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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAltera a Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de Programas, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-04-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-04-11 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-04-04 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-04-01 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-04-01 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-03-31 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-03-28 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T21:22:12.008719-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-04-07T20:10:11.706661-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-04-01T09:30:24.860836-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Altera a Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação 
aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de 
Programas, Centro de Atendimento Psicossocial –
CAPS e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU.
LEI:
Art. 1º Inclui o inciso VI e insere o parágrafo único, no art. 1º, da Lei nº 1.243, de 29 de março de 2023, 
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
VI - gratificação pela vinculação nas unidades de saúde do município.
...............................................................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo estende-se 
aos médicos com vínculo não efetivo, conforme sua vinculação nas unidades de saúde 
municipais.”(NR)
...............................................................................................................................................
Art. 2º Altera o parágrafo único, o caput e insere o §2º, ao art. 3º, da Lei nº 1.243, de 2023, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Deve ser concedida gratificação mensal ao profissional de saúde pela participação 
no programa de Estratégia Saúde da Família, titular das seguintes classes:
Art. 3º Deve ser concedida gratificação mensal ao médico pela participação no programa 
de Estratégia Saúde da Família ou pela vinculação, ainda que caráter temporário, em 
unidades de saúde municipais, conforme as seguintes disposições:
...............................................................................................................................................
Parágrafo único. A Estratégia Saúde da Família é operacionalizada mediante a implantação 
de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde, responsáveis pelo 
acompanhamento de um número definido de famílias localizadas em uma área geográfica 
limitada, que atuam na promoção e manutenção da saúde da comunidade, bem como, na 
prevenção, na recuperação e reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, em 
conformidade com a Política Nacional da Atenção Básica. 
§1º A Estratégia Saúde da Família e a Equipe de Atenção Primária são operacionalizadas 
mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde, 
responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias localizadas em 
uma área geográfica delimitada que atuam na promoção, prevenção e recuperação da 
saúde da comunidade, conforme a Política Nacional da Atenção Básica.
§2º Todos os profissionais que desempenharem suas funções mediante vinculação 
específica nas unidades de saúde municipais devem ser cadastrados no CNES da unidade 
correspondente.”(NR)
2
.................................................................................................................................................
Art. 3º Altera o inciso I, do anexo I, da Lei nº 1.243, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DESCRITIVO DE FUNÇÕES ADICIONAIS
“I – Programa Estratégia de Saúde da Família:
I – Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) ou vinculação em unidades de saúde 
municipais: “(NR)
.................................................................................................................................................
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de março de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025, 
QUE ALTERA A LEI Nº 1.243, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO 
AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, GESTÃO DE 
PROGRAMAS, CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL –
CAPS E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA –
SAMU.
O presente Projeto de Lei Substitutivo visa substituir o Projeto de Lei nº 10/2025 e alterar 
a Lei nº 1.243/2023 para autorizar o pagamento de gratificação por lotação aos médicos temporários que 
atuam nas unidades de saúde do município, garantindo a valorização desses profissionais e a manutenção 
dos serviços médicos essenciais à população.
A dificuldade na contratação de médicos para atender às demandas do município, 
especialmente em áreas estratégicas da saúde pública, exige medidas concretas que tornem a atuação no 
município mais atrativa. A inclusão da gratificação por lotação busca mitigar os impactos da falta de 
profissionais médicos e garantir a continuidade dos serviços.
A medida visa também oferecer maior flexibilidade à administração pública, permitindo a 
atração e retenção de médicos em regiões onde há déficit desses profissionais, sem prejudicar os 
servidores efetivos que já contam com gratificações específicas.
Importante destacar que a edição deste Projeto de Lei Substitutivo segue orientação do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de observar o sopesamento entre os princípios da 
moralidade administrativa e do acesso à saúde, garantindo o equilíbrio entre a adequada gestão dos 
recursos públicos e a necessidade de assegurar atendimento médico eficiente à população.
Diante da relevância da matéria, confiando no compromisso dos nobres Vereadores e 
Vereadoras em promover medidas que garantam a eficiência dos serviços de saúde e o fortalecimento do 
Sistema Único de Saúde no Município de Itapoá, solicitamos à honrada Casa Legislativa a apreciação, 
discussão e aprovação deste Projeto de Lei Substitutivo.
Itapoá, 28 de março de 2025.

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