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materia nº 7/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 05, de 14 de março de 2025, o qual altera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-04-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-14 Proposição aprovada em única votação — —
2025-04-11 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-04-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-04-08 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T20:15:58.530697-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 07, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 05/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 05, de 14 de março de 2025, o qual
altera a Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar Programa Comunitário para execução de obras e melhorias no
município de Itapoá/SC e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária n. 14, de 05 de março de 2025, com a seguinte
redação:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 2º O Programa Comunitário de obras e melhoramentos públicos visa a execução de pavimentação
asfáltica, calçamento com artefatos de concreto ou pavimento com concreto, devendo o projeto ser
previamente aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano, contendo, no mínimo, o seguinte item:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 768, de 09 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 2º O Programa Comunitário de obras e melhoramentos públicos visa a execução de pavimentação
asfáltica, calçamento com artefatos de concreto ou pavimentos em concreto moldado in loco, devendo
o projeto ser previamente aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano, contendo, no mínimo, o
seguinte item: (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 05, de 14
de março de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
 Câmara Municipal de Itapoá, 08 de abril de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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