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materia nº 43/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaRequerem a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município.
native_id13769

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição lida no plenário da Casa — —
2025-04-04 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 43/2025
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art.
51 do Regimento Interno desta Casa de Leis e nos art. 29, inciso XVII, art. 39, inciso VI, § 4º, da Lei
Orgânica Municipal, requerem a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar
possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município. Esse
serviço foi concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana
Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi
prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de
melhoria nos serviços prestados. A referida comissão terá o prazo de 90 dias, conforme art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração
indireta e da própria Câmara. 
Parágrafo único: As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de
Inquérito.
Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante
Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado
e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério
público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Justificativa:
O serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana, popularmente conhecido como coleta de lixo,
essencial para a população, não tem sido executado de maneira eficiente, principalmente nos últimos dias,
conforme diversas denúncias da população e constatado e registrado pelos vereadores em loco. Tal fato
resultou no acúmulo de resíduos nas vias públicas e no impacto negativo à saúde pública e à qualidade de
vida dos munícipes. Apesar da precariedade do serviço, as taxas foram aumentadas, destacando o reajuste
de 33,83% no ano de 2021, sem que houvesse qualquer melhoria correspondente.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), responsável pela fiscalização do
serviço, autorizou os aumentos tarifários, mas não vem exercendo seu papel regulador de forma eficaz. Até
o momento, não há registro de notificações formais recentes à empresa concessionária nem por parte da
ARIS evidenciando falhas na fiscalização e controle do serviço. A última manifestação pública sobre
fiscalização ou notificação à empresa concessionária data de 2016, conforme documentos disponíveis no
site da Prefeitura de Itapoá e da ARIS. Além disso, o município, enquanto poder concedente, não
comunicou a agência reguladora sobre as falhas no serviço, configurando possível omissão na gestão do
contrato. 
Ademais, o contrato de concessão original, elaborado há mais de 20 anos, não acompanhou a
evolução das necessidades municipais. Quando houve a prorrogação por mais 15 anos, não foram
consideradas as mudanças no crescimento populacional, na infraestrutura urbana e nas exigências
ambientais. Também há graves problemas de transparência, pois a concessionária não mantém um canal
oficial de comunicação acessível à população para esclarecimento de dúvidas e recebimento de
reclamações.
Além dessas questões, há indícios de descumprimento de cláusulas contratuais, incluindo:
1. Falhas na execução da coleta regular de lixo, conforme previsto no contrato;
2. Ausência de investimentos e modernização da infraestrutura de coleta e destinação de resíduos;
3. Descumprimento das metas estabelecidas no Plano Básico de Gestão de Resíduos, que orienta a
destinação adequada dos resíduos sólidos;
4. Prorrogação contratual sem justificativa técnica clara e sem exigência de contrapartidas para
melhoria do serviço;
5. Omissão na fiscalização por parte da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS,
principalmente quando dos períodos antecedentes às concessões de reajuste;
6. Omissão na fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais e na comunicação formal à
empresa concessionária e à ARIS sobre as falhas identificadas;
7. Falta de transparência da concessionária na prestação do serviço e na ausência de um canal de
comunicação adequado para atender às demandas da população.
Diante dos fatos apresentados e visando garantir a correta prestação do serviço, bem como a
adequada aplicação dos recursos públicos, faz-se necessária a instalação desta CPI para investigar:
1. O cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária responsável pela coleta de lixo;
2. A justificativa para os aumentos tarifários, especialmente o reajuste de 33,83% em 2021;
3. A atuação da ARIS na fiscalização do serviço prestado e a ausência de notificações e penalizações;
4. Possíveis omissões ou negligências do Poder Executivo pelos gestores envolvidos na fiscalização do
contrato de concessão e na comunicação à agência reguladora;
5. Impactos da deficiência na coleta de lixo para a população e para o meio ambiente;
6. O cumprimento das metas estabelecidas no Plano Básico de Gestão de Resíduos e as consequências
do seu descumprimento;
7. A falta de transparência no gerenciamento do contrato e a ausência de um canal de comunicação
oficial acessível ao público.
Diante do exposto, requer-se a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do
art. 52 do Regimento Interno, com a imediata designação de seus membros pela Presidência, observado o
disposto no art. 54.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de abril de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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