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REQUERIMENTO N. 40/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
detalhadas sobre a não-realização do evento "Blessing", instituído pela Lei Ordinária n. 1.140, de 11 de
janeiro de 2022.
Justificativa:
Conforme estabelecido no artigo 18 da Lei acima citada, o Blessing deve ocorrer anualmente no
primeiro final de semana da quaresma. No entanto, já estamos nos aproximando do final de março, e o evento
ainda não ocorreu, em descumprimento flagrante à legislação vigente. O Blessing possui objetivos
fundamentais, incluindo o encerramento oficial da temporada de verão, a promoção da música gospel
conforme a Lei Estadual nº 18.003, de 28 de setembro de 2020, e a criação de um espaço de confraternização
para a comunidade cristã, majoritária em nosso município, de acordo com os dados do IBGE de 2022. A lei
também obriga o Poder Público Municipal a contratar no mínimo três atrações de reconhecido prestígio no
cenário musical, em gêneros evangélico e católico.
Considerando a relevância do evento para a comunidade local e a promoção das virtudes, solicitamos
que sejam esclarecidos os motivos para o descumprimento da lei até o presente momento. Ressaltamos que a
não-realização do Blessing representa um descaso para com os munícipes, especialmente aqueles que
compartilham da fé cristã.
Solicitamos um posicionamento oficial da Secretaria em relação às medidas tomadas ou planejadas
para garantir a realização do Blessing e o respeito à legislação municipal, bem como uma previsão para a
execução do evento ainda neste ano.
Contamos com a usual celeridade e comprometimento na resposta a este requerimento, visando
garantir o respeito às leis municipais e aos direitos dos cidadãos itapoaenses.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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