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PROJEOT DE LEI Nº 15/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00,
para a Secretaria de Planejamento Urbano.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço no exercício
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Planejamento Urbano
Unidade Orçamentária: 06.001 Departamento de Planejamento
Funcional Programática: 06.001.0004.0451.0004.2020 Atividade: Manutenção do Departamento de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2022 Atividade: Manutenção do Departamento de
Urbanismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de
arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do
inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de Setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico.
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2020 Manutenção do Departamento
de Planejamento
Atividades
do exercício Meses 12 R$430.000,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2022 Manutenção do Departamento
de Planejamento
Atividades
do exercício Meses 12 R$120.000,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
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Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 06 - Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico
Ação: 2020 - Manutenção do Departamento de Planejamento
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2022 - Manutenção do Departamento de Urbanismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 24 466.343,43
2023 24 345.078,02
2024 24 356.293,05
2025 24 417.872,57
Valor Total do Programa 96 1.585.587,07
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 15/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$50.000,00, PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
URBANO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei pretende abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, para a
Secretaria de Planejamento Urbano.
O presente projeto tem por finalidade atender ao contrato administrativo, na modalidade
de pregão eletrônico, firmado por meio do consórcio CIMCATARIANA – ARP24CIN001661, o qual será
destinado à pavimentação asfáltica, bem como à execução de serviços essenciais, tais como topografia,
sondagens, laudos e projetos de engenharia e arquitetura.
Além disso, essas ações são indispensáveis para a preservação do patrimônio público,
otimizando a gestão dos recursos municipais e assegurando a continuidade das políticas de infraestrutura
e urbanismo que, consequentemente, favorecem a valorização dos espaços públicos e o bem-estar dos
cidadãos, consolidando um planejamento urbano eficiente e sustentável.
Diante do exposto, torna-se evidente a necessidade e a relevância da aprovação deste
projeto de lei, assim, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos levou a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 28 de março de 2025.