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REQUERIMENTO N. 46/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 16/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, para Regime de Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de
Requerimento Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Justificativa:
O presente requerimento visa dar maior celeridade à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.
16/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de
Itapoá, no valor de R$ 1.259.875,35 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e
cinco reais e trinta e cinco centavos), com base em excesso de arrecadação oriundo de royalties do petróleo,
destinados à Secretaria de Ordem Pública.
Ressalto que o referido projeto já foi devidamente analisado pelas comissões competentes, e sua
votação em caráter de urgência se faz necessária diante da proximidade de feriados e da comemoração do
aniversário do Município, o que poderá atrasar significativamente sua tramitação em regime ordinário.
Além disso, os recursos em questão são fundamentais para a manutenção das vias públicas e demais
serviços essenciais à população, cuja continuidade e eficiência dependem diretamente da aprovação e
execução orçamentária prevista no projeto.
Diante da relevância e urgência da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de abril de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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