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INDICAÇÃO N. 115/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Educação, providencie uma alteração na
Lei n. 75, de 24 de dezembro de 2001, a fim de criar o cargo para professor de Braille.
Justificativa:
O município tem alunos matriculados na rede com deficiência visual e baixa visão com perdas
gradativas. Há uma aluna que desde o ano de 2022 está matriculada na rede com deficiência visual
fazendo acompanhamento na AJEDEVI em Joinville desde o nascimento. Desde então, com a
necessidade de atendimento, o Departamento de Educação Especial da Secretaria de Educação tem
reivindicado a criação deste cargo. A necessidade deste Professor de Braille é pungente, já que a referida
aluna hoje frequenta o 1º ano do fundamental (alfabetização), tendo a necessidade de ser alfabetizada em
Braille e não temos como atendê-la adequadamente.
Afinal, a presença de um professor de Braille é essencial para garantir a inclusão e o pleno
desenvolvimento educacional de alunos com deficiência visual no município. O Braille é o principal meio
de leitura e escrita, permitindo que tenham acesso ao conhecimento, autonomia na comunicação e
independência nos estudos.
Além disso, um professor especializado pode adaptar materiais didáticos, desenvolver estratégias
de ensino personalizadas e auxiliar na alfabetização e no letramento do aluno, assegurando que ele tenha
as mesmas oportunidades de aprendizagem que os demais colegas. A oferta desse profissional também
atende às diretrizes da educação inclusiva, promovendo a equidade no ensino e garantindo que o
município cumpra sua responsabilidade legal de oferecer um ambiente educacional acessível a todos.
Dessa forma, em razão da importância do assunto, espera-se que esta indicação seja atendida o
mais rápido possível para assegurar a inclusão social e o direito de acesso à educação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras
da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
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