REQUERIMENTO N. 37/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido
o Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria responsável, encaminhe à Câmara de
Vereadores de Itapoá informações detalhadas sobre a execução dos serviços previstos nos Contratos
Administrativos n. 59/2022 e n. 21/2022, que envolvem a contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de locação, manutenção, limpeza e conservação de vasos, floreiras e demais serviços
de limpeza urbana, com especial atenção à situação dos serviços prestados na Avenida 780 André Rodrigues
de Freitas e na Avenida 741 Beira Mar III.
1. Qual é o cronograma de execução dos serviços de limpeza, manutenção e conservação previstos nos
contratos e como esse cronograma é acompanhado e fiscalizado pelo Município?
2. Quais indicadores de desempenho e critérios de qualidade são utilizados para avaliar a efetividade
dos serviços prestados?
3. Quantos vasos e floreiras estão instalados nas ruas do Município?
4. Quantos vasos e floreiras estão dispostos nos prédios públicos?
5. Como é realizado o monitoramento diário dos serviços contratados e qual o papel dos fiscais
designados pelo Município?
6. Existe registro de falhas ou inconsistências na execução dos serviços? Em caso afirmativo, quais os
mecanismos de correção e as medidas adotadas para solucionar tais problemas?
7. De que maneira os serviços de manutenção e limpeza têm sido realizados na Avenida 790 Ana Maria
Rodrigues de Freitas e na Avenida 741 Beira Mar III, considerando as especificidades e a
importância desses pontos para a Cidade?
8. Há um diferencial no padrão de atendimento ou nas rotinas de manutenção para essas avenidas, em
função do fluxo de moradores e turistas?
9. Quais foram as principais reclamações e/ou constatações dos pontos fiscalizados nestas áreas,
conforme registro dos vereadores, e quais providências já foram solicitadas ou implementadas?
10. Existe um canal de comunicação formal entre a empresa contratada e os órgãos municipais para o
reporte de problemas e feedback dos usuários?
11. Os contratos preveem a realização de treinamentos periódicos para os profissionais envolvidos na
execução dos serviços? Se sim, qual a frequência e o conteúdo desses treinamentos?
12. Quais os procedimentos previstos para a revisão, renovação ou eventual rescisão dos contratos em
caso de descumprimento das obrigações contratuais?
13. Como os relatórios de acompanhamento e desempenho dos serviços são elaborados e
disponibilizados para a fiscalização por parte deste Legislativo?
14. Qual o valor total atualmente pago às empresas contratadas para a execução dos serviços, qual a
periodicidade dos pagamentos? (por exemplo, mensal). Enviar um relatório detalhado dos
pagamentos realizados nos últimos 12 meses.
Justificativa:
A prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação é essencial para a preservação da
imagem e da qualidade de vida no município, sobretudo em vias de grande importância como a Avenida 780
Ana Maria Rodrigues de Freitas e a Avenida 741 Beira Mar III. Embora os contratos administrativos nº
59/2022 e nº 21/2022 prevejam a execução regular desses serviços, e também a locação e a manutenção de
vasos e floreiras em vias e prédios públicos, as fiscalizações realizadas por estes vereadores têm apontado
inconsistências e falhas na manutenção e na limpeza de determinados pontos.
Tais falhas comprometem não só a estética e o bem-estar dos moradores e turistas, mas também a
segurança e a preservação do meio ambiente urbano. Dessa forma, torna-se imprescindível conhecer
detalhadamente os procedimentos, a periodicidade e os mecanismos de controle adotados, a fim de garantir
que o investimento público resulte na prestação de um serviço de qualidade e no atendimento das
expectativas da população.
A transparência na execução desses serviços, bem como o acompanhamento rigoroso dos
indicadores de qualidade, é fundamental para que o Poder Legislativo possa exercer sua função
fiscalizatória e propor melhorias que assegurem o cumprimento das obrigações contratuais. Assim, as
informações solicitadas são indispensáveis para que possamos identificar as lacunas na prestação dos
serviços e, consequentemente, promover as correções necessárias em benefício de toda a comunidade.
Dessa forma, aguardamos o retorno do Executivo com as informações solicitadas, a fim de viabilizar
um acompanhamento mais eficiente e transparente das ações contratadas.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
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