| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Solicita ao líderes partidários a indicação dos(as) vereadores(as) que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 43/2025. |
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Ofício 33/2025/GP Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de abril de 2025. Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO AVANTE Vereador Valdecir Antonio Luiz da Silva Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO MDB Vereador Ademar Ribas do Valle Filho Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO PL Vereadora Marta Ferreira da Luz Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO PSD Vereador Márcio José Puglia de Melo Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO UNIÃO BRASIL Vereador Daniel Silvano Weber Itapoá-SC Assunto: Solicita ao líderes partidários a indicação dos(as) vereadores(as) que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 43/2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a), Vimos pelo presente solicitar a indicação partidária dos vereadores que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 43/2025: Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis e nos art. 29, inciso XVII, art. 39, inciso VI, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, requerem a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município. Esse serviço foi concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados. A referida comissão terá o prazo de 90 dias, conforme art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal: Compete ao Presidente designar Comissões Especiais, observadas as indicações partidárias, conforme o inciso X do artigo 39 do Regimento Interno da Casa. Assim, solicita-se dos líderes partidários a indicação do(s) vereador(es) de sua respectiva bancada para a composição dos trabalhos na citada Comissão Especial de Inquérito, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária na composição da atual legislatura. Em relação à liderança parlamentar, destaca-se o art. 97 do Regimento Interno: Art. 97. No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes. Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada. Sobre a Comissão Especial de Inquérito, destacam-se os seguintes artigos do Regimento Interno: Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara: […] X – Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias; Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara. Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito. Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 60. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta. § 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes. § 2º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação. Art. 63. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial. Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito. Art. 121. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. Parágrafo único Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução. Diante do exposto e na certeza da cooperação de Vossa Excelência, pedimos a oficialização à Mesa Diretora do nome do(a) vereador(a) designado(a) para os trabalhos na citada Comissão Especial de Inquérito, em um prazo de 10 dias para a resposta. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador