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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025
Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira
e Remuneração do Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera o número de cargos do Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, Grupo I – Docente,
da Lei Municipal nº 075, de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO I – DOCENTE
CARGO Nº DE
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Professor
Educação
Infantil
98
112
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Anos Iniciais 90
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação
com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Artes
21
24
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Língua
17
21
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
2
Estrangeira área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Educação
Física
28
32
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Língua
Portuguesa
Anos Finais
13
14
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
História
Anos Finais
16
15
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Geografia
Anos Finais 10
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Matemática
Anos Finais
12
13
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
3
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Ciências
Anos Finais
10
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor De
Atendimento
Educacional
Especializado
AEE
16
18
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Música
03
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
Professor De
Libras
01
03
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com
registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na
área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
mestrado, na área de atuação e formação.
(NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Altera o Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal, Grupo II – Especialista em
Assuntos Educacionais, da Lei Municipal nº 075, de 2001, aumentando o número de cargos de
Coordenador Pedagógico, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO II – ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
4
CARGO Nº DE
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
... ... ...
...
Coordenador
Pedagógico
30
38
I
Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia,
com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área
do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação -
especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área
do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado,
na área de atuação e formação.
(NR)”
..............................................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 75, DE 24
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar
pretende alterar a Lei nº 75, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e
Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal.
Este Projeto de Lei visa aumentar o número de cargos dos quadros de vagas constantes
nos Anexos IV e V, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria Municipal de Educação,
reestruturando a Rede de Ensino.
Vale ressaltar que esta ação possibilitar-se-á a continuidade do atendimento educacional
neste ano letivo, priorizando as disciplinas que demandam maior número de professores, assim como a
aplicabilidade da Proposta Curricular da Rede de Ensino de Itapoá, mantendo a fidelidade às premissas
estabelecidas pelo Governo Municipal, em especial a do Magistério, com o quadro estruturado em
números específicos de vagas nas áreas de Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e das
disciplinas dos Anos Finais do Ensino Fundamental, sendo: Artes, língua estrangeira, Educação Física,
Português, História, Geografia, Matemática, Ciências, Música, Professor do Atendimento Educacional
Especializado – AEE e Libras.
O aumento do número de vagas faz-se imperativo para suprir a demanda escolar, visto o
crescimento populacional e a ampliação do acesso à educação, o que levou a um déficit de professores
que precisa ser resolvido com celeridade, evitando assim a sobrecarga dos profissionais atuais e
garantindo a qualidade do ensino.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 21 de março de 2025