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materia nº 102/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaIndica que se providencie um levantamento e um estudo para a implementação de um programa, campanha educativa ou ação de fiscalização visando ao cumprimento da Lei Municipal n. 1.245/2023, que obriga os proprietários de terrenos baldios a manterem seus imóveis limpos, roçados e livres de acúmulo de lixo e entulho.
native_id13723

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-31 Proposição lida no plenário da Casa — —
2025-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 102/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio do setor competente, providencie um levantamento e um
estudo para a implementação de um programa, campanha educativa ou ação de fiscalização visando ao
cumprimento da Lei Municipal n. 1.245/2023, que obriga os proprietários de terrenos baldios a manterem
seus imóveis limpos, roçados e livres de acúmulo de lixo e entulho.
Justificativa:
A falta de manutenção desses terrenos tem gerado diversos problemas, como a proliferação de
vetores de doenças (dengue, roedores e escorpiões), riscos ambientais e impactos na estética urbana. Além
disso, a presença de mato alto e resíduos compromete a segurança pública, facilitando a ocorrência de atos
ilícitos.
A Lei Municipal nº 1.245/2023 já prevê a notificação e a penalização dos responsáveis, mas é
fundamental que a administração municipal intensifique a fiscalização e promova ações educativas para
conscientizar a população sobre a importância da limpeza e da conservação desses espaços.
Diante disso, indico que sejam adotadas as seguintes medidas:
1. Levantamento e mapeamento dos terrenos baldios em situação irregular no município;
2. Notificação ativa dos proprietários para que regularizem a situação dentro do prazo legal;
3. Campanhas de conscientização sobre os riscos sanitários e ambientais dos terrenos abandonados;
4. Ações integradas entre a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento Urbano e
Secretaria de Saúde, responsáveis pela fiscalização prevista na legislação.
Esta medida contribuirá diretamente para a saúde pública, segurança e qualidade de vida dos
munícipes, promovendo uma cidade mais limpa e organizada.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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