encontram em exercício e, consequentemente, 
contribuindo para a preservação da saúde física e mental destes servidores.
Por outro lado, conforme os registros de Matrículas novas da Secretaria de Educação para 
o ano letivo de 2025, houve um aumento significativo de alunos que necessitam de suporte 
individualizado. O expressivo crescimento do número de alunos com deficiência ou necessidades 
educacionais especiais, incluindo aqueles com mobilidade reduzida, transtornos do espectro autista (TEA) 
e outras condições que exigem suporte contínuo, torna imperativo que o Poder Público adote medidas 
para garantir o atendimento adequado a essa demanda, assegurando a inclusão e a acessibilidade a esses 
alunos, público-alvo da educação especial.
Vale ressaltar que a inclusão e a acessibilidade, previstas na Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), determinam o direito ao acompanhamento especializado
para viabilizar a efetiva participação dos alunos com deficiência no ambiente escolar, reduzindo 
dificuldades e proporcionando condições para um desenvolvimento pleno e igualitário. Ademais, 
permitirá o cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão, bem como fortalecerá as políticas 
educacionais voltadas para a diversidade e equidade no ensino. 
Destarte, propõe-se a ampliação do número de vagas do cargo de Profissional de Apoio 
Escolar de 20 para 40, medida que garantirá um atendimento mais eficiente e humanizado, promovendo 
a inclusão, a acessibilidade e o direito à educação de qualidade para todos. 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, são as razões que nos 
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa 
Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e 
constitucionais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 21 de março de 2025.

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