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materia nº 4/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 09, de 21 de fevereiro de 2025, o qual institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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EMENDA LEGISLATIVA N. 04, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 09/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 09, de 21 de fevereiro de 2025, o qual
institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do
Município de Itapoá, e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o inciso VII do art. 7 do Projeto de Lei Ordinária n. 09, de 21 de fevereiro de 2025, com a
seguinte redação:
Art. 7. [...]
VII - pagamento da dívida em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 10%
(dez por cento) dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deve ser paga no ato do
deferimento do requerimento de adesão.
Art. 7. [...]
VII - pagamento da dívida em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora e multa de mora, sendo que a 1ª parcela deve ser paga no ato
do deferimento do requerimento de adesão.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 09, 21 de
fevereiro de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 20 de março de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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