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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Altera o Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de
Itapoá, Grupo ocupacional 2, da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, aumentando em 20 vagas o número
de Profissionais de Apoio Escolar, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
”(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
N° 06/2022, ALTERA A LEI Nº 155, DE 09 DE JANEIRO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS
E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei pretende alterar
a Lei Complementar nº 155, de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do
poder executivo do município de Itapoá, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 155/2003 quanto ao
número de vagas do cargo de Profissional de Apoio Escolar, que atualmente conta com 20 vagas, para um
total de 40 vagas.
Precipuamente, essa ampliação é fundamental para garantir o atendimento adequado aos
alunos com necessidades especiais, que demandam suporte nas atividades de alimentação, higiene e
locomoção. Além disso, o aumento das vagas possibilitará um melhor dimensionamento das equipes de
apoio, reduzindo a sobrecarga dos profissionais que se encontram em exercício e, consequentemente,
contribuindo para a preservação da saúde física e mental destes servidores.
Por outro lado, conforme os registros de Matrículas novas da Secretaria de Educação para
o ano letivo de 2025, houve um aumento significativo de alunos que necessitam de suporte
individualizado. O expressivo crescimento do número de alunos com deficiência ou necessidades
educacionais especiais, incluindo aqueles com mobilidade reduzida, transtornos do espectro autista (TEA)
e outras condições que exigem suporte contínuo, torna imperativo que o Poder Público adote medidas
para garantir o atendimento adequado a essa demanda, assegurando a inclusão e a acessibilidade a esses
alunos, público-alvo da educação especial.
Vale ressaltar que a inclusão e a acessibilidade, previstas na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), determinam o direito ao acompanhamento especializado
para viabilizar a efetiva participação dos alunos com deficiência no ambiente escolar, reduzindo
dificuldades e proporcionando condições para um desenvolvimento pleno e igualitário. Ademais,
permitirá o cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão, bem como fortalecerá as políticas
educacionais voltadas para a diversidade e equidade no ensino.
Destarte, propõe-se a ampliação do número de vagas do cargo de Profissional de Apoio
Escolar de 20 para 40, medida que garantirá um atendimento mais eficiente e humanizado, promovendo
a inclusão, a acessibilidade e o direito à educação de qualidade para todos.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, são as razões que nos
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 21 de março de 2025.