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PROJETO DE LEI nº 17/2025
Altera a Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 007, de 30 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Municipal de Assistência Social repassará mensalmente à APAE o valor de
R$15.479,65 (quinze mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)
reajustados anualmente, no mês de janeiro, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor).
Art. 2º Fundo Municipal de Assistência Social deve repassar anualmente à APAE, conforme
cronograma de desembolso do plano de trabalho apresentado pela organização, o valor de
R$237.307,32 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos)
reajustados anualmente, conforme a data de renovação do convênio, pelo INPC (Índice
Nacional de Preço ao consumidor).” NR
.................................................................................................................................................
Art. 2º Revoga a Lei nº 1.042, de 23 de novembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 04 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 17/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 007, DE 30 DE MARÇO
DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei em análise propõe a alteração da Lei nº 07, de 2005,
especificamente em seu art. 2º, a fim de atender à demanda de prorrogação do Termo de Fomento nº
01/2022, celebrado entre a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapoá e o Município
de Itapoá, por meio do Fundo Municipal do Bem-Estar Social, o qual será reajustado com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapoá desempenha um papel
fundamental no atendimento às pessoas com deficiência, oferecendo suporte educacional, terapêutico e
social a inúmeros cidadãos e suas famílias.
Vale ressaltar que o trabalho da APAE é essencial para garantir inclusão, autonomia e
qualidade de vida aos assistidos, promovendo o bem-estar de toda a comunidade.
Dessa forma, a repasse de recursos municipais à APAE, por meio do Termo de Fomento,
viabiliza a manutenção dos serviços prestados, permitindo a continuidade de atendimentos
especializados, a aquisição de materiais essenciais e a valorização dos profissionais que atuam
diretamente com os beneficiários, sendo uma medida imprescindível para assegurar que a APAE continue
desempenhando sua missão social.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 04 de abril de 2025