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EMENDA LEGISLATIVA N. 06, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 14/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 14, de 14 de março de 2025, o qual
dispõe sobre medidas de apoio à pesca artesanal da tainha no município de
Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o caput do artigo 4° do Projeto de Lei Ordinária n. 14, de 14 de março de 2025, com a
seguinte redação:
Art. 4º. Fica instituído o Comitê Municipal de Apoio à Pesca Artesanal, órgão consultivo responsável
por promover debates e ações conjuntas sobre a pesca sustentável no Município, sendo composto de
representantes do Poder Público, pescadores locais, associações e entidades ambientais.
Art. 4º. Fica instituído e será regulamentado por Decreto do Executivo o Comitê Municipal de Apoio à
Pesca Artesanal, órgão consultivo responsável por promover debates e ações conjuntas sobre a pesca
sustentável no Município, sendo composto de representantes do Poder Público, pescadores locais,
associações e entidades ambientais.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 14, de 14
de março de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 25 de março de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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