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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaAltera a Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, e dá outras providências.
native_id13713

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-04-04 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-03-31 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-03-28 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-03-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-03-24 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-03-24 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-03-21 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:02:37.255814-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-03-31T20:24:40.565991-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-03-25T10:53:00.326221-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 03/2025
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do
município de Itapoá/SC, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Altera a redação do caput e inclui o inciso VII no artigo 15 da Resolução n. 07, de 01 de julho de
2014, passando a constar a seguinte redação:
Art. 15. O Departamento Administrativo se divide nos setores abaixo especificados, os quais são
coordenados por servidores efetivos nomeados pelo Presidente da Mesa, considerando que os
responsáveis pelos setores constantes nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo receberão o valor
definido como FG-03, e o responsável pelo setor constante no inciso VI do presente artigo receberá o
valor definido como FG-01, sendo que os valores das funções gratificadas estão fixados pela tabela do
inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n. 76/2019 e alterações, acrescentando que as atribuições
estão definidas no anexo IV da presente Resolução.
Art. 15. O Departamento Administrativo se divide nos setores abaixo especificados, os quais são
coordenados por servidores efetivos nomeados pelo Presidente da Mesa, considerando que os
responsáveis pelos setores constantes nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo receberão o valor
definido como FG-03, e os responsáveis pelos setores constantes nos incisos VI e VII do presente
artigo receberão o valor definido como FG-01, sendo que os valores das funções gratificadas estão
fixados pela tabela do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n. 76/2019 e alterações,
acrescentando que as atribuições estão definidas no anexo IV da presente Resolução.
[…]
VII – Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º. Inclui as competências do Responsável pelo Setor de Licitações no Anexo IV da Resolução n. 07,
de 01 de julho de 2014, passando a constar a seguinte redação:
Anexo IV
Atribuições das funções gratificadas
CÓDIGO : FG
Ao responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos, cabe-lhe o seguinte:
I – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive
demandando às áreas internas das unidades de compras, descentralizadas ou não, o saneamento da fase
preparatória, caso necessário; 
II – acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligência na licitação, se for o caso;
III – conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus
anexos; 
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta
mais bem classificada; 
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação,
após encerradas as fases de julgamento e habilitação, bem como exauridos os recursos administrativos.
IV – gerenciar o sistema eletrônico de compras e licitações utilizado pela Câmara Municipal, promovendo
a digitalização e a otimização dos procedimentos administrativos;
V – coordenar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal, promovendo a
transparência e a competitividade nas contratações;
VI – controlar os documentos relacionados às licitações e aos contratos, assegurando a devida publicidade
e acesso às informações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
VII – assessorar a Mesa Diretora na tomada de decisões estratégicas relacionadas às contratações,
buscando garantir maior eficiência, economicidade e segurança jurídica;
VIII – coordenar a elaboração e a atualização do Plano de Contratações Anuais (PCA) da Câmara
Municipal, garantindo sua adequação às diretrizes orçamentárias e às necessidades institucionais, bem
como assegurando sua publicação dentro dos prazos legais;
IX – gerenciar a atualização e a publicação de todos os contratos administrativos firmados pela Câmara
Municipal no Diário Oficial e no sistema de gestão pública oficial da Casa, garantindo a conformidade
legal e o acesso público à informação;
X – controlar os prazos de vigência, execução e renovação dos contratos administrativos, evitando
vencimentos indevidos e assegurando a correta tramitação dos processos de prorrogação ou rescisão
contratual, quando aplicável;
XI – coordenar a elaboração dos mapas de risco das contratações públicas, conforme exigido pela Nova
Lei de Licitações e demais normativas aplicáveis;
XII – manter interlocução com órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina (TCE-SC), prestando esclarecimentos sobre os processos licitatórios e contratos administrativos
firmados pela Câmara Municipal;
XIII – auxiliar no planejamento estratégico das contratações anuais da Câmara, em conjunto com o setor
de compras e almoxarifado, visando à otimização dos recursos públicos;
XIV – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Administração da Câmara Municipal.
Art. 3º. Altera o Anexo III da Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014.
Anexo III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 14 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 03/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A administração pública deve pautar-se pelos princípios da eficiência, transparência e legalidade,
especialmente no que tange à gestão de contratações e licitações. Com a entrada em vigor da Lei nº
14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos, torna-se essencial a
reestruturação organizacional para garantir conformidade com a nova legislação, otimizando os processos
e promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe diversas inovações que impactam
diretamente a forma como a administração pública deve conduzir seus processos licitatórios e contratuais.
Dentre as mudanças mais relevantes, destacam-se:
• Unificação das normas: A Lei nº 14.133/2021 substitui as normas anteriores, consolidando os
procedimentos e estabelecendo regras mais detalhadas para a contratação pública.
• Planejamento obrigatório: Há exigência de um planejamento detalhado prévio para todas as
contratações, o que demanda maior organização interna e controle dos processos.
• Gestão contratual mais rigorosa: A legislação impõe novas obrigações para a fiscalização e
execução dos contratos administrativos, tornando essencial a presença de um setor especializado.
• Novos instrumentos de governança e transparência: A implementação do Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) exige maior capacitação e estruturação do setor responsável pelos
processos licitatórios.
Diante dessas novas exigências, a criação de um responsável pelo Setor de Licitações e Contratos
Administrativos se torna imprescindível para garantir a correta aplicação da legislação, prevenir riscos
jurídicos e assegurar a economicidade e eficiência na contratação pública. Afinal, dessa forma, assegura￾se a conformidade legal com a Lei n. 14.133/2021, centralizam-se e padronizam-se os procedimentos
licitatórios e de gestão de contratos, garantindo maior transparência e eficiência, capacita-se o servidor
público responsável pela gestão das licitações, garantindo conhecimento atualizado e aplicação correta
das normas, por fim os riscos de irregularidade são muito menores.
Diante do exposto, propõe-se a aprovação desta medida como um avanço necessário para a
administração pública, garantindo maior profissionalismo e conformidade com as novas exigências legais.
Câmara Municipal de Itapoá, 14 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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