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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaAltera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
native_id13702

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-03-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-27 Proposição aprovada em única votação — —
2025-03-25 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-03-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-03-24 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-03-24 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise das Comissões Permanentes em regime de urgência
2025-03-21 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-28T13:45:10.519189-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-03-25T10:47:02.522031-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025
Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que 
dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira 
e Remuneração do Pessoal do Magistério Público 
Municipal e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera o número de cargos do Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, Grupo I – Docente, 
da Lei Municipal nº 075, de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO I – DOCENTE
CARGO Nº DE 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Professor 
Educação 
Infantil
98
112
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Anos Iniciais 90
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação 
com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Artes
21
24
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina 
Língua 
17
21
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
2
Estrangeira área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina 
Educação 
Física
28
32
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina 
Língua 
Portuguesa
Anos Finais
13
14
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina 
História
Anos Finais
16
15
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Geografia
Anos Finais 10
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Matemática
Anos Finais
12
13
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
3
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Ciências
Anos Finais
10
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor De
Atendimento 
Educacional
Especializado
AEE
16
18
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Música
03
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor De 
Libras
01
03
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na 
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
(NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Altera o Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal, Grupo II – Especialista em 
Assuntos Educacionais, da Lei Municipal nº 075, de 2001, aumentando o número de cargos de 
Coordenador Pedagógico, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO II – ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
4
CARGO Nº DE 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
... ... ...
...
Coordenador 
Pedagógico
30
38
I
Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia, 
com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área 
do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área 
do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, 
na área de atuação e formação.
(NR)”
..............................................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 07/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 75, DE 24 
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E 
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar 
pretende alterar a Lei nº 75, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e 
Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal.
Este Projeto de Lei visa aumentar o número de cargos dos quadros de vagas constantes 
nos Anexos IV e V, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria Municipal de Educação,
reestruturando a Rede de Ensino.
Vale ressaltar que esta ação possibilitar-se-á a continuidade do atendimento educacional 
neste ano letivo, priorizando as disciplinas que demandam maior número de professores, assim como a 
aplicabilidade da Proposta Curricular da Rede de Ensino de Itapoá, mantendo a fidelidade às premissas 
estabelecidas pelo Governo Municipal, em especial a do Magistério, com o quadro estruturado em 
números específicos de vagas nas áreas de Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e das 
disciplinas dos Anos Finais do Ensino Fundamental, sendo: Artes, língua estrangeira, Educação Física, 
Português, História, Geografia, Matemática, Ciências, Música, Professor do Atendimento Educacional 
Especializado – AEE e Libras.
O aumento do número de vagas faz-se imperativo para suprir a demanda escolar, visto o 
crescimento populacional e a ampliação do acesso à educação, o que levou a um déficit de professores 
que precisa ser resolvido com celeridade, evitando assim a sobrecarga dos profissionais atuais e 
garantindo a qualidade do ensino. 
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 21 de março de 2025

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