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materia nº 31/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaRequer informações sobre o funcionamento e a regulamentação do Mercado Público Municipal de Itapoá – Mercado da Maria.
native_id13710

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Respondido — —
2025-03-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-24 Proposição aprovada em única votação — —
2025-03-21 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T19:22:41.068715-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 31/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa
de Leis informações sobre o funcionamento e a regulamentação do Mercado Público Municipal de Itapoá –
Mercado da Maria. O objetivo deste requerimento é compreender os critérios e as normas estabelecidos para
a ocupação dos boxes, garantindo transparência e acesso à informação para a população. Dessa forma,
solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1. Qual é o número total de boxes no Mercado da Maria? Quantos estão ocupados e quantos estão
vagos?
2. Quais são os dias e horários de funcionamento do Mercado Municipal?
3. O Mercado Municipal possui estrutura adequada para receber pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida?
4. Como é feita a manutenção da limpeza e da segurança dentro do mercado?
5. Quais são as categorias de venda existentes dentro do Mercado Municipal? (artesanato, alimentação,
produtos in natura, pescados, etc.)
6. Quantos boxes são ocupados por cada categoria? Como é feita a distribuição por categoria?
7. Quais produtos podem ser comercializados no Mercado Municipal?
8. Quais são os critérios utilizados para a classificação de produtos artesanais? Qual o tipo de
documentação exigida?
9. Quantos boxes são destinados a pescadores do Município? Há alguma política específica de
incentivo ou prioridade para pescadores locais na concessão de espaços?
10. Quem são os atuais permissionários dos boxes?
11. Qual o procedimento para locação de um box no mercado? Quais são os critérios e valores
aplicáveis?
12. Qual é o tempo de concessão dos boxes para os permissionários?
13. Existe um limite de boxes que uma única pessoa pode possuir?
14. Há possibilidade de transferência ou locação do box para terceiros?
15. Quais são os direitos e deveres de cada permissionário?
16. Existe algum tipo de fiscalização sanitária no Mercado Municipal? Com que frequência é realizada?
17. Os produtos comercializados passam por inspeção para garantir sua qualidade e procedência?
18. Há exigências específicas para os comerciantes quanto ao armazenamento e à manipulação de
alimentos? Quais os tipos de licenças exigidas?
19. Existe um controle sobre a origem dos produtos vendidos, especialmente carnes e pescados, para
evitar a comercialização de produtos irregulares?
20. Como é realizada a fiscalização para evitar a venda de produtos clandestinos ou sem procedência
legal?
21. Como funciona a fiscalização da emissão de notas fiscais dos estabelecimentos ativos no local? Há
um órgão responsável por essa verificação?
22. Em caso de inadimplência, quais são as penalidades aplicáveis ao permissionário?
23. Há alguma regulamentação sobre a precificação dos produtos vendidos no mercado? Como é
garantida a transparência nos preços para os consumidores?
24. Existe algum canal oficial para que os consumidores possam fazer denúncias ou reclamações sobre
preços abusivos ou produtos de qualidade duvidosa?
25. Há incentivos para produtores rurais, pescadores e pequenos comerciantes locais venderem seus
produtos no Mercado Municipal? Existe algum programa de incentivo para reduzir custos de
locação para esses grupos?
Justificativa:
Diante da relevância do tema, solicitamos que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo
legal para respostas a requerimentos administrativos, incluindo quaisquer outras informações que o setor
competente julgar necessárias ou pertinentes.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de março de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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