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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$1.259.875,35, para a Secretaria de Ordem Pública.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-04-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-14 Proposição aprovada em única votação — —
2025-04-14 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 46/2025, o regime de tramitação do projeto foi alterado para Regime de urgência, e com isso o Projeto foi encaminhado para única votação.
2025-04-11 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-04-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-04-08 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-03-31 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-03-28 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T21:30:29.157645-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-04-08T09:54:15.064066-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJEOT DE LEI Nº 16/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação no valor de R$1.259.875,35,
para a Secretaria de Ordem Pública.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$1.259.875,35 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, 
oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 
da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de urgências de Vias Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação 
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio 
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$ 1.259.875,35
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.259.875,35
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de 
arrecadação da receita: da fonte 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO, nos termos do inciso II, do §1º, 
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de Setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0024 - Segurança Pública.
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2361 Manutenção de Vias Publicas
Atividades 
do 
exercício
Un 0 R$1.259.875,35 170470004202 -
ROYALTIES PETROLEO
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de ordem publica
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2361 - Manutenção de Vias Publicas
Produto: Atividades do exercicio Unidade de Medida: Un
Vínculo: 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0
2
2023 0 0,00
2024 0 0,00
2025 0 1.259.875,35
Valor Total do Programa 0 1.259.875,35
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 16/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
VALOR DE R$1.259.875,35, PARA A SECRETARIA DE ORDEM 
PÚBLICA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras de Itapoá, o presente Projeto 
de Lei pretende abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em excesso de
arrecadação, para a Secretaria de Ordem Pública.
A proposta tem por objetivo viabilizar recursos para a manutenção das vias públicas e a 
revitalização da sinalização viária, incluindo a reposição e a instalação de placas de trânsito, elementos 
essenciais para garantir a segurança e a mobilidade urbana.
Vale ressaltar que a adequada conservação das vias e da sinalização reflete diretamente na 
fluidez do tráfego e, consequentemente, na redução de acidentes além da melhoria da qualidade de vida 
dos cidadãos de Itapoá.
Cabe destacar que o referido crédito adicional especial será financiado por excesso de 
arrecadação, não comprometendo o equilíbrio financeiro do Município. Dessa forma, considerando a 
relevância e a urgência das ações propostas, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei, de 
modo a viabilizar os investimentos necessários para a manutenção da infraestrutura urbana e a segurança 
viária do Município.
Senhores Vereadores, este é o motivo que nos levou a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 28 de março de 2025.

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