br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 33/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaSolicita ao líderes partidários a indicação dos(as) vereadores(as) que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 43/2025.
native_id13776

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ofício 33/2025/GP
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de abril de 2025.
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO AVANTE
Vereador Valdecir Antonio Luiz da Silva
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO MDB
Vereador Ademar Ribas do Valle Filho
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO PL
Vereadora Marta Ferreira da Luz
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO PSD
Vereador Márcio José Puglia de Melo
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO UNIÃO BRASIL
Vereador Daniel Silvano Weber
Itapoá-SC
Assunto: Solicita ao líderes partidários a indicação dos(as) vereadores(as) que integrarão a Comissão
Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 43/2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a),
Vimos pelo presente solicitar a indicação partidária dos vereadores que integrarão a Comissão
Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 43/2025:
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no art. 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis e nos art. 29, inciso
XVII, art. 39, inciso VI, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, requerem a abertura de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades
na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município. Esse
serviço foi concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia
da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n.
001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de
aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços
prestados. A referida comissão terá o prazo de 90 dias, conforme art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Compete ao Presidente designar Comissões Especiais, observadas as indicações partidárias,
conforme o inciso X do artigo 39 do Regimento Interno da Casa. Assim, solicita-se dos líderes partidários
a indicação do(s) vereador(es) de sua respectiva bancada para a composição dos trabalhos na citada
Comissão Especial de Inquérito, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária na
composição da atual legislatura.
Em relação à liderança parlamentar, destaca-se o art. 97 do Regimento Interno:
Art. 97. No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa a escolha
de seus líderes e vice-líderes. 
Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder,
respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada.
Sobre a Comissão Especial de Inquérito, destacam-se os seguintes artigos do Regimento Interno:
Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:
[…]
X – Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas
as indicações partidárias;
Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração
indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão
constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante Requerimento
de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério público para
que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 60. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir
testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias
ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências
cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do
Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis
pelos atos objeto da investigação.
Art. 63. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de
Comissão Especial.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão
Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 121. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua
constituição.
Parágrafo único Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada
de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto
Legislativo ou Resolução.
Diante do exposto e na certeza da cooperação de Vossa Excelência, pedimos a oficialização à Mesa
Diretora do nome do(a) vereador(a) designado(a) para os trabalhos na citada Comissão Especial de
Inquérito, em um prazo de 10 dias para a resposta.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →