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materia nº 26/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaSolicita ao líderes partidários a indicação dos vereadores que integrarão o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Itapoá.
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Ofício 26/2025/GP
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de março de 2025.
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO AVANTE
Vereador Valdecir Antonio Luiz da Silva
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO MDB
Vereador Ademar Ribas do Valle Filho
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO PL
Vereadora Marta Ferreira da Luz
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO PSD
Vereador Márcio José Puglia de Melo
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO UNIÃO BRASIL
Vereador Daniel Silvano Weber
Itapoá-SC
Assunto: Solicita ao líderes partidários a indicação dos vereadores que integrarão o Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Itapoá.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a),
Vimos pelo presente solicitar a indicação partidária dos vereadores que integrarão o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Itapoá, conforme disposto no art. 31, § 1°, da Resolução
n. 22/2011, conforme segue:
Art. 31. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por três
membros titulares e dois suplentes, eleitos para mandato de dois anos, impedida a
reeleição, observando, quando possível, o princípio da proporcionalidade partidária
e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.
§ 1° Os líderes partidários indicarão à Mesa os nomes dos vereadores que
integrarão o Conselho, na medida das vagas que couberem ao respectivo
partido.
§ 2º Todos os vereadores poderão integrar o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, com exceção do Presidente da Mesa Diretora. 
§ 3º Os vereadores indicados pelas lideranças parlamentares serão submetidos
à votação em plenário para definição da composição do Conselho, sendo os três
vereadores mais votados eleitos como titulares do Conselho e os demais
vereadores mais votados eleitos como suplentes do Conselho, no limite de até
dois suplentes. (grifei)
Compete ao líder do partido indicar o(s) vereador(es) de sua respectiva bancada para a composição
dos trabalhos na referida Comissão, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária na
composição da atual legislatura.
Em relação à liderança parlamentar, destaca-se o art. 97 do Regimento Interno:
Art. 97. No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa a escolha
de seus líderes e vice-líderes. 
Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder,
respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada
bancada. (grifo nosso)
Sobre as atribuições que competem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, destaca-se o art. 30
da Resolução n. 22/2011, conforme segue:
Art. 30 Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observância dos preceitos legais, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
II - processar os representados nos casos e termos deste Código;
III – instaurar, em segredo de justiça, o processo disciplinar e proceder a todos os
atos necessários à sua instrução, nos casos e termos deste Código;
IV - responder as consultas da Mesa, das Comissões e de Vereador sobre matéria de
sua competência.
Diante do exposto e na certeza da cooperação de Vossa Excelência, pedimos que o vereador(a)
designado(a) para os trabalhos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa seja confirmado
oficialmente à Mesa Diretora dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento do
presente ofício.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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