| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Solicita ao líderes partidários a indicação dos vereadores que integrarão o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Itapoá. |
| native_id | 13737 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício 26/2025/GP Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de março de 2025. Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO AVANTE Vereador Valdecir Antonio Luiz da Silva Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO MDB Vereador Ademar Ribas do Valle Filho Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO PL Vereadora Marta Ferreira da Luz Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO PSD Vereador Márcio José Puglia de Melo Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO UNIÃO BRASIL Vereador Daniel Silvano Weber Itapoá-SC Assunto: Solicita ao líderes partidários a indicação dos vereadores que integrarão o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Itapoá. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a), Vimos pelo presente solicitar a indicação partidária dos vereadores que integrarão o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Itapoá, conforme disposto no art. 31, § 1°, da Resolução n. 22/2011, conforme segue: Art. 31. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por três membros titulares e dois suplentes, eleitos para mandato de dois anos, impedida a reeleição, observando, quando possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados. § 1° Os líderes partidários indicarão à Mesa os nomes dos vereadores que integrarão o Conselho, na medida das vagas que couberem ao respectivo partido. § 2º Todos os vereadores poderão integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com exceção do Presidente da Mesa Diretora. § 3º Os vereadores indicados pelas lideranças parlamentares serão submetidos à votação em plenário para definição da composição do Conselho, sendo os três vereadores mais votados eleitos como titulares do Conselho e os demais vereadores mais votados eleitos como suplentes do Conselho, no limite de até dois suplentes. (grifei) Compete ao líder do partido indicar o(s) vereador(es) de sua respectiva bancada para a composição dos trabalhos na referida Comissão, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária na composição da atual legislatura. Em relação à liderança parlamentar, destaca-se o art. 97 do Regimento Interno: Art. 97. No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes. Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada. (grifo nosso) Sobre as atribuições que competem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, destaca-se o art. 30 da Resolução n. 22/2011, conforme segue: Art. 30 Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: I - zelar pela observância dos preceitos legais, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal; II - processar os representados nos casos e termos deste Código; III – instaurar, em segredo de justiça, o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos deste Código; IV - responder as consultas da Mesa, das Comissões e de Vereador sobre matéria de sua competência. Diante do exposto e na certeza da cooperação de Vossa Excelência, pedimos que o vereador(a) designado(a) para os trabalhos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa seja confirmado oficialmente à Mesa Diretora dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento do presente ofício. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador