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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º A estrutura básica da administração direta do Poder Executivo do Município de Itapoá
compreende as seguintes unidades administrativas:
I – Gabinete Geral;
II – Controladoria Geral do Município;
III – Procuradoria Geral do Município;
IV – Secretaria da Fazenda;
V – Secretaria de Administração;
VI – Secretaria de Agricultura;
VII – Secretaria de Assistência Social;
VIII – Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico;
IX – Secretaria de Educação;
X – Secretaria de Esportes e Lazer;
XI - Secretaria de Governo e Portos;
XII - Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária;
XIII – Secretaria de Infraestrutura;
XIV – Secretaria de Meio Ambiente;
XV – Secretaria de Ordem Pública;
XVI – Secretaria de Pesca;
XVII – Secretaria de Planejamento Urbano;
XVIII – Secretaria de Saúde;
XIX – Secretaria de Turismo e Cultura.
§1º As Secretarias são os órgãos superiores da Administração Direta, chefiadas pelos seus respectivos
dirigentes, que exercem o controle geral das atividades pertinentes às suas áreas de atuação,
planejando e executando ações necessárias para o cumprimento do plano de governo, Plano Plurianual
(PPA), e também responsáveis por atuar no âmbito político estratégico e na ciência do governo, bem
como por dirigir as relações que orientam a atitude administrativa do governo.
§2º A Chefia de Gabinete, Controladoria Geral e a Procuradoria Geral, instituições de natureza
permanente com status de Secretaria, possuem autonomia funcional e estão subordinadas diretamente
ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade prestar-lhe assistência direta e imediata, e podem ser
regulamentadas por lei específica.
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§3º Os dirigentes das unidades administrativas devem exercer as atribuições de sua competência
constitucional, legal e regulamentar, com o apoio das demais repartições que compõem a administração
municipal.
Art. 2º A Administração Municipal compreende:
I – a Administração Direta, composta pelas unidades administrativas descritas no art. 1º desta Lei;
II – a Administração Indireta, integrada por entidade dotada de personalidade jurídica própria;
III – Conselhos de Direitos, órgãos colegiados, formados por representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º As unidades administrativas do Poder Executivo podem compreender as seguintes repartições:
I – Gerências: subordinadas a Secretaria, responsável por gerenciar, planejar e controlar as atividades
técnicas das unidades administrativas à qual é subordinada administrativamente, com autonomia
técnica para a tomada de decisões estratégicas dentro da sua área de atuação;
II – Departamentos: subordinadas a Secretaria, responsáveis por supervisionar as atividades gerais e
técnicas de núcleos específicos das unidades administrativas às quais são subordinadas, auxiliando seu
superior no planejamento, gestão e controle de equipes, projetos, processos, obras e atividades afim,
fazendo parte desta repartição a Ouvidoria e o Comando da Guarda Civil;
III – Coordenadorias: subordinadas aos Departamentos, Gerências ou Secretarias, responsáveis por
coordenar e supervisionar as atividades gerais e técnicas desempenhadas pelos setores e pelos
prestadores de serviços terceirizados;
IV – Assessorias: subordinadas aos Departamentos ou Secretarias, atuam no assessoramento e no
desenvolvimento das ações do governo, monitorando e articulando práticas conjuntas entre
repartições, acompanhando e orientando os dirigentes dos órgãos superiores e dos departamentos na
gestão, na supervisão, na coordenação e na execução de ações e serviços, bem como nas atividades cuja
natureza requerem relação de confiança.
V – Corregedoria, LGPD e Compliance: repartições de assistência subalterna, subordinadas à
Controladoria Geral, responsáveis por garantir a integridade, a eficiência e a ética na atuação dos
servidores públicos e entidades do sistema administrativo, bem como na proteção da privacidade,
integridade e transparência dentro da organização pública, assegurando a boa conduta e o
cumprimento da legislação;
VI – Setores: repartições de assistência subalterna, subordinadas às Coordenadorias, aos
Departamentos, Gerências ou Secretarias, responsáveis pela organização e execução de atividades
específicas relacionadas à sua área de atuação.
§1º Quando não houver a nomeação do dirigente da unidade administrativa, o responsável é o
respectivo superior hierárquico, sucessivamente.
§2º Os setores, em decorrência do grau de complexidade dos serviços, podem ser subdivididos em
seções e subseções, por ato normativo do Chefe do Poder Executivo, desde que atendidos os limites do
art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 4º É facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos dirigentes das unidades administrativas, bem
como ao titular da entidade da administração indireta, delegar competência para a prática de atos
administrativos, conforme regulamentação por decreto.
Parágrafo único. O ato de delegação deve indicar com precisão a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto de delegação.
Art. 5º O Gabinete Geral possui as seguintes repartições:
I - Chefia de Gabinete:
a) Assessoria do Prefeito;
b) Assessoria de Agenda Oficial e Cerimonial;
c) Assessoria de Gestão;
d) Departamento de Expediente:
1. Coordenação de Atos Normativos e Expediente:
1.1. Setor de Atos Normativos;
1.2. Setor de Expediente;
e) Departamento de Comunicação:
1. Coordenação de Relações Públicas e Imprensa;
2. Coordenação de Divulgação Municipal, Publicidade e Campanhas Institucionais;
3. Assessoria de Imprensa;
4. Assessoria de Audiovisual.
II – Coordenação da Defesa Civil.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município possui as seguintes repartições:
I – Ouvidoria;
II – Corregedoria;
III – LGPD e Compliance;
IV – Setor de Auditoria Interna;
V – Setor de Controle Interno.
Art. 7º A Procuradoria Geral do Município possui as seguintes repartições:
I – Assessoria da Procuradoria;
II – Departamento Jurídico;
III – Coordenação das Ações da Fazenda:
a) Setor de Atividades do Executivo Fiscal;
b) Setor de Dívida Ativa;
IV – Coordenação de Processos Contenciosos;
V – Coordenação de Atividades Extrajudiciais:
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a) Setor de Atividades Administrativas.
VI – Coordenação de Prevenção a Ocupação Irregular do Solo Urbano.
Art. 8º A Secretaria da Fazenda possui as seguintes repartições:
I – Gerência de Tributos:
a) Coordenação de Tributos e Processos Administrativos:
1. Setor de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;
2. Setor de Expedição de Documentos e Atendimento;
3. Setor de Protocolo Geral.
b) Coordenação de Auditoria, Fiscalização e Recurso Tributário:
1. Setor de Fiscalização de Tributos.
II – Gerência de Contabilidade:
a) Setor de Contabilidade;
b) Coordenação de Tesouraria:
1. Setor de Tesouraria.
III – Departamento de Finanças:
a) Coordenação de Orçamento Financeiro:
1. Setor de Orçamento Financeiro.
IV - Assessoria Administrativa da Fazenda Municipal.
Art. 9º A Secretaria de Administração possui as seguintes repartições:
I – Departamento de Administração:
a) Coordenação de Patrimônio Público:
1. Setor de Bens Móveis;
2. Setor de Bens Imóveis;
3. Setor de Frotas.
II – Gerência de Compras, Licitações, Contratos e Almoxarifado:
a) Coordenação de Compras e Almoxarifado:
1. Setor de Compras;
2. Setor de Almoxarifado.
b) Coordenação de Contratos e Licitações:
1. Setor de Contratos;
2. Setor de Licitações.
III – Departamento de Recursos Humanos:
a) Coordenação de Pessoal e Recursos Humanos:
1. Setor de Pessoal;
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2. Setor de Recursos Humanos.
b) Assessoria de Pessoal.
IV – Departamento de Tecnologia da Informação:
a) Coordenação de Informática e Sistemas:
1. Setor de Suporte de TI;
2. Setor de Soluções de TI.
V – Assessoria de Planejamento Administrativo e Avaliação.
Art. 10. A Secretaria de Agricultura possui as seguintes repartições:
I – Departamento de Agricultura:
a) Setor de Agricultura.
II – Assessoria de Agricultura.
Art. 11. A Secretaria de Assistência Social subdivide-se em:
I – Departamento de Gestão do SUAS:
a) Setor Administrativo, Financeiro e Orçamentário;
b) Setor de Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda;
c) Setor de Vigilância Socioassistencial.
II – Departamento de Proteção Social Básica:
a) Coordenação do CRAS:
1. Setor de Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família;
2. Setor de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
III – Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:
a) Setor de Fiscalização dos Contratos das Residências Inclusivas;
b) Setor de Fiscalização dos Contratos das Instituições de Longa Permanência para Idosos;
c) Coordenação do CREAS:
1. Setor de Medidas Socioeducativas;
2. Setor de Serviços de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos.
d) Coordenação de Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;
e) Coordenação de Fiscalização e Acompanhamento de Pessoas em Situação de Rua:
1. Setor de Serviços de Atendimento Especializado à População em Situação de Rua.
Art. 12. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico subdivide-se em:
I – Departamento de Desenvolvimento Econômico:
a) Coordenação de Atividades Econômicas;
b) Coordenação do Mercado Público Municipal;
c) Assessoria de Desenvolvimento Econômico.
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II - Departamento de Desenvolvimento Social:
a) Coordenação do PROCON;
b) Coordenação da Cidadania:
1. Setor da Cidadania.
c) Assessoria de Desenvolvimento Social.
Art. 13. A Secretaria de Educação subdivide-se em:
I – Assessoria da Secretaria de Educação;
II – Coordenação de Planejamento e Logística Alimentar;
III – Departamento de Administração:
a) Coordenação de Manutenção dos Prédios da Educação;
b) Coordenação Administrativa da Educação:
1. Setor de Recursos Humanos;
2. Setor de Planejamento Administrativo e Avaliação;
3. Setor de Contabilidade, Tesouraria e Orçamento;
4. Setor de Informática e Sistemas da Educação.
IV – Departamento de Coordenação Pedagógica:
a) Coordenação Geral Pedagógica:
1. Setor Pedagógico de Educação Infantil;
2. Setor Pedagógico dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
3. Setor Pedagógico dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
4. Setor Pedagógico de Educação Especial.
V – Departamento de Integração de Jornada Escolar:
a) Coordenação de Integração de Jornada.
VI – Unidades de Ensino:
a) 1 Gestor Escolar para cada unidade;
b) 1 Coordenador de Ensino Integral, quando houver o Espaço A+ implantado na unidade;
c) 1 Coordenador de Gestão Pedagógica, exclusivamente nas unidades de ensino que possuam 500
alunos ou mais.
Art. 14. A Secretaria de Esportes e Lazer subdivide-se em:
I – Departamento de Esportes e Lazer:
a) Coordenação de Competições e Eventos;
b) Coordenação de Projetos de Base e Rendimento:
1. Setor de Incentivo ao Esporte e Alto Rendimento.
II – Departamento de Administração de Equipamentos Desportivos:
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a) Coordenação de Manutenção e Funcionamento dos Equipamentos Desportivos.
III – Assessoria de Esportes.
Art. 15. A Secretaria de Governo e Portos subdivide-se em:
I – Gerência de Convênios:
a) Setor de Captação de Recursos e Terceiro Setor;
b) Setor de Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas.
II – Departamento de Portos:
a) Coordenação de Desenvolvimento Portuário.
III – Departamento de Inovação e Relações Institucionais:
a) Coordenação de Relações Estratégicas.
IV – Assessoria de Apoio às Relações Institucionais e Portuárias.
Art. 16. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária subdivide-se em:
I – Departamento de Habitação:
a) Setor de Habitação de Interesse Social;
b) Assessoria de Habitação.
II – Departamento de Regularização Fundiária:
a) Setor de Cadastramento, Atendimento e Regularização Fundiária.
Art. 17. A Secretaria de Infraestrutura subdivide-se em:
I – Departamento de Obras Públicas:
a) Coordenação de Planejamento de Obras Públicas;
b) Coordenação de Execução e Fiscalização de Obras Públicas;
c) Assessoria de Obras.
II – Departamento de Serviços Públicos:
a) Coordenação de Manutenção de Máquinas:
1. Setor de Garagem e Oficina;
2. Setor de Manutenção.
b) Coordenação de Patrulha Mecanizada Sul;
c) Coordenação de Patrulha Mecanizada Central;
d) Coordenação de Patrulha Mecanizada Norte;
e) Coordenação de Manutenção de Prédios, Equipamentos Públicos e Limpeza Urbana;
f) Assessoria de Serviços Públicos.
III – Departamento de Infraestrutura:
a) Setor de Infraestrutura Urbana.
Art. 18. A Secretaria de Meio Ambiente subdivide-se em:
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I – Departamento de Controle Ambiental:
a) Setor de Fiscalização Ambiental.
II – Departamento de Gestão Ambiental:
a) Coordenação de Bem-estar Animal;
b) Assessoria de Gestão Ambiental;
c) Assessoria de Bem Estar Animal.
Art. 19. A Secretaria de Ordem Pública subdivide-se em:
I – Comando da Guarda Civil Municipal;
II – Departamento de Trânsito:
a) Setor de Assistência em Trânsito;
b) Assessoria de Trânsito.
III – Departamento de Segurança Pública.
a) Coordenação de Monitoramento;
b) Coordenação de Manutenção Predial.
Art. 20. Secretaria de Pesca subdivide-se em:
I – Departamento de Pesca:
a) Setor de Pesca.
II – Assessoria de Pesca.
Art. 21. A Secretaria de Planejamento Urbano subdivide-se em:
I – Departamento de Planejamento:
a) Coordenação do Ordenamento Territorial:
1. Setor de Cartografia e Legislação.
b) Assessoria de Planejamento.
II – Departamento de Engenharia:
a) Coordenação de Fiscalização:
1. Setor de Fiscalização de Obras e Posturas;
b) Coordenação de Projetos;
c) Assessoria de Urbanismo.
Art. 22. A Secretaria de Saúde subdivide-se em:
I – Assessoria de Saúde;
II – Gerência de Gestão em Saúde:
a) Setor de Assistência Farmacêutica;
b) Setor de Planejamento Administrativo e Avaliação;
c) Setor de Compras e Suprimentos;
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d) Setor de Sistemas e Informática;
e) Coordenação de Manutenção de Prédios da Saúde;
III - Departamento de Vigilância em Saúde:
a) Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental;
b) Setor de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador.
IV - Departamento de Média e Alta Complexidade:
a) Coordenação de Regulação:
1. Setor de Controle, Avaliação e Auditoria;
2. Setor de Urgência e Emergência.
b) Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I.
V – Departamento de Atenção Primária:
a) Setor de Programas e Projetos;
b) Setor de Saúde Bucal;
c) Setor de Apoio Multiprofissional;
d) Coordenação das Práticas Integrativas e Complementares – PICS.
VI – Departamento de TFD:
a) Setor de TFD Estadual;
b) Setor de TFD Interestadual;
c) Assessoria de Logística da Saúde.
Art. 23. A Secretaria de Turismo e Cultura subdivide-se em:
I – Departamento de Turismo:
a) Coordenação do Centro de Atendimento ao Turista – CAT e Rotas Turísticas;
b) Assessoria de Divulgação Turística.
II – Departamento de Cultura:
a) Coordenação de Projetos, Resgate e Manutenção de Patrimônio Histórico-cultural.
III – Departamento do Foral:
a) Coordenação de Desenvolvimento do Foral:
1. Setor de Música.
b) Coordenação de Eventos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS
Art. 24. As repartições relacionadas no art. 1º desta Lei têm as seguintes competências:
I – Gabinete Geral:
a) assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições;
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b) coordenar as atividades de integração das ações do Governo, avaliando e monitorando as ações
governamentais e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal;
c) promover o diálogo com o Poder Legislativo Municipal e demais órgãos públicos ou entidades
privadas;
d) coordenar as atividades legislativas do Poder Executivo Municipal;
e) executar os serviços de divulgação e publicidade oficiais do Município;
f) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
II – Controladoria Geral do Município:
a) zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos, contribuindo para uma gestão ética e
transparente e para a oferta de serviços públicos de qualidade;
b) exercer a coordenação geral do Sistema de Controle Interno, executando as atividades de
Controladoria, Auditoria Governamental, Ouvidoria e Transparência;
c) coordenar e executar atividades de auditoria interna e de controle nos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, propondo a adoção de providências ou a
correção de falhas;
d) assegurar o fiel cumprimento das normas, leis, instruções normativas e procedimentos por meio
de auditorias internas preventivas, de controle e corretivas nos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Município, tornando eficaz o controle interno;
e) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, em termos de eficácia, eficiência e efetividade, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
f) avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, incluindo as ações descentralizadas executadas com
recursos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
g) desenvolver atividades de controle interno preventivo, voltadas para o gerenciamento de riscos e
monitoramento de processos organizacionais críticos;
h) realizar atividades de auditoria governamental e de inspeção nos órgãos e entidades públicos,
bem como nas entidades privadas responsáveis pela aplicação de recursos públicos, com foco na
legalidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão;
i) emitir relatórios de controle interno sobre as contas anuais de gestão dos órgãos e entidades do
Poder Executivo;
j) assessorar a administração na definição de padrões para estruturas e processos de controle
interno, com base no gerenciamento de riscos e modelos de governança aplicados ao setor
público;
k) prestar orientação técnica aos órgãos e entidades do Poder Executivo em matérias relacionadas
ao Sistema de Controle Interno;
l) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no
encaminhamento de documentos e informações, no atendimento às equipes técnicas, nas
diligências, na elaboração de respostas, na tramitação dos processos e na apresentação dos
recursos;
m) encaminhar aos órgãos apuratórios competentes os descumprimentos injustificados das
recomendações, instruções normativas ou outros atos da CGM;
n) realizar atividades de prevenção, neutralização e combate à corrupção, promovendo a
transparência na gestão pública;
o) atender as disposições concernentes à Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso a Informação), de 18
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de novembro de 2011 e suas alterações, por meio do controle interno;
p) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
III – Procuradoria Geral do Município:
a) exercer, com eficiência, a representação judicial e extrajudicial do Município;
b) realizar a consultoria jurídica da Administração direta e indireta;
c) propor medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da legislação municipal e
organização das respectivas súmulas;
d) promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município;
e) responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do
Município, submetidas à sua apreciação;
f) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
IV – Secretaria da Fazenda:
a) planejar, coordenar e executar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do Município;
b) manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e
privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal;
c) executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
d) fiscalizar as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços irregulares no Município;
e) elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual;
f) executar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
g) controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do Município;
h) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
V – Secretaria de Administração:
a) executar as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional;
b) realizar as atividades de compras públicas e processos licitatórios;
c) gerenciar e aplicar manutenção aos equipamentos de tecnologia da informação e aos sistemas de
tecnologia;
d) coordenar os recursos humanos do Poder Executivo de Itapoá;
e) controlar, preservar e zelar pelo patrimônio móvel e imóvel do município;
f) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
VI – Secretaria de Agricultura:
a) planejamento, formulação e normatização da política de desenvolvimento sustentável do meio
rural do Município;
b) planejamento e elaboração de programas, projetos e planos, diretamente ou na forma de parceria,
voltados ao desenvolvimento agrícola sustentável;
c) celebração e coordenação de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de
parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas
competências;
d) apoio a ações ligadas ao associativismo, cooperativismo e extensão rural, no âmbito de sua
competência;
e) subsidiar, assessorar e participar, em interação com as demais secretarias, na execução de
programas, projetos e ações voltadas à política agrária, crédito e desenvolvimento rural sustentável,
assim como de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a
interferência em interesses municipais sobre agricultura;
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f) planejamento, operacionalização, coordenação, gerenciamento e elaboração de ações para a
captação de programas e projetos, tendo como objetivo o desenvolvimento das organizações da
agricultura familiar;
g) formulação e implantação de políticas de valorização de produtos tradicionais, de selos de
qualidade, de certificação e de rastreabilidade, bem como políticas de incentivo e valorização de
boas práticas ambientais e produtivas;
h) promoção da modernização e a implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio à cadeia
produtiva, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão agrícola e à capacitação, a fim de
melhorar a competitividade dos produtos e serviços dos agricultores;
i) elaboração e coordenação de políticas de assistência técnica e distribuição de insumos;
j) administração dos bens públicos da secretaria, coordenando e supervisionando o funcionamento
dos espaços e equipamentos relativos à atividade agrícola;
k) organização e manutenção do registro geral da atividade agrícola do Município;
l) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da agricultura no Município;
m) realização da estatística agrícola, diretamente ou por meio de parceria com instituições, com
organizações ou com entidades;
n) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados a sua área de atuação.
VII – Secretaria de Assistência Social:
a) amparar e proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e a pessoa com
deficiência, promovendo a sua integração e proteção social;
b) implementar e coordenar o sistema municipal da política da assistência social pautada em serviços,
programas, projetos e benefícios de proteção social, visando ao enfrentamento à pobreza, ao
desemprego, e ao aprimoramento da gestão;
c) prestar apoio técnico e financeiro às entidades e às organizações de assistência social, mediante a
formalização de instrumentos de transferência de recursos, com a consequente fiscalização, para
consecução dos objetivos previstos no Plano Municipal de Assistência Social;
d) coordenar e promover as ações de políticas públicas do CRAS e CREAS;
e) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
VIII – Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico:
a) cumprir o programa de metas estabelecido no plano plurianual de governo para o setor de
desenvolvimento social e econômico;
b) formular, implementar, articular e gerenciar as políticas públicas municipais relativas ao
desenvolvimento social, da atividade econômica e do empreendedorismo;
c) fomentar novos negócios para o Município, oferecendo a pertinente orientação técnica;
d) promover a integração, intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e municipais,
bem como órgãos internacionais e iniciativa privada, no que se refere às políticas de
desenvolvimento social e econômico do Município;
e) incentivar a instalação de empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços;
f) elaborar e acompanhar projetos relativos ao desenvolvimento social e econômico, individualmente
ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas;
g) monitorar e avaliar os impactos das ações desenvolvidas por intermédio das parcerias
estabelecidas;
h) firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando construir conhecimento e apoiar
o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas;
i) monitorar as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o desenvolvimento local,
mensurando os impactos causados na geração de trabalho, ocupação e renda;
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j) promover o acesso à cidadania aos munícipes, oferecendo os serviços de confecção de documento
de identidade, alistamento na junta militar, serviços do INSS, acesso ao seguro-desemprego e
cadastro de currículo no SINE;
k) gerar emprego e renda, possibilitando meio de sobrevivência às famílias itapoaenses;
l) fortalecer e desenvolver a economia, o turismo e a cultura do Município;
m) fortalecer e salvaguardar os rastros histórico-culturais do Município;
n) valorizar a profissionalização e a organização através da comercialização dos produtos extraídos
do mar, do campo, da atividade artística local;
o) promover um ambiente de convívio social harmônico para o Município;
p) oferecer suporte aos microempreendedores individuais na abertura do CNPJ, emissão das guias,
declarações, entre outros;
q) oferecer suporte aos empresários do Município nas áreas de gestão, em parceria com entidades
como o SEBRAE e outras entidades do Sistema "S";
r) atuar na regularização dos lotes urbanos do município, proporcionando cidadania aos munícipes, no
que compete ao direito de propriedade, contribuindo para o desenvolvimento urbano, social e
econômico do município;
s) atuar na redução das desigualdades regionais;
t) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
IX – Secretaria de Educação:
a) planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante
oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial;
b) coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico,
administrativo e legal;
c) planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material
didático e de assistência ao educando;
d) exercer as atribuições de treinamento, capacitação e reciclagem do corpo docente;
e) exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades pertinentes ao
desenvolvimento pedagógico;
f) executar e coordenar as atividades relacionadas à ampliação de jornada escolar;
g) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados a sua área de atuação.
X – Secretaria de Esportes e Lazer:
a) formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando a
prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;
b) estimular e contribuir com as atividades de base esportiva, proporcionando a formação de atletas
de médio e alto rendimento;
c) auxiliar as atividades esportivas de alto rendimento, apoiando os atletas em nível de treinamento e
na participação de competições;
d) desenvolver programas em conjunto com as entidades públicas ou privadas a fim de ofertar práticas
esportivas às crianças e aos adolescentes com intuito socioeducativo;
e) promover e coordenar eventos e atividades desportivas e de lazer;
f) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
XI – Secretaria de Governo e Portos:
a) a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução, fiscalização e
avaliação das políticas municipais voltadas aos assuntos portuários, retroportuários, logísticos,
aduaneiros e atividades afins;
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b) articular ações do governo municipal pela modernização e expansão de atividades portuárias,
retroportuárias e plataformas logísticas, priorizando o desenvolvimento econômico e social;
c) elaborar, implantar, executar e fiscalizar políticas de incentivo, medidas, programas, projetos e
atividades, visando incrementar a infraestrutura, a atração, a localização, a manutenção e o
desenvolvimento de iniciativas portuárias, retroportuárias, logísticas e prestação de serviços, que
gerem investimentos, empregos e renda no Município;
d) promover estudos, pesquisas, coordenação e implantação de planos, programas e projetos
estratégicos voltados ao desenvolvimento portuário, retroportuário e logístico do Município e, de
forma integrada, da região;
e) fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e
empreendimentos que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades do
Município, notadamente do setor portuário, retroportuário, logístico e afins, visando o respeito das
normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população;
f) articular ações estratégicas visando a implementação de políticas públicas junto aos diversos órgãos
e entidades, de acordo com diretrizes do Chefe do Executivo;
g) prospectar parcerias e promover o estreitamento entre entidades e órgãos da administração
pública municipal, observadas as diretrizes e normativas estabelecidas pelo órgão central
competente;
h) dar suporte ao relacionamento institucional do Poder Executivo com as diversas esferas de
Governo, com a iniciativa privada e entidades da sociedade;
i) administrar os fundos e recursos específicos da secretaria;
j) subsidiar, assessorar e participar, em interação com as demais secretarias, de negociações e
eventos que envolvam os interesses municipais;
k) coordenar as atividades de convênios, celebrando e coordenando termos de convênio, parcerias,
cooperação, contratos de repasse, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas
competências;
l) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
XII – Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária:
a) planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação da política
municipal da habitação e regularização fundiária;
b) planejamento, desenvolvimento e coordenação dos programas e projetos relativos às atividades de
habitação, principalmente para construção, ampliação ou melhorias habitacionais de interesse
social;
c) realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município;
d) apoio e estímulo ao desenvolvimento de tecnologias alternativas para a melhoria de qualidade de
unidades habitacionais, equipamentos comunitários e infraestrutura;
e) coordenação e elaboração de projetos e orçamentos para captação de recursos na área
habitacional em consonância com a política habitacional do Município;
f) exercer o planejamento e a fiscalização das obras e da política de habitação do Município, de
acordo com as diretrizes, condições e normas gerais relativas ao Plano Diretor do Município;
g) monitoramento das áreas de risco para reassentamentos de famílias;
h) identificação da necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em
via de ocupação pela população de baixa renda e estabelecer ações que visem o reassentamento de
moradores desalojados devido à desapropriação da área habitacional;
i) elaboração e implantação dos projetos de construção de conjuntos habitacionais de interesse
social, melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco;
15
j) administração dos fundos e recursos específicos da secretaria;
k) subsidiar, assessorar e participar, em interação com as demais secretarias, de negociações e
eventos que envolvam sua área de competência;
l) celebração e coordenação de convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
m) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
XIII – Secretaria de Infraestrutura:
a) formular políticas, diretrizes, planejamento e organização da execução, direta ou indireta, de obras
públicas e de engenharia relacionadas aos demais órgãos/entidades da Administração Municipal;
b) realizar a execução, restauração e revitalização de obras públicas de infraestrutura e mobilidade
urbana;
c) coordenar e promover a fiscalização das obras públicas;
d) desenvolver controle, execução, projetos e serviços de engenharia das obras de iluminação pública;
e) programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes à manutenção, conservação
e abertura de vias urbanas, logradouros, praças e estradas vicinais;
f) inspecionar e fiscalizar as atividades relacionadas à iluminação pública;
g) inspecionar e fiscalizar as atividades de coleta de resíduos sólidos orgânicos e recicláveis;
h) inspecionar e fiscalizar as atividades relacionadas ao saneamento básico municipal;
i) gerenciamento das atividades de transporte público urbano municipal;
j) realizar a limpeza urbana do município;
k) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
XIV – Secretaria de Meio Ambiente:
a) executar, avaliar e expedir licenças ambientais, pertinentes às atribuições de análise ambiental de
competência municipal;
b) realizar a fiscalização ambiental, zelando pelo cumprimento das leis que versam sobre a
preservação do meio ambiente;
c) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
d) proteger a fauna, a flora, as margens dos rios, manguezais e praias;
e) preservar a saúde e o bem-estar animal;
f) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
XV – Secretaria de Ordem Pública:
a) desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão e ao patrimônio público,
articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar
a capacidade de defesa da população com relação à segurança pública;
b) cumprir as determinações do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) ou de forma concorrente, podendo firmar convênio com órgãos de trânsito de
outras esferas;
c) autorizar, orientar e fiscalizar as intervenções de vídeo monitoramento, de natureza pública ou
privada, nas vias públicas;
d) coordenar as atividades da Guarda Municipal;
e) promover a capacitação da Guarda Civil Municipal, zelando pela segurança dos bens públicos do
Município;
f) prevenir distúrbios e regular o comportamento social;
g) fiscalizar o uso de espaços públicos;
16
h) integrar-se com órgãos de segurança pública e outras secretarias municipais;
i) Integrar a política de segurança com a comunidade;
j) controlar e executar as ações de apoio à segurança pública;
k) ordenar e fiscalizar o transporte público;
l) sinalizar e fiscalizar o trânsito nas vias públicas;
m) gerir a política municipal sobre drogas do Município, por meio da articulação das redes de
prevenção e reinserção social, garantindo sua execução e atualização;
n) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
XVI – Secretaria de Pesca:
a) planejamento, formulação, normatização, auxilio e incentivo à política municipal da pesca e
aquicultura, promovendo o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de
alimentos;
b) proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades pesqueiras, assegurando o seu
espaço vital;
c) incentivo à produção, comercialização e inovação tecnológica, garantindo o equilíbrio entre a
conservação ambiental e o uso responsável dos recursos aquáticos;
d) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação, diretamente ou na forma de parceria, de
planos, programas e ações, no âmbito de suas competências, visando o fomento na produção
pesqueira e aquícola;
e) promoção da modernização e a implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio à produção
pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à comercialização do pescado e produtos aquícolas,
inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e pesqueira e à capacitação;
f) elaboração e coordenação de políticas de assistência técnica e distribuição de insumos;
g) incentivo à organização dos pescadores e aquicultores em forma de associação ou cooperativa;
h) organização e manutenção do registro geral da atividade pesqueira do Município;
i) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca e da aquicultura no
Município;
j) realização da estatística pesqueira, diretamente ou por meio de parceria com instituições, com
organizações ou com entidades;
k) administração dos bens públicos da secretaria, coordenando e supervisionando o funcionamento
dos espaços e equipamentos relativos à atividade pesqueira e aquícola;
l) subsidiar, assessorar e participar, em interação com as demais secretarias, de negociações e
eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses municipais
sobre a pesca e aquicultura;
m) celebração e coordenação de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de
parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas
competências;
n) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados a sua área de atuação.
XVII - Secretaria de Planejamento Urbano:
a) executar e realizar a coordenação técnica nas atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia para a infraestrutura municipal;
b) coordenar a estratégia para a implementação dos planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
c) monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
d) licenciar e fiscalizar as atividades de obras e posturas urbanas, industrial e retroportuárias no
município;
17
e) coordenar as atividades de planejamento urbano de implementação do Plano Diretor do Município,
com a colaboração dos demais órgãos e entidades municipais;
f) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
XVIII – Secretaria da Saúde:
a) executar a política municipal de saúde;
b) executar o Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) gerenciar o Fundo Municipal de Saúde;
d) coordenar a administração direta e indireta, no tocante às ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde e dos procedimentos coletivos, ambulatoriais e hospitalares em nível
municipal;
e) gerir em nível local o Sistema Único de Saúde;
f) identificar e avaliar as condições de saúde no município;
g) planejar e executar a política sanitária e as ações e serviços de sua competência de modo a
conservar a saúde;
h) promover medidas relativas à prestação de assistência médica e odontológica primária à
comunidade;
i) promover a vigilância sanitária e o controle epidemiológico no âmbito do Município;
j) criar e divulgar programas coletivos de prevenção de doenças e controlar doenças transmissíveis,
zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;
k) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados a sua área de atuação.
XIX – Secretaria de Turismo e Cultura:
a) elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e de promoção da cultura no
município, executando e coordenando as ações programadas;
b) firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município
como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;
c) promover e preservar o patrimônio histórico-cultural do município;
d) realizar e coordenar eventos de cunhos turísticos e culturais, massificando a divulgação do
município, fomentando assim a atração turística, os investimentos, e o desenvolvimento
socioeconômico;
e) promover e coordenar as ações, no que lhe couber, do Plano Foral e todo o seu desenvolvimento,
aplicando a música como ferramenta universal de transformação social;
f) auxiliar e proporcionar o acesso aos pontos e locais turísticos do município, dando suporte e
informação ao turista;
g) realizar demais atos atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo, vinculados à sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DAS NOMEAÇÕES
Art. 25. Os cargos de Chefe de Gabinete, de Procurador Geral, de Secretário, de Diretor de
Departamento, de Ouvidor, de Coordenador e de Assessor, são cargos em comissão, com função de
Direção e Assessoramento Superior – DAS, de caráter transitório, ocupados por pessoa de confiança da
autoridade competente, de livre provimento, nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As Diretorias dos Departamentos da Secretaria de Assistência Social devem ser
exercidas por pessoas com nível superior em Serviço Social, ou nível superior em Psicologia ou Direito
com comprovada experiência profissional na área socioassistencial.
18
Art. 26. Os cargos de Gerente são cargos em comissão, com função de Direção e Assessoramento
Superior – DAS, de caráter transitório, ocupados somente por servidor público efetivo do quadro de
pessoal do Poder Executivo de Itapoá, com no mínimo 1 ano de exercício no serviço público, nomeados
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. O cargo de Comandante da Guarda Civil é cargo em comissão, com função de Direção e
Assessoramento Superior – DAS, de caráter transitório, ocupado somente por servidor público efetivo e
estável do quadro de pessoal da repartição.
Art. 28. Os cargos de Controlador Geral, de Encarregado da LGPD e Compliance, de Corregedor, de
Chefe de Setor, Chefe de Seção e Chefe de Subseção, são funções gratificadas de Chefia de Assistência
Subalterna – CAS, ocupadas por servidor público de confiança da autoridade competente, de livre
nomeação e exoneração, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
§1º Os cargos de Controlador Geral, Encarregado da LGPD e Compliance e Corregedor são ocupados
exclusivamente por servidores públicos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo de Itapoá,
com no mínimo 1 ano de exercício no serviço público.
§2º Os cargos de Chefe de Setor, Chefe de Seção e Chefe de Subseção são ocupados somente por
servidores efetivos e estáveis e do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, que tenham
exercido suas atividades na respectiva secretaria, preferencialmente na repartição, durante o prazo
mínimo de 1 ano, imediatamente anterior à data de sua nomeação.
Art. 29. A função de Gestor Escolar é exercida por servidor público efetivo e estável do quadro de
pessoal do magistério, com habilitação em curso de nível superior de licenciatura plena, observando as
disposições do Decreto Municipal nº 4.030, de 19 de junho de 2019, suas alterações e a Portaria nº 015,
de 20 de outubro de 2023 da Secretaria de Educação e suas alterações, ou outras normas que vierem a
substituí-las.
CAPÍTULO V
DAS REMUNERAÇÕES
Art. 30. Os cargos em comissão, com função de Direção e Assessoramento Superior – DAS, são
classificados e remunerados conforme os seguintes níveis:
I - Nível I, correspondente aos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Secretários, cuja
remuneração deve ser paga de acordo com o valor fixado em lei específica, de iniciativa da Câmara de
Vereadores;
II - Nível II, correspondente ao cargo de Gerente, cuja remuneração corresponde a 85% do valor pago ao
DAS Nível I;
III - Nível III, correspondente aos cargos de Diretor de Departamento, Ouvidor e Comandante da Guarda,
cuja remuneração corresponderá a 55% do valor pago ao DAS Nível I;
IV - Nível IV, correspondente ao cargo de Coordenador, cuja remuneração corresponde a 45% do valor
pago ao DAS Nível I;
V - Nível V, correspondente ao cargo de Assessor, cuja remuneração corresponde a 30% do valor pago
ao DAS Nível I.
Parágrafo único. O servidor público efetivo investido em cargo em comissão, com função de Direção e
Assessoramento Superior – DAS, pode optar pela remuneração descrita nos incisos I a V ou pelo valor da
remuneração do seu cargo efetivo acrescido de gratificação, conforme a seguinte configuração:
19
I – para os cargos de Chefe de Gabinete Geral, Procurador Geral e Secretário: remuneração acrescida de
80% de gratificação sobre a própria remuneração;
II – para o cargo de Gerente: remuneração acrescida de 65% de gratificação sobre a própria
remuneração;
III – para o cargo de Diretor de Departamento, Ouvidor e Comandante da Guarda: remuneração
acrescida de 55% de gratificação sobre a própria remuneração;
IV – para o cargo de Coordenador: remuneração acrescida de 45% de gratificação sobre a própria
remuneração;
V – para o cargo de Assessor: remuneração acrescida de 35% de gratificação sobre a própria
remuneração.
Art. 31. As funções gratificadas de Chefia de Assistência Subalterna – CAS são classificadas e
remuneradas conforme os seguintes níveis e valores:
I - Nível I, que corresponde a função de Controlador Geral, Corregedor e Encarregado da LGPD e
Compliance, cuja gratificação é de R$5.000,00, reajustado no mesmo percentual aplicado ao saláriobase, sem que este valor incida nos cálculos de férias décimo terceiro salário;
II - Nível II, que corresponde a função de Chefe de Setor, cuja gratificação é de R$1.640,13, reajustado
no mesmo percentual aplicado ao salário-base;
III - Nível III, que corresponde a função de Chefe de Seção, cuja gratificação é de R$901,98, reajustado
no mesmo percentual aplicado ao salário-base;
IV - Nível IV, que corresponde a função de Chefe de Subseção, cuja gratificação é de R$410,08,
reajustado no mesmo percentual aplicado ao salário-base.
Art. 32. O profissional da educação eleito para exercer a função de Gestor Escolar recebe a
remuneração do seu cargo efetivo acrescido de gratificação conforme os seguintes critérios:
I – remuneração acrescida de 50% de gratificação sobre a própria remuneração, para direção de escolas
com 500 alunos ou mais;
II - remuneração acrescida de 40% de gratificação sobre a própria remuneração, para direção de escolas
com menos de 500 alunos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Nos 4 anos seguintes após a publicação desta lei, o Comando da Guarda pode ser exercido por
profissional estranho a seus quadros, com experiência e formação na área de segurança e ser integrante
de carreira militar.
Art. 34. As secretarias e repartições podem ter seus sistemas funcionais regulamentados por norma
específica, no que couber.
Art. 35. As despesas decorrentes desta lei são atendidas por conta de dotações específicas previstas nas
respectivas secretarias na rubrica 319000 - Pessoal e Encargos.
Art. 36. Os organogramas das Secretarias bem como a descrição das atribuições dos cargos constam nos
anexos desta Lei.
Art. 37. Revoga-se as seguintes leis e dispositivos:
20
I – Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022;
II – Lei Complementar nº 158, de 12 de dezembro de 2023;
III – Lei Complementar nº 159, de 12 de dezembro de 2023;
IV – Lei Complementar nº 167, de 01 de março de 2024;
V – Lei Complementar nº 186, de 20 de janeiro de 2025.
Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá - SC
21
ANEXO I
I - Organograma Geral do Poder Executivo Municipal:
22
ANEXO II
I - organograma do Gabinete Geral
II – atribuições dos cargos do Gabinete do Geral:
a) Chefe de Gabinete:
1. planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das ações e as atividades da
Chefia de Gabinete Geral;
2. supervisionar da inter-relação, ações, projetos e execuções das Secretarias, organizando as
informações e as deliberações do Prefeito atinentes a cada área;
3. definir as estratégias e as ações para o melhor aproveitamento das atividades programadas,
avaliando o desenvolvimento dos trabalhos, determinando providências, participando de projetos,
planos de organização de eventos e programas;
4. promover atividades de apoio e assessoria nas operações administrativas de interesse do gabinete;
5. coordenar as atividades de relacionamento institucional da Prefeitura, promovendo o
entrosamento das unidades administrativas para fins de execução de planos e programas de
trabalho;
6. planejar e acompanhar a realização de eventos e cerimoniais da pasta, tais como: visitas de
autoridades, datas comemorativas e outros, de acordo com diretrizes estabelecidas, cumprindo
protocolos, solucionando problemas e dirimindo dúvidas, objetivando o pleno êxito dos eventos
realizados;
7. orientar o estabelecimento de políticas de manutenção de relações harmônicas e independentes
entre os poderes legislativo e executivo;
8. supervisionar a tramitação dos assuntos entre os poderes, mantendo informado o Prefeito;
9. realizar a redação, o acompanhamento e a publicação de atos normativos do Poder Executivo
Municipal;
10. assessorar o Prefeito no cumprimento das decisões legislativas;
23
11. estudar e pesquisar as fontes externas para definição e atualização da legislação municipal, em
consonância com as alterações na legislação federal e estadual;
12. supervisionar a organização e a manutenção dos arquivos de atos oficiais, convênios, contratos,
acordos, editais, termos e documentos similares;
13. orientar na elaboração e na atualização do ementário de leis e decretos municipais;
14. gerir a compilação da legislação municipal conforme as alterações;
15. auxiliar o Prefeito em suas funções políticas, administrativas e sociais;
16. assistir o Prefeito em suas relações com o poder legislativo, acompanhando a tramitação de
projetos, controlando prazos e colaborando na elaboração de mensagens, razões de vetos e
informações;
17. providenciar o preparo e encaminhamento do expediente do Prefeito;
18. providenciar a elaboração e divulgação dos atos oficiais de competência do Prefeito;
19. organizar e coordenar a agenda do Prefeito;
20. coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, plurianual de investimentos e de
abertura de créditos especiais e adicionais, no controle e acompanhamento da execução
orçamentária, cabendo-lhe, ainda a elaboração de normas orçamentárias que devam ser
observadas pelos demais órgãos municipais;
21. colaborar, em articulação com os demais órgãos integrantes da Prefeitura, na elaboração de
instrumentos legais;
22. manter atualizada a legislação e a jurisprudência necessárias à defesa dos interesses municipais;
23. gerenciar o orçamento da repartição;
24. administrar a implementação do plano de governo;
25. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas;
26. gerenciar as atividades de publicidade e propaganda da Prefeitura, mantendo o alto fluxo e a
qualidade das informações a população, divulgando a cultura e as belezas do município;
27. coordenar a política de relações públicas e de comunicação externa e interna do poder executivo;
28. realizar a coordenação das mídias e canais de divulgação da Prefeitura.
b) Assessor(a) do Prefeito:
1. supervisionar e coordenar de forma participativa todos os assuntos da gestão municipal;
2. supervisionar e coordenar os projetos, metas e ações da gestão, orientando as Secretarias
Municipais sobre a implementação dos projetos a elas relacionados;
3. supervisionar e assessorar o Prefeito no cumprimento das metas e prioridades estabelecidas às
Secretarias Municipais, elaborando relatórios, coordenando as ações necessárias e as metas
estabelecidas nos planos plurianuais e na gestão orçamentária e financeira;
4. informar e orientar o Prefeito com as informações necessárias acerca de qualquer tema relacionado
à gestão direta e participativa;
5. cuidar da segurança pessoal do Prefeito e seu assessoramento em eventos e demais
deslocamentos;
6. auxiliar o Prefeito no cumprimento das reuniões e anotações das pautas;
7. colaborar com o Chefe de Gabinete nas ações que lhe são pertinentes, ficando subordinado
exclusivamente ao Prefeito;
8. responsável pelo estabelecimento e pela manutenção de relações institucionais do gabinete do
Prefeito com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta em âmbito Municipal,
Estadual e Federal;
9. intermediar a relação do Prefeito com a Sociedade Civil em geral;
10. assessorar o Prefeito na elaboração de políticas públicas e do planejamento governamental;
24
11. auxiliar as atividades pertinentes à agenda de trabalho do Prefeito, auxiliando no preparo dos
documentos, na organização e no andamento das correspondências e dos documentos
encaminhados ao Prefeito;
12. exercer atividades ligadas às relações públicas e à divulgação dos trabalhos realizados relacionadas
às atividades do Prefeito;
13. coordenar os atendimentos e as solicitações encaminhadas ao Prefeito e realiza atendimentos de
funcionários, cidadãos e usuários;
14. utilizar e dirigir veículos da Administração Pública para cumprimento das suas atividades,
principalmente para transporte do Prefeito;
15. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
c) Assessor(a) de Agenda Oficial e Cerimonial:
1. gerenciar a agenda oficial do Prefeito e do Chefe de Gabinete do Prefeito;
2. manter a lista de solicitações de agendamentos organizada;
3. gerenciar e executar lista de contatos relevantes para o município, mantendo-a atualizada e
organizada, bem como contendo, no mínimo, telefone, nome, cargo/função e localidade;
4. realizar e encaminhar os convites oficiais da Prefeitura de Itapoá para celebrações, eventos,
reuniões e datas comemorativas;
5. manter atualizada lista com a data de aniversário de servidores municipais, Deputados Estaduais e
Federais, Senadores de Santa Catarina e demais autoridades e contatos relevantes para o município
de Itapoá;
6. organizar as pautas das reuniões do Prefeito e do Chefe de Gabinete do Prefeito;
7. assessorar o Prefeito e o Chefe de Gabinete do Prefeito, quando solicitado, em reuniões, eventos e
agendamentos, principalmente para coletar novas pautas, anotação das informações pertinentes e
realização de novos agendamentos;
8. anexar lembretes à agenda oficial do Prefeito, constando datas de eventos, datas comemorativas,
datas de finalização de obras e projetos, datas de entrega de licitações e demais atividades
relevantes;
9. assessorar a redação de toda a correspondência oficial do gabinete do prefeito, sob a orientação do
Chefe de Gabinete;
10. realizar protocolo de eventos e cerimonias que envolvam diretamente a figura do Prefeito;
11. organizar os ambientes de reuniões e cerimoniais realizados pela Chefia de Gabinete do Prefeito,
coordenando o café, a recepção das autoridades, a limpeza e a organização geral;
12. assessorar as atividades de redação, registro e expedição dos atos do Prefeito;
13. assessorar as atividades relacionadas ao arquivamento das correspondências, atos e publicações
originais do Gabinete do Prefeito;
14. apoiar as atividades de natureza administrativa quando solicitado;
15. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
d) Assessor(a) e Gestão:
1. Atendimento direto a Chefia de Gabinete do Prefeito;
2. Elaborar ofícios, memorandos e demais documentos administrativos;
3. Controlar a entrada e saída de processos e documentos;
4. Revisar os documentos emitidos, pela Chefia de Gabinete;
5. Organizar e dar seguimento aos processos, requerimentos, indicações e demais assuntos relativos a
assuntos gerais da Chefia de Gabinete do Prefeito;
6. Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
25
e) Diretor(a) do Departamento de Expediente:
1. desenvolver ações de apoio direto e imediato a Chefia de Gabinete do Prefeito de acordo com as
necessidades de natureza administrativa, protocolar, institucional e demais assuntos relacionados à
administração pública municipal;
2. desenvolver ações criativas e assertivas buscando o aprimoramento dos serviços executados pelo
Departamento;
3. buscar soluções e métodos para aprimoramento do fluxo e qualidade no ambiente de trabalho;
4. supervisionar e organizar as atividades legislativas da Prefeitura de Itapoá, acompanhando e
orientando o andamento das minutas técnicas, anteprojetos, Projetos de Leis, Decretos, Portarias e
demais atos normativos emanados pelo Poder Executivo Municipal;
5. prestar auxílio jurídico básico para formulação e criação de atos normativos do Executivo;
6. supervisionar o processo legislativo de projetos de leis oriundos do Poder Executivo Municipal,
mantendo relacionamento ativo com a Câmara de Vereadores de Itapoá, acompanhando o
andamento das sessões, comissões e votações;
7. prestar informações à Câmara de Vereadores de Itapoá para auxiliar nas votações e nas apreciações
de Projetos de Leis, assegurando a legalidade dos atos e ritos legislativos;
8. revisar os procedimentos administrativos e legislativos antes do encaminhamento para
formalização de assinaturas;
9. orientar o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;
10. acompanhar e coordenar as atividades protocolares do gabinete do Prefeito;
11. supervisionar as atividades realizadas pelas coordenadorias da Chefia de Gabinete do Prefeito;
12. supervisionar o rendimento e a qualidade dos serviços executados por seus órgãos subordinados;
13. realizar a supervisão e o suporte de pessoal para execução das demandas de expediente;
14. supervisionar os serviços prestados de assessoramento técnico terceirizado para realização de atos
normativos;
15. elaborar e coordenar o encaminhamento e a formulação de respostas técnicas às solicitações de
informação direcionadas a Chefia de Gabinete, enviadas pelo Ministério Público e pelos Poderes
Legislativo e Judiciário;
16. organizar e dar manutenção aos arquivos de atos oficiais, convênios, contratos, acordos, editais,
termos e documentos similares;
17. representar o Chefe de Gabinete em eventos, reuniões e cerimônias;
18. auxiliar o controle de gastos e a gestão de orçamento;
19. supervisionar contratos e qualidade dos serviços e produtos contratados entregues;
20. exercer as atribuições comuns aos ocupantes de cargos de Direção;
21. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
f) Coordenador(a) de Atos Normativos e Expediente:
1. coordenar a realização dos atos oficiais, prezando pela observância aos preceitos e ritos legais;
2. realizar a redação oficial de atos normativos do Poder Executivo Municipal;
3. organizar e manter o controle em planilha dos atos normativos internos e Leis Municipais, em
colaboração com a Câmara de vereadores de Itapoá;
4. realizar trabalhos conjuntos com o corpo técnico da Câmara Municipal de Itapoá, a fim de trazer
colaboração entre os poderes e zelar pela qualidade e legalidade dos atos legislativos do executivo;
5. auxiliar o Diretor de Departamento na supervisão e acompanhamento do processo legislativo dos
projetos de leis oriundos do Poder Executivo Municipal;
6. prestar auxílio aos demais Secretários na formulação das minutas e exposição de motivos para
realização de atos normativos municipais;
26
7. realizar relatório periódico de suas atividades;
8. realizar a pesquisa periódica de legislações municipais, estaduais e federais, a fim de manter as
redações oficiais e entendimentos técnicos atualizados e precisos;
9. buscar meios e formular propostas de revisão e atualização de normas vigentes no ordenamento
jurídico municipal, bem como a proposição de novas regulamentações normativas;
10. auxiliar as demais Secretarias na formulação técnica de redação oficial de atos normativos internos;
11. supervisionar e orientar, exclusivamente sobre a técnica e as normas de redação legislativa, a
realização de portarias e normativas das demais Secretarias;
12. coordenar as atividades de compilação e consolidação de leis;
13. coordenar as atividades realizadas pelo setor subordinado;
14. coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e
informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara de Vereadores de Itapoá e outras
atividades correlatas;
15. coordenar a rotina administrativa da Chefia de Gabinete do Prefeito;
16. coordenar e fiscalizar os processos licitatórios da Chefia de Gabinete, bem como as contratações e
pagamentos;
17. coordenar e prezar pela qualidade das redações oficiais de ofícios, comunicações internas e afins;
18. coordenar o processo digital do Gabinete do Prefeito, prezando pela informatização e atualização
dos processos internos, mantendo o fluxo de entrada e saída de documentos;
19. coordenar a administração dos documentos e arquivos do Gabinete do Prefeito;
20. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
f) Chefe do Setor de Atos Normativos:
1. acompanhar, organizar e executar as atividades legislativas de redação de projetos de lei, exposição
de motivos, sanção, veto, decretos e demais atos normativos;
2. formular respostas e comunicações oficiais da Chefia de Gabinete em relação aos projetos de lei,
decretos e demais atos normativos;
3. manter relatórios periódicos de atividades;
4. alimentar e atualizar a planilha de atos normativos do Poder Executivo;
5. interagir com os demais setores da Prefeitura e os órgãos externos, atendendo-os em assuntos de
sua competência administrativa;
6. controlar e encaminhar os processos digitais referentes aos atos normativos que chegam à unidade;
7. auxiliar seus superiores nas respectivas atividades, cumprindo os despachos emanados;
8. supervisionar e executar a publicação dos atos normativos de competência da Chefia de Gabinete
do Prefeito;
9. coordenar as comunicações internas e ofícios referentes aos atos normativos;
10. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
g) Chefe do Setor de Expediente:
1. acompanhar e orientar as rotinas administrativas da Chefia de Gabinete do Prefeito, instruindo-as
de acordo com as orientações dos superiores;
2. interagir com os demais setores da Prefeitura e os órgãos externos, atendendo-os em assuntos de
sua competência administrativa;
3. formular respostas e comunicações oficiais da Chefia de Gabinete do Prefeito;
4. manter relatórios periódicos das atividades;
5. controlar e dar andamento aos processos digitais que chegam à unidade;
27
6. gerir e auxiliar na recepção, seleção e tramitação dos expedientes da Chefia de Gabinete do
Prefeito, responsabilizando-se pelo encaminhamento às unidades administrativas pertinentes;
7. auxiliar seus superiores nas respectivas atividades, cumprindo os despachos emanados;
8. supervisionar e executar as publicações de competência da Chefia de Gabinete do Prefeito;
9. administrar os documentos e o arquivo da unidade, mantendo-o atualizado e organizado;
10. controlar e certificar os prazos dos processos e expedientes;
11. analisar e propor atualizações e melhorias no desempenho das rotinas administrativas da Chefia de
Gabinete do Prefeito;
12. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
h) Diretor(a) do Departamento de Comunicação:
1. planejar e gerenciar as atividades de divulgação das ações do Poder Executivo Municipal, com
transparência, rapidez e precisão, com o objetivo de proporcionar informações fidedignas e
consistentes a toda a população itapoaense;
2. prezar por uma comunicação atuante e pontual, embasada nos pilares da informação, orientação
social, criatividade e visibilidade;
3. manter cronograma anual de matérias e divulgações;
4. organizar a comunicação geral de eventos, cerimoniais, festividades, datas comemorativas e etc.;
5. supervisionar as ações e elaborar estratégias de posicionamento de comunicação e de projeção da
imagem do município;
6. planejar, coordenar, implementar e avaliar ações de comunicação para difundir programações,
fatos, eventos e as informações das atividades da gestão;
7. buscar ferramentas e soluções criativas no enfrentamento de crises;
8. manter relacionamento com as demais Secretarias Municipais, estabelecendo uma rotina de busca
ativa por informação, realizando o contato constante com o objetivo de encontrar novas pautas e
informações a serem divulgadas;
9. gerenciar as atividades de publicidade, marketing e audiovisual da Prefeitura de Itapoá, prezando
pela criatividade, estética e verossimilhança das informações, com o intuito de divulgar o
patrimônio histórico, cultural, econômico, administrativo e cultural do município;
10. gerenciar as atividades de imprensa da Prefeitura de Itapoá, organizando os contatos com as mídias
de imprensa e os materiais de divulgação para encaminhamento;
11. supervisionar as mídias sociais e site oficial da Prefeitura de Itapoá;
12. coletar, organizar e manter arquivos, inclusive em meio virtual, de materiais de audiovisual e de
matérias de divulgação do Município de Itapoá;
13. supervisionar e organizar o fluxo de trabalho dos órgãos subordinados;
14. supervisionar a qualidade dos produtos e serviços de comunicação contratados entregues;
15. dar suporte e direcionamento à assessoria de divulgação turística, da Secretaria de Turismo e
Cultura;
16. executar as demais ações solicitadas pelo Chefe de Gabinete e pelo Prefeito.
i) Coordenador(a) de Relações Públicas e Imprensa:
1. coordenar as atividades relacionadas à prestação de informações, redação e briefings para mídias
jornalísticas de rádio, jornal digital, impresso, televisivo e etc.;
2. coordenar o relacionamento da Prefeitura de Itapoá com as mídias jornalísticas, buscando sempre a
divulgação do município;
3. coordenar a redação oficial publicitária e jornalística da Prefeitura de Itapoá, zelando pelo cunho
informativo e realístico;
28
4. auxiliar na composição das redações oficiais gerais da Chefia de Gabinete, principalmente as de
representação direta do Prefeito;
5. filtrar e organizar todos os conteúdos informativos da Prefeitura de Itapoá, zelando pela exatidão
das informações, pela assertividade dos conteúdos e realizando a correção textual;
6. manter relacionamento com líderes sociais do município, bem como população em geral, para
extrair e compreender suas dúvidas e anseios, para, então, gerar conteúdo informativo que atenda
as reais necessidades de Itapoá;
7. reunir-se com os gestores municipais e líderes comunitários periodicamente, coletando
informações e pautas para a organização e a formulação das divulgações, principalmente em
relação à criação de redações, briefings e nota oficiais;
8. coordenar as publicações oficiais da Chefia de Gabinete do Prefeito e supervisionar as publicações
das demais Secretarias;
9. coordenar as atividades de treinamento e assessoramento técnico para o Prefeito e demais portavozes que representam oficialmente a Prefeitura de Itapoá em vídeos, produções, entrevistas e etc.;
10. auxiliar a coordenação e a execução de cerimonial de eventos, principalmente aqueles em que
envolvam diretamente a figura do Prefeito;
11. realizar a representação de imagem, de forma jornalística e informativa, em vídeos, materiais de
audiovisual em geral e locuções;
12. coordenar a aba de notícias, as disposições e organizações das publicações oficiais do site oficial da
Prefeitura de Itapoá;
13. manter relacionamento direto com as autoridades e representantes de setores municipais;
14. criar e coordenar os mecanismos de controle e supervisão de atividades do Executivo, facilitando o
acesso às informações ao Chefe de Gabinete e ao Prefeito;
15. supervisionar a representação política e social do Prefeito;
16. auxiliar o Chefe de Gabinete na supervisão da inter-relação, das ações, dos projetos e das execuções
das Secretarias Municipais;
17. criar estratégias de relacionamento que propiciem e fomentem o bom convívio no trabalho,
principalmente no que tange ao relacionamento entre gestores e gestores e Prefeito;
18. criar mecanismos que melhorem o relacionamento entre cidadão e Poder Executivo Municipal;
19. auxiliar a coordenação de cerimoniais de eventos que envolvam o Prefeito;
20. supervisionar a dar suporte às atividades de agenda do Prefeito;
21. auxiliar nas campanhas publicitárias institucionais de interesse público no âmbito da administração
municipal;
22. executar as demais ações solicitadas pelo Chefe de Gabinete e pelo Prefeito.
j) Coordenador(a) de Divulgação Municipal, Publicidade e Campanhas Institucionais:
1. coordenar as atividades de publicidade e propaganda da Prefeitura de Itapoá, impulsionando os
potenciais econômicos, turísticos e culturais de Itapoá;
2. criar campanhas e projetos que sirvam como ferramenta de fortalecimento da marca individual do
Município, de modo a atrair investimentos, gerando cultura, lazer, emprego e renda para a
população e turistas;
3. coordenar as campanhas institucionais;
4. executar demais ações solicitadas pelo Chefe de Gabinete e pelo Prefeito.
k) Assessor(a) de Imprensa:
1. prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos;
2. assessorar as atividades atribuídas e realizadas pela Coordenação de Imprensa e Publicações
Oficiais;
29
3. cuidar da imagem e da promoção da administração pública municipal frente aos diversos
segmentos da sociedade;
4. manter canal de comunicação organizado, atualizado, ativo e célere, com os veículos de mídia da
região;
5. realizar a redação de textos jornalísticos e publicitários;
6. acompanhar o Coordenador de Imprensa e Publicações Oficiais nas reuniões periódicas com os
gestores municipais periodicamente, reunindo informações e pautas para a organização e a
formulação das divulgações, e representá-lo na sua ausência;
7. fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela prefeitura municipal ou em que ela participe;
8. promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da prefeitura na vida
sociocultural do município;
9. coordenar a cobertura de imprensa em viagens do prefeito, ao interior do município, à capital do
estado, à capital federal e a outras localidades, quando em representação oficial;
10. tratar do credenciamento de jornalistas para acesso à prefeitura municipal ou a eventos
organizados pela mesma;
11. realizar e coordenar o processo de credenciamento de veículos de comunicação para a contratação
de espaços de mídia e divulgação;
12. realizar a atividade de clipping de mídia – arquivos de dados e imagens de jornais e revistas do
interesse do município;
13. desenvolver trabalhos e estudos especializados quando solicitados;
14. acompanhar processos referentes ao posicionamento da prefeitura perante a sociedade;
15. assessorar as atividades de imprensa e divulgação dos assuntos de interesse da prefeitura;
16. auxiliar as atividades de natureza administrativas do Departamento de Comunicação;
17. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
l) Assessor(a) de Audiovisual:
1. realizar a cobertura fotográfica e captação audiovisual de eventos, reuniões e festividades do
município;
2. realizar a elaboração de vídeos, comportando captação, edição e finalização do material;
3. assessorar o Prefeito em eventos, reuniões e viagens de representação político-administrativas do
município, principalmente na captação de imagens e conteúdo para formalização e realização dos
materiais de divulgação;
4. manter arquivo de materiais audiovisuais oficiais do município organizado e atualizado,
preservando e capturando a história do município, a cultura e as fases de execução de cada projeto;
5. criar e coordenar banco de imagens que proporcionem a criação de campanhas e materiais
publicitários que valorizem e carreguem as marcas individuais culturais de Itapoá;
6. assessorar as atividades de produção criativa na esfera de design, elaborando logotipos,
identidades, edições, animações e etc.;
7. acompanhar periodicamente o cronograma de atividades relevantes das Secretarias Municipais e a
evolução de obras de infraestrutura, capturando imagem dos processos de execução;
8. assessorar as atividades de informatização de sistemas e processos, buscando formas de inovar,
facilitar e melhorar a tecnologia na prestação de serviços à comunidade e melhorar o acesso à
informação;
9. auxiliar as demandas administrativas do Departamento de Comunicação.
m) Coordenador(a) da Defesa Civil:
1. coordenar a execução da PNPDEC em âmbito local;
2. coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
30
3. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
4. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
5. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
6. declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
7. coordenar a vistoria de edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
8. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre,
em condições adequadas de higiene e segurança;
9. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como
sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de
desastres;
10. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
11. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa
Civil;
12. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
13. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
14. manter a união e o estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção
civil no Município;
15. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços,
organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e
promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades
apoiadas;
16. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
17. executar outras tarefas relativas à Defesa Civil determinadas pelo Prefeito e/ou Secretário.
31
ANEXO III
I - organograma da Controladoria Geral:
II – atribuições dos cargos da Controladoria Geral do Municipio.
a) Controlador(a) Geral:
1. fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários;
2. avaliar a legalidade, eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da
aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres municipais;
4. coordenar e promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno da
Administração Municipal;
5. zelar pelo cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis à gestão pública;
6. orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos quanto aos assuntos da
área de competência da Controladoria;
7. subsidiar e orientar a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis
pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
8. dirigir e supervisionar as atividades da Controladoria;
9. convocar servidor, requisitar documentos e proceder aos demais atos necessários ao
esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria-Geral;
10. praticar os demais atos necessários ao bom e eficaz funcionamento da Controladoria-Geral, visando
ao cumprimento de suas finalidades;
11. compor e designar equipes de trabalho;
12. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Ouvidor(a):
1. receber, analisar e responder às demandas de usuários internos e externos (solicitações,
reclamações, elogios, sugestões e denúncias) em relação à atuação das unidades e servidores ou
encaminhá-las às unidades competentes para que prestem os esclarecimentos nos prazos legais,
mantendo os interessados informados sobre as providências;
2. receber, analisar e responder os pedidos de informações concernentes à Lei Federal nº 12.527, de
2011 (Lei de Acesso à Informação) ou encaminhá-los às unidades competentes para providenciar as
respostas dentro dos parâmetros e prazos fixados em lei;
3. divulgar os dados estatísticos e o relatório anual acerca das manifestações recebidas referentes à
Lei de Acesso à Informação no portal do município, em atendimento ao inciso III do art. 30 da Lei nº
12.527, de 2011;
32
4. propor o aperfeiçoamento na prestação dos serviços do Poder Executivo, com base nos dados
coletados nas manifestações recebidas;
5. promover a conciliação e a mediação na resolução dos conflitos entre o usuário interno e externo e
a Prefeitura, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
6. promover e participar de atividades didático-pedagógicas e itinerantes de ação social e cidadania;
7. promover parcerias e o intercâmbio de experiências entre a ouvidoria da Prefeitura de Itapoá e
demais ouvidorias públicas e privadas;
8. manter atualizada a carta de serviços no portal do município, com base nas informações recebidas
das unidades administrativas;
9. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
c) Corregedor(a):
1. instaurar, instruir e julgar os procedimentos investigativos e disciplinares envolvendo servidores
públicos ou agentes políticos municipais da administração direta ou indireta;
2. encaminhar os procedimentos investigativos e disciplinares para julgamento do Controlador Geral
quando a penalidade disciplinar a ser aplicada ultrapassar 30 dias de suspensão ou advertência;
3. instaurar, instruir e julgar a investigação preliminar e o processo administrativo de
responsabilização – PAR – objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma da legislação vigente;
4. receber e julgar os processos administrativos de inexecução contratual – PAIC;
5. realizar Termo de Ajustamento de Conduta em casos de que ainda não se tenha instaurado
procedimentos administrativos investigativos e/ou sancionatórios e que não tenha histórico de
reincidência;
6. realizar acordo de leniência, como instrumento de investigação e com o objetivo de que seja
apresentada provas inéditas no procedimento.
7. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
d) Encarregado de LGPD e Compliance:
1. atuar como canal de comunicação entre a entidade, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD);
2. receber reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos, adotar
providências e receber comunicações da ANPD, garantindo as medidas necessárias para a
conformidade da entidade;
3. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em
relação à proteção de dados pessoais;
4. executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador Geral ou estabelecidas em normas
complementares;
5. elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
6. monitorar mudanças e novas regulamentações da LGPD LGPD e propor medidas para garantir a
conformidade da entidade;
7. implementar e fiscalizar políticas e procedimentos internos para garantir a proteção de dados
pessoais;
8. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
e) Chefe do Setor de Controle Interno:
1. coordenar e supervisionar a execução das atividades de controle interno, garantindo conformidade
com normas e regulamentos;
33
2. assessorar a administração municipal na implementação de políticas de governança, integridade e
transparência;
3. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, identificando riscos e propondo
medidas corretivas;
4. monitorar a aplicação das normas e regulamentos internos, orientando as unidades administrativas
para adequação às exigências legais;
5. analisar e revisar processos administrativos para identificar riscos, sugerir melhorias nos fluxos
internos e prevenir irregularidades;
6. apoiar os órgãos municipais na implementação de boas práticas de gestão e controle, promovendo
capacitações e suporte técnico;
7. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
f) Chefe do Setor de Auditoria Interna:
1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria interna nos órgãos da administração
municipal;
2. definir estratégias e metodologias para a execução de auditorias operacionais, financeiras e de
conformidade;
3. elaborar planos anuais de auditoria, considerando riscos, prioridades e impactos para a gestão
pública;
4. supervisionar a equipe na realização de auditorias, garantindo a observância das normas e padrões
técnicos aplicáveis;
5. supervisionar a elaboração de relatórios de auditoria, indicando recomendações para
aprimoramento da gestão pública;
6. assessorar a alta administração na identificação e mitigação de riscos institucionais;
7. acompanhar a execução das recomendações de auditoria, auxiliando na adoção de medidas
corretivas;
8. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
34
ANEXO IV
I - organograma da Procuradoria Geral do Município:
II – atribuições dos cargos da Procuradoria Geral do Município:
a) Procurador(a) Geral do Município:
1. representação jurídica do município de Itapoá nas esferas judicial e extrajudicial;
2. elaboração da defesa, oral e escrita, nas ações judiciais em que o município de Itapoá é parte no
processo;
3. gestão de convênios e contratos da Procuradoria Geral Município com outros entes
governamentais;
4. revisão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e administrativos;
5. assessoria jurídica nas decisões da Administração Municipal;
6. promoção da relação jurídica intergovernamental com outros órgãos do Poder Judiciário e de
Governo;
7. elaboração das estratégias jurídicas e gerenciais da Procuradoria Geral do Município;
8. representação institucional da Procuradoria Geral do Município perante tribunais, Ministério
Público e demais órgãos da Administração Pública e da sociedade;
9. emissão de parecer jurídico em projetos de lei municipal;
10. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
11. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
b) Assessor(a) do(a) Procurador(a) Geral:
1. auxílio na confecção de pareceres jurídicos;
2. acompanhamento de sessões de licitação, quando necessário;
3. auxílio no estudo e revisão de editais e procedimentos;
4. auxílio na confecção da defesa judicial;
5. apoio aos diversos setores da Procuradoria Geral, quando determinado pelo(a) Procurador(a) Geral;
6. outras funções inerentes ao assessoramento, quando determinado pelo(a) Procurador(a) Geral;
7. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
c) Diretor(a) do Departamento Jurídico(a):
1. apoio ao Procurador Geral nos assuntos de gerenciamento de recursos humanos;
2. apoio ao Procurador Geral nos assuntos de gerenciamento de recursos materiais, inclusive compras
e organização física do ambiente da PGM;
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3. auxílio na representação institucional da Procuradoria Geral do Município perante Tribunais,
Ministério Público e demais órgãos da Administração Pública e da sociedade;
4. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
5. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
d) Coordenador(a) das Ações da Fazenda:
1. auxiliar o Procurador na coordenação e controle da área de cobrança de dívida ativa,
2. desenvolvimento das estratégias de cobrança da dívida ativa municipal ajuizada, com o Procurador;
3. planejar, organizar e coordenar ações para aumentar a eficiência operacional e administrativa das
ações de cobrança de dívida ativa do município;
4. apoio à execução da dívida ativa municipal, de forma judicial e extrajudicial;
5. gerenciar a inscrição e promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da dívida ativa do
município;
6. auxiliar o Procurador no desenvolvimento de estratégias de cobrança da dívida ativa pré-judicial,
inclusive mediante protestos e envios de correspondência a devedores do Município, com vistas a
evitar a judicialização da dívida
7. gerenciar a inscrição e o cancelamento da dívida ativa decorrente de tributos lançados;
8. gerenciar a emissão de certidão de dívida ativa, após a averiguação e adequação de débito;
9. revisão da legislação tributária municipal;
10. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
11. coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos servidores alocados nos setores sob sua
responsabilidade;
12. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
e) Chefe do Setor de Atividades do Executivo Fiscal:
1. apoio na gestão da cobrança judicial da dívida ativa municipal;
2. envio de requisições e baixas de averbação das cobranças em dívida ativa em Cartórios de Registro
de Imóveis;
3. confecção de relatórios para os processos de execução fiscal;
4. atendimento dos contribuintes com dívida ativa ajuizada;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
f) Chefe do Setor de Dívida Ativa:
1. gerenciar e controlar a dívida ativa de tributos municipais;
2. efetivar a inscrição em dívida ativa de tributos municipais;
3. emitir notificações de inscrição em dívida ativa;
4. emitir avisos de cobranças referentes a parcelamentos em atraso;
5. promover a conferência nos livros eletrônicos;
6. gerar certidões de dívida ativa e encaminhar ao Coordenador ou Procurador para análises e
procedimentos;
7. conferir os cálculos dos tributos, juros e atualização monetária nos processos fiscais, nas hipóteses
de cancelamento de parcelamento;
8. preparar os dados necessários à escrituração, cobrança e baixa da dívida ativa;
9. promover após a quitação, o envio das certidões negativas de débitos, ao setor de atividades
executivos fiscais.
10. analisar o andamento dos parcelamentos administrativos dos débitos;
36
11. informar, quando solicitado, sobre a origem, a natureza, o montante e a fase em que se encontra o
débito, desde que respeitado a Lei Geral de Proteção de Dados;
12. realizar a cobrança extrajudicial em cartórios e/ou outros convênios vinculados ao ente público,
conforme o status dos lançamentos registrados no banco de dados;
13. receber os protocolos administrativos referentes às demandas pertinentes da dívida ativa.
g) Coordenador(a) de Processos Contenciosos:
1. apoio ao Procurador na gestão dos processos ajuizados em face do Município de Itapoá e das ações
propostas pelo ente municipal;
2. confecção de documentos jurídicos para promoção da defesa da municipalidade em juízo e perante
os órgãos de controle;
3. apoio na promoção das ações de ressarcimento ao erário e de cobrança da dívida ativa não
tributária;
4. controle dos prazos judiciais e confecção dos documentos para seu cumprimento pelos
procuradores municipais;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
h) Coordenador(a) de Atividades Extrajudiciais:
1. gestão dos processos que tramitam em face do Município de Itapoá pelos órgãos de controle;
2. controle dos prazos extrajudiciais e confecção dos documentos para seu cumprimento pelo
Procurador;
3. elaboração de ofícios, petições e recursos dirigidos aos Órgãos de controle;
4. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
5. apoio na elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
i) Chefe do Setor de Atividades Administrativas:
1. apoio na gestão dos processos que tramitam em face do município de Itapoá pelos órgãos de
controle;
2. controle dos prazos extrajudiciais e confecção dos documentos para seu cumprimento;
3. apoio na elaboração de ofícios, petições e recursos dirigidos aos órgãos de controle;
4. emissão, elaboração e controle de ofícios para os Cartórios de Registro;
5. elaboração de documentos para processos judiciais e extrajudiciais de regularização patrimonial
municipal;
6. elaboração de documentos para processos judiciais e extrajudiciais de regularização fundiária no
município de Itapoá;
7. apoio aos procedimentos de Reurb;
8. apoio às ações de execução fiscal;
9. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
j) Coordenador(a) de Prevenção à Ocupação Irregular do Solo Urbano:
1. assessoria jurídica nos processos de REURB no município de Itapoá;
2. confecção de pareceres e auxílio nas decisões do Procurador, quanto ao direito ambiental e
urbanístico;
3. elaboração de ações e estratégias para defesa da municipalidade em ações relativas ao direito de
propriedade municipal e urbanístico;
37
4. elaborações de ações e estratégias para prevenção e combate à ocupação irregular do solo do
município de Itapoá junto aos órgãos do Poder Judiciário;
5. elaboração de documentos jurídicos relativos às funções do cargo;
6. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
38
ANEXO V
I - organograma da Secretaria da Fazenda:
II – atribuições dos cargos da Secretaria da Fazenda:
a) Secretário(a) da Fazenda:
1. acompanhar a classificação, escrituração e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de
forma analítica e sintética;
2. determinar a elaboração e o acompanhamento das leis orçamentárias, na forma e tempo
adequados;
3. acompanhar o registro e a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e de
material;
4. acompanhar o registro na forma prevista da movimentação de bens;
5. determinar a apuração de contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;
6. elaborar planos e prestações de contas de recursos financeiros;
7. determinar as auditorias contábeis;
8. acompanhar o controle por meios legais, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
9. acompanhar em conjunto com o Departamento de Contabilidade a movimentação de
transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
10. informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;
11. elaborar cronograma de desembolso financeiro;
12. acompanhar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos;
13. analisar cálculos de custos;
14. compatibilizar, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município,
com os planos e programas do estado e da união;
15. desincumbir-se de outras atribuições, especialmente classificação, registro, controle, análise e
interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao patrimônio municipal e
à situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens
municipais, determinando sua execução aos setores responsáveis;
39
16. acompanhar mensalmente a execução financeira de cada recurso, informando ao Prefeito como
está a execução;
17. acompanhar o empenhamento da despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;
18. acompanhar o registro, a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e de
material;
19. acompanhar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
20. analisar e assinar balanços e balancetes;
21. acompanhar as prestações de contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme
as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;
22. movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios
gerais contábeis públicos;
23. preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da Prefeitura;
24. preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal;
25. dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;
26. elaboração de todos os relatórios pertinentes à contabilidade pública;
27. manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;
28. analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração,
comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;
29. verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do
município, de acordo com a legislação vigente;
30. verificar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos,
exigidos por lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;
31. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
32. acompanhar e controlar a execução e a vigência de contratos, convênios e outras formas de
parcerias, na área de suas responsabilidades;
33. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Gerente de Tributos:
1. gerenciar, coordenar e controlar a administração financeira tributária e fiscal do Município;
2. manter adequado sistema de controle contábil, apto a fornecer informações sobre a administração
financeira tributária do Município;
3. gerenciar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das
receitas próprias municipais;
4. fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de
estabelecimentos comerciais e ambulantes;
5. proporcionar apoio técnico administrativo ao contencioso administrativo tributário do município,
bem como as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e à fiscalização dos
tributos municipais;
6. assessorar a administração na política tributária do Município;
7. gerenciar as atividades relativas a tributos e fiscalização;
8. gerenciar a conferência dos registros e análise de dados sobre comportamento fiscal dos
contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra a sonegação e fraudes no
pagamento de tributos municipais;
9. determinar a lavratura de notificações, intimações ou outros de infração, bem como providenciar a
aplicação de multas regulamentadoras;
10. promover as ações para licenciamento e cadastramento para localização e funcionamento de
empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e de autônomos, e sua fiscalização;
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11. gerenciar o atendimento aos contribuintes que buscam orientações diversas na área tributária;
12. gerenciar as atividades de cadastro imobiliário, de IPTU, ITBI, taxas de prestação de serviços,
contribuição de melhoria;
13. gerenciar o fiscal na apuração de créditos tributários e fiscalização em geral;
14. orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
15. informar a população os valores de impostos, taxas, contribuição, multas, licenças, alvarás e
certidões;
16. manter a planta de valores sempre atualizada de acordo com as disposições legais;
17. apurar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do
município;
18. executar inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do
crédito municipal;
19. gerenciar o fornecimento de certidões, na forma da lei, referentes ao órgão tributário;
20. gerenciar a arrecadação de rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e
formalmente;
21. expedir boletins de arrecadação;
22. promover a realização e o recebimento de declarações fiscais;
23. gerenciar o lançamento dos tributos municipais, na forma da legislação tributária;
24. gerenciar a avaliação de propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da
lei;
25. gerenciar a comunicação dos lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do
pagamento;
26. gerenciar o recebimento de reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais,
processando-os na forma do código tributário municipal e demais legislação pertinente;
27. manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos contribuintes;
28. gerenciar a organização e manter arquivo do órgão tributário;
29. criar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos à tributação;
30. gerenciar o cadastramento de prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;
31. fornecer dados para efeito do lançamento da contribuição de melhoria;
32. manter atualizados dados estatísticos do órgão tributário;
33. atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de conformidade com a lei;
34. dirigir, orientar, executar o processo de fiscalização fazendária;
35. gerenciar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do Município;
36. gerenciar o cumprimento do código tributário municipal e demais disposições legais e
regulamentares pertinentes;
37. gerenciar as notificações e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
38. gerenciar as evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do
Município;
39. gerenciar as atividades de fiscalização realizadas;
40. executar inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do
crédito municipal;
41. cooperar com os demais órgãos da prefeitura municipal na fiscalização dos serviços públicos
concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do código de posturas,
código de edificações e de lei de parcelamento do solo;
42. gerenciar a organização e manter o cadastro fazendário do Município;
43. promover a realização do cadastro técnico, sua atualização e expansão;
44. registrar os imóveis sujeitos à tributação;
41
45. localizar e identificar os contribuintes;
46. gerenciar o cadastro dos serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de
arrendamento;
47. manter os documentos do órgão tributário em perfeita ordem e disposição técnica adequada;
48. fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;
49. assinar e expedir certidões de acordo com o código tributário municipal.
c) Coordenador(a) de Tributos e Processos Administrativos:
1. coordenar e controlar as áreas de arrecadação, cadastros mobiliários e imobiliários no órgão
tributário;
2. cumprir e fazer cumprir as determinações da Gerência de Tributos e Secretaria da Fazenda, nas
atividades de sua competência relacionadas à arrecadação de impostos municipais de Itapoá;
3. planejar, organizar e coordenar ações para aumentar a eficiência operacional e administrativa das
ações de arrecadação e cadastros do órgão tributário;
4. coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos servidores alocados nos setores de cadastro
mobiliário e imobiliário e arrecadação do órgão tributário, na qualidade de chefia imediata;
5. apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas e sobre o desempenho da área de
coordenação de arrecadação e dos seus respectivos setores vinculados;
6. realizar estudos e projeção de cenários visando aumentar a arrecadação municipal;
7. proporcionar, em conjunto com a Gerência de Tributos, apoio técnico administrativo ao
contencioso administrativo tributário do Município, bem como coordenar as atividades referentes
aos lançamentos, baixas, cadastros, cobranças e arrecadação dos tributos municipais;
8. coordenar, em conjunto com a fiscalização e Gerência de Tributos, as atividades de lançamentos de
IPTU, COSIP, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria e taxas vinculadas ao órgão tributário e
respectivas baixas, suspensões e cancelamentos de lançamento indevido, nos casos previstos em
lei;
9. orientar e solicitar ao fiscal, auditor ou agente a apuração de créditos tributários em geral, nos
casos definidos em lei;
10. promover o aperfeiçoamento e coordenar serviços afetos à coordenação de arrecadação do órgão
tributário, especialmente com o objetivo de aumentar a arrecadação, evitar a prescrição de dívidas,
coordenar as cobranças, atualizar os cadastros municipais e promover justiça tributária;
11. coordenar e propor convênios institucionais que possibilitem a atualização de cadastros municipais
incompletos;
12. abonar faltas e inconsistências nos registros de ponto dos servidores vinculados à arrecadação do
órgão tributário, nos casos previstos em lei;
13. controlar atestados médicos dos servidores sob sua supervisão, para os fins indicados na legislação
de pessoal;
14. coordenar e auxiliar em acordos e termos de cooperação institucional que tenham como objetivo as
cobranças extrajudiciais;
15. baixar instruções e ordens de serviço, a pedido da Gerência de Tributos, para a boa execução dos
trabalhos sob sua supervisão;
16. assinar correspondências administrativas, nos casos previstos em lei;
17. organizar a escala de férias dos servidores sob sua supervisão;
18. informar à Gerência de Tributos sobre a aplicação de medidas disciplinares urgentes ou propor a
aplicação daquelas que excedam a sua competência;
19. promover medidas relativas ao aperfeiçoamento de pessoal sob sua coordenação;
20. representar, administrativamente, o Gerência de Tributos, quando designado;
42
21. executar outras tarefas correlatas quando solicitadas pela Gerência de Tributos;
22. coordenar e controlar as áreas de atendimento interno e externo, protocolo e arquivo, no órgão
tributário;
23. cumprir e fazer cumprir as determinações da Gerência de Tributos e Secretaria da Fazenda, nas
atividades de sua competência relacionadas ao atendimento do órgão tributário;
24. planejar, organizar e coordenar ações para aumentar a eficiência operacional e administrativa dos
atendimentos ao público interno e externo no órgão tributário;
25. coordenar o atendimento ao público, de forma que sejam abertos os protocolos destinados ao
órgão tributário ou a outras Secretarias, conforme a necessidade, sejam realizados os atendimentos
referentes a assuntos do órgão tributário, bem como seja feita a autenticação de documentos
quando solicitada pelos cidadãos;
26. coordenar as demais atividades a serem desempenhadas pelos servidores alocados nos setores de
expedição de documentos e atendimento, bem como de protocolo e arquivo do órgão tributário, na
qualidade de chefia imediata;
27. orientar ou designar servidor para prestar apoio aos contribuintes sobre a aplicação e a
interpretação da legislação tributária;
28. promover o aperfeiçoamento e coordenar os serviços afetos à coordenação de atendimento do
órgão tributário, especialmente com o objetivo de reduzir o tempo de espera de atendimento
interno e externo dos cidadãos e manter a organização de protocolos e arquivos;
29. abonar faltas e inconsistências nos registros de ponto dos servidores vinculados à coordenação de
atendimento do órgão tributário, nos casos previstos em lei;
30. controlar atestados médicos dos servidores sob sua supervisão, para os fins indicados na legislação
de pessoal;
31. baixar instruções e ordens de serviço, a pedido da Gerência de Tributos, para a boa execução dos
trabalhos de atendimento, protocolo e arquivo sob sua supervisão.
d) Chefe do Setor de Cadastro Mobiliário e Imobiliário:
1. coordenar, avaliar e controlar as atividades de processamento eletrônico de dados do município;
2. apoiar tecnicamente e orientar as ações relacionadas com o sistema REGIN;
3. cadastrar os imóveis urbanos e seus proprietários;
4. emitir certidões e assinar certidões de acordo com a lei, relativas ao cadastro de contribuintes
mobiliários e imobiliários ;
5. Atualizar os dados cadastrais dos contribuintes;
6. emitir boletos para pagamento de IPTU;
7. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas;
8. Instituir e manter normas de proteção e preservação das informações do cadastro mobiliário e
imobiliário para efeitos dos tributos municipais.
e) Chefe do Setor de Expedição de Documentos e Atendimento:
1. cadastrar os contribuintes municipais;
2. emitir certidões relativas ao cadastro econômico;
3. atender e auxiliar o contribuinte através da senha eletrônica;
4. validar a identificação do contribuinte;
5. atualizar os dados cadastrais;
6. verificar a existência de débitos do contribuinte através dos sistemas informatizados;
7. conferir o número de parcelamento e número de parcelas já pagas do contribuinte;
8. emitir as guias e informar a possibilidade de envio pelo correio;
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9. orientar os contribuintes em suas solicitações de informações, dentro de uma visão global, de forma
precisa, rápida e conclusiva;
10. promover a simplificação de procedimentos e a disseminação de informações visando à facilitação
do cumprimento das obrigações tributárias;
11. recepcionar quaisquer documentos de entrega obrigatória pelo contribuinte, encaminhando em
seguida, ao órgão competente;
12. gerar o encaminhamento de tramitação, controle e informação de processos;
13. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
f) Chefe do Setor de Protocolo Geral:
1. Gerenciar os protocolos digitais (recebidos por meio digital) e os protocolos físicos (recebidos pelo
setor de atendimento do órgão tributário), promovendo o encaminhamento aos setores
responsáveis de forma digital, em conjunto com a forma física quando necessário;
2. encerrar os protocolos informando aos requerentes sobre os pareceres por e-mail;
3. arquivar os protocolos e zelar pela sua organização;
4. realizar atendimentos e prestar esclarecimentos aos cidadãos;
5. atuar em conjunto com a divisão de expedição de documentos e atendimento no arquivamento dos
documentos expedidos;
6. atuar na implantação do processo administrativo digital no âmbito da respectiva divisão;
7. planejar e elaborar meios para melhorias no respectivo setor;
8. buscar melhorias e soluções junto à empresa de software de gestão pública contratada pela
prefeitura ao detectar erros e dificuldades, via telefone e/ou chat;
9. emitir demais documentos, comunicações internas e atuar em trabalhos pertinentes ao respectivo
setor;
10. gerar relatórios e executar outras tarefas correlatas conforme solicitação da Gerência e/ou
Coordenação.
g) Coordenador(a) de Auditoria, Fiscalização e Recurso Tributário:
1. coordenar e controlar a área de fiscalização no órgão tributário;
2. cumprir e fazer cumprir as determinações da Gerência de Tributos e Secretaria da Fazenda, nas
atividades de sua competência relacionadas à fiscalização da arrecadação e combate à sonegação
fiscal;
3. planejar, organizar e coordenar ações para aumentar a eficiência operacional e administrativa das
ações de fiscalização do órgão tributário;
4. coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos servidores alocados na fiscalização do órgão
tributário, na qualidade de chefia imediata;
5. fiscalizar e fazer cumprir o controle efetivo dos registros da jornada de trabalho dos servidores
alocados na fiscalização do órgão tributário;
6. apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas e sobre o desempenho da área de
fiscalização do órgão tributário;
7. determinar e coordenar, em conjunto com a Gerência de Tributos, a lavratura de notificações,
intimações ou outros atos de infração, bem como determinar a aplicação de multas
regulamentadoras;
8. fazer cumprir e fiscalizar, em conjunto com a Gerência de Tributos e fiscais tributários, o
cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de estabelecimentos comerciais e
ambulantes, por meio da coordenação da fiscalização tributária;
9. coordenar, em conjunto com a arrecadação e Gerência de Tributos, as atividades de lançamentos
de IPTU, COSIP, ITBI, ISSQN, Contribuição de Melhoria e Taxas vinculadas ao órgão tributário e
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respectivas baixas, suspensões e cancelamentos de lançamento indevido, nos casos previstos em
lei;
10. coordenar os servidores alocados na fiscalização as atividades de conferência dos registros e análise
de dados sobre comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e
orientar ações contra a sonegação e fraudes no pagamento de tributos municipais;
11. coordenar e solicitar ao fiscal, auditor ou agente, a apuração de créditos tributários e fiscalização
em geral;
12. orientar ou designar servidor para prestar apoio aos contribuintes sobre a aplicação e a
interpretação da legislação tributária;
13. promover o aperfeiçoamento e coordenar os serviços afetos à coordenação de fiscalização do órgão
tributário, especialmente com o objetivo de aumentar a arrecadação, reduzir a sonegação e
promover justiça tributária;
14. abonar faltas e inconsistências nos registros de ponto dos servidores vinculados à coordenação de
fiscalização do órgão tributário, nos casos previstos em lei;
15. controlar atestados médicos dos servidores sob sua supervisão, para os fins indicados na legislação
de pessoal;
16. baixar instruções e ordens de serviço, a pedido da Gerência de Tributos, para a boa execução dos
trabalhos sob sua supervisão;
17. assinar correspondências administrativas e certidões, nos casos previstos em lei;
18. coordenar o estoque de material de expediente, equipamentos, telefonia, internet e patrimônio
utilizados pelos servidores e setor que atua na fiscalização do órgão tributário;
19. organizar a escala de férias dos servidores sob sua supervisão;
20. informar à Gerência de Tributos sobre a aplicação de medidas disciplinares urgentes ou propor a
aplicação daquelas que excedam a sua competência;
21. promover medidas relativas ao aperfeiçoamento de pessoal sob sua coordenação;
22. representar administrativamente a Gerência de Tributos, quando designado;
23. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pela Gerência de Tributos.
h) Chefe do Setor de Fiscalização de Tributos:
1. organizar e supervisionar as atividades de lançamentos, controle e fiscalização da arrecadação de
suas respectivas competências;
2. implementar medidas para atualização de legislação de sua competência;
3. coordenar a aplicação das normas do código tributário municipal;
4. planejar, programar e dirigir as atividades de fiscalização dos tributos municipais;
5. emitir relatórios gerenciais;
6. executar a política tributária e fiscal do Município;
7. informar políticas aos contribuintes com a finalidade de dirigir e orientar ações contra incorreção,
sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;
8. receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na
forma do código municipal e demais legislação pertinente;
9. desenvolver ações de gerenciamento, de forma a propor ações e projetos de melhoria dos
processos organizacionais, na perspectiva de seu melhor desempenho e qualidade;
10. relatar as atividades de fiscalização realizadas;
11. elaborar programas de fiscalização do cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações
pertinentes a impostos;
12. lavrar notificações preliminares, atos de infrações e notificações de lançamentos;
13. analisar os requerimentos de solicitação no cadastro municipal de contribuintes;
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14. emitir as licenças de localização e funcionamento do comércio ambulante ou eventual, da
realização de eventos e feiras, da execução de loteamentos e arruamentos, da exploração de
publicidade e da licença sanitária;
15. efetuar o cálculo e o lançamento dos tributos devidos relativos às licenças emitidas;
16. efetuar a análise e o enquadramento no tratamento diferenciado favorecendo as microempresas;
17. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
i) Gerente de Contabilidade:
1. gerenciar e controlar a realização da escrituração contábil da receita e da despesa dos elementos
patrimoniais e das variações sofridas pelo patrimônio, em contas apropriadas e estruturadas em
sistemas, visando demonstrar a receita, a despesa, bem como apurar a situação patrimonial da
Prefeitura;
2. articular com os Secretários Municipais o empenho prévio da despesa;
3. orientar os emitentes de empenho das Secretarias na solução de dúvidas quanto à classificação da
despesa pública e solução de dúvidas sobre as rotinas contábeis em geral;
4. analisar as atividades do departamento de modo a assegurar o preenchimento correto dos
empenhos;
5. examinar os documentos comprobatórios da despesa e da receita;
6. acompanhar a execução da despesa nas fases de empenho, liquidação e pagamento;
7. contabilizar e preparar o pagamento da folha salarial dos servidores;
8. promover o controle dos pagamentos de amortização de empréstimos tomados;
9. proceder a conferência dos cálculos de correção monetária e juros debitados pelos financiadores;
10. propor e controlar a inscrição de despesas em restos a pagar e as respectivas baixas e os
cancelamentos, de conformidade com a legislação aplicável;
11. tomada de contas dos responsáveis pela guarda e controle de dinheiro e outros bens pertencentes
ao Governo Municipal;
12. analisar as prestações de contas de entidades subvencionadas;
13. participar das discussões acerca da elaboração da proposta do Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
14. realizar a abertura do sistema orçamentário;
15. realizar o fechamento das contas do exercício;
16. elaborar minuta de decretos e projeto de leis municipais das alterações orçamentárias solicitadas;
17. lançar as alterações orçamentárias autorizadas;
18. controlar e bloquear as dotações orçamentárias referentes aos objetos de processos licitatórios;
19. efetuar o cadastramento e a parametrização de usuários no sistema informatizado de
contabilidade;
20. fiscalizar o contrato da empresa que opera o sistema gerencial informatizado;
21. conferir os registros contábeis;
22. efetuar o levantamento dos balancetes mensais, balanços exigidos pela legislação vigente e outros
documentos de apuração contábil;
23. extrair, elaborar, analisar e encaminhar balancetes mensais para Câmara de Vereadores;
24. gerar dados da contabilidade das unidades gestoras para o Sistema de Fiscalização Integrada de
Gestão do Tribunal de Contas de Santa Catarina - esfinge e encaminhamento ao Controle Interno do
Município;
25. encaminhar anualmente os anexos da Lei nº 4.320, de 1964 referente ao fechamento de cada
exercício e cópia da Lei Orçamentária Anual, por meio documental, ao Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina;
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26. elaborar e encaminhar prestação de contas bimestral para o Tesouro Nacional por meio do Sistema
de Coleta de dados do Tesouro Nacional – SISTN, SADIPEM, ou outro órgão oficial quando
necessário;
27. elaborar a prestações de contas junto aos órgãos do Estado e União que eventualmente tenham
repassado recursos de convênios;
28. assegurar a transparência buscada pela Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da publicação de
demonstrativos contábeis e realização de audiências públicas;
29. exercer as competências comuns à Gerência de Contabilidade.
j) Chefe do Setor de Contabilidade:
1. realizar, organizar e dirigir as atividades relativas aos sistemas de informações contábeis,
financeiras, patrimoniais e de custos, propondo diretrizes e normas para sua execução;
2. realizar a escrituração dos lançamentos relativos às operações orçamentárias, contábeis,
financeiras, patrimoniais e outras, mantendo-as atualizadas;
3. realizar os registros diários de empenho da despesa;
4. fornecer informações para a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao
Município;
5. realizar as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria do Tesouro
Nacional, inclusive as periódicas, as estabelecidas pela lei de responsabilidade fiscal e outras que
forem solicitadas;
6. assinar como responsável técnico do Município;
7. organizar, elaborar e apresentar audiências públicas de demonstração e avaliação do cumprimento
das metas fiscais do município;
8. dar ciência ao diretor de finanças, a respeito da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
município, assim como, alertar, sugerir e orientar a respeito de alguma situação quando se fizer
necessário;
9. desenvolver atividades executivas de média complexidade;
10. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
k) Coordenador(a) de Tesouraria:
1. coordenar e controlar a área de tesouraria;
2. cumprir e fazer cumprir as determinações da Gerência de Contabilidade e da Secretaria da Fazenda,
nas atividades de sua competência relacionados à tesouraria;
3. gerir diariamente o caixa, as operações de crédito e o planejamento financeiro, administrando as
disponibilidades financeiras do Município;
4. planejar, organizar e coordenar as atividades relativas aos sistemas de informações financeiras,
propondo diretrizes e normas para sua execução;
5. supervisionar a escrituração dos lançamentos relativos às operações financeiras e outras,
mantendo-as atualizadas;
6. assinar como responsável técnico do Município;
7. desenvolver atividades executivas de média complexidade;
8. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
l) Chefe do Setor de Tesouraria:
1. efetuar os registros e os controles das receitas municipais;
2. realizar as aplicações financeiras da prefeitura e dos fundos municipais, visando melhores
rendimentos;
3. efetuar os pagamentos em conformidade com a ordem cronológica;
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4. efetuar as transferências financeiras, os resgates das aplicações financeiras e as transações on-line
com instituições financeiras oficiais, considerando a economia com tarifas bancárias;
5. realizar mensalmente até o dia 20 a transferência financeira de 1/12 do orçamento do Poder
Legislativo;
6. realizar o recolhimento dos encargos sociais e tributários;
7. realizar as conciliações bancárias;
8. realizar fechamento dos controles dos vínculos;
9. desenvolver atividades executivas de média complexidade;
10. zelar pela segurança dos dados das contas municipais nas instituições bancárias;
11. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
m) Diretor(a) do Departamento de Finanças:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria da Fazenda, nas atividades de sua
competência relacionados ao órgão administrativo da Fazenda Municipal;
2. organizar, coordenar e controlar a administração da Fazenda Municipal;
3. assessorar a administração na política tributária do Município, com a intermediação das Gerências
de Tributos e Contábil, em conjunto com a Secretaria da Fazenda;
4. sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria da Fazenda,
com a proposição da edição de normas legais ou regulamentares;
5. assistir as autoridades da Procuradoria-Geral do Município na elaboração de informações em
mandado de segurança e demais processos judiciais, prestando elementos e indicações necessárias
para eventual pedido de suspensão de medida liminar e/ou processual;
6. examinar, quanto à forma, ao conteúdo e à legalidade, os atos formulados pela Secretaria da
Fazenda;
7. observar e fazer cumprir as orientações técnico-jurídicas fixada pela Procuradoria-Geral do
Município e Controladoria Interna, cumprindo todas as duas determinações e recomendações;
8. assessorar reuniões do colegiado, bem como prestando atividades de cunho administrativo;
9. desenvolver estudos tributários, financeiros, econômicos, estatísticos e de políticas públicas,
sempre que solicitado pela Secretaria da Fazenda;
10. realizar estudos com indicadores que permitam subsidiar decisões relacionadas às políticas de
indução do desenvolvimento econômico municipal;
11. administrar a gestão de pessoas e de capacitações dos servidores vinculados à Secretaria da
Fazenda;
12. orientar ou designar servidor para prestar apoio aos contribuintes sobre a aplicação e a
interpretação da legislação contábil e tributária;
13. coordenar o programa de estágio supervisionado no órgão administrativo da Fazenda Municipal;
14. propor a atualização e adequações necessárias às leis municipais relacionadas às finanças,
contabilidade e tributação;
15. participar do julgamento dos processos administrativos tributários em primeira e segunda instância
administrativa, sempre que requisitado;
16. gerenciar as coordenadorias, assessorias e setores vinculados ao órgão administrativo,
especialmente para garantir o cumprimento das atribuições dos respectivos cargos definidos em lei;
17. comunicar ao Controle Interno do Município sobre eventuais irregularidades identificadas no órgão
administrativo da Fazenda, para a apuração de responsabilidades;
18. coordenar as solicitações de pareceres jurídicos à Procuradoria-Geral do Município, para apoio
técnico-jurídico sobre a interpretação das legislações relacionadas ao órgão administrativo da
Fazenda, bem como, designar servidores para o envio de tais solicitações;
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19. exercer a supervisão geral do órgão administrativo da Fazenda, para orientar, coordenar e fiscalizar
os serviços administrativos pertinentes;
20. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
n) Coordenador(a) de Orçamento Financeiro:
1. fazer cumprir as determinações da Gerência de Contabilidade e Secretaria da Fazenda, nas
atividades de sua competência relacionados ao Órgão Contábil Municipal;
2. organizar, coordenar e controlar a administração dos serviços orçamentário-financeiros do
Município;
3. interpretar a legislação referente às finanças públicas;
4. gerenciar a execução financeira das receitas e despesas do Município;
5. coordenar a emissão de balancetes financeiros;
6. intermediar a contratação e execução dos serviços bancários do Município;
7. realizar atividades de controladoria e auditoria nos assuntos bancários, tais como: aplicações
financeiras e saldos disponíveis;
8. analisar demonstrações financeiras e interpretar dados gerenciais para auxiliar a Secretaria da
Fazenda;
9. elaborar relatórios gerenciais para fornecer à Secretaria da Fazenda informações financeiras
relevantes, das quais irão nortear planejamentos estratégicos, tomadas de decisões ou a definição
de metas para as finanças do Município;
10. realizar a projeção de estimativa de receitas a partir da análise de séries temporais, para auxiliar as
decisões políticas da Secretaria da Fazenda;
11. realizar relatórios de custos financeiros de serviços em execução pela Prefeitura.
12. organizar relatórios de atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres quando
solicitado pela Secretaria da Fazenda;
13. apoiar a elaboração dos relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas anuais, quando
solicitado pela Secretaria da Fazenda;
14. auxiliar a elaboração do conjunto das Leis Orçamentárias do Município, sempre que requisitado
pela Secretaria da Fazenda;
15. acompanhar o cumprimento dos objetivos e metas financeiras da administração, e sinalizar aos
gestores os desvios de execução financeira;
16. fiscalizar a efetiva liquidação e pagamento das despesas de acordo com as possibilidades de
recursos financeiros e cronogramas de desembolso;
17. elaborar relatórios gerenciais sobre as finanças do Município, sempre que solicitado pela Gerência
de Contabilidade e pela Secretaria da Fazenda, bem como, designar servidores para isso;
18. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
o) Chefe do Setor de Orçamento Financeiro:
1. auxiliar na elaboração das leis municipais de Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual e suas alterações;
2. elaboração e apresentação das audiências públicas referentes às elaborações das leis de
planejamento orçamentário municipal;
3. supervisionar a elaboração e acompanhamento do desdobramento da meta anual de receita por
destinação de recursos, em metas mensais;
4. supervisionar a elaboração e o acompanhamento do demonstrativo de cronograma de execução
mensal de desembolso por destinação de recursos;
5. supervisionar a elaboração e o acompanhamento do demonstrativo da programação financeira de
desembolso, com vistas à adequação dos programas e projetos às disponibilidades financeiras;
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6. atuar no processo administrativo digital no âmbito do respectivo setor;
7. cientificar mensalmente o Controle Interno e o Diretor do Departamento de Finanças, referente à
análise das metas mensais estipuladas, assim como, alertar, sugerir e orientar a respeito de alguma
situação quando se fizer necessário;
8. assessorar os Secretários Municipais no controle e acompanhamento das execuções orçamentárias
e financeiras de suas respectivas secretarias;
9. buscar melhorias e soluções junto à empresa de software de gestão pública contratada pela
Prefeitura ao detectar erros e dificuldades, via telefone e/ou chat;
10. emitir pareceres e responder processos encaminhados ao respectivo Setor;
11. emitir demais documentos, comunicações internas e atuar em trabalhos pertinentes ao respectivo
setor;
12. desenvolver atividades executivas de média complexidade;
13. emitir demais documentos, comunicações internas e atuar em trabalhos pertinentes ao respectivo
setor;
14. gerar relatórios e exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
p) Assessor(a) Administrativo da Fazenda Municipal:
1. Fazer cumprir as determinações do(a) Secretário(a) da Fazenda, nas atividades de sua competência;
2. organizar e conduzir o planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda, de forma participativa e
democrática com todos os atores envolvidos;
3. zelar pelo cumprimento das metas dos planejamentos estratégicos da Secretaria da Fazenda;
4. elaborar e monitorar o plano de desenvolvimento institucional da Secretaria da Fazenda;
5. documentar e sistematizar toda a memória institucional da Secretaria da Fazenda;
6. desenvolver tutoriais e mapeamentos de processos organizacionais, com o objetivo de aumentar a
eficiência operacional dos órgãos e setores vinculados à Secretaria da Fazenda;
7. estabelecer e gerir metodologia de gestão estratégica de pessoas na Secretaria da Fazenda;
8. disseminar as melhores práticas de gestão na instituição;
9. acompanhar e analisar os indicadores de desempenho da Secretaria da Fazenda;
10. analisar ações e resultados, emitindo pareceres técnicos, para respaldar a Secretaria da Fazenda na
execução de programas e projetos de âmbito estratégico;
11. executar e monitorar a avaliação, o desenvolvimento, a qualificação, o aumento da produtividade e
a valorização dos servidores lotados ou em exercício na Secretaria da Fazenda;
12. monitorar a execução dos novos projetos institucionais da Secretaria da Fazenda;
13. propor, implementar e difundir políticas de modernização de tecnologia de informação e
comunicação da Secretaria da Fazenda;
14. firmar e acompanhar a execução de contratos e convênios firmados pela Secretaria da Fazenda;
15. exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelas Gerências e Secretário(a) da
Fazenda.
50
ANEXO VI
I - organograma da Secretaria de Administração:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Administração:
a) Secretário(a) de Administração:
1. responsável por promover e gerir ações de planejamento, gestão e controle que busquem a
efetividade e eficácia das ações de Governo, em especial quanto a gestão, orçamento, suprimentos,
licitações e contratos, tecnologia da informação, convênios, financiamentos, patrimônio móvel e
processos administrativos;
2. supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal e material;
3. orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar
conveniente;
4. examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;
5. propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de servidores;
6. supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens, serviços e obras, e para a
alienação de patrimônio municipal;
7. coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais;
8. providenciar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamentos de escritório;
9. supervisionar as atividades de registro e controle dos bens imóveis, móveis da Prefeitura;
10. supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao
recebimento, registro, encaminhamento e arquivo.
11. prover os serviços de zeladoria, segurança, portaria e reprografia.
12. manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando a cooperação
administrativa e ao estabelecimento de convênios;
13. articular-se com outros órgãos, instituições públicas e privadas, no atendimento de situações de
interesse comum e naqueles que, por seu interesse extraordinário ou de emergência, exijam soma
de esforços;
14. planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de patrimônio, materiais,
transportes e comunicações internas, no âmbito da administração pública municipal;
15. promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação;
51
16. promover a modernização administrativa do município e desenvolvimento organizacional aplicado à
administração pública municipal, viabilizando os sistemas de compras, licitações e contratos.
17. coordenar e dar orientação técnico-administrativa com relação a processos de gestão e valorização
do pessoal do poder executivo municipal planejar, coordenar e acompanhar as atividades-meio da
secretaria, relacionadas com administração, gestão de pessoas, licitações, contratos, compras,
patrimônio, transporte, planejamento estratégico, tecnologia da informação, proporcionando uma
gestão estratégica, sistêmica e integrada;
18. planejar e coordenar à administração de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do município, inclusive o controle da movimentação de pessoal e da gestão financeira da
folha de pagamento;
19. assessorar na coordenação da ação governamental visando articular e ordenar as diversas
iniciativas dos demais órgãos da administração, garantindo a transversalidade de unidade dos
projetos e programas a serem implantados pela prefeitura;
20. coordenar a normatização e realização de atividades relativas aos procedimentos administrativos
em geral, no que se refere ao recebimento, distribuição, ao controle do andamento, ao
arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na prefeitura;
21. coordenar as atividades de registro e expedição dos atos da secretária;
22. instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de
irregularidade no serviço público;
23. proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua unidade, bem como recursos humanos e materiais existentes;
24. coordenar as ações técnico-administrativas da secretaria;
25. desenvolver atividades executivas de alta complexidade;
26. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
b) Diretor(a) do Departamento de Administração:
1. assessorar na coordenação da ação governamental visando articular e ordenar as diversas
iniciativas dos demais órgãos da administração, garantindo a transversalidade e unidade dos
projetos e programas a serem implantados pela Prefeitura;
2. coordenar a normatização e realização de atividades relativas aos procedimentos administrativos
em geral, no que se refere ao recebimento, distribuição, ao controle do andamento, ao
arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
3. acompanhar as execuções orçamentárias e financeiras do Departamento de Administração;
4. coordenar as atividades de registro e expedição dos atos do Departamento de Administração;
5. assessorar o Secretário em todas as atividades deste, e representá-lo na sua ausência;
6. coordenar as ações técnico-administrativas relacionadas às divisões subordinadas à Secretaria de
Administração;
7. verificar as ações no que diz respeito à manutenção do prédio, manutenção elétrica, hidráulica,
limpeza, reposição de material de consumo, expediente e higiênico;
8. assumir as atribuições de chefias das divisões vinculadas ao seu departamento, durante o período
em que o cargo estiver vago;
9. gestão, controle e acompanhamento dos consórcios;
10. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
c) Coordenador(a) de Patrimônio Público:
1. supervisionar as atividades de registro e controle dos bens imóveis, móveis do Poder Executivo,
exercendo o controle de reavaliação e depreciação, cadastro e incorporações;
2. coordenar as ações técnico-administrativas do setor de registro patrimonial;
52
3. administrar o patrimônio municipal, observando as disposições previstas na Lei Orgânica do
Município e demais legislação pertinente;
4. supervisionar a elaboração de relatórios, assim como, o envio de documentos de doações, baixa
entre outros
5. coordenar a realização de inventários;
6. coordenar ações relacionadas à leilões de bens móveis e imóveis;
7. coordenar ações relacionadas à incorporação e desincorporação de bens móveis e imóveis;
8. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
9. orientar e exercer a fiscalização geral sobre as atividades e manutenção dos veículos
10. ser responsável pela frota de veículos da Prefeitura Municipal
11. exercer o poder de fiscalização dos serviços que estão sendo executados pelos veículos;
12. acompanhar os trabalhos executados pelos veículos através do sistema de rastreamento;
13. zelar e fiscalizar pela manutenção preventiva e a condução a que são submetidos os veículos,
14. supervisionar de forma constante o estado de conservação dos veículos atentando aos
equipamentos obrigatórios conforme legislação e condições adequadas de trafegabilidade;
15. gerir e manter a documentos obrigatória, IPVA, Licenciamento, seguros e sistema de rastreamento;
16. executar outras atividades compatíveis com as especificações conforme as necessidades do
município;
17. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
d) Chefe do Setor de Bens Móveis:
1. recebimento de todos os bens móveis recebidos ou adquiridos, cadastro, classificação, identificação
e inventário de bens patrimoniais, controle de baixas e transferências, cálculo de depreciação para
atualização em sistema próprio;
2. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
e) Chefe do Setor de Bens Imóveis:
1. recebimento de todos os bens imóveis recebidos ou adquiridos, matrículas, averbações,
regularizações, cadastro, classificação, identificação e inventário de bens patrimoniais, controle de
baixas e transferências, atualizações de valores venais para lançamento em sistema próprio;
2. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
f) Chefe do Setor de Frotas:
1. planejar com antecedência relatório de escalas de motoristas;
2. lançamentos de notas fiscais, controles, abastecimento, lavação e demais planilhas em sistema
próprio;
3. acompanhamento e gestão do sistema de frotas, abastecimento e manutenção quando disponível;
4. exercer atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
g) Gerente de Compras, Licitações, Contratos e Almoxarifado:
1. atuar como autoridade superior decidindo em todos os termos que competem atender as normas
da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e demais leis que regem os processos licitatórios;
2. assinar todos os editais das licitações;
3. participar de reuniões diversas representando o Setor, sempre que convocado;
4. receber as intimações judiciais pertinentes aos certames licitatórios do Município, manifestando-se
quando cabível;
5. assumir a responsabilidade naquilo que for concernente ao papel de Gerente, quanto aos trabalhos
realizados pela equipe de servidores lotados;
53
6. gerenciar a equipe de servidores no que tange à execução dos trabalhos, aos resultados a serem
obtidos e ao cumprimento das funções de cada um dentro do Setor;
7. realizar um planejamento de cursos e treinamentos que sejam atrelados às atividades
desenvolvidas, objetivando qualificar cada vez mais os servidores lotados no Setor;
8. assessorar a Secretaria Municipal de Administração no desenvolvimento e implementação dos
elementos de governança para o planejamento das compras, licitações, contratos e almoxarifado;
9. dirigir, coordenar, planejar e supervisionar os servidores, os agentes públicos e políticos,
coordenadores e serviços afetos ao Setor de Compras e Almoxarifado, Licitações, Contratos;
10. distribuir as tarefas do Setor entre a equipe de servidores, de forma coerente e com vistas a maior
celeridade nas licitações;
11. designar e assinar instrumentos pertinentes à designação dos pregoeiros e respectiva equipe de
apoio, leiloeiros e equipe de apoio, bem como, à constituição de comissões de contratações, e
agentes de contratações;
12. gerenciar e zelar pelo uso coletivo de bens patrimoniais alocados no Setor, assinando os termos de
responsabilidade dos mesmos;
13. definir o quadro de horário de trabalho da equipe de servidores vinculados a repartição, ajustandoo de acordo com a demanda necessária para o eficaz andamento das tarefas atribuídas a ele,
mantendo os controles de frequência sempre atualizados;
14. definir pela republicação ou não de editais que tenham sido homologados como fracassados,
dentro da avaliação correta e necessária, sempre respeitando a agenda de licitações e as demandas
do Setor a fim de não prejudicar o andamento de outros processos;
15. gerenciar os serviços pertinentes à elaboração de editais de licitações, contratos, compras e
almoxarifado em conjunto com os seus coordenadores, analisando seus enquadramentos legais e
respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades do Setor, aprovando a
modalidade licitatória mais adequada para cada processo, e demais atos atribuídos às
coordenações de contratos, compras e almoxarifado.
16. disciplinar a política de compras da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da
legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
17. promover os processos do Setor à Procuradoria-Geral do Município e à Controladoria Interna do
Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle
ordinários e extraordinários;
18. velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e
legais que regem a administração pública, em especial os da legalidade, da moralidade, da
isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse
público;
19. conhecer das legislações aplicáveis aos objetos e serviços a serem comprados, licitados,
contratados, leiloados, e concedidos, e demais leis esparsas que regem os processos licitatórios de
contratação e concessões de quaisquer naturezas.
h) Coordenador(a) de Compras e Almoxarifado:
1. atuar diretamente ao Gerente de Compras e Almoxarifado, Licitações, Contratos, na gestão
administrativa do Setor de Licitações Municipal;
2. realizar a coordenação da equipe de compras e almoxarifado tanto quanto aos orçamentistas, e
demais fiscais de contratos que envolvem a área, devendo pré-aprovar as atividades referentes às
aquisições e contratações dentro dos limites de competência, assim como acompanhando a gestão
administrativa, realizando o suporte à equipe de Compras e Almoxarifado;
54
3. executar as atividades de gestão e controle de todas as aquisições e prestação de serviços, planejar,
dirigir, auxiliando no desenvolvimento no plano anual de compras e contratações dentro dos limites
de competência e em observância às normas licitatórias, verificando a demanda das áreas para
efetuar os processos de compras e serviços;
4. assegurar a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações nº
14.133, de 2021, devendo cumprir a política de compras e almoxarifado, realizando a supervisão e
auxílio nos processos realizados pelos profissionais operacionais, assegurando a correta execução
dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações nº 14.133, de 2021;
5. atuar diretamente nos processos de compras e serviços, armazenagem e movimentação de
matérias-primas, equipamentos, máquinas e outros materiais, garantindo o abastecimento do
insumo necessário ao bom andamento do serviço público;
6. administrar a entrada e saída de materiais, e acompanhamento de inventários e indicadores da
área;
7. manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando à boa gestão,
comunicação e eficácia do serviço público, primando pelo aprimoramento e desenvolvimento;
8. efetuar contato com fornecedores, realizar o desenvolvimento e homologação de novos
fornecedores de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega,
fazer a gestão do cadastro de fornecedores;
9. conhecer das legislações aplicáveis aos objetos e serviços a serem comprados e contratados, no que
competem a Lei de licitações que regem o ato compras e serviços de quaisquer naturezas, e demais
leis esparsas;
10. realizar criação e programação de indicadores de desempenho do Setor de Compras e
Almoxarifado, apresentando relatório de produtividade à Gerência, acompanhar as grandes
tendências no mercado de fornecimento, fazer a gestão de equipe de compradores;
11. supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de fornecedores, atuar com gestão de
equipe, sendo responsável, pela análise e definição do mix de produto, margem e giro, gestão de
estoque, e análise de relatórios, de giro de produto para a tomada de ações específicas;
12. atuar com manutenção e acompanhamento da carteira de pedidos incluindo follow-up de entrega
de pedidos, com acompanhamento de desempenho, analisando os indicadores específicos,
ajustando o planejamento de compras;
13. gerenciar os trabalhos e atribuições naquilo que concerne à catalogação de materiais e serviços;
14. auxiliar, outros coordenadores, secretarias e departamentos de unidades administrativas do
Município, objetivando a correta elaboração dos processos que motivam as compras;
15. propor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos processos,
sempre objetivando melhores resultados para o Município em suas licitações, emitindo as análises
preliminares necessárias e entrega a gerência;
16. auxiliar no atendimento do contencioso, solucionando conflitos e desenvolvendo estratégias
sinergicamente alinhadas;
17. prestar atendimento ao público, quando necessário;
18. velar pela amplitude e lealdade das cotações e pesquisas de preços.
i) Chefe do Setor de Compras:
1. pesquisar o mercado fornecedor de produtos e serviços, através de coleta de preços, visando
identificar as melhores oportunidades de compras, negociações, condições de preço, qualidade e
prazo auxiliando a coordenação;
55
2. elaborar, e ou supervisionar a emissão das ordens de compras e os encaminhamentos aos
fornecedores, assim como, o acompanhamento do processo de entrega e cumprimento final de
todas as condições negociadas;
3. realizar e ou supervisionar e coordenar a pesquisa de novos fornecedores de produtos, serviços
diversos, produtos alternativos, possibilidades do processo produtivo, visando desenvolver fontes
alternativas de suprimentos, melhor qualidade dos produtos e redução de custos;
4. supervisionar o acompanhamento dos pedidos, visando assegurar sua entrega no prazo
estabelecido, assim como o processo de devolução de mercadorias entregues em desacordo com o
pedido;
5. supervisionar a atualização das tabelas de preços de mercadorias com os fornecedores e o repasse
da informação aos setores envolvidos, verificar qualidade e idoneidade do fabricante do produto a
ser adquirido;
6. preparar e analisar mapas de concorrências com propostas de fornecedores, organizar o cadastro
de novos fornecedores para consultas e cotações, conforme necessidade;
7. realizar e ou coordenar a elaboração de planilhas com pesquisas de preços com valores médios para
encaminhar ao setor responsável para abertura de licitações, quando for o caso;
8. realizar e ou acompanhar os valores das compras, para que sejam executadas de acordo com a
legislação, principalmente no que diz respeito ao limite licitatório e exercer outras atividades
correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pela Gerente de Compras e Almoxarifado,
Licitações, Contratos;
9. executar as atividades de gestão e controle de todas as aquisições e prestação de serviços, planejar,
dirigir, auxiliando no desenvolvimento no plano anual de compras e contratações dentro dos limites
de competência e em observância às normas licitatórias, verificando a demanda das áreas para
efetuar os processos de compras e serviços auxiliando a coordenação direta;
10. manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;
11. assegurar a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações nº
14.133, de 2021, devendo cumprir a política de compras, realizando a supervisão e auxílio nos
processos, assegurando a correta execução dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de
Licitações nº 14.133, de 2021;
12. atuar como agente de contratação, pregoeiro, e comissão de contratação se designado pelo
Gerente de Compras e Almoxarifado, Licitações, Contratos;
13. lançar as Intenções de compras ou de Registro de Preços (IRP´s) dos processos licitatórios a serem
realizados pelo Município, ou através dos consórcios interfederativos, ou associações dos
Municípios;
14. velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
j) Chefe do Setor de Almoxarifado:
1. realizar e ou supervisionar e orientar a rotina de separação, estocagem e armazenamento de
produtos, assim como o recebimento de materiais em geral, conferência do material e
encaminhamento para estoque bem como o processamento de toda a documentação de controle;
2. acompanhar informações de chegada, saída, armazenagem e devolução de produtos ou mercadoria
no sistema, bem como a armazenagem dos materiais recebidos zelando pela organização e
segurança da estocagem visando atender às requisições de forma ágil e adequada;
3. realizar e atuar diretamente do correto registro das entradas e saídas, para controle e
rastreabilidade dos mesmos e conferir notas fiscais, confrontando notas e produtos;
4. verificar o desempenho da área compilando e analisando relatórios e quadros demonstrativos
diversos sobre a movimentação de materiais;
56
5. organizar o inventário físico do estoque de materiais e produtos acabados, efetuando a contagem
dos itens em estoque, comparando os saldos com os registros documentais para controle, apuração
e correção de resultados, mantendo-os atualizados;
6. acompanhar pedidos de compra, administrar atendimento a requisições de materiais e controlar
níveis de estoque, prevendo a oferta e a demanda para evitar excesso de estoque e falta de
estoque;
7. deverá, ainda, acompanhar o recolhimento, armazenagem e distribuição de bens móveis, auxiliando
e informando, via sistema informatizado à coordenação de patrimônio;
8. atuar como agente de contratação, pregoeiro, e comissão de contratação se designado pelo
Gerente de Compras e Almoxarifado, Licitações, Contratos;
9. realizar pedidos para repor mercadorias conforme necessário;
10. velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo;
11. executar os serviços com eficiência mantendo o estoque do Município de forma preventiva com
margem estimativa para que não ocorra falta de material;
12. relacionar-se com servidores do armazém/depósito e outras equipes internas para testar a
qualidade dos produtos, status das condições de entrega e armazenamento.
k) Coordenador(a) de Contratos e Licitações:
1. atuar diretamente com o Gerente de Compras e Almoxarifado, Licitações, e Contratos, na gestão
administrativa do órgão;
2. gerenciar e supervisionar as elaborações e contratos administrativos, atas de registros de preço e
aditivos analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que
doutrina as atividades do setor;
3. análise e revisões dos contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, e acordos de qualquer
natureza;
4. elaborar normatizações referentes à área de contratações, por meio de políticas internas, e
elaboração de relatórios de produtividade, realizando planejamento do Setor, focando na
celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo;
5. propor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna e externa dos
processos compatíveis com as normas legais, sempre objetivando melhores resultados para o
Município em suas contratações, emitindo a análise preliminar necessária;
6. executar constantes pesquisas visando aprimoração e desenvolvimento dos contratos
administrativos e demais documentos de contexto inerentes ao setor;
7. organizar, dirigir e supervisionar todo o ciclo de vida dos contratos e seus aditivos;
8. implementar a configuração de modelos e fluxos automatizados de aprovação de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro, reajuste, repactuação, revisão de contratos administrativos e
aditivos;
9. auxiliar no atendimento do contencioso, solucionando conflitos e desenvolvendo estratégias
sinergicamente alinhadas;
10. auxiliar, quando possível, outros coordenadores, secretarias e departamentos de unidades
administrativas do Município, objetivando a correta elaboração dos contratos administrativos e atas
de registro de preço;
11. manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando à boa gestão,
comunicação e eficácia do serviço público, primando pelo aprimoramento e desenvolvimento;
12. gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao
desempenho das atribuições da equipe, coordenando e orientando a equipe técnica do Setor,
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fiscais de contratos, e equipe operacional interna e externa, dentro das diretrizes legais que
norteiam Lei de Licitações nº 14.133, de 2021 e demais leis esparsas;
13. assegurar a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações nº
14.133, de 2021, devendo cumprir a política de contratações, realizando a supervisão e auxílio nos
processos realizados pelos profissionais envolvidos, assegurando a correta execução dos
procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações nº 14.133, de 2021 e demais leis
esparsas;
14. desenvolver, aprimorar e executar novas estratégias de contratos melhorando os canais de compra
criando políticas e procedimentos de gestão de riscos e suavização;
15. efetuar gestão da execução do Contrato, coordenação das atividades relacionadas à fiscalização
técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário;
16. analisar os atos preparatórios à instrução processual da documentação pertinente ao setor de
contratos e da formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação,
alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
17. conhecer a legislação aplicável aos objetos contratados, anotada no instrumento contratual e/ou no
ato licitatório;
18. participar, quando possível, da elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico e opinar na
especificação, prazos e condições de entrega do material, serviço ou obra submetidos ao seu
controle, gestão e fiscalização;
19. responder, quando possível, à consulta aos agentes das contratações, pregoeiros, leiloeiros, e
comissão de contratação quando provocado, apresentando subsídios técnicos que auxiliem no
julgamento das fases de habilitação e/ou propostas comerciais, podendo, conforme a
especificidade do objeto exigir, contar com subsídios de consultoria externa, previamente
contratada pela Administração;
20. averiguar se a garantia contratual foi feita com as devidas coberturas (inclusive aquelas relativas às
obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela Contratada) e se consta sua
comprovação no processo da contratação, nos casos em que esta for exigida. Sempre verificar a
veracidade da garantia prestada, entrando em contato com a instituição financeira ou qualquer
outra diligência necessária para tal fim, acompanhando sua vigência;
21. coordenar pesquisas mercadológicas, a serem executadas pelo(s) fiscal(is) do contrato, para
verificar a economicidade dos preços praticados e atestar a compatibilidade com os preços de
mercado, com vistas a monitorar periodicamente os custos de contratação e apoiar, sempre que
solicitado, a Coordenadoria de Compras por ocasião das prorrogações contratuais, repactuações,
reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros;
22. orientar, no caso de dúvidas apresentadas pela contratada, sobre os procedimentos a serem
adotados.
23. atuar diretamente ao Gerente de Compras e Almoxarifado, Licitações, e Contratos, na gestão
administrativa do Setor de Licitações Municipal;
24. gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando a contratação de obras, serviços e à
aquisição de bens de consumo e permanente;
25. análise e revisões dos editais de licitações públicas contratos, documentos, acordos;
26. elaborar normatizações referentes à área de processos licitatórios, por meio de políticas internas, e
elaboração de relatórios de produtividade, realizando planejamento do Setor, focando na
celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo;
27. propor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos processos,
sempre objetivando melhores resultados para o Município em suas licitações, emitindo a análise
preliminar necessária;
58
28. executar constantes pesquisas visando aprimoração e desenvolvimento dos editais de licitação e
demais documentos de contexto inerentes ao setor;
29. realizar análise prévia de recursos administrativos e impugnações para encaminhar à ProcuradoriaGeral do Município;
30. elaboração de amparos legais, auxiliando nas informações a serem prestadas as esferas judiciais e
em órgãos controladores como Tribunais de Contas e Ministério Público em esfera Estadual e
Federal para encaminhar à Procuradoria-Geral do Município;
31. conhecer das legislações aplicáveis a Lei de Licitações e demais leis que regem os processos
licitatórios de quaisquer natureza;
32. auxiliar no atendimento do contencioso, solucionando conflitos e desenvolvendo estratégias
sinergicamente alinhadas;
33. coordenar e orientar a equipe do setor, dentro das diretrizes legais que norteiam os procedimentos
licitatórios;
34. assegurar a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações nº
14.133, de 2021, devendo cumprir a política de compras, realizando a supervisão e auxílio nos
processos realizados pelos profissionais operacionais, assegurando a correta execução dos
procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações nº 14.133, de 2021 e demais leis
esparsas;
35. agir em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos
relativos às licitações em cumprimento a Lei de Licitações nº 14.133, de 2021;
36. manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando à boa gestão,
comunicação e eficácia do serviço público, primando pelo aprimoramento e desenvolvimento;
l) Chefe do Setor de Contratos:
1. receber, conferir e solicitar informações e documentos necessários à elaboração das minutas dos
contratos administrativos e atas de registros de preço;
2. elaborar os contratos administrativos e atas de registros de preço, com base no regulamento
vigente;
3. auxiliar os fiscais de contrato, dirimindo suas dúvidas e auxiliando-os no desempenho de suas
atribuições;
4. encaminhar os contratos administrativos e atas de registros de preço para aprovação da
Procuradoria-Geral;
5. publicar o extrato dos contratos administrativos e atas de registros de preço na imprensa oficial;
6. lavrar os aditamentos contratuais, encaminhando-os para aprovação da Procuradoria-Geral,
assinatura e publicação do seu extrato;
7. receber os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste de preços ou repactuações,
encaminhando para análise da coordenadoria e posteriormente para análise jurídica;
8. registrar e acompanhar as informações referentes aos contratos administrativos e atas de registros
de preço, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-SC, por intermédio do ESfinge, ou outro sistema que venha ser empregado ou substituído;
9. comunicar e justificar formalmente à Coordenadoria de Contratos e demais interessados quando da
necessidade de: alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou
quantitativamente, às necessidades do órgão, em especial ao observar que o saldo contratual
restante será insuficiente para atender as expectativas de utilização, e rescisão do instrumento de
contrato, por perda do objeto ou conveniência da Administração;
10. comunicar à Coordenadoria de Contratos e demais interessados, mediante a anuência da
contratada e com antecedência mínima de 2 meses do término contratual, da necessidade de
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prorrogação da avença, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas
justificativas;
11. comunicar e justificar formalmente à Administração quando da necessidade de abertura de novos
procedimentos licitatórios, desde que com antecedência mínima de 3 meses do término contratual,
ou assim que for detectada a necessidade, em decorrência da inadequação ou insuficiência da
contratação atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de
prorrogação do contrato, incluindo-se neste último caso a inabilitação da empresa que a impeça de
contratar com o poder público;
12. submeter à Coordenadoria de Contratos, após análise prévia e exposição das justificativas
pertinentes, desde que o contrato ainda esteja vigente, pleitos da contratada referentes a reajustes,
repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros. Para tanto, o Gestor deverá estar atento aos
prazos estabelecidos para a análise dos pedidos, de forma a não comprometer a tempestiva ação
dos demais setores envolvidos na tramitação do feito;
13. notificar formalmente à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para,
dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;
14. submeter os casos de inadimplementos contratuais à Coordenadoria de Contratos, mediante
comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução
satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do
objeto da contratação;
15. atuar como agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação se designado pelo
Gerente de Compras e Almoxarifado, Licitações, Contratos;
16. promover o regular andamento dos processos mediante elaboração dos contratos vinculados a
cada processo, arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
17. velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
m) Chefe do Setor de Licitações:
1. receber e analisar todos os processos referentes à aquisição de materiais, contratação de serviços e
obras, concessão de espaços físicos e oferta de bens, definindo em conjunto com a coordenação a
modalidade licitatória adequada para cada qual destas demandas;
2. receber, conferir e solicitar informações e documentos necessários à instrução de processos
licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;
3. elaborar os editais, com base no regulamento vigente;
4. redigir os textos das minutas, mantendo-as padronizadas por modalidade;
5. encaminhar os editais para aprovação da Procuradoria Geral do Município;
6. providenciar o agendamento das Licitações Públicas e publicar o extrato dos editais na imprensa
oficial;
7. publicar editais das modalidades licitatórias no site oficial do Município, imprensa oficial, sistema
eletrônico de transparência, e diários oficiais exigidos por Lei;
8. receber impugnações e recursos interpostos, encaminhando para análise da coordenação;
9. registrar e acompanhar as informações referentes às licitações, visando ao cumprimento da
prestação de contas junto ao TCE-SC, por intermédio do E-Sfinge, ou outro sistema que venha
substituí-lo ou que venha se implementado;
10. interpretar normas legais e administrativas diversas e executar tarefas correlatas;
11. auxiliar, quando possível, coordenadores, secretarias e departamentos de unidades administrativas
do Município, objetivando a correta elaboração dos processos que motivam os certames
licitatórios;
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12. preencher a planilha de fluxo dos processos alimentando instrumento ou ferramenta de forma
diária, mantendo-a devidamente atualizada em relação ao “status” do processo e do certame;
13. prestar informações e orientações internas por meio de contato telefônico, quando for o caso;
14. atuar em processos administrativos instaurados no âmbito do Município, quando nomeados;
15. realizar outras rotinas administrativas, pertinentes à função do Setor;
16. prestar suporte aos superiores, apoiando nas atividades condizentes e naquilo que for solicitado em
auxílio às demais funções do setor;
17. instruir e treinar novos servidores, sempre que necessário, no que tange ao desenvolvimento das
atribuições e funções e rotinas do Setor;
18. desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe do setor, de modo a manter em
constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas
à celeridade processual;
19. atuar conjuntamente com a Direção nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do
fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase interna e externa do processo licitatório realizados
pelos Munícipio;
20. exercer a chefia imediata perante a equipe de apoio do Setor de Licitações;
21. atuar como agente de contratação, pregoeiro, e ou comissão de contratação se designado pelo
Gerente de Compras e Almoxarifado, Licitações, Contratos;
22. velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
n) Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos:
1. gerenciar o Departamento de Recursos Humanos, atuando estrategicamente, interferindo
diretamente no planejamento, na organização e no desenvolvimento, dando consistência e
referência a uma prática voltada para promoção da competitividade, autodesenvolvimento e
engajamento das pessoas para o cumprimento eficiente e eficaz das atividades e alcance dos
objetivos e metas.
2. definir e ou implementar normas e procedimentos de gestão de recursos humanos, estabelecendo
políticas de administração de pessoal;
3. possibilitar um ambiente de trabalho cada vez mais humanizado, propiciando a participação dos
servidores no processo de decisão;
4. oportunizar a construção de um clima organizacional que favoreça o bem-estar das pessoas;
5. apoiar a construção de uma imagem positiva e amplificada da Prefeitura, perante os diferentes
públicos e a sociedade;
6. coordenar e controlar o departamento, realizando atos de recrutamento, admissão, lotação,
efetivação, exoneração, demissão dos servidores municipais que lhe forem determinadas pelo
Prefeito;
7. coordenar todos os procedimentos administrativos quanto a afastamentos, concessão de férias,
enfim, proceder no gerenciamento geral do pessoal do Município;
8. assessorar os titulares das secretarias na parte disciplinar dos servidores;
9. coordenar o controle de efetividades e pagamento do pessoal;
10. supervisionar a confecção da folha de pagamento da Prefeitura, acompanhando a elaboração dos
cálculos, levantamentos, digitação dos dados, apontamentos das horas, adicionais e outras
vantagens;
11. zelar para que os procedimentos de rotina de folha sejam cumpridos, e que esta e os demais
encargos trabalhistas e sociais sejam entregues no setor de contabilidade na data prevista;
12. coordenar na elaboração de editais de concurso público;
13. supervisionar as atividades dos servidores do departamento.
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14. desenvolver atividades executivas de alta complexidade;
15. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
o) Coordenador(a) de Pessoal e Recursos Humanos:
1. coordenar e realizar os trabalhos na elaboração da folha de pagamento:
2. cartões pontos: lançamentos de faltas, horas extras, plantões, sobreaviso, adicional noturno entre
outros, indo pessoalmente nas unidades para retirada de informações;
3. cadastro de novos servidores: atendimento, recebimento da documentação, conferência,
encaminhamento para o controle interno, recebimento, arquivo entre outros;
4. lançamento de licença prêmio;
5. lançamento de documentos necessários para o pagamento de folha de pagamento, bem como a
sua conferência: análise dos cartões pontos, lançamentos de horas extras, produtividade, sobre
aviso, empréstimos consignados, convênios, atas, banco de horas entre outros;
6. programação e elaboração de férias;
7. elaboração da DIRF, RAIS, SEFIP, SIOPE, enfim todas as obrigações;
8. empenhamento e pagamento da folha;
9. e outras atribuições inerentes previstas na Lei Complementar nº 44, de 2014;
10. coordenar e realizar o atendimento a necessidade do servidor;
11. recebimento dos atestados médicos;
12. encaminhamento para perícias, locais e INSS;
13. elaboração de todas as portarias necessárias, bem como sua publicação;
14. coordenar o remanejamento;
15. coordenar readaptação;
16. coordenar os processos administrativos disciplinares;
17. coordenar processos de aposentadorias;
18. elaborar documentos para realização das avaliações de estágio probatório;
19. coordenar o vale transporte;
20. elaborar as margens;
21. e outras atribuições inerentes previstas na Lei Complementar nº 44, de 2014 ou normas
posteriores que vierem a substituir;
22. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
p) Chefe do Setor de Pessoal:
1. supervisionar e/ou elaborar a folha de pagamento;
2. supervisionar e/ou elaborar processos seletivos para contratação temporária;
3. supervisionar o processo do Concurso público;
4. atendimento ao público interno e externo;
5. participar de comissões e conselhos;
6. arquivamento de documentos bem como finalizá-los;
7. prestação de contas governamentais;
8. supervisionar a administração do vale-alimentação;
9. supervisionar a elaboração de plano de integração entre os servidores;
10. supervisionar a elaboração de treinamentos;
11. deslocar-se para executar serviços externos;
12. atualização das fichas cadastrais e atualização de banco de dados;
13. auxiliar o(a) Diretor(a) do Departamento nas suas atribuições.
q) Chefe do Setor de Recursos Humanos:
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1. supervisionar cartões pontos: lançamentos de faltas, horas extras, plantões, sobreaviso, adicional
noturno entre outros, indo pessoalmente nas unidades para retirada de informações;
2. supervisionar e realizar o cadastro de novos servidores: atendimento, recebimento da
documentação, conferência, encaminhamento para o controle interno, recebimento, arquivo entre
outros;
3. supervisionar lançamento de licença prêmio;
4. supervisionar lançamento dos auxílios em geral;
5. supervisionar programação e elaboração de férias;
6. supervisionar a supervisionar a elaboração da DIRF, RAIS, SEFIP, SIOPE, e outras obrigações;
7. supervisionar a supervisionar a elaboração de documentos para realização das avaliações de estágio
probatório;
8. supervisionar o recebimento dos atestados médicos;
9. supervisionar encaminhamento para perícias, locais e INSS;
10. supervisionar a elaboração das portarias de afastamentos;
11. supervisionar a remanejamento;
12. supervisionar a readaptação;
13. supervisionar processos administrativos disciplinares;
14. supervisionar processos de aposentadorias;
15. assessorar a coordenadoria e diretoria;
16. atender as demandas pontuais;
17. realizar outras atribuições inerentes e solicitadas pelo superior.
r) Assessor(a) de Pessoal:
1. Assessorar e realizar o atendimento a necessidade do servidor, presencialmente, via watts e via
telefone;
2. Recebimento, bem como todo processo relacionado aos afastamentos, inclusive atestados médicos;
3. Encaminhamento para perícias, locais e INSS;
4. Assessorar e ou elaborar as portarias necessárias, bem como sua publicação;
5. Assessorar nos processos administrativos disciplinares;
6. Assessorar e ou elaborar os processos de aposentadorias;
7. Assessorar e ou elaborar documentos para realização das avaliações de estágio probatório;
8. Assessorar nos processos relacionados ao vale-transporte;
9. Assessorar e ou elaborar as margens, para consignados nos bancos;
10. Programação e elaboração de férias;
11. Assessorar e ou Elaborar da DIRF, RAIS, SEFIP, SIOPE, E- social, SFINGE, enfim todas as obrigações;
12. Assessorar e realizar os trabalhos na elaboração da folha de pagamento:
13. Cartões pontos: lançamentos de faltas, horas extras, plantões, sobreaviso, adicional noturno entre
outros, indo pessoalmente nas unidades para retirada de informações;
14. Cadastro de novos servidores: atendimento, recebimento da documentação, conferência,
encaminhamento para o controle interno, recebimento, arquivo entre outros;
15. Lançamento de licença prêmio;
16. Lançamento de documentos necessários para o pagamento de folha de pagamento, bem como a
sua conferência: análise dos cartões pontos, lançamentos de horas extras, produtividade, sobre
aviso, empréstimos consignados, convênios, atas, banco de horas entre outros;
17. Empenhamento e pagamento da folha;
18. Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
s) Diretor(a) do Departamento de Tecnologia da Informação:
63
1. levantar necessidades de software e hardware básicos;
2. manter se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às
necessidades da Prefeitura;
3. prover suporte e acompanhar o processo de instalação e utilização dos softwares adquiridos;
4. determinar procedimentos de segurança de dados, através de instalação de senhas, antivírus e
procedimentos de back-up;
5. orientar os técnicos e usuários na escolha de ferramentas adequadas, bem como participar da
criação de rotinas para execução do trabalho;
6. apoiar os técnicos e os diversos usuários na utilização dos softwares aplicativos instalados, para que
sejam utilizados de forma correta;
7. estabelecer e administrar os contatos necessários com fornecedores;
8. participar das atividades de capacitação interna, oferecendo apoio técnico aos usuários quanto aos
produtos implantados;
9. administrar e dar suporte quanto ao uso das contas de e-mail corporativo;
10. supervisionar tarefas relativas à manutenção preventiva e corretiva do hardware, levantando
necessidades e conduzindo ações para solução, objetivando manter a qualidade e operacionalidade
dos equipamentos;
11. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
t) Coordenador(a) de Informática e Sistemas:
1. coordenar a realização de orçamentos e requisição de compra de peças, equipamentos,
ferramentas e programas de computador;
2. coordenar o estoque de peças e manter inventário do parque de equipamentos de informática;
3. coordenar as tarefas relativas à manutenção preventiva e corretiva do hardware, levantando
necessidades e conduzindo ações para solução, objetivando manter a qualidade e operacionalidade
dos equipamentos;
4. coordenar os perfis de usuário e privilégios de sistema no software de gestão pública;
5. coordenar equipes de técnicos locais e/ou terceiros para correto atendimento aos usuários em
tempo hábil;
6. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
u) Chefe do Setor de Suporte de TI:
1. supervisionar e coordenar a equipe de suporte técnico (Help Desk e Service Desk);
2. garantir a resolução eficiente de chamados e a satisfação dos usuários;
3. desenvolver e implementar políticas e procedimentos de suporte;
4. monitorar métricas de atendimento e elaborar relatórios de desempenho;
5. assegurar a manutenção e atualização dos sistemas e equipamentos de TI;
6. atuar na gestão de incidentes, problemas e mudanças;
7. realizar treinamentos e capacitações para a equipe de suporte;
8. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
v) Chefe do Setor de Soluções de TI:
1. supervisionar e definir arquiteturas de sistemas,
2. supervisionar integrações e a escalabilidade e segurança das soluções adotadas;
3. monitorar e garantir a escalabilidade e segurança das soluções adotadas;
4. otimizar processos por meio da tecnologia;
5. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
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w) Assessor(a) de Planejamento Administrativo e Avaliação:
1. assessorar e supervisionar a execução das atividades da Secretaria;
2. assessorar e supervisionar a execução das atividades referentes à sistematização do processo de
planejamento e avaliação das atividades institucionais com base em indicadores de desempenho
organizacional;
3. assessorar na elaboração de projeção de receitas para subsidiar a execução orçamentária;
4. monitorar o equilíbrio orçamentário;
5. prepara as apresentações da gestão municipal para fins diversos;
6. coordenar, a título de divulgação, as ações do núcleo administrativo junto ao departamento de
comunicação;
7. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
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ANEXO VII
I - organograma da Secretaria de Agricultura:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Agricultura:
a) Secretário(a) de Agricultura:
1. planejar, coordenar e supervisionar as ações que visem a melhor qualidade, produtividade,
competitividade e rentabilidade da produção agrícola do Município;
2. elaborar e propor diretrizes e prioridades para política agrícola sustentável do Município;
3. elaborar, implantar e supervisionar projetos, programas e ações que visem o desenvolvimento
sustentável do meio rural e de incentivo à produção agrícola;
4. estimular os sistemas de produção integrados de pecuária e agrícola, intermediando o
fornecimento de semente e mudas, orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de
maquinários específicos;
5. coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para
a agricultura e proporcionar melhoria de vida no meio rural, especialmente através de organizações
locais e de serviços de extensão rural;
6. garantir que sejam estabelecidas as políticas públicas sobre o destino da produção no município, o
abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da
merenda escolar;
7. coordenar a atuação do município em colaboração com órgãos de instâncias superiores
relativamente quanto à defesa animal e vegetal, ao fomento à produção vegetal e animal, à
produção e à utilização de corretivos, fertilizantes e defensivos, às providências relativas ao
exercício da caça e a conservação da flora e da fauna;
8. proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários estabelecidos
pela política municipal de abastecimento;
9. prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
10. elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento do setor primário
do Município;
11. regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os
seus meios de beneficiamento e comercialização;
12. criar e organizar o cadastro municipal de pessoas jurídicas da área agrícola;
13. criar e organizar sistema de informação da produção agrícola do Município;
14. proteger e preservar, em conjunto com outras entidades, públicas e privadas, as áreas ocupadas
pelas comunidades de rurais;
15. estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de microempresas e de organizações
relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
16. fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da
região;
66
17. articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às
atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;
18. articular com os demais órgãos de assistência técnica e extensão rural de outras esferas do governo,
a fim de intensificar a sua atuação no Município;
19. administrar hortos agrícolas e florestais e feiras de produtos rurais;
20. orientar e acompanhar os produtores na legalização de suas atividades produtivas;
21. promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola;
22. elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos tradicionais,
contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização;
23. planejar, coordenar, promover e regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da
Secretaria, como feira de produtores, mercado do produtor, feira livre, exposições de produtos,
entre outros;
24. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando ao desenvolvimento da produção
agropecuária do Município;
25. promover e garantir medidas que assegurem a implantação do programa de ação do meio
ambiente;
26. manter e melhorar a infraestrutura rural viabilizando a sustentabilidade da propriedade rural,
através de construção de açudes, estradas, bebedouros, mata-burros e limpeza de áreas para a
agricultura;
27. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
28. assessorar os demais órgãos, na área de competência;
29. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
30. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, na área de suas responsabilidades;
31. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Diretor(a) do Departamento de Agricultura:
1. supervisionar e coordenar todas as atividades relacionadas a área da Agricultura;
2. promover políticas de estímulo à agropecuária, o fomento ao agronegócio e a regulação de serviços
ligados ao setor;
3. auxiliar na execução das políticas públicas que estejam dentro da área de abrangência da atividade
rural;
4. supervisionar relatórios periódicos de produção agrícola do município;
5. supervisionar as ações na área de agricultura, orientar a ação e estabelecer metas de apoio,
incentivo e fomento ao desenvolvimento agrícola;
6. estimular a execução de propostas tecnológicas visando ao desenvolvimento da cadeia produtiva
agrícola;
7. apoiar a implantação de programas de qualificação do agricultor e dos demais integrantes de sua
família, objetivando capacitar mão de obra nos diversos segmentos da agricultura;
8. propiciar a realização de parcerias com vistas à implantação de cooperativas de agronegócio, que
atuam na produção e de comercialização, bem como a implantação de cooperativas de crédito que
atuem neste segmento;
9. sistematizar as informações do setor agrícola do Município;
10. auxiliar e colaborar com os trabalhos técnicos agrícolas desempenhados pela Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Difusão Tecnológica – EPAGRI;
11. auxiliar na supervisão e controle das atividades da agricultura familiar e comércio do produto
agrícola no Mercado da Maria;
67
12. coordenar o cronograma de máquinas para manutenção de vias, colheitas e plantio, bem como
supervisionar a execução destes serviços;
13. promover apoio técnico e colaborativo com as entidades de representação da agricultura familiar;
14. realizar atividades de relacionamento com a classe agrícola, buscando o contato direto e habitual,
conhecendo suas petições e necessidades;
15. supervisionar as atividades administrativas elaboradas e emanadas pelo Departamento;
16. coordenar as atividades exercidas pelos setores subordinados;
17. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
c) Chefe do Setor de Agricultura:
1. chefiar e supervisionar as atividades administrativas do Departamento;
2. supervisionar e formalizar as compras e acompanhar o processo de pagamento;
3. fiscalizar os contratos realizados pelo Departamento;
4. coordenar planilhas de atividades e de controle de gestão do Departamento;
5. preencher os cronogramas de máquinas e equipamentos e fiscalizar suas aplicações e atividades;
6. elaborar relatórios periódicos de produção agrícola do município;
7. realizar o acompanhamento presencial e periódico das atividades da agricultura familiar e das obras
executadas pelo Departamento de Agricultura;
8. auxiliar na promoção de políticas de estímulo à agropecuária, o fomento ao agronegócio e a
regulação de serviços ligados ao setor;
9. prestar o suporte técnico aos produtores e entidades agrícolas;
10. realizar o controle e organização dos documentos internos da Secretaria, com a elaboração de
planilhas, atas e a coordenação de arquivo;
11. coordenar o processo digital da Secretaria, prezando pela informatização e atualização dos
processos internos, mantendo o fluxo de entrada e saída de documentos;
12. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
d) Assessor(a) de Agricultura:
1. assistir a Secretaria em todos os assuntos e solicitações correlatos, fazendo registro e fornecendo as
respostas aos munícipes e demais secretarias, mantendo atualizadas as informações estatísticas
referentes às atividades;
2. auxiliar nos procedimentos administrativos referentes às ações da Secretaria;
3. manter o controle de empenhos e contratos e convênios da Secretaria;
4. acompanhar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas jurídicas da área agrícola;
5. acompanhar e manter atualizado o sistema de informação da produção agrícola do Município;
6. prestar assessoria ao Secretário no controle e encaminhamentos de pareceres internos e na
realização de vistorias e fiscalizações;
7. assessorar na fiscalização e atender aos pedidos, averiguações e diligências da Secretaria;
8. sugerir e participar de reuniões de planejamento da Secretaria;
9. prestar assessoria na elaboração do planejamento anual da pasta;
10. assessorar na manutenção e a preservação das máquinas e equipamentos públicos da Secretaria;
11. utilizar e dirigir veículos da Administração Pública para cumprimento das suas atividades;
12. coordenar e fiscalizar as atividades prestadas pelas equipes terceirizadas de agentes operacionais
da Secretaria;
13. exercer outras atividades correlatas a critério do seu superior.
68
ANEXO VIII
I - organograma da Secretaria de Assistência Social:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Assistência Social:
a) Secretário(a) de Assistência Social:
1. responsável pela direção geral da Política de Assistência Social no Município de Itapoá;
2. responder legalmente pela gestão da Política de Assistência Social municipal;
3. assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos na área de competência da
Secretaria;
4. dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional, administrativo
e técnico político, criando os meios para efetivar a Política de Assistência Social;
5. gerir a contratação e manutenção do quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos
serviços socioassistenciais, acompanhando, em nível municipal, a implantação da NOB-RH/SUAS;
6. instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do
trabalho no SUAS;
7. articular-se aos demais Secretários municipais na perspectiva da intersetorialidade visando à
qualidade dos serviços aos usuários e à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos
serviços públicos municipais;
8. dirigir e supervisionar a execução dos serviços e programas socioassistenciais aprovados no Plano
Plurianual e pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
9. garantir a implementação da vigilância socioassistencial, bem como a realização e atualização de
estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais do Município;
10. implementar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Estadual e
Nacional de Assistência Social, garantindo a alimentação dos Sistemas de Informações da Rede
SUAS;
11. articular, cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal,
estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da
implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
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12. dirigir e supervisionar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência
Social;
13. definir formas e indicadores de monitoramento e avaliação das ações de assistência social
desenvolvidas no Município;
14. garantir ao Conselho Municipal de Assistência Social, o exercício do controle social, oferecendo-lhe
apoio operacional;
15. dirigir e supervisionar o orçamento e a gestão dos recursos destinados à assistência social, através
do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política Municipal de Assistência
Social, bem como o Plano Municipal de Assistência Social;
16. estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em situações que se
refiram ou possam afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes, idosos e pessoas
com deficiência;
17. atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Diretor(a) do Departamento de Gestão do SUAS:
1. assessorar o Secretário em assuntos relativos à assistência social, elaborando pareceres, notas
técnicas, minutas e informações gerais;
2. supervisionar as atividades e projetos desenvolvidos pelas coordenações e setores subordinados;
3. expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de
atuação;
4. conduzir as atividades operacionais e burocráticas, como controle de ofícios recebidos e expedidos,
acompanhamento do órgão oficial do Município e impressão e arquivamento de decretos,
resoluções e portarias referentes a Secretaria;
5. supervisionar o controle de almoxarifado, de uso de bens de consumo e materiais permanentes
para os programas e serviços socioassistenciais da Secretaria;
6. planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais necessários ao bom andamento
dos trabalhos;
7. elaborar o plano para a educação permanente/capacitação continuada dos trabalhadores do SUAS
e outras ações correlatas visando a implantação e implementação da gestão de trabalho –
conforme NOB-RH/SUAS;
8. promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de
trabalho;
9. cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e
financeiros adotados pela Secretaria;
10. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, na área de suas responsabilidades;
11. propor ao Secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento
dos programas, projetos e atividades;
12. atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;
13. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo seu superior.
c) Chefe do Setor Administrativo, Financeiro e Orçamentário:
1. gerenciar o Planejamento financeiro e Orçamentário do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), e os sistemas de informações do governo federal e estadual correlatos ao orçamento e
finanças do FMAS;
2. coordenar os processos de compras da Secretaria de Assistência Social;
3. solicitar e elaborar os processos licitatórios e de planejamento de uso e reprogramação de recursos;
70
4. buscar parcerias e elaborar convênios com a rede socioassistencial privada;
5. zelar pelo cofinanciamento do aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos
projetos de assistência social em âmbito local;
6. executar os recursos federais e estaduais transferidos para a melhoria da gestão, dos serviços, dos
programas e dos projetos de assistência social em âmbito local;
7. zelar pela boa e regular execução dos recursos transferidos pela União, executados direta ou
indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
8. financiar o custeio do pagamento dos benefícios eventuais com base nos critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
9. elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município
junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
10. normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS;
11. elaborar relatórios e documentos técnicos para monitoramento e prestação de contas sempre que
solicitado pelo Secretário e/ou Conselho Municipal de Assistência Social;
14. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
d) Chefe do Setor de Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda:
1. gerenciar os processos de cadastramento das famílias: a coleta de dados nos formulários de
cadastramento, a digitação dos dados dos formulários no Sistema de Cadastro Único e a atualização
dos registros cadastrais;
2. coordenar a identificação das famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único;
3. promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e a gestão de programas
sociais voltados à população de baixa renda executados pelo governo local;
4. coordenar as ações intersetoriais de acompanhamento de condicionalidades e as ações
complementares, entre assistência social, saúde e educação no âmbito do Auxílio Brasil;
5. participar de Reuniões com a rede socioassistencial para promover a integração dos benefícios e
serviços socioassistenciais;
6. executar as ações de manutenção dos benefícios do BF (bloqueio, desbloqueio, cancelamento,
reversão etc.);
7. promover a apuração e/ou encaminhamento de denúncias e irregularidades cadastrais;
8. estabelecer parcerias e articulação intersetorial para a oferta de ações complementares ao Auxílio
Brasil;
9. gerenciar os Sistemas do Governo Federal: Cadastro Único (V7), SIGPBF e Carteira do Idoso ou
congêneres;
10. emitir e encaminhar os Relatórios e Indicadores Sociais do Cadastro Único, visando subsidiar às
coordenações dos serviços socioassistenciais, bem como a gestão da SAS nos processos de
planejamento e execução de ações;
11. emitir e encaminhar Relatórios e relações de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e do Bolsa Família às coordenações dos serviços socioassistenciais, visando colaborar com o
acompanhamento dos beneficiários;
12. zelar pelos conceitos e critérios de cadastramento e pela correta utilização do Cadastro Único e de
sua base de dados;
13. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
e) Chefe do Setor de Vigilância Socioassistencial:
1. subsidiar planos de assistência social por meio de diagnósticos que deem a visão da totalidade das
necessidades de proteção de assistência Social;
71
2. prover as unidades de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de dados e informações
para subsidiar o processo de planejamento das ações e tomada de decisões do órgão gestor do
Sistema Único de Assistência Social;
3. elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial;
4. contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração de planos e
diagnósticos;
5. colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização
cadastral do CadÚnico;
6. utilizar a base de dados do CadÚnico como ferramenta para construção de mapas de
vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a
demanda potencial dos serviços;
7. responsabilizar-se pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos Atendimentos do SUAS
(Resolução CIT nº 04/2011);
8. coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS;
9. disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados
para a gestão, os serviços e o Controle Social, contribuindo com a função de fiscalização e controle
desta instância de participação social;
10. fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) e aos Centros de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), informações e indicadores territorializados;
11. utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência
de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das
famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços
socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca
ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS;
12. fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em
descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do
benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades;
13. organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações
para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua
implementação e funcionamento;
14. coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a
rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados;
15. realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial no CadSUAS;
16. responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados
sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados;
17. analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, estabelecer,
com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de
referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e
monitorá-los por meio de indicadores;
18. coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial
pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência
relativos à qualidade dos serviços ofertados;
19. estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e
vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o
aprimoramento das intervenções realizadas;
72
20. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
f) Diretor(a) do Departamento de Proteção Social Básica:
1. assessorar o Secretário em assuntos relativos aos serviços de proteção social especial, elaborando
pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais;
2. coordenar as ações e serviços do departamento, assegurando a implementação das políticas de
proteção social básica;
3. elaborar e implementar o planejamento estratégico do departamento, visando a melhoria contínua
dos serviços prestados;
4. promover a articulação entre diferentes órgãos e entidades, públicas e privadas, para fortalecer a
rede de proteção social;
5. supervisionar e orientar as equipes técnicas e operacionais, garantindo a formação e capacitação
contínua dos profissionais;
6. implementar sistemas de monitoramento e avaliação das ações e programas, garantindo a eficácia
e eficiência dos serviços;
7. acompanhar e orientar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do departamento,
assegurando a utilização adequada e transparente dos mesmos;
8. propor e desenvolver projetos e programas que atendam às demandas da população em situação
de vulnerabilidade social;
9. garantir um atendimento de qualidade aos usuários dos serviços de proteção social, promovendo o
respeito aos direitos e à dignidade das pessoas;
10. elaborar estratégias de comunicação e divulgação dos serviços prestados, buscando aumentar a
visibilidade e o acesso da população a informações sobre proteção social;
11. promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de
trabalho;
12. cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e
financeiros adotados pela Secretaria;
13. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, nas áreas de sua responsabilidade;
14. atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;
15. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo seu superior.
g) Coordenador(a) do CRAS:
1. coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade;
2. articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos
programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
3. coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das
ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
4. participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação
da referência e contrarreferência;
5. coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos
profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território;
6. definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
7. coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e
73
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede
socioassistencial referenciada ao CRAS;
8. promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área
de abrangência do CRAS;
9. definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho
social com famílias e dos serviços de convivência;
10. contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas,
serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
11. efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território
de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
12. efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território
(lideranças comunitárias, associações de bairro);
13. coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e
nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à
Secretaria de Assistência Social;
14. participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
15. averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de
Assistência Social;
16. planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em
consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do município;
17. contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CRAS;
18. participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
19. identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o
órgão gestor de Assistência Social;
20. coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
21. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo seu superior.
h) Chefe do Setor do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família:
1. chefiar as equipes de referência do serviço de proteção e atendimento integral à família;
2. planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de
abrangência do CRAS;
3. supervisionar a mediação de grupos de famílias;
4. supervisionar a realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias
referenciadas ao CRAS;
5. promover o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
6. apoio técnico aos profissionais responsáveis pelo serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos desenvolvidos no território do CRAS;
7. supervisionar o acompanhamento de famílias encaminhadas pelo SCFV ao CRAS;
8. promover a realização de busca ativa no território de abrangência do CRAS;
9. desenvolver projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
10. acompanhamento de famílias em descumprimento de condicionalidades;
11. articulação com a rede socioassistencial e serviços setoriais;
12. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
i) Chefe do Setor do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:
1. organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades coletivas nas unidades e/ou na comunidade;
2. acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
74
3. apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;
4. promover reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de
trabalho e resultado;
5. elaborar, executar e avaliar junto à equipe o Plano de Ação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, planejamento e organização do trabalho com famílias;
6. elaborar Relatório de Atividades do Serviço;
7. acompanhar e conduzir o processo de Planejamento e Avaliação sistemático com a equipe das
ações afetas ao SCFV;
8. acompanhar o processo de desenvolvimento das crianças e adolescentes e da equipe de trabalho;
9. participar das atividades de rede no território;
10. elaborar processo junto com a equipe técnica de Formação Continuada interna do Serviço;
11. promover espaços para a supervisão à equipe;
13. alimentar e/ou acompanhar alimentação dos sistemas de informação;
14. articular a rede socioassistencial e intersetorial para o atendimento de demandas dos usuários
atendidos;
15. criar estratégias para o fortalecimento da ação;
16. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
j) Diretor(a) do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:
1. assessorar o Secretário em assuntos relativos aos serviços de proteção social especial, elaborando
pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais;
2. coordenar as ações e serviços do departamento, assegurando a implementação das políticas de
proteção social especial;
3. elaborar e implementar o planejamento estratégico do departamento, visando a melhoria contínua
dos serviços prestados;
4. promover a articulação entre diferentes órgãos e entidades, públicas e privadas, para fortalecer a
rede de proteção social;
5. supervisionar e orientar as equipes técnicas e operacionais, garantindo a formação e capacitação
contínua dos profissionais;
6. implementar sistemas de monitoramento e avaliação das ações e programas, garantindo a eficácia
e eficiência dos serviços;
7. acompanhar e orientar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do departamento,
assegurando a utilização adequada e transparente dos mesmos;
8. propor e desenvolver projetos e programas que atendam às demandas da população em situação
de vulnerabilidade e risco social;
9. garantir um atendimento de qualidade aos usuários dos serviços de proteção social especial,
promovendo o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas;
10. elaborar estratégias de comunicação e divulgação dos serviços prestados, buscando aumentar a
visibilidade e o acesso da população a informações sobre proteção social;
11. promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de
trabalho;
12. cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e
financeiros adotados pela Secretaria;
13. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, nas áreas de sua responsabilidade;
14. atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;
17. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo seu superior.
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k) Chefe do Setor de Fiscalização dos Contratos das Residências Inclusivas:
1. coordenar e supervisionar a execução dos contratos das residências inclusivas firmados pela
Secretaria, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais;
2. monitorar o desempenho dos contratos das residências inclusivas, avaliando a conformidade dos
serviços e produtos entregues;
3. garantir que os contratos das residências inclusivas estejam em conformidade com as normas legais
e regulamentos vigentes;
4. acompanhar a execução financeira e orçamentária dos contratos das residências inclusivas,
assegurando a correta aplicação dos recursos públicos;
5. produzir relatórios técnicos sobre a execução dos contratos das residências inclusivas e possíveis
irregularidades;
6. elaborar pareceres sobre aditivos contratuais, prorrogações e possíveis penalidades em caso de
descumprimento;
7. identificar e mitigar riscos na execução dos contratos das residências inclusivas;
8. garantir a transparência e a correta prestação de contas dos serviços contratados;
9. servir como elo entre a Secretaria, fornecedores e prestadores de serviços;
10. mediar conflitos e divergências contratuais, buscando soluções eficazes;
11. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
l) Chefe do Setor de Fiscalização dos Contratos das Instituições de Longa Permanência para Idosos:
1. coordenar as atividades de fiscalização dos contratos das Instituições de Longa Permanência para
Idosos (ILPIs), assegurando o cumprimento das normas e legislações vigentes;
2. elaborar e executar planos de inspeção periódica dos contratos das ILPIs, avaliando as condições de
atendimento e a qualidade dos serviços prestados;
3. verificar a conformidade dos contratos das instituições com as normas de segurança, saúde e bemestar dos idosos, emitindo relatórios e recomendações;
4. receber e investigar denúncias relacionadas a irregularidades contratuais, adotando as medidas
cabíveis para a resolução dos problemas;
5. implementar mecanismos de monitoramento das ações corretivas adotadas pelas ILPIs após as
fiscalizações dos contratos;
6. produzir relatórios periódicos sobre o andamento dos serviços contratados, apresentando dados e
análises sobre a qualidade do atendimento;
7. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
m) Coordenador(a) do CREAS:
1. articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu(s) serviço(s);
2. coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do
equipamento;
3. participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
4. subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do
órgão gestor de Assistência Social;
5. coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território
de abrangência;
6. coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais,
especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
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7. coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de
defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que
necessário;
8. definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na unidade;
9. discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que
possam qualificar o trabalho;
10. definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e
indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
11. coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o
caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das
famílias e indivíduos no CREAS;
12. coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos
profissionais e dos usuários;
13. coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros
de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
14. coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações
sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
15. contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
18. participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
19. identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o
órgão gestor de Assistência Social;
20. coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
21. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo seu superior.
n) Chefe do Setor de Medidas Socioeducativas:
1. coordenar a implementação de medidas socioeducativas, assegurando o cumprimento das normas
e diretrizes estabelecidas;
2. elaborar e executar planos de ação para o atendimento a adolescentes em conflito com a lei,
promovendo sua reintegração social;
3. supervisionar e orientar as equipes responsáveis pelas medidas socioeducativas, promovendo a
capacitação e o desenvolvimento contínuo dos profissionais;
4. garantir a realização de atendimentos individualizados, com foco na escuta ativa e no
desenvolvimento de planos de intervenção para cada adolescente;
5. promover a articulação com outros serviços e instituições, visando a construção de uma rede de
apoio para a efetivação das medidas socioeducativas;
6. implementar mecanismos de monitoramento e avaliação das medidas socioeducativas,
assegurando a qualidade e a eficácia dos serviços prestados;
7. administrar os recursos financeiros e materiais do setor, garantindo a transparência e a utilização
responsável deles;
8. desenvolver programas de capacitação e formação para a equipe, abordando temas relevantes para
o trabalho com adolescentes em medidas socioeducativas;
9. oferecer suporte e orientação para a reinserção social dos adolescentes, promovendo o acesso a
serviços de educação, saúde e trabalho;
10. criar estratégias de comunicação para promover a defesa dos direitos dos adolescentes,
aumentando a visibilidade das questões enfrentadas por eles;
11. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
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o) Chefe do Setor de Serviços de Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos:
1. coordenar as atividades do setor, promovendo a implementação de políticas e programas de
atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;
2. elaborar e executar planos de ação que atendam às necessidades específicas das famílias e
indivíduos, promovendo intervenções eficazes;
3. supervisionar e orientar as equipes técnicas do setor, assegurando a capacitação contínua e o
desenvolvimento profissional dos colaboradores;
4. promover atendimentos diretos, garantindo uma escuta ativa e a elaboração de planos de
intervenção personalizados para cada caso;
5. estabelecer parcerias com outras instituições e serviços da rede de proteção social, visando
fortalecer o atendimento às famílias e indivíduos;
6. implementar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações do setor, assegurando a
qualidade e a eficácia dos serviços prestados;
7. administrar os recursos financeiros e materiais do setor, garantindo a transparência e a utilização
adequada deles;
8. desenvolver programas de capacitação e formação para a equipe, focando em temas relevantes
para o atendimento às famílias e indivíduos;
9. oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos atendidos, promovendo a construção de
vínculos e o fortalecimento da autonomia;
10. elaborar estratégias de comunicação e sensibilização sobre os direitos das famílias e indivíduos
atendidos, buscando aumentar o acesso à informação e aos serviços;
11. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas pelo seu superior.
p) Coordenador(a) do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes:
1. coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade;
2. zelar pelo cumprimento das normas descritas neste regimento interno;
3. garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução dos serviços;
4. supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os funcionários, zelando pelo bom andamento
do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades,
registrar em livro de ocorrência e comunicar a secretaria de assistência social, para as devidas
providências;
5. coordenar a equipe técnica quanto atendimento das crianças e adolescentes, elaborando
cronogramas de atividades laborais de apoio aos serviços dos educadores/cuidadores, cozinheira e
serviços gerais;
6. análise e definição da utilização das doações recebidas;
7. articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas,
serviços e projetos operacionalizados na unidade;
8. convocar e coordenar a realização do planejamento dos serviços, programas, projetos e ações em
geral;
9. coordenar a execução e realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços, programas, projetos,
serviços, benefícios e ações em geral;
10. elaboração, execução e monitoramento em conjunto com a equipe técnica e demais funcionários, o
projeto político-pedagógico do serviço;
11. zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o ECA, bem como
dos demais usuários de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos;
78
12. garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam os serviços,
programas, projetos e ações da assistência social;
13. fornecer subsídios e informações à secretaria, contribuindo na elaboração do plano municipal de
assistência social, o planejamento, monitoramento e avaliação da unidade e dos serviços ofertados
e para a organização e avaliação dos serviços referenciados;
14. planejar medidas voltadas à qualificação da unidade e da atenção ofertada no âmbito dos serviços;
15. coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas mensalmente
para o órgão gestor, especialmente as que se referem à incidência de vulnerabilidade e risco social
dos usuários acolhidos; número de famílias atendidas e acompanhadas; perfil das famílias (se
beneficiárias de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada), dentre outras;
16. alimentar o sistema de vigilância social do município, bem como o censo SUAS;
17. subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do
órgão gestor de assistência social;
18. participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para a realização do
atendimento e articulação com a rede;
19. articular com a rede de serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, visando à
ampliação e melhoria da qualidade do atendimento;
20. promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área
de abrangência da unidade;
21. articular com o Sistema de Garantia de Direitos – SGD;
22. averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar ao(à) Secretário(a), garantindo uma
formação continuada prevendo momentos de estudo e aprimoramento da ação;
23. convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a equipe, garantindo
a interdisciplinaridade do trabalho;
24. participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela secretaria de assistência
social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
25. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo seu superior.
q) Coordenador(a) de Fiscalização e Acompanhamento de Pessoas em Situação de Rua:
1. coordenar as atividades do setor, assegurando a implementação das políticas e diretrizes voltadas
ao atendimento da população em situação de rua;
2. coordenar a elaboração e implementação de planos de ação para o atendimento especializado,
considerando as necessidades e especificidades da população em situação de rua;
3. promover a articulação com outros serviços, órgãos e entidades que atuam na defesa e proteção
dos direitos da população em situação de rua, visando à construção de uma rede de apoio efetiva;
4. implementar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações, assegurando a eficácia e a
qualidade dos serviços prestados;
5. propor a aplicação dos recursos financeiros e materiais do setor, garantindo a transparência e a
utilização adequada dos mesmos;
6. coordenar o desenvolvimento de ações de sensibilização e capacitação para a equipe e para a
comunidade, visando promover o respeito aos direitos da população em situação de rua;
7. coordenar a elaboração de estratégias de comunicação para aumentar a visibilidade das questões
enfrentadas pela população em situação de rua e promover a defesa de seus direitos;
8. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo seu superior.
r) Chefe do Setor de Serviços de Atendimento Especializado à População em Situação de Rua:
1. chefiar as atividades do setor, assegurando a implementação das políticas e diretrizes voltadas ao
atendimento da população em situação de rua;
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2. implementar planos de ação para o atendimento especializado, considerando as necessidades e
especificidades da população em situação de rua;
3. apoiar e orientar a equipe técnica do setor;
4. promover a realização de atendimentos diretos à população em situação de rua, assegurando a
escuta qualificada e a elaboração de planos de intervenção individualizados;
5. promover a articulação com outros serviços, órgãos e entidades que atuam na defesa e proteção
dos direitos da população em situação de rua, visando à construção de uma rede de apoio efetiva;
6. implementar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações do setor, assegurando a eficácia
e a qualidade dos serviços prestados;
7. propor a aplicação dos recursos financeiros e materiais do setor, garantindo a transparência e a
utilização adequada deles;
8. desenvolver ações de sensibilização e capacitação para a equipe e para a comunidade, visando
promover o respeito aos direitos da população em situação de rua;
9. acompanhar os usuários em processos de reintegração social, oferecendo orientações e referências
para acesso a serviços de saúde, educação e trabalho;
10. elaborar estratégias de comunicação para aumentar a visibilidade das questões enfrentadas pela
população em situação de rua e promover a defesa de seus direitos;
11. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo seu superior.
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ANEXO IX
I - organograma da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico:
a) Secretário(a) de Desenvolvimento Social e Econômico:
1. planejar, coordenar, executar, controlar, apoiar e avaliar as atividades comerciais e industriais do
Município;
2. traçar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico sustentável nos setores
industrial, comercial e de serviços, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e privados;
3. formular, executar e avaliar políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio, do
investimento e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor;
4. identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no
Município;
5. fazer parcerias com órgãos públicos e com a iniciativa privada para aprimorar os ensinos superior,
técnico e de graduação tecnológica, estimulando a qualificação profissional;
6. planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de
empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal;
7. buscar continuamente promover o desenvolvimento econômico municipal através da concretização
de investimentos, o aumento da competitividade empresarial e a consequente geração de emprego
e renda;
8. estimular à cultura do empreendedorismo e à desburocratização, apoiando micro, pequenas e
médias empresas;
9. fortalecer o apoio ao micro e pequeno empreendedor, a atração de investimentos e o à qualificação
de mão de obra;
10. apoiar na manutenção e desenvolvimento de projetos com associações de produtores do
Município;
11. promover investimentos em incubadoras, espaços empresariais e Arranjos Produtivos Locais (APLs);
12. reconhecer e agir no sentido de que as dimensões econômica, social e ambiental estejam sempre
em equilíbrio, visando assegurar o desenvolvimento sustentável de Itapoá;
13. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
14. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, na área de suas responsabilidades;
81
15. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Diretor(a) do Departamento de Desenvolvimento Econômico:
1. auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei
Geral das micro e pequenas empresas;
2. desempenhar um papel importante de coordenação e continuidade das atividades para
desenvolvimento sustentável do município, em conjunto com o poder público municipal e as
lideranças do setor privado local;
3. interagir com as lideranças empresariais do município, tendo capacidade de negociação e
ponderação na solução de conflitos com os setores empresariais;
4. propor, elaborar e gerir projetos que promovam o desenvolvimento sustentável do município;
5. apoiar o secretário na promoção de parcerias com órgãos públicos e com a iniciativa privada para
aprimorar os ensinos superior;
6. auxiliar o secretário na identificação, atração e apoio de investimentos voltados à expansão das
atividades produtivas no município;
7. planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de
empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal;
8. propor ao secretário políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável;
9. estimular a cultura do empreendedorismo e a desburocratização, apoiando micro, pequenas e
médias empresas;
10. apoiar na manutenção e desenvolvimento de projetos com associações de produtores do
município;
11. promover a desburocratização nos processos internos da prefeitura relacionados aos
empreendedores, em parceria com outros órgãos envolvidos nas liberações e licenciamentos, como
fiscalização, meio ambiente, planejamento, vigilância sanitária, entre outros;
12. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo secretário.
c) Coordenador(a) de Atividades Econômicas:
1. estabelecer comunicação aberta com lideranças do comércio, serviços e da construção civil do
município;
2. mapear as demandas dos setores econômicos de indústria, logística, comércio, serviços e
construção civil do município, a fim de propor políticas públicas que atendam essas demandas;
3. promover parcerias com o setor privado com a finalidade de incentivar os setores econômicos do
indústria, logística, comércio, serviços e construção civil do município;
4. propor, elaborar e gerir campanhas de incentivo ao comércio local, podendo ser em parceria com o
setor privado;
5. interagir com o departamento de turismo, da secretaria de turismo e cultura, com a finalidade de
promover projetos e ações de incentivo ao turismo em Itapoá;
6. auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na lei
geral das micro e pequenas empresas;
7. propor, planejar e gerir eventos que promovam o desenvolvimento econômico local, como feiras de
negócios e outros eventos correlatos;
8. identificar carências de mão de obra de indústria, logística, comércio, serviços e construção civil a
fim de promover programas de capacitação, em parceria com outros órgãos da administração
pública em todos os âmbitos, assim como com a iniciativa privada;
9. promover programas de capacitação em gestão para os empresários dos setores econômicos de
indústria, logística, comércio, serviços e construção civil do município;
82
10. interagir com a secretaria de Planejamento e Urbanismo, com a finalidade de promover projetos e
ações de incentivo aos setores de logística e indústria;
11. auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na lei
geral das micro e pequenas empresas;
12. promover programas de capacitação em gestão para os empresários dos setores econômicos de
logística e indústria do município;
13. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores.
d) Coordenador(a) o Mercado Público Municipal:
1. planejar, coordenar, executar, controlar e apoiar as atividades e tarefas relacionadas ao Mercado da
Maria;
2. estabelecer e manter comunicação aberta com os Permissionários do Mercado da Maria;
3. interagir com o Departamento de Cultura com a finalidade de promover o artesanato e a música do
município;
4. interagir com o Departamento de Turismo com a finalidade de promover o Mercado da Maria como
ponto turístico do município;
5. interagir com a Secretaria de Agricultura e Pesca com a finalidade de atender as demandas das
associações de pesca e agricultura e dos pescadores;
6. propor, planejar e gerir eventos que promovam o Mercado da Maria, como feiras, campanhas
publicitárias, eventos temáticos, entre outros;
7. promover programas de capacitação para os permissionários do Mercado da Maria, com a
finalidade de manter a excelência no atendimento aos usuários do Mercado;
8. fiscalizar as atividades dos permissionários;
9. manter registro de ocorrências dos permissionários, para fins de eventuais penalidades e sanções;
10. gerenciar os eventos realizados no Mercado da Maria;
11. elaborar calendário anual oficial do Mercado da Maria, em conjunto com as Secretarias de
Agricultura e Pesca e Turismo e Cultura;
12. gerenciar a utilização dos espaços do Mercado;
13. fiscalizar periodicamente os permissionários quanto ao cumprimento das normas
14. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores.
e) Assessor(a) de Desenvolvimento Econômico:
1. assessorar o Secretário na criação de políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico do
município;
2. auxiliar no levantamento de dados econômicos do município, a fim de munir a Secretaria com
informações gerenciais para tomada de decisões;
3. identificar as necessidades e demandas dos setores econômicos do município;
4. propor políticas públicas para atender às demandas dos setores econômicos do município;
5. manter relacionamento próximo com os setores econômicos, visando criar um canal de
comunicação entre administração pública e empresários;
6. auxiliar na elaboração de material de apoio aos comerciantes, prestadores de serviço e demais
empresários e empreendedores;
7. assessorar os empresários e empreendedores que procuram atendimento na Sala do
Empreendedor, prestando consultoria em assuntos de gestão;
8. orientar os empreendedores, em especial MEI's, nas suas demandas relacionadas à alvará,
licenciamento, guias de pagamento, certidões e demais questões burocráticas;
9. prestar atendimento na Sala do Empreendedor, tirando dúvidas e orientando os empreendedores;
10. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores hierárquicos.
83
f) Diretor(a) do Departamento de Desenvolvimento Social:
1. estabelecer comunicação aberta com lideranças da sociedade civil, como associações de
moradores, associações comerciais, associações de classes de trabalhadores e outras organizações
da sociedade civil;
2. mapear as demandas sociais dos cidadãos, a fim de propor políticas públicas que atendam essas
demandas;
3. promover parcerias com entidades filantrópicas para o atendimento das demandas sociais do
município;
4. interagir com a Secretaria de Assistência Social, a fim de buscar melhores soluções para as
demandas identificadas;
5. interagir com a Secretaria de Educação, a fim de melhorar o acesso à Educação dos munícipes;
6. interagir com a Secretaria de Saúde, a fim de buscar soluções para demandas sanitárias do
município, assim como melhorar o acesso à Saúde dos munícipes;
7. propor, planejar e gerir eventos que promovam o desenvolvimento social do município;
8. buscar programas e soluções em parcerias com as demais esferas do governo, a fim de promover o
desenvolvimento social do município;
9. auxiliar o secretário na identificação, atração e apoio de investimentos e instalação de empresas no
município que promovam o desenvolvimento social;
10. planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao
bom andamento dos trabalhos;
11. propor políticas públicas de desenvolvimento social;
12. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores.
g) Coordenador(a) do PROCON:
1. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do sistema municipal de proteção e
defesa do consumidor;
2. propor, planejar, elaborar e coordenar a política do sistema municipal de defesa dos direitos e
interesses dos consumidores com anuência do Secretário;
3. acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON;
4. atuar nos fóruns estaduais de defesa do consumidor, órgãos federais, estaduais e municipais, bem
como junto ao PROCON estadual e outros órgãos os de defesa do consumidor, visando estabelecer
mecanismos de cooperação e/ou atuação em conjunto;
5. providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos ao PROCON municipal tenham pronta
e eficaz solução;
6. firmar convênios ou acordos de cooperação com anuência do Secretário;
7. estimular, incentivar e orientar a criação e organização de associações e entidades de defesa do
consumidor no município e apoiar as existentes;
8. encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON municipal à
assistência judiciária ou ao Ministério Público;
9. apresentar ao Secretário relatório anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON municipal;
10. zelar para que seja sempre mantida compatibilizações entre as atividades e funções do PROCON
com as exigências legais de proteção ao consumidor;
11. buscar intercâmbio jurídico com o PROCON estadual e o Ministério da Justiça;
12. organizar palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlativas;
13. atuar junto ao sistema municipal de ensino, visando incluir o tema “educação para o consumo” nas
disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas
relações de consumo;
84
14. estudar permanentemente o fluxo das atividades do PROCON, propondo as devidas de alterações
em função de novas necessidades de atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados;
15. divulgar, por todos os meios possíveis, a relação dos menores preços praticados no mercado em
relação aos produtos básicos;
16. administrar o sistema SINDEC;
17. dirigir e representar o PROCON municipal;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores.
h) Coordenador(a) da Cidadania:
1. programar, coordenar e avaliar os trabalhos a cargo das divisões da cidadania e regularização
fundiária;
2. cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e
financeiros adotados pela Secretaria;
3. propor ao secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento
dos programas, projetos e atividades relacionados às atribuições da coordenadoria;
4. planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao
bom andamento dos trabalhos;
5. reunir-se periodicamente com os subordinados, para avaliação dos trabalhos;
6. propor políticas de promoção da cidadania no Município;
7. identificar demandas do município que possam ser atendidas por meio de parcerias com as OSC's;
8. identificar e manter relacionamento com OSC's interessadas em realizar parcerias com o Município;
9. promover parcerias entre o município e OSC's que tenham o objetivo de atender demandas de
interesse público;
10. coordenar, gerir, controlar e fiscalizar as parcerias firmadas entre as OSC's e o Município;
11. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores.
i) Chefe do Setor de Cidadania:
1. supervisionar e, se necessário, realizar as confecções de identidades, e o processo de inserção de
dados no sistema integrado de segurança pública;
2. supervisionar e, se necessário, realizar as correções das identidades;
3. realizar o envio de relatórios mensais para Florianópolis de dados estatísticos das identidades
confeccionadas aqui em Itapoá;
4. realizar a coleta de malotes de identidades junto ao Instituto Geral de Perícias de Joinville;
5. realizar visitas técnicas ao instituto geral de perícias de Santa Catarina;
6. promover campanhas sociais para a confecção de identidades como, por exemplo: FECITA,
aniversário do município, CRAS, APAE, etc.;
7. realizar visitas para confecção de identidades para pessoas sem mobilidade, acamados, etc.;
8. efetuar o contato com a Polícia Civil e Militar em casos de pessoas com mandado de prisão em
aberto;
9. firmar convênio entre Prefeitura de Itapoá e Instituto Geral de Perícias;
10. responsabilizar-se pelo patrimônio cedido em comodato pelo Instituto Geral de Perícias;
11. supervisionar e, se necessário, realizar as atividades exercidas pelo SINE em Itapoá;
12. supervisionar e, se necessário, realizar as atividades relacionadas ao seguro-desemprego e captação
de vagas;
13. realizar compras e conservação de patrimônios competentes ao cargo;
14. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores hierárquicos.
j) Assessor(a) de Desenvolvimento Social:
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1. assessorar o Secretário na criação de políticas de incentivo ao desenvolvimento social do Município;
2. auxiliar no levantamento de dados de desenvolvimento social do município, a fim de munir a
Secretaria com informações gerenciais para tomada de decisões;
3. identificar as necessidades e demandas sociais do Município;
4. propor políticas públicas para atender às demandas sociais do Município;
5. assessoria a Coordenadoria da cidadania nas atividades relacionadas à cidadania e regularização
fundiária;
6. assessoria a Coordenadoria de Cidadania no relacionamento com as OSC’s
7. assessorar a Secretaria no relacionamento com as lideranças da sociedade civil, a fim de buscar
soluções para demandas dos munícipes;
8. prestar atendimento a representantes de OSC’s interessados em realizar parcerias com o poder
público;
9. prestar atendimento a representantes da sociedade civil, a fim de orientar os mesmos com relação
aos serviços da Prefeitura;
10. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores hierárquicos.
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ANEXO X
I - organograma da Secretaria de Educação:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Educação:
a) Secretário(a) de Educação:
1. planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades do Município relacionadas à
educação;
2. elaborar, executar e supervisionar a política municipal de educação;
3. coordenar o funcionamento do sistema municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial;
4. instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que
compõem a Rede do Sistema Municipal de Ensino;
5. promover a melhoria da qualidade do ensino;
6. coordenar a elaboração e executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar;
7. cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede Municipal de ensino;
8. administrar recursos transferidos ao Município para aplicação em programas de educação, do
transporte escolar e dos programas suplementares de alimentação escolar;
9. administrar e operacionalizar no nível de delegação ou outorga recebidos, dos recursos oriundos do
Fundo Municipal de Educação;
10. promover e apoiar a formação continuada dos profissionais da rede;
11. articular medidas de valorização do magistério público do Município de Itapoá;
12. articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o
desempenho das atividades educacionais do Município;
13. promover campanhas destinadas a incentivar a frequência e à permanência no aluno na escola;
14. estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade;
15. apoiar e dar assistência ao estudante economicamente desfavorecido;
16. elaborar e desenvolver programas desportivos junto à clientela escolar e comunidade;
17. acompanhar censos e levantamentos da população em idade escolar, procedendo a sua chamada à
escola;
18. combater sistematicamente à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo rendimento
do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência
integral ao aluno;
19. assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio
pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento,
atualização, aperfeiçoamento e especialização;
20. assegurar processos de avaliação das políticas públicas e da qualidade da educação;
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21. estar presente em Conselhos e garantir a participação da equipe técnica nas comissões conforme a
legislação destes e indicação do Poder Executivo;
22. representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de educação;
23. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Assessor(a) da Secretaria de Educação:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. gerenciar e coordenar de forma participativa todos os assuntos da Secretaria de Educação;
3. colaborar com o Secretario(a) na elaboração dos projetos, metas e ações voltados a Secretaria de
Educação;
4. informar e orientar o Secretário acerca de temas relevantes relacionados à gestão direta e
participativa da Secretaria de Educação;
5. intermediar a relação do Secretário(a) de Educação com a sociedade civil em geral;
6. planejar, elaborar, organizar a agenda de trabalho auxiliando no preparo dos trabalhos,
documentos, organização e andamento das correspondências encaminhados ao Secretário(a);
7. coordenar os atendimentos e solicitações encaminhadas ao Secretário(a) e realizar atendimentos
de funcionários, cidadãos e usuários;
8. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
9. realizar a intermediação da comunicação entre a Secretaria de Educação e demais órgãos da
administração pública e privada;
10. elaborar e monitorar o planejamento de marketing da Secretaria de Educação e unidades escolares;
11. divulgar e manter registros fotográficos e videográficos de eventos internos e externos utilizados
pela Secretaria de Educação e unidades escolares ou por ela organizados contribuindo para a
preservação da memória institucional;
12. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
c) Coordenação de Planejamento e Logística Alimentar:
1. supervisionar e auxiliar na elaboração, junto com nutricionistas, cardápios balanceados e
adequados às necessidades nutricionais dos alunos, respeitando diretrizes do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) e garantindo a oferta de refeições saudáveis;
2. gerenciar a aquisição, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios para as escolas e
centro de alimentação escolar, garantindo que os produtos sejam adquiridos dentro das normas
sanitárias e com prioridade para a agricultura familiar, conforme a legislação vigente;
3. assegurar que os alimentos fornecidos nas escolas e no centro de alimentação escolar estejam
dentro dos padrões de qualidade e segurança;
4. supervisionar e garantir práticas adequadas e legais no armazenamento, manipulação e higiene dos
alimentos;
5. gerenciar as operações logísticas do centro de alimentação escolar, desde o recebimento até a
distribuição dos alimentos;
6. coordenar os profissionais envolvidos na alimentação escolar, promovendo treinamentos e
capacitações para colaboradores, visando boas práticas de higiene, manipulação de alimentos e
combate ao desperdício;
7. acompanhar a execução do serviço de alimentação escolar, realizando visitas técnicas às escolas
para garantir o cumprimento das diretrizes nutricionais e a satisfação dos alunos e gestores
escolares;
8. gerenciar recursos financeiros destinados à alimentação escolar, garantindo que os gastos sejam
feitos de forma eficiente, com transparência e conforme as exigências de órgãos fiscalizadores,
como o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação);
88
9. desenvolver ações educativas sobre alimentação saudável nas escolas e estabelecer parcerias com
órgãos municipais, estaduais e federais para aprimorar a qualidade da merenda escolar e incentivar
hábitos alimentares saudáveis entre os alunos;
10. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo Secretário(a).
d) Diretor(a) do Departamento de Administração:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. exercer a supervisão geral, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços administrativos da Secretaria
de Educação;
3. ordenar a despesa autorizada, o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências
legais;
4. propor ações que visem à melhoria dos resultados dos programas e projetos, a partir da
identificação de suas inconsistências e da proposta de redimensionamento;
5. fornecer subsídios ao planejamento de metas de médio e longo prazo;
6. despachar com o(a) Secretário(a) de Educação todo o expediente dos serviços que dirige;
7. representar, administrativamente, o Secretário(a) de Educação, quando designado;
8. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
9. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
e) Coordenador(a) de Manutenção dos Prédios da Educação:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. criar e manter atualizado um banco de projetos prioritários para captação de recursos junto aos
órgãos estaduais e federais;
3. cumprir as Normas e Procedimentos para contratação de serviços e aquisição de materiais,
conforme a legislação vigente;
4. realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá-lo até a chegada do material e ou
cumprimento dos contratos;
5. checar os prazos de entrega dos materiais e qualidade dos mesmos com as especificações da
compra ou contratos;
6. auxiliar no planejamento e previsão orçamentária anual;
7. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
8. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
f) Coordenador(a) Administrativo(a) da Educação:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. providenciar a organização do serviço administrativo da Secretaria de Educação;
3. elaboração, expedição e controle das correspondências oficiais da Secretaria de Educação, bem
como execução e controle da reprodução de documentos;
4. execução e controle dos serviços de Protocolo Geral da Secretaria de Educação, encaminhamento
dos documentos e processos administrativos mediante registro do Protocolo Geral;
5. cumprir as Normas e Procedimentos para contratação de serviços e aquisição de materiais,
conforme a legislação vigente;
6. realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá-lo até a chegada do material e ou
cumprimento dos contratos;
7. assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Secretaria;
8. elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Secretaria,
apresentando ao Secretário(a) até o dia 30 de dezembro;
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9. elaborar, com assessoramento do serviço de Contabilidade, encaminhados ao Secretário(a), a
proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos
prazos determinados;
10. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
11. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
g) Chefe do Setor de Recursos Humanos:
1. realizar os serviços relacionados aos Recursos Humanos da Secretaria de Educação;
2. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
3. verificar a realização dos procedimentos administrativos relativos ao recrutamento de pessoal,
mediante concurso público, contratação de ACT e/ou nomeação, a avaliação de todos os servidores
da Secretaria de Educação e Rede de Ensino, bem como a verificação dos registros e atualizações
das fichas funcionais;
4. coordenação do recebimento e instrução dos processos administrativos recebidos, bem como pela
elaboração de despachos a eles referentes;
5. ordenar seus subordinados no que for necessário para o bom andamento da Seção de Recursos
Humanos;
6. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
h) Chefe do Setor de Planejamento Administrativo e Avaliação:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. controlar os itens que compõem a infraestrutura física da Secretaria, quais sejam: máquinas,
equipamentos, instalações, mobiliário, redes e dispositivos de segurança da Secretaria;
3. apoiar na elaboração de metodologias de avaliação e monitoramento dos instrumentos de
planejamento e avaliação;
4. acompanhar a implantação, execução e avaliação dos Programas do Governo Federal e Estadual,
entre outros;
5. colaborar no planejamento, elaboração e execução do PPA, da LOA e LDO;
6. ordenar seus subordinados no que for necessário para o bom andamento da Seção de Recursos
Humanos;
7. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
i) Chefe do Setor de Contabilidade, Tesouraria e Orçamento:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à
tesouraria;
3. orientar para o controle, execução e acompanhamento dos orçamentos e a contenção ou liberação
de despesas, assim como a demonstração da utilização dos recursos;
4. verificar o devido processo de compras em cumprimento aos limites legais;
5. acompanhar as dotações orçamentárias para organização e planejamento;
6. colaborar no planejamento, elaboração e execução do PPA, da LOA e LDO;
7. ordenar seus subordinados no que for necessário para o bom andamento do Setor de Recursos
Humanos;
8. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
j) Chefe do Setor de Informática e Sistemas da Educação:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
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2. supervisionar os contratos e os convênios de prestação de serviços relacionados com tecnologia da
informação e comunicação no âmbito de sua competência;
3. fazer cumprir o zelo pela limpeza e conservação dos equipamentos de tecnologia e computadores
do patrimônio da Secretaria de Educação e Rede de Ensino Municipal;
4. manutenção do site da Secretaria, bem como introduzir e alterar dados, matérias e notícias;
5. implementação e manutenção dos sistemas de informática e rede interna da Secretaria;
6. ordenar seus subordinados no que for necessário para o bom andamento da Seção de Informática e
Sistemas da Educação;
7. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
k) Diretor(a) do Departamento de Coordenação Pedagógica:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. implementar ações destinadas à formação continuada e à valorização dos profissionais da
educação;
3. formular, planejar e implementar instrumentos de avaliação de programas, projetos e ações na
educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial da Rede de Ensino;
4. propor ações que levem à adoção e ao cumprimento de práticas de gestão democrática nas
Unidades de Ensino da Rede Municipal;
5. formular políticas e executar programas destinados ao acesso e à permanência dos alunos à escola;
6. monitorar e avaliar planos, políticas, programas e ações de alfabetização;
7. planejar e coordenar, em articulação com o sistema municipal de ensino e demais agentes, a
implementação de políticas para a educação especial;
8. promover e apoiar ações de melhoria da gestão e infraestrutura escolar, formação de professores e
de desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos específicos para o atendimento do
público-alvo da educação especial;
9. representar, administrativamente, o Secretário(a) de Educação, quando designado;
10. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
l) Coordenador(a) Geral Pedagógico(a):
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. assessorar na implementação das ações destinadas à formação continuada e à valorização dos
profissionais da educação;
3. assessorar na implementação de instrumentos de avaliação de programas, projetos e ações na
educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial da Rede de Ensino;
4. contribuir na proposição de ações que levem à adoção e ao cumprimento de práticas de Gestão
Democrática nas Unidades de Ensino da Rede Municipal;
5. assessorar no monitoramento e avaliação dos planos, políticas, programas e ações de alfabetização;
6. colaborar no planejamento e coordenação, em articulação com o Sistema Municipal de Ensino e
demais agentes, na implementação de políticas para a Educação Especial;
7. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
8. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
m) Chefe do Setor Pedagógico de Educação Infantil:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. planejar, orientar e coordenar a implementação de políticas para a educação infantil, em
articulação com o Sistema de Ensino Municipal e com participação social;
91
3. analisar o Plano de Organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos,
horas/aula, disciplinas e turmas sob sua responsabilidade, examinando todas as suas implicações,
para verificar sua adequação às necessidades do ensino;
4. implementar e acompanhar políticas e programas em âmbito municipal, de formação para
profissionais da educação infantil, em articulação com os demais órgãos da Secretaria de Educação
e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
5. monitorar continuamente e avaliar periodicamente as diretrizes, as metas e as estratégias
relacionadas à educação infantil constantes do PME ( Plano Municipal de Educação), em articulação
com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
6. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
n) Chefe do Setor Pedagógico dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. planejar, orientar e coordenar a implementação de políticas para os anos iniciais do Ensino
Fundamental, em articulação com o Sistema de Ensino Municipal e com participação social;
3. implementar e acompanhar políticas e programas em âmbito municipal, de formação para
profissionais dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em articulação com os demais órgãos da
Secretaria de Educação e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
4. implementar e acompanhar políticas e programas de desenvolvimento e avaliação de recursos
didáticos e pedagógicos e recursos educacionais digitais para a educação infantil, em articulação
com os demais órgãos da Secretaria de Educação e com outros órgãos e entidades públicas e
privadas;
5. monitorar continuamente e avaliar periodicamente as diretrizes, as metas e as estratégias
relacionadas aos anos iniciais do Ensino Fundamental constantes do PME ( Plano Municipal de
Educação), em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
6. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
o) Chefe do Setor Pedagógico dos Anos Finais do Ensino Fundamental:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. planejar, orientar e coordenar a implementação de políticas para os anos finais do Ensino
Fundamental, em articulação com o Sistema de Ensino Municipal e com participação social;
3. implementar e acompanhar políticas e programas em âmbito municipal, de formação para
profissionais dos anos finais do Ensino Fundamental, em articulação com os demais órgãos da
Secretaria de Educação e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
4. implementar e acompanhar políticas e programas de desenvolvimento e avaliação de recursos
didáticos e pedagógicos e recursos educacionais digitais para os anos iniciais do Ensino
Fundamental, em articulação com os demais órgãos da Secretaria de Educação e com outros órgãos
e entidades públicas e privadas;
5. implementar e acompanhar políticas e programas de desenvolvimento e avaliação de recursos
didáticos e pedagógicos e recursos educacionais digitais para os anos finais do Ensino Fundamental,
em articulação com os demais órgãos da Secretaria de Educação e com outros órgãos e entidades
públicas e privadas;
6. monitorar continuamente e avaliar periodicamente as diretrizes, as metas e as estratégias
relacionadas aos anos finais do Ensino Fundamental constantes do PME ( Plano Municipal de
Educação), em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
7. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
p) Chefe do Setor Pedagógico de Educação Especial:
92
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. acompanhar o Atendimento Educacional Especializado – (AEE) o Serviço de Apoio Pedagógico –
(SAPs) e Profissionais de Apoio Escolar e Reforço Escolar.
3. planejar, orientar e coordenar a implementação de políticas para a Educação Especial, em
articulação com o Sistema de Ensino Municipal e com participação social;
4. implementar e acompanhar políticas e programas em âmbito municipal, de formação para
profissionais da Educação Especial, em articulação com os demais órgãos da Secretaria de Educação
e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
5. implementar e acompanhar políticas e programas de desenvolvimento e avaliação de recursos
didáticos e pedagógicos e recursos educacionais digitais para a Educação Especial, em articulação
com os demais órgãos da Secretaria de Educação e com outros órgãos e entidades públicas e
privadas;
6. monitorar continuamente e avaliar periodicamente as diretrizes, as metas e as estratégias
relacionadas à Educação Especial constantes do PME (Plano Municipal de Educação), em articulação
com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
7. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
q) Diretor(a) do Departamento de Integração de Jornada Escolar:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. elaborar plano de ação das formações nos diferentes segmentos, considerando: procedimentos
necessários para a contratação de formadores externos à Rede;
3. organizar o cronograma de formação, acompanhamento das formações, controle da frequência,
certificação de formação, instrumentos de acompanhamento do impacto da formação na prática
pedagógica, análise periódica dos resultados;
4. elaborar relatórios mensais;
5. realizar reuniões com gestores, coordenadores e professores do contraturno escolar, em situações
que exijam soluções e alinhamentos com os grupos;
6. planejar, organizar, e acompanhar juntamente com o coordenador as atividades do contraturno
escolar, bem como atividades extras como eventos esportivos, culturais e apresentações
relacionadas ao projeto contraturno escolar;
7. ter clareza dos propósitos educativos da integração de jornada escolar, conhecendo a Proposta
Curricular Municipal e o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
8. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
9. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
r) Coordenador(a) de Integração de Jornada:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. assegurar juntamente com o Coordenador de Prédio e Gestor Escolar a operacionalização das
atividades desenvolvidas;
3. apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade das atividades estabelecidas nesses
espaços;
4. participar das formações continuadas oferecidas pela SME e nas Unidades Escolares;
5. promover, incentivar e participar da formação continuada com os professores;
6. acompanhar juntamente com o coordenador do Espaço A+ as atividades de planejamento,
avaliação e desenvolvimento profissional dos docentes;
7. avaliar juntamente com o coordenador o desempenho dos professores nas atividades e o
desenvolvimento dos alunos;
93
8. verificar e acompanhar através do coordenador ou presencialmente a lista de matriculados e a
frequência dos alunos que são atendidos em contraturno escolar, bem como horário do
atendimento do professor e o cumprimento da hora atividade;
9. verificar junto ao coordenador os casos de desistência de alunos nas modalidades ofertadas,
garantindo o comunicado da perda de vaga aos responsáveis, e acompanhar a lista de espera,
divulgando a existência de vagas;
10. planejar ações visando diminuir a desistência dos alunos nas atividades estabelecidas nesses
espaços;
11. coordenar entre escola/comunidade, reuniões com alunos, pais e professores;
12. acompanhar através de relatórios e presencialmente o desenvolvimento dos alunos bem como
solicitar avaliações específicas quando necessário;
13. acompanhar o processo de inclusão dos alunos de educação especial nas atividades de contraturno;
14. realizar visitas periódicas aos locais de atividades e Espaços A+, ouvindo e compartilhando situações
e ações significativas e se necessário solicitar à Secretaria de Educação materiais e equipamentos;
15. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
s) Gestor Escolar:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. ter clareza sobre os propósitos educativos da escola conhecendo a Proposta Curricular Municipal, o
Projeto Político Pedagógico da escola;
3. coordenar a implementação da Proposta Pedagógica Municipal articulada com o Projeto Político
Pedagógico;
4. promover e incentivar a formação continuada dos professores;
5. participar das formações continuadas oferecidas pela Secretaria de Educação e nas Unidades
Escolares;
6. zelar pelo cumprimento das Leis de Ensino garantindo o cumprimento de 200 dias letivos/800 horas
de efetivo trabalho escolar, conforme a legislação vigente e sob orientação da Secretaria de
Educação;
7. conhecer, socializar, cumprir e fazer cumprir a legislação educacional vigente;
8. cumprir e dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas da Secretaria
de Educação;
9. responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse, zelando por sua
conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar;
10. receber, informar e despachar petições e papéis encaminhados às autoridades superiores de
ensino, através de órgãos competentes;
11. fazer com imparcialidade e veracidade a avaliação de desempenho dos funcionários da unidade
escola;
12. assegurar o cumprimento e atender aos prazos em relação às providências dos programas mantidos
e implantados pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC, Censo Escolar,
PDE e dados requeridos pela Secretaria Municipal de Educação;
13. ser articulador para que a APP (Associação de Pais e Professores) desenvolva as atividades de
utilização de recursos públicos recebidos (PDDE e demais transferências que possam ser recebidas),
atendendo a legislação e cumprindo os prazos legais estabelecidos;
14. participar das decisões quanto à aplicação dos recursos financeiros e da prestação de contas aos
órgãos concedentes, com transparência;
94
15. administrar a utilização dos espaços físicos da unidade escolar e o uso dos recursos disponíveis,
para a melhoria da qualidade de ensino (biblioteca, laboratório de informática, territórios de
aprendizagem);
16. encaminhar ao setor competente da Secretaria Municipal de Educação as propostas de
modificações no ambiente escolar, quando necessárias, aprovadas pelo Conselho Escolar (quando já
implantado);
17. criar condições que garantam a segurança pessoal quanto patrimonial;
18. garantir e zelar pela manutenção da escola;
19. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pela Secretaria de Educação.
t) Coordenador de Ensino Integral – quando implantado o Espaço A+:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. coordenar a elaboração do planejamento de ensino estabelecidas nesses espaços;
3. implantar projetos ou novas propostas de atividades relacionadas ao contraturno escolar,
modalidades, locais, turmas, alunos e afins, ampliando as modalidades já ofertadas aos alunos;
4. realizar reuniões com gestores, coordenadores e professores do contraturno escolar sempre que
houver necessidade e situações que exijam soluções e alinhamentos com os grupos;
5. elaborar pauta das reuniões, bem como registrar os encontros e fazer devolutivas;
6. acompanhar as atividades e agenda dos coordenadores da Integração de Jornada, bem como
solicitar relatórios e fazer devolutivas;
7. acompanhar o desenvolvimento das atividades desses espaços, através de visitas,
acompanhamento de planejamentos, relatórios e atividades dos professores presencialmente ou
através de agendamento com coordenador e professores;
8. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
9. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
u) Coordenador de Gestão Pedagógica – nas unidades de ensino que possuem 500 alunos ou mais:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. ter clareza dos propósitos educativos da escola conhecendo a Proposta Curricular Municipal, o
Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
3. garantir o cumprimento dos dias letivos e da carga horária, de acordo com o calendário escolar
estabelecido pela Secretaria de Educação;
4. organizar e fazer cumprir o horário de trabalho de todos os profissionais, segundo as normas
estabelecidas pela Secretaria de Educação;
5. organizar o horário escolar priorizando as questões pedagógicas;
6. observar e analisar os resultados do processo de ensino e aprendizagem;
7. coordenar a implementação da Proposta Pedagógica Municipal na Unidade Escolar;
8. assegurar operacionalização da Proposta Pedagógica Municipal promovendo estudos coletivos
sobre o processo de ensino-aprendizagem, metodologia de ensino e avaliação da aprendizagem;
9. participar das formações continuadas oferecidas pela SME e nas Unidades Escolares;
10. promover, incentivar e participar da formação continuada com os professores;
11. organizar e participar junto com a equipe do processo de revisão coletiva e participativa do Projeto
Político-Pedagógico submetendo-o à aprovação da comunidade escolar;
12. assegurar o cumprimento do sistema de avaliação do processo de ensino e de aprendizagem
estabelecido no Projeto Político-Pedagógico, respeitando a Resolução Nº 01/2008/Conselho
Municipal de Educação de Itapoá/SC e Normativa Nº 01/2018 da Secretaria de Educação;
13. divulgar e debater com a comunidade escolar os resultados das avaliações externas e internas dos
estudantes;
95
14. estabelecer coletivamente ações, a partir dos dados levantados na Unidade Escolar ou Secretaria de
Educação, identificação de resultados;
15. assegurar a realização do processo de avaliação institucional da Unidade Escolar;
16. acompanhar, orientar e definir junto aos alunos, professores, coordenadores pedagógicos, pais,
ações quanto a baixa frequência dos alunos, acionando os órgãos competentes quando necessário
(Conselho Tutelar, Ministério Público), o baixo rendimento escolar, aprovação, reprovação e
abandono, desempenho dos alunos em avaliações externas (SAEB Prova Brasil, IDEB), e ao processo
de inclusão dos alunos nas salas de aula, oferecendo suporte diante dos desafios encontrados;
17. acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica e o Gestor, o trabalho docente, a elaboração e
o cumprimento dos planos de ensino e do planejamento;
18. incentivar a utilização de recursos tecnológicos e materiais interativos para o enriquecimento dos
planos de ensino;
19. promover a participação dos pais na educação dos filhos, envolvendo-os no acompanhamento do
desempenho dos alunos e fortalecendo o relacionamento entre pais e professores;
20. assegurar um ambiente escolar propício, estabelecendo condições favoráveis para a Educação
Inclusiva;
21. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
96
ANEXO XI
I - organograma da Secretaria de Esportes e Lazer:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Esportes e Lazer:
a) Secretário(a) de Esportes e Lazer:
1. planejar, coordenar, executar, controlar, apoiar e avaliar as atividades de esporte e lazer do
Município;
2. formular e desenvolver as políticas voltadas ao desenvolvimento das atividades inerentes ao
esporte e lazer do Município;
3. formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações
relacionadas ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;
4. planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de esportes no Município;
5. participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que
envolvem assuntos do esporte e do lazer;
6. organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
7. planejar e elaborar o calendário de eventos esportivos, recreativos e de lazer do Município de
Itapoá;
8. apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva e que necessitam de suporte
para realização dos referidos eventos;
9. realizar parcerias com a comunidade, instituições públicas, bem como as de iniciativa privada,
objetivando a realização de atividades ligadas ao esporte e lazer;
10. analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de instituições representativas do esporte
e do lazer;
11. captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de
esporte e lazer e a divulgação dos eventos do Município;
12. celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
13. elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município
em apoio aos eventos da comunidade;
14. promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de lazer do Município;
15. estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;
97
16. coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas
para fins de recreação e lazer, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às
pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência;
17. promover, estimular e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação, em todas as suas formas
de manifestação, junto à comunidade;
18. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
19. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, na área de suas responsabilidades;
20. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Diretor(a) do Departamento de Esportes e Lazer:
1. auxiliar o Secretário na gestão das atividades esportivas e de lazer no Município;
2. planejar e organizar a realização das diversas modalidades esportivas e de lazer;
3. viabilizar a contratação de serviços e a compra de insumos necessários à realização de eventos,
projetos, programas, competições e demais promoções da Secretaria;
4. elaborar calendário dos eventos esportivos e de lazer, e acompanhar os acontecimentos, visando
zelar pelo seu cumprimento;
5. zelar pela correta utilização dos equipamentos de esporte e lazer do Município;
6. incentivar a prática de atividades esportivas, mantendo contatos com a Rede Municipal de Ensino,
bem como com os demais segmentos da sociedade, utilizando-se dos informativos necessários;
7. incentivar e motivar o desenvolvimento das escolinhas de base, rendimento e de alto rendimento,
nas diversas modalidades desportivas e paradesportivas;
8. acompanhar calendário esportivo a nível regional, estadual, nacional e internacional, atendendo os
interesses dos trabalhos realizados pela Secretaria;
9. promover eventos em todos as áreas de lazer;
10. representar equipes do Município em reuniões e/ou congressos técnicos de competições da
FESPORTE, Ministério do Esporte, entre outros;
11. reportar ao Departamento de Administração de Equipamento Desportivos a necessidade de
reparos, manutenções, melhorias, ampliações ou implantação de equipamentos;
12. fomentar a realização e o apoio de eventos esportivos dentro do Município;
13. estabelecer parcerias com o órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a
incentivar e ampliar a prática desportiva junto a população;
14. Promover e incentivar ações para prática de atividades inclusivas para terceira idade e pessoas com
necessidades especiais;
15. promover o acesso ao esporte de rendimento e alto rendimento, viabilizando projetos de parcerias
e patrocínios com entidades públicas e privadas;
16. avaliar periodicamente os resultados obtidos por programas, projetos e eventos;
17. promover a capacitação e atualização dos profissionais responsáveis pelas projetos de base,
rendimento e alto rendimento;
18. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
c) Coordenador(a) de Competições e Eventos:
1. supervisionar as atividades esportivas e de lazer no Município;
2. apoiar a prática de lazer e esporte, incrementando o lazer dentro do Município;
3. estimular o estudo e a prática esportiva por meio de treinamentos, jogos e recreação;
4. identificar e sugerir a melhoria da qualidade das atividades de esportivas e de lazer;
5. organizar o registro de utilização de espaços públicos esportivos e de lazer, supervisionando seu
uso;
98
6. organizar e realizar competições de diversas modalidades esportivas e de lazer;
7. elencar, quantificar e submeter ao Diretor do Departamento de Esportes e Lazer a necessidade de
contratação de serviços e a compra de insumos para a realização de eventos, projetos, programas,
competições e demais promoções da Secretaria de Esportes e Lazer;
8. cumprir e aplicar o calendário dos eventos esportivos e de lazer;
9. organizar documentos referentes a eventos esportivos e de lazer;
10. zelar pela correta utilização dos equipamentos de esporte e lazer do Município;
11. fomentar a realização eventos em todas as áreas de lazer;
12. coordenar a realização de todos os eventos de esporte e lazer;
13. reportar ao Diretor do Departamento de Esportes e Lazer e/ou ao Coordenador de Manutenção e
Funcionamento dos Equipamentos a necessidade de reparos, manutenções, melhorias, ampliações
ou implantação de equipamentos;
14. fomentar a realização e o apoio de eventos esportivos dentro do Município;
15. auxiliar o Diretor do Departamento de Esporte e Lazer na captação de parcerias com o setor
privado para realização de eventos de esporte e lazer;
16. propor atividades recreativas e de lazer que atendam as expectativas e especificidades de cada
região da cidade;
17. auxiliar na promoção de ações para prática de atividades inclusivas para terceira idade e pessoas
com necessidades especiais;
18. manter o Diretor do Departamento de Esporte e Lazer informado sobre todas as atividades de sua
responsabilidade, bem como assisti-lo nos assuntos de sua competência;
19. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
d) Coordenador(a) de Projetos de Base e Rendimento:
1. incentivar e motivar o desenvolvimento das escolinhas de base, rendimento e de alto rendimento
nas diversas modalidades desportivas e paradesportivas;
2. coordenar todas as atividades relativas as escolinhas esportivas da Secretaria de Esportes e Lazer;
3. organizar registro de alunos, matrículas, chamadas e demais documentos;
4. intermediar a comunicação entre a Secretaria de Esportes e Lazer, os alunos e famílias envolvidas;
5. promover ações de captação e permanência dos alunos nas escolinhas;
6. auxiliar professores e estagiários nos planejamentos de aulas;
7. verificar o cumprimento dos planejamentos;
8. promover e apoiar ações de incentivo a prática esportiva diversificada dentro das escolinhas
esportivas da Secretaria de Esportes e Lazer;
9. incentivar a participação das famílias nas ações desenvolvidas;
10. acolher sugestões e reclamações e demais demandas oriundas de alunos, professores e famílias
envolvidas;
11. auxiliar professores na identificação de talentos e encaminhar para treinamento de rendimento;
12. promover ações para identificação de novos talentos esportivos;
13. promover ações de incentivo ao esporte de rendimento;
14. manter o Secretário de Esportes e Lazer informado sobre todas as atividades de sua
responsabilidade, bem como assisti-lo nos assuntos de sua competência;
15. exercer outras atividades que lhe forem deferidas pelo Secretário.
e) Chefe do Setor de Incentivo ao Esporte e Alto Rendimento:
1. acompanhar atletas para competições fora do Município;
2. organizar a logística de viagens e competições, tais como alojamento, realização de inscrições junto
ao órgão competente, transporte, alimentação entre outros;
99
3. em conjunto com o Coordenador de Projetos de Base e Rendimento e/ou com o Diretor do
Departamento de Esporte e Lazer, estabelecer as diretrizes técnicas e a metodologia de execução
dos programas e projetos de acesso ao esporte de rendimento e alto rendimento;
4. planejar, acompanhar, avaliar e documentar a aplicação das políticas públicas, voltadas a promoção
do acesso ao esporte de rendimento e alto rendimento;
5. proporcionar condições para participação de equipes e atletas vinculados a equipamentos
municipais em competições organizadas por federações, confederações, ligas e outras entidades
esportivas oficiais;
6. supervisionar o desenvolvimento das atividades desportivas de rendimento e alto rendimento
realizadas em equipamentos municipais, propiciando a geração, documentação e difusão do
conhecimento técnico;
7. exercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelos seus superiores.
f) Diretor(a) do Departamento de Administração de Equipamentos Desportivos:
1. assessorar o Secretário de Esportes e Lazer na implantação, manutenção e conservação dos
equipamentos desportivos e de lazer;
2. coordenar equipes de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos desportivos e de lazer;
3. programar e planejar, juntamente com os demais setores envolvidos, a manutenção corretiva e
preventiva, limpeza dos equipamentos desportivos e de lazer;
4. viabilizar a contratação de serviços e a compra de insumos necessários a realização das
manutenções corretivas e preventivas dos equipamentos desportivos e de lazer, assim como a
implantação de novos equipamentos;
5. zelar pela correta utilização dos equipamentos de esporte e lazer;
6. incentivar o bom uso e o zelo dos equipamentos desportivos e de lazer junto à comunidade,
utilizando -se dos meios e canais disponíveis;
7. dar suporte e atuar nos eventos de esporte e lazer, visando a melhoria no atendimento ao público,
através de manutenções, montagens de equipamentos, limpeza inicial e final;
8. ter conhecimento integral do calendário de eventos para que possa atender a demanda de
manutenção, montagem e desmontagem de equipamentos;
9. reportar ao Diretor do Departamento de Esporte E Lazer o cronograma de manutenções;
10. promover o acesso ao esporte e ao lazer viabilizando a implantação de equipamentos públicos;
11. estabelecer parcerias com órgão públicos e privados para ampliação dos equipamentos esportivos;
12. avaliar periodicamente a eficácia dos trabalhos de manutenção dos equipamentos esportivos e de
lazer;
13. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
g) Coordenador(a) de Manutenção e Funcionamento dos Equipamentos Desportivos:
1. auxiliar o Diretor do Departamento de Administração de Equipamentos Desportivos na
implantação, manutenção e conservação dos equipamentos desportivos e de lazer;
2. auxiliar equipes de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos desportivos e de lazer;
3. coordenar a manutenção corretiva e preventiva, limpeza dos equipamentos desportivos e de lazer,
juntamente com os demais setores envolvidos;
4. auxiliar na identificação das necessidades e solicitar a contratação de serviços e a compra de
insumos necessários a realização das manutenções corretivas e preventivas dos equipamentos
desportivos e de lazer, assim como a implantação de novos equipamentos;
5. zelar pela correta utilização dos equipamentos de esporte e lazer;
6. incentivar o bom uso e o zelo dos equipamentos desportivos e de lazer junto à comunidade,
utilizando -se dos meios e canais disponíveis;
100
7. auxiliar e dar suporte nos eventos de esporte e lazer, visando a melhoria no atendimento ao
público, através de manutenções, montagens de equipamentos, limpeza inicial e final;
8. ter conhecimento integral do calendário de eventos para que possa atender a demanda de
manutenção, montagem e desmontagem de equipamentos, reportando ao Diretor do
Departamento de Administração de Equipamentos Desportivos o cronograma de manutenções;
9. incentivar o acesso ao esporte e ao lazer viabilizando a implantação de equipamentos públicos;
10. avaliar periodicamente a eficácia dos trabalhos de manutenção dos equipamentos esportivos e de
lazer;
11. exercer outras atividades que lhe forem designadas pelos seus superiores.
h) Assessor (a) de Esportes:
1. auxiliar na promoção e apoio de ações de incentivo à prática esportiva e iniciativas de esporte
diversificadas, dentro da secretaria;
2. auxiliar na elaboração e acompanhar planos e programas de esportes e lazer;
3. auxiliar na organização de eventos esportivos e de lazer;
4. auxiliar nas atividades relativas às escolinhas esportivas da secretaria;
5. auxiliar na intermediação e comunicação entre a secretaria, os alunos e famílias envolvidas;
6. auxiliar na promoção das ações de captação e permanência dos alunos nas escolinhas;
7. assessorar no cumprimento dos planejamentos;
8. analisar e propor atividades recreativas;
9. assessorar na promoção de ações para identificação de novos talentos esportivos, e encaminhar
para treinamento de rendimento quando couber;
10. auxiliar na promoção de ações de incentivo ao esporte de rendimento;
11. auxiliar e assistir o Secretário nos assuntos de sua competência;
12. exercer outras atividades que lhe forem designadas pelos seus superiores.
101
ANEXO XII
I - organograma da Secretaria de Governo e Portos:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Governo e Portos:
a) Secretário(a) de Governo e Portos:
1. elaborar, propor diretrizes e prioridades e gerir a política portuária, retroportuária, logística e afins
do Município;
2. promover a implantação, aperfeiçoamento e manutenção de um sistema integrado de
infraestrutura portuária, retroportuária e logística, mediante o levantamento das suas
necessidades, visando o atendimento da demanda global pelo menor custo social;
3. a articulação, interlocução e relacionamento do governo municipal com as entidades de todos os
poderes e esferas, iniciativa privada e organizações da sociedade civil;
4. propor e acompanhar ações, planos, projetos e programas tanto para o desenvolvimento portuário,
quanto para o fortalecimento institucional, acompanhando os resultados alcançados;
5. promover a articulação da política, planos, programas, projetos e ações de fomento ao setor
portuário, retroportuário e logístico, integrando os diversos modais no conceito de rede de
mobilidade sustentável e voltados para o desenvolvimento socioeconômico ambiental;
6. estabelecer planejamentos estratégicos, organizar, dirigir e controlar as ações e atividades da
secretaria;
7. promover a coordenação e análise da conveniência da celebração de acordos, convênios e parcerias
com a União, demais estados, municípios e outras entidades que tenham por objetivo a execução
de atividades de competência da secretaria;
8. avocar, quando necessário, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da secretaria
e das entidades a ela vinculadas;
9. a promoção de ações eficazes para a maximização dos investimentos e da captação de recursos
junto a instituições públicas e privadas para a área de infraestrutura portuária, retroportuária,
logística e afins;
10. a orientação normativa e a execução, através de seus departamentos, do monitoramento do
desenvolvimento das ações nas áreas em que atua;
11. avaliar e posicionar-se em relação a todos projetos portuários e retroportuários e logísticos, em
relação às suas consequências e interesses no município;
12. posicionar-se sobre questões aduaneiras e fiscais de interesse das atividades portuárias,
retroportuárias, logísticas e afins no município, estabelecendo estratégias e programas, com
respectivos monitoramentos, voltados à participação do município nas arrecadações tributárias
federais e estaduais resultantes de movimentações de mercadorias;
102
13. representar o Município em todas esferas de relacionamento público ou privado, nos temas
relacionados às atividades de interesse da secretaria e do Município;
14. planejar, coordenar e organizar o processo de elaboração de relatórios institucionais, para
subsidiar decisões do governo municipal;
15. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
16. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, na área de suas responsabilidades;
17. pronunciar-se sobre todos projetos e planejamentos de instalações portuárias, retroportuárias e
logísticas no município;
18. subsidiar as demais secretarias com informações, posicionamentos ou propostas de
ações relacionadas às atividades da secretaria;
19. assessorar os demais órgãos, na área de competência;
20. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
21. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria;
22. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Gerente de Convênios:
1. gerenciar e coordenar as atividades relacionadas ao cadastramento, captação, execução,
acompanhamento e prestação de contas dos Convênios e Contratos de Repasses para a execução
de projetos ou atividade para comprovação da aplicação dos recursos repassados pelas esferas de
governo Estadual e Federal;
2. construir diretrizes para a gestão eficiente de convênios, atuando na gerência, orientação,
assessoria para o gerenciamento dos convênios e Contratos de Repasses celebrados pela
Administração Pública Municipal, estabelecendo normas e procedimentos para o fiel cumprimentos
dos instrumentos;
3. gerenciar administrativa e financeiramente os créditos repassados por meio de convênios e
contratos de Repasse;
4. gerenciar e coordenar a tramitação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos;
5. gerenciar e coordenar o mapeamento de todos os projetos para captação de recursos junto ao
Governo Estadual e Federal;
6. apresentar relatórios gerenciais para mapeamento e controle dos recursos Estaduais e Federais e
sua correta aplicação no objeto pactuado;
7. gerenciar e coordenar o cadastramento, acompanhamento, execução e prestação de contas dos
programas dos Governos Estadual e Federal para execução dos Convênios e Contratos de Repasses;
8. gerenciar a elaboração do planejamento estratégico participativo com ações de desenvolvimento,
integração, sustentabilidade e inclusão;
9. analisar e se de acordo aprovar relatórios dos Contratos de Repasses firmados com o Estado e
União;
10. gerenciar e coordenar o desenvolvimento de projetos, programas ou ações de excepcional
importância para o Município, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da cidade;
11. exercer outras atividades correlatas.
d) Chefe do Setor de Captação de Recursos e Terceiro Setor:
1. planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
2. formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais;
3. buscar e coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e federal para
atender diversos setores da Administração Pública de Itapoá;
4. elaborar, cadastrar, enviar e monitorar propostas;
103
5. analisar projetos e termos de referência, redigir ofícios a órgãos políticos e públicos e desenvolver
justificativas dos pleitos, solicitar orçamentos, pesquisar programas e monitorar ações nos sistemas
de gestão de convênios;
6. buscar os programas e projetos para obtenção de financiamentos;
7. monitorar a adimplência do município;
8. analisar editais, chamamentos públicos, propostas voluntárias relacionadas aos governos Estadual e
Federal e multiplicar as informações a todas as secretarias municipais, realizando o enquadramento
para cada secretaria, orientando desde o momento da elaboração das propostas até a confecção de
projetos, termos de referência, orçamentos e acompanhamento das diligências até a efetivação do
convênio;
9. arquivar os documentos em boa ordem para auditoria anual dos órgãos internos e externos;
10. demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos;
11. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
e) Chefe do Setor de Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas:
1. organizar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
2. manter atualizados os Sistemas de Transferências do Governo Federal TRANSFEREGOV e Estadual
SIGEF;
3. alimentar os sistemas de gerenciamento de convênios dos órgãos públicos;
4. formular e executar os programas lançados nas plataformas dos governos;
5. acompanhar as obras oriundas de convênios e contratos de repasse;
6. efetuar o acompanhamento da elaboração dos projetos pactuados,
7. executar o pagamento por OBTV (Ordem Bancária de Transferências Voluntárias);
8. prestar contas dentro do prazo na forma da lei, de todos os convênios e contratos de repasse no
âmbito Estadual e Federal;
9. arquivar os documentos em boa ordem para auditoria anual dos órgãos internos e externos;
executar os convênios de financiamentos;
10. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas;
11. zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores antes do término do prazo de vigência dos
12. convênios e Contratos de Repasse;
13. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
c) Diretor(a) do Departamento de Portos:
1. planejar e supervisionar a execução de planos, programas, projetos e atividades de competência do
departamento ou ainda definidos pelo Secretário(a);
2. elaborar e implementar medidas e ações que se afigurem necessárias ao desenvolvimento dos
planos, projetos, programas e atividades do departamento;
3. acompanhar e apoiar o Secretário(a) em todos os assuntos relacionados ao fomento do setor
portuário, retroportuário, logístico e afins;
4. analisar e emitir pareceres para apreciação e posicionamento do Secretário(a) sobre relatórios e
projetos referentes a empreendimento portuários, retroportuários, logísticos e afins, sejam para
novas instalações ou expansões;
5. desenvolver estudos técnicos para apresentação de sugestões de programas de incentivos para
incremento das atividades portuárias, retroportuárias, logísticas e afins no município;
6. participar, inclusive da elaboração quando for o caso, de palestras, seminários ou eventos voltados
ao desenvolvimento das atividades portuárias, retro portuárias e afins;
104
7. manter constantes contatos e diálogos com todas esferas de autoridade pública, entidades
empresariais e de trabalhadores, relacionadas às legislações, regramentos, normatizações ou
programas envolvendo as atividades portuárias, retroportuárias e afins;
8. desenvolver estudos que visem propostas ao Secretário, de medidas, ações, programas ou metas,
voltados aos regramentos das atividades portuárias, retroportuárias, logísticas e afins;
9. acompanhar todos os investimentos de logística que seja proposto para o município, especialmente
quanto a rodovias, notadamente junto ao DNIT, ANTT, SIE, entre outras;
10. consultar todas as autoridades competentes previamente à finalização dos estudos técnicos
produzidos pelo departamento;
11. propor, implementar e supervisionar os acordos de cooperação técnica, intercâmbio de
experiências, parcerias e convênios relacionados ao departamento;
12. monitorar a aplicação da regulamentação para a gestão de planos, programas e projetos portuários,
retroportuários e logísticos, e proposição de novos procedimentos sempre que necessário;
13. fornecer dados e informações estratégicas ao Secretário, a fim de subsidiar decisões de
planejamento governamental;
14. auxiliar na elaboração da proposta orçamentária para o departamento;
15. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
16. propor e acompanhar as políticas públicas e seus resultados, relacionados ao exercício das
competências da Secretaria;
17. participar de encontros, negociações e eventos relacionadas ao departamento e à Secretaria;
18. contribuir com as demais secretarias nas ações que gerem impacto nas relações institucionais;
19. definir as diretrizes, implementar e supervisionar as ações da área de competência do
departamento;
20. supervisionar a gestão da informação, o desenvolvimento das ações e atividades, os processos,
solicitações, manifestações e demais demandas do departamento.
g) Coordenador(a) de Desenvolvimento Portuário:
1. auxiliar na implantação e coordenar os planos, programas, projetos, parcerias, convênios, acordos e
ações do departamento;
2. monitorar os investimentos portuários, retroportuários, logísticos e áreas afins, que sejam
propostos para o município, apresentando relatórios quando solicitado;
3. acompanhar as atualizações na legislação e manter atualizado o arquivo de legislações envolvendo
os regramentos relacionados às atividades do departamento;
4. propor, implantar e coordenar medidas, ações e metas voltados ao desenvolvimento das atividades
do departamento;
5. supervisionar a gestão da informação, o desenvolvimento das ações e atividades, os processos,
solicitações, manifestações e demais demandas do departamento;
6. propor e participar de palestras, seminários ou eventos voltados ao desenvolvimento das atividades
do departamento;
7. elaborar relatórios sobre as ações, planos, programas e projetos do departamento, principalmente
em relação aos eventuais reflexos nas atividades portuárias, retroportuários, logísticos e áreas afins;
8. coordenar e manter constantemente atualizado arquivo de legislações envolvendo regramentos
paras as atividades portuárias, retroportuárias e afins;
9. auxiliar no desenvolvimento de estudos técnicos do departamento;
10. incumbir-se de todas atribuições e responsabilidades que lhe forem estabelecidas pelos seus
superiores;
11. planejar, coordenar e monitorar a gestão administrativa interna do departamento;
105
12. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
f) Diretor(a) do Departamento de Inovação e Relações Institucionais:
1. apoiar o Secretário(a) no seu relacionamento com representantes de outros poderes e de entes
privados, quanto a temos político-institucionais;
2. estimular, apoiar e acompanhar as iniciativas de relacionamento do Poder Executivo junto a
inciativa privada, sociedade civil, fóruns e entidades representativas de chefes do Poder Executivo
federal, estadual, municipal;
3. estimular, acompanhar e articular as ações, os processos, as atividades e os projetos de cooperação,
de interesse estratégico da Secretaria;
4. elaborar estudos e estabelecer estratégias para o fortalecimento da cooperação entre entes
federativos, iniciativa privada e organizações da sociedade civil;
5. propor as estratégias e os mecanismos de integração, de desenvolvimento e de fortalecimento
institucional;
6. criar, propor, implementar e gerir instrumentos de avaliação permanente da ação governamental;
7. assessorar o Secretário(a) nos assuntos relacionados à integração das políticas públicas;
8. promover a interlocução com os órgãos e entidades públicos e privados, consolidando informações
e pareceres sobre propostas relacionadas com o aprimoramento da relação institucional;
9. fornecer dados e informações estratégicas ao Secretário(a), a fim de subsidiar decisões de
planejamento governamental;
10. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
11. propor a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação,
modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;
12. promover a gestão do conhecimento e a cooperação em gestão pública;
13. implementar projetos especiais de inovação na gestão pública relacionados a temas e áreas
estratégicas de governo, em articulação com a Chefia de Gabinete para Transformação da Cidade.
14. coordenar a prospecção e a articulação de parcerias para desenho, implementação e avaliação de
processos de inovação na Administração Pública Municipal;
15. desenvolver, testar, aplicar e avaliar estratégias, métodos e ferramentas que transformem os
processos de gestão das políticas e dos serviços municipais;
16. mobilizar e engajar servidores públicos para experimentar e aplicar práticas inovadoras de trabalho
na Administração Pública, utilizando projetos como plataforma de aprendizagem;
17. identificar problemas de interesse público e construir soluções com foco nos cidadãos;
18. coordenar atividades para implementar ações e políticas de simplificação da linguagem utilizada
pelo Governo Municipal;
19. fomentar plataformas de transparência e inteligência para a gestão da Cidade, observadas as
diretrizes fixadas pela Controladoria Geral do Município - CGM;
20. coordenar e apoiar a rede de laboratórios e iniciativas de inovação da Administração Pública
Municipal.
21. prospectar recursos técnicos e financeiros para projetos, programas e iniciativas de inovação no
âmbito da Administração Pública Municipal;
22. articular parcerias estratégicas para inovação na gestão municipal;
23. apoiar tecnicamente a divulgação de ações em inovação lideradas pela SMIT;
24. coordenar a gestão de relacionamento com parceiros.
25. criar e avaliar estratégias para o desenvolvimento de competências para inovar entre servidores
municipais;
106
26. desenvolver e aplicar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores
municipais e cidadãos no desenho de soluções para problemas de interesse público;
27. desenvolver processos ágeis para a gestão de projetos de inovação;
28. desenhar projetos que ampliem a abertura e capacidade para experimentação de servidores e
órgãos da Administração Pública Municipal.
h) Coordenador(a) de Relações Estratégicas:
1. acompanhar e coordenar a gestão da informação, o desenvolvimento das ações e atividades, os
processos, solicitações, manifestações e demais demandas do departamento;
2. acompanhar o desempenho institucional, com base em indicadores de gestão, por meio do
monitoramento contínuo e sistemático da atuação do órgão;
3. planejar, coordenar, organizar e elaborar relatórios institucionais e pareceres, sobre as atividades,
ações, planos, programas e projetos do departamento, notadamente sobre os resultados
alcançados, apresentando propostas para melhoria contínua e para subsidiar decisões de
planejamento governamental;
4. assessorar o Diretor(a) na implantação, no desenvolvimento e na promoção da gestão estratégica
institucional;
5. propor, apoiar e acompanhar a formulação de projetos, políticas públicas, ações e processos
considerados estratégicos;
6. apoiar a secretaria no processo de priorização e de monitoramento das ações, programas e dos
projetos considerados prioritários;
7. pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito da execução eficaz das
políticas públicas;
8. acompanhar, propor ações e promover a elaboração de relatórios e estudos relacionados com o
departamento e o desenvolvimento e fortalecimento institucional;
9. planejar, coordenar e monitorar a gestão administrativa interna do departamento;
10. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
i) Assessor(a) de Apoio às Relações Institucionais e Portuárias:
1. assessorar o Secretário(a) e os departamentos na articulação político-institucional;
2. demandar, receber, orientar e acompanhar as solicitações, manifestações, pedidos de acesso à
informação, processos e demais demandas de competência da secretaria;
3. apoiar o planejamento, a organização, a implementação e o acompanhamento das ações, metas,
planos, projetos, programas e atividades da secretaria;
4. acompanhar o processo de proposição e auxiliar na elaboração de estudos e relatórios relacionados
com os assuntos da Secretaria;
5. apoiar, acompanhar e assessorar o Secretário(a), Diretores e Coordenadores em sua representação
funcional;
6. acompanhar e auxiliar na gestão da informação, no desenvolvimento das ações e atividades
relacionadas a Secretaria;
7. auxiliar na comunicação interinstitucional e nas ações de informação e divulgação das políticas
governamentais, projetos, programas e ações, conforme orientação do Secretário e Diretores;
8. produzir e divulgar conteúdos institucionais relacionados à Secretaria para os públicos interno e
externo;
9. articular e promover, sob supervisão do Secretário(a) e Diretores, as relações do Município com as
empresas portuárias, retroportuárias, logísticas e com os diferentes segmentos da sociedade civil;
10. fomentar e auxiliar no estabelecimento de diretrizes e orientações à gestão de parcerias, acordos e
relações governamentais com a iniciativa pública e privada;
107
11. assessorar o Secretário(a) e Diretores nos temas, nas negociações e nos processos de interesse do
setor, em articulação com as demais secretarias, governos e entidades;
12. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
108
ANEXO XIII
I - organograma da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária:
a) Secretário(a) de Habitação e Regularização Fundiária:
1. elaborar, propor diretrizes e prioridades e gerir a política habitacional do Município;
2. planejar, coordenar e supervisionar ações para a implantação da política e do plano habitacional do
Município;
3. elaborar, implantar e supervisionar planos, projetos, programas de fomento e apoio e ações
setoriais referentes a habitação, promovendo e garantindo medidas que assegurem a construção, a
ampliação e a melhoria habitacional para famílias de baixa renda do Município;
4. prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
5. elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento das atividades da
secretaria;
6. promover a regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários, loteamentos e
parcelamentos irregulares;
7. articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às
atribuições da Secretaria, priorizando o interesse social;
8. articular com os demais órgãos de assistência técnica de outras esferas do governo, a fim de
intensificar a sua atuação no Município;
9. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
10. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, na área de suas responsabilidades;
11. assessorar os demais órgãos, na área de competência;
12. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
13. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria;
14. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Diretor(a) do Departamento de Habitação:
1. programar, organizar, orientar, controlar e coordenar os projetos habitacionais a serem realizados
pela secretaria;
2. gerir o processo de planejamento, gestão, formulação, monitoramento e avaliação das ações e
programas da política municipal de habitação de interesse social, em articulação com as demais
secretarias;
109
3. planejar, organizar e viabilizar a manutenção e construção de projetos habitacionais;
4. determinar o quadro situacional relacionado a carência habitacional no município com vista a
possibilitar a captação de recursos para implementação de novos projetos habitacionais;
5. desenvolver e supervisionar relatórios periódicos do departamento;
6. dirigir, coordenar, planejar e supervisionar as atividades relativas a estudos, projetos e custos de
obras e empreendimentos habitacionais de diversas tipologias, considerando aspectos físicos e
legais;
7. desenvolver, planejar e executar soluções habitacionais em coordenação com órgãos públicos e
privados;
8. executar atividades relacionadas à efetivação de contratos, convênios e parcerias;
9. gerir as ações de captação de recursos para as ações e programas da política municipal de habitação
de interesse social;
10. supervisionar as atividades administrativas elaboradas e emanadas pelo Departamento;
11. emitir informações, pareceres e relatórios sobre assuntos referentes a sua área de atuação;
12. coordenar as atividades exercidas pelos setores subordinados;
13. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
c) Chefe do Setor de Habitação de Interesse Social:
1. chefiar e supervisionar as atividades administrativas relativas à habitação de interesse social;
2. coletar, compilar e atualizar dados indicadores e estatísticos periódicos do departamento,
implantando o sistema municipal de informações habitacionais;
3. realizar o cadastro e o monitoramento de toda a demanda da habitação de interesse social do
Município;
4. formalizar e supervisionar compras e acompanhar o processo de pagamento;
5. acompanhar e fiscalizar os contratos realizados pelo Departamento;
6. subsidiar o planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações e
programas habitacionais;
7. realizar o controle e organização dos documentos internos do departamento, com a elaboração de
planilhas, atas e a coordenação de arquivo;
8. coordenar o processo digital da Secretaria, prezando pela informatização e atualização dos
processos internos, mantendo o fluxo de entrada e saída de documentos;
9. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
d) Assessor(a) de Habitação:
1. assistir a Secretaria em todos os assuntos e solicitações correlatos, fazendo registro e fornecendo as
respostas aos munícipes e demais secretarias, mantendo atualizadas as informações estatísticas
referentes às atividades;
2. auxiliar nos procedimentos administrativos referentes às ações da Secretaria;
3. instruir, supervisionar e monitorar os processos habitacionais;
4. prestar assessoria ao Secretário no controle e encaminhamentos de pareceres internos e na
realização de vistorias e fiscalizações;
5. assessorar na fiscalização e atender aos pedidos, averiguações e diligências da Secretaria;
6. sugerir e participar de reuniões de planejamento da Secretaria;
7. elaborar, propor e examinar estudos, projetos, planos de trabalhos e pesquisas estratégicas, no
âmbito de sua competência;
8. prestar assessoria na elaboração do planejamento anual da pasta;
9. utilizar e dirigir veículos da Administração Pública para cumprimento das suas atividades;
110
10. coordenar e fiscalizar as atividades prestadas pelas equipes terceirizadas de agentes operacionais
da Secretaria;
11. exercer outras atividades correlatas a critério do seu superior
e) Diretor(a) Departamento de Regularização Fundiária:
1. planejar, estabelecer diretrizes, coordenar e monitorar as ações de regularização fundiária de áreas
de ocupação irregular ou declaradas de interesse social, ou ainda de interesse específico, em
assentamentos precários e/ou consolidados;
2. coordenar as ações da Secretaria para identificação e legitimação de terras do Município ocupadas
irregularmente, elaborando propostas de regularização fundiária e implementação de medidas
socioeconômicas, ambientais e culturais;
3. coordenar e executar a política de regularização urbana e fundiária em benefício das famílias de
baixa renda, mediante a garantia de condições de permanência e habitabilidade permitindo assim a
inclusão na cidade formal;
4. acompanhar e fiscalizar obras e serviços atinentes ao REURB;
5. coordenar e executar a remoção e os reassentamentos de pessoas em locais apropriados para
habitação quando estes estiverem localizadas em áreas de risco ou de proteção ambiental, em
casos que não seja possível a permanência de famílias;
6. acompanhar e fiscalizar o cadastramento e coleta de dados socioeconômicos das famílias a serem
beneficiadas em áreas de implementação de projetos de regularização fundiária e reassentamento;
7. acompanhar e coordenar as ações administrativas e judiciais relativas às desapropriações de área e
relativas à titulação dos imóveis;
8. estabelecer diretrizes e gerir as ações multidisciplinares de pós-regularização;
9. acompanhar o licenciamento ambiental e urbanístico de projetos, obras e regularização fundiária;
10. supervisionar as atividades administrativas elaboradas e emanadas pelo Departamento;
11. emitir informações, pareceres e relatórios sobre assuntos referentes a sua área de atuação;
12. coordenar as atividades exercidas pelos setores subordinados;
13. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
f) Chefe do Setor de Cadastramento, Atendimento e Regularização:
1. coordenar os procedimentos administrativos de regularização fundiária, instruindo os processos
relacionados a cadastro, documentação, projetos e estudos técnicos;
2. acompanhar, orientar e auxiliar nas atividades de assentamentos, remoções e regularização
fundiária, desenvolvidas pelo departamento;
3. executar o cadastramento e coleta de dados socioeconômicos das famílias a serem beneficiadas em
áreas de implementação de projetos de regularização fundiária e reassentamento;
4. sistematizar as informações produzidas sobre regularização fundiária;
5. atender, orientar e esclarecer à população sobre as ações de regularização fundiária;
6. elaborar e fornecer relatórios gerenciais relacionados à regularização fundiária;
7. fiscalizar os termos, títulos e concessões, convênios e contratos relativos à regularização fundiária;
8. avaliar todas as atividades realizadas elaborando e encaminhando relatórios sobre o andamento de
projetos e atividades desenvolvidos;
9. observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados;
10. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
111
ANEXO XIV
I - organograma da Secretaria de Infraestrutura:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Infraestrutura:
a) Secretário(a) de Infraestrutura:
1. responsável pela manutenção, coordenação, execução, controle e avaliação das obras e contratos
referentes à infraestrutura pública municipal, as quais englobam os serviços de saneamento,
drenagem pluvial, pavimentação, urbanização, cemitério, viação entre outros;
2. responsável por fiscalizar e avaliar contratos, projetos, orçamentos, tarifas e tabelas referentes a
serviços de utilidade pública, concedidas ou permitidas pelo município, como saneamento básico,
abastecimento de água, iluminação pública, eletricidade, coleta de resíduos sólidos residenciais,
entre outros;
3. fiscalizar as obras públicas da Prefeitura em consonância com a Secretaria de Planejamento Urbano
e dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
4. gerir a manutenção das praças, calçamentos públicos e encostas de ruas roçadas;
5. gerenciar a execução e manutenção, limpeza e conservação dos canais, canaletas e rios que
banham o Município, em consonância com a secretaria de meio ambiente do Município;
6. gerenciar manutenção dos maquinários e equipamentos patrimoniados na secretaria de obras e
serviços públicos do município;
7. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
8. assessorar as demais repartições, na sua área de competência;
9. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
10. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias da secretaria de obras e serviços públicos;
11. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
112
b) Diretor(a) do Departamento de Obras Públicas:
1. providenciar a execução de levantamentos topográficos;
2. planejar, projetar e fiscalizar obras públicas;
3. coordenar a construção e manutenção das ruas e estradas municipais;
4. chefiar as obras de construção, modificação e reformas nos parques, praças, jardins, centros de
recreação e demais áreas de uso comunitário;
5. 5 organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros, bem como o registro das obras públicas
e de outros cadastros necessários aos serviços a seu cargo;
6. chefiar, supervisionar e controlar os serviços de obras;
7. organizar cronogramas de equipes de trabalho;
8. acompanhar o desenvolvimento e execução de obras apresentando relatórios quando for o caso ou
mediante solicitação das autoridades competentes;
9. apresentar soluções para rotinas de trabalho, e determinar o seu cumprimento;
10. elaborar e conferir planilhas orçamentárias;
11. estabelecer um cronograma de acompanhamento das obras em andamento, planejando os projetos
futuros;
12. cooperar com o secretário na elaboração e execução das leis orçamentárias;
13. representar o secretario nos casos de sua ausência;
14. assessoramento técnico especializado a todas as unidades da secretaria;
15. planejamento e coordenação da elaboração de projetos, visando abertura de ruas, pavimentação e
conservação de vias, drenagem pluvial;
16. coordenação da elaboração de orçamentos e custos de projetos para serem licitados e de pareceres
técnicos quanto a projetos de obras e serviços executados;
17. supervisionar a fiscalização dos contratos e execução de obras públicas;
18. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
c) Coordenador(a) de Planejamento de Obras Públicas:
1. coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos, obras e programas de gestão de obras públicas,
estabelecendo parcerias, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na
prestação destas atividades;
2. dar todo o suporte necessário ao diretor nas tarefas relacionadas ao planejamento das obras
públicas;
3. auxiliar na fiscalização de contratos de execução de obras públicas;
4. fiscalizar as etapas e cronograma de obras, coordenando o ritmo de obras;
5. coordenar a elaboração de estudos técnicos para produção de pré-projetos;
6. coordenar e elaborar estudos técnicos para a produção de Termos de Referência para a contratação
de execução de obras;
7. realizar atividades de planejamento físico-financeiro, analisando os impactos financeiros e os
valores de orçamento;
8. analisar e responder às solicitações de aditivos temporais e financeiros de obras;
9. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
d) Coordenador(a) de Execução e Fiscalização de Obras Públicas:
1. coordenar, planejar, dirigir e controlar a execução e fiscalização das obras públicas, estabelecendo
parcerias, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas
atividades;
2. atuar na coordenação, execução e a fiscalização de todos os contratos de obras públicas;
113
3. dar todo o suporte necessário ao diretor de obras públicas nas tarefas relacionadas à execução e
fiscalização das obras públicas;
4. realizar a fiscalização das obras públicas, prezando pela observância dos preceitos legais e do
interesse público;
5. dar suporte técnico aos prestadores de serviços de execução de obras públicas;
6. coordenar a logística de execução de obras;
7. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
e) Assessor(a) de Obras:
1. assessor o diretor na definição de estratégias de execução das obras;
2. assessorar o diretor de infraestrutura nos trabalhos de acompanhamento dos serviços das empresas
contratadas
3. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
f) Diretor(a) do Departamento de Serviços Públicos:
1. supervisionar as atividades da manutenção de ruas e estradas;
2. fiscalizar os contratos de sua competência e responsabilidade;
3. planejar a executar e conservação da arborização, ajardinamento e o embelezamento das vias e
logradouros públicos;
4. exercer as atividades ligadas à limpeza urbana, mediante coordenação das ações de contratação e
empresa para os serviços de capinação e limpeza de vias, praças e demais logradouros públicos;
5. administrar e fiscalizar todas as ações relacionadas à cemitérios;
6. planejar ações para a eficácia dos serviços de sua competência, inclusive verificando se o
maquinário disponível apresenta condições de trabalho e solicitando aos responsáveis as
manutenções preventivas e corretivas necessárias;
7. acompanhar e atualizar os cronogramas das diversas fases de execução das obras em andamento,
controlando a aplicação das disponibilidades financeiras em articulação com as unidades
fazendárias;
8. promover os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários;
9. gerenciar a equipe de manutenção das vias, orientando os procedimentos a serem adotados;
10. zelar pela conservação das estradas, pontes e mata-burros;
11. chefiar, supervisionar e controlar os serviços;
12. coordenar a equipe de trabalho sob sua responsabilidade;
13. organizar os serviços de varrição e coleta de lixo nas ruas e logradouros públicos;
14. coordenar o recebimento das determinações de serviços a serem executados e promover a
competente realização, no prazo determinado;
15. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
g) Coordenador(a) de Manutenção de Máquinas:
1. coordenar, planejar, dirigir e controlar a manutenção preventiva e corretiva de todas as máquinas e
equipamentos públicos zelando pela eficiência e eficácia na prestação dos serviços;
2. planejar e controlar estoque de peças e ferramentas necessárias;
3. orientar, programar e utilizar softwares de gestão;
4. coordenar as atividades de compras de maquinário e terceirização da prestação de serviço de
operação de máquinas;
5. coordenar a compra, manutenção e preservação das ferramentas de trabalho e os equipamentos de
proteção individual dos demais servidores;
6. fiscalizar a utilização e manuseamento das máquinas;
114
7. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
h) Chefe do Setor de Garagem e Oficina:
1. dirigir e controlar os serviços de consertos, ajustes, preparação, regulagens de máquinas,
equipamentos e motores e manutenção das máquinas e equipamentos;
2. orientar, programar e utilizar softwares de gestão;
3. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
i) Chefe do Setor de Manutenção:
1. assessorar o coordenador nas ações e de planejamento, direção e controle da manutenção
preventiva e corretiva de todas as máquinas e equipamentos públicos zelando pela eficiência e
eficácia na prestação dos serviços;
2. dar suporte ao coordenador no planejamento e controle de estoque de peças e ferramentas
necessárias;
3. orientar, programar e utilizar softwares de gestão;
4. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
j) Coordenador(a) de Patrulha Mecanizada Sul;
1. acompanhar e coordenar a execução de serviços públicos relacionados à patrulha mecanizada sul;
2. planejar o cronograma de serviços públicos em conjunto com seus superiores;
3. executar e manter controle sobre a documentação e demais registros de serviços relacionados à sua
região;
4. controlar ações inerentes às atividades de melhoria;
5. coordenar o uso das máquinas e equipamentos de acordo com cronograma preestabelecido;
6. determinar a realização de manutenções preventivas e corretivas nas máquinas e equipamentos
sempre que necessário;
7. monitorar a realização dos serviços visando evitar o mal uso ou deterioração das máquinas e
equipamentos;
8. identificar, sugerir ou informar ao secretário de infraestrutura e ao coordenador as necessidades de
aquisição e adequação de equipamentos;
9. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
k) Coordenador(a) de Patrulha Mecanizada Central:
1. acompanhar e coordenar a execução de serviços públicos relacionados à patrulha mecanizada
central;
2. planejar o cronograma de serviços públicos em conjunto com seus superiores;
3. executar e manter controle sobre a documentação e demais registros de serviços relacionados à sua
região;
4. controlar ações inerentes às atividades de melhoria;
5. coordenar o uso das máquinas e equipamentos de acordo com cronograma preestabelecido;
6. determinar a realização de manutenções preventivas e corretivas nas máquinas e equipamentos
sempre que necessário;
7. monitorar a realização dos serviços visando evitar o mal uso ou deterioração das máquinas e
equipamentos;
8. identificar, sugerir ou informar ao secretário de infraestrutura e ao coordenador as necessidades de
aquisição e adequação de equipamentos;
9. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
115
l) Coordenador(a) de Patrulha Mecanizada Norte;
1. acompanhar e coordenar a execução de serviços públicos relacionados à patrulha mecanizada
norte;
2. planejar o cronograma de serviços públicos em conjunto com seus superiores;
3. executar e manter controle sobre a documentação e demais registros de serviços relacionados à sua
região;
4. controlar ações inerentes às atividades de melhoria;
5. coordenar o uso das máquinas e equipamentos de acordo com cronograma preestabelecido;
6. determinar a realização de manutenções preventivas e corretivas nas máquinas e equipamentos
sempre que necessário;
7. monitorar a realização dos serviços visando evitar o mal uso ou deterioração das máquinas e
equipamentos;
8. identificar, sugerir ou informar ao secretário de infraestrutura e ao coordenador as necessidades de
aquisição e adequação de equipamentos;
9. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
m) Coordenador(a) de Manutenção de Prédios, Equipamentos Públicos e Limpeza Urbana:
1. coordenar o levantamento de necessidade e a realiza reparos de manutenção predial;
2. inspecionar regularmente as dependências dos prédios e equipamentos públicos para identificar as
necessidades de manutenção;
3. comunicar o superior imediato e programas os serviços de manutenção e os processos
administrativos ou licitatórios necessários;
4. identificar potenciais problemas de manutenção e toma medidas necessárias para saná-las.
5. elaborar estudos técnicos para preservação e reparo dos prédios e equipamentos;
6. coordenar as atividades de limpeza urbana;
7. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
n) Assessor(a) de Serviços Públicos:
1. receber, registrar os protocolos do atendimento;
2. preencher os dados corretamente de cada munícipe, bem como, complementar a solicitação;
3. informar o cronograma de planejamento da Secretaria de Infraestrutura;
4. arquivar corretamente os relatórios dos serviços executados e organizá-los;
5. atendimento pelo e-mail e via telefone;
6. atender os munícipes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades, para prestar-lhes
informações cabíveis;
7. auxiliar os membros da Secretaria de Infraestrutura com as dinâmicas dos trabalhos propostos.
o) Diretor(a) do Departamento de Infraestrutura;
1. fiscalizar e controlar as permissionárias e concessionárias no cumprimento das determinações
técnicas e operacionais para a prestação dos serviços de responsabilidade da Secretaria de
Infraestrutura;
2. identificar necessidades para manter e expandir a rede de iluminação pública;
3. fiscalizar a execução dos serviços dos contratos de sua competência;
4. chefiar, supervisionar e controlar as ações relacionadas à infraestrutura;
5. coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes a recolhimentos de resíduos sólidos, bem como sua
separação, logística e descarte;
6. coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes ao saneamento básico do Município;
116
7. coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes a distribuição de energia do Município;
8. coordenar a equipe de trabalho sob sua responsabilidade;
9. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
p) Chefe do Setor de Infraestrutura Urbana:
1. auxiliar na fiscalização dos serviços e contratos de energia, saneamento e recolhimento de resíduos
sólidos;
2. catalogar e organizar os locais em que necessitam de implementação ou melhorias na rede de
iluminação pública, distribuição de água e coleta de resíduos;
3. realizar as demandas administrativas emanadas pelo Departamento de Infraestrutura;
4. acompanhar o cronograma de execução dos serviços de infraestrutura;
5. cooperar com as atividades realizadas pelo(a) Diretor(a) de Departamento de Infraestrutura;
6. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
117
ANEXO XV
I - organograma da Secretaria de Meio Ambiente:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Meio Ambiente:
a) Secretário(a) de Meio Ambiente:
1. representar e prestar assistência ao Prefeito nas funções de política ambiental e defesa do meio
ambiente;
2. gerenciar o planejamento, organização, execução e controle da política ambiental e defesa do meio
ambiente, do Município, e fazer cumprir as disposições legislações ambiental;
3. atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente;
4. manter relações-públicas e de contatos com os demais órgãos ambientais;
5. coordenar os processos de licenciamento ambiental de competência do Município;
6. exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento na esfera de suas atribuições;
7. gerenciar a administração do pessoal lotado no órgão e a administração do material utilizado ou à
disposição da Secretaria;
8. promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo Município;
9. desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e melhorar a qualidade de
vida no Município;
10. promover a articulação com entidades, públicas ou privadas, internas ou externas, para execução
ou desenvolvimento de projetos ou atividades de sua competência;
11. gerenciar as ações de fiscalização ambiental do município, zelando pelo cumprimento das diretrizes
legais de preservação do meio ambiente;
12. gerenciar as atividades de análise e aprovação de estudos e projetos ambientais de competência
municipal;
13. gerenciar as atividades relacionadas ao bem-estar do animal;
14. fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais
nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do
meio ambiente;
15. criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar
Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
16. garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e
materiais pesados;
118
17. elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município, que
assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio
ambiente;
18. atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do
sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando
planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo,
emergencial e estruturador;
19. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Prefeito.
b) Diretor(a) do Departamento de Controle Ambiental:
1. contribuir e desenvolver atividades diretamente ligadas aos processos administrativos ocorrentes na
Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI), incluindo notificações, autos de infração
ambiental, termos de embargo, multas, termos de ajuste, entre outros procedimentos;
2. praticar, em conjunto com o Setor de Fiscalização Ambiental e com o aval do(a) Secretário(a),
normas e procedimentos que visem a inspeção e o supervisionamento de práticas vinculadas aos
controles ambientais de Itapoá;
3. conduzir o planejamento e execução de atividades voltadas ao controle ambiental do município de
Itapoá, como, por exemplo: sugestão de normas e procedimentos;
4. organizar e executar manifestações técnicas referentes aos autos de infração ambiental;
5. fornecer subsídios técnicos para emissão de documentos aos setores de Licenciamento Ambiental
e/ou Fiscalização Ambiental quando requisitado e quando necessário (somente nos casos em que
o(a) servidor(a) comissionado(a) possuir formação técnica comprovada na área);
6. confeccionar e assinar respostas aos ofícios advindos de origens diversas;
7. confeccionar e assinar Comunicações Internas (CI) para outras repartições ou setores da Prefeitura
de Itapoá;
8. colaborar com a criação e desenvolvimento de pesquisas científicas e/ou estudos que busquem a
melhoria dos aspectos ambientais de Itapoá (em determinados casos o servidor poderá emitir
Anotação de Responsabilidade Técnica em nome da Prefeitura de Itapoá com o aval do Secretário);
9. construir projetos ambientais voltados a otimização da qualidade de vida da população itapoaense;
10. elaborar projetos para a captação de recursos financeiros/materiais disponíveis através de editais
diversos que visem, diretamente, a aplicação total dos mesmos para a população municipal.
c) Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental:
1. gerir os instrumentais de autos de intimação, inspeção, infração e multa, além de termos de
embargo, suspensão e demais documentos relativos à fiscalização ambiental;
2. fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades
efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios,
além das utilizadoras de bens naturais;
3. observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente;
4. planejar e executar trabalhos de fiscalização no campo da preservação do meio ambiente, fazendo
cumprir a legislação ambiental ou em regulamentos específicos;
5. fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população
em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos;
6. programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área
ambiental;
7. coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
8. organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da
legislação com relação ao meio ambiente;
119
9. participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e
reclamações, quando nomeado pelo Prefeito ou pelo Secretário;
10. executar tarefas de fiscalização ambiental municipal;
11. notificar, fiscalizar, auditar e autuar o infrator ambiental;
12. realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;
13. proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente;
14. revisar e lavrar autos de infração, notificação, embargos, apreensões e aplicar multas em
decorrência da violação à legislação ambiental vigente;
15. executar os trabalhos de fiscalização ambiental em propriedades urbanas e rurais com enfoque nas
proteções dadas pelas legislações ambientais federal, estadual e ambiental;
16. analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e
fiscalização na área ambiental;
17. coletar dados, informar e encaminhar processos sobre certidões, embargos, infrações, intimações,
demolições e outros;
18. requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos
pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização;
19. quando necessário contatar órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando auxílio;
20. articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que
necessário;
21. redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização
executados;
22. orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação pertinente;
23. formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização
ambiental do Município, tornando-os mais eficazes;
24. executar outras tarefas correlatas ao cargo e executar demais tarefas solicitadas pela chefia
imediata, compatíveis com a função.
d) Diretor(a) do Departamento de Gestão Ambiental
1. conduzir o planejamento e execução de atividades voltadas à gestão ambiental do município de
Itapoá, como, por exemplo: criação e gestão de Unidades de Conservação (UC);
2. organizar e executar ações de educação ambiental;
3. fornecer subsídios técnicos para emissão de documentos aos setores de Licenciamento Ambiental
e/ou Fiscalização Ambiental quando requisitado e quando necessário (somente nos casos em que
o(a) servidor(a) comissionado(a) possuir formação técnica comprovada na área);
4. confeccionar e assinar respostas aos ofícios advindos de origens diversas;
5. confeccionar e assinar Comunicações Internas (CI) para outras repartições ou setores da Prefeitura
de Itapoá;
6. colaborar com a criação e desenvolvimento de pesquisas científicas e/ou estudos que busquem a
melhoria dos aspectos ambientais de Itapoá (em determinados casos o servidor poderá emitir
Anotação de Responsabilidade Técnica em nome da Prefeitura de Itapoá com o aval do secretário
direto);
7. construir projetos ambientais voltados a otimização da qualidade de vida da população itapoaense;
8. elaborar projetos para a captação de recursos financeiros/materiais disponíveis através de editais
diversos que visem, diretamente, a aplicação total dos mesmos para a população municipal.
e) Coordenador(a) de Bem-estar Animal:
1. executar e gerenciar ações voltadas à efetivação das políticas públicas sob sua responsabilidade;
120
2. articular e promover novas políticas para os animais mediante interlocução com a sociedade civil,
sociedade civil organizada, iniciativa privada, agências nacionais e internacionais e com os demais
órgãos e setores municipais, outros poderes e esferas da Federação;
3. apoiar e fortalecer as ações, projetos e organizações não governamentais que têm como campo de
atuação a proteção e garantia dos direitos animais e bem-estar;
4. gerenciar e capacitar, quando necessário, grupo de voluntários para dar suporte a projetos
relacionados à causa animal bem como para prestação de serviço voluntário no órgão;
5. planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da legislação vigente, no
âmbito de suas atribuições;
6. prevenir, monitorar e fiscalizar os responsáveis por maus-tratos e ao abandono de animais no
Município de Itapoá;
7. promover o controle populacional de animais domésticos no município de Itapoá por meio de
cirurgias de castração, atendimento veterinário gratuito e campanhas educativas;
8. atuar de forma a promover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos animais por meio de
campanhas educativas e de conscientização acerca dos direitos dos animais;
9. promover novas políticas educacionais para promoção do respeito à vida;
10. viabilizar a estruturação de atendimento a animais domésticos feridos ou em estado de saúde
debilitado que necessitem de socorro imediato com a participação de profissionais habilitados;
11. promover campanhas de adoção responsável, visando o não abandono;
12. promover campanhas de registro de cães e gatos e de vacinação dos animais, bem como colaborar e
participar nos planos e programas de controles das diversas zoonoses;
13. apoiar os órgãos de fiscalização no combate à criação e comércio ilegal e demais infrações
cometidas contra os animais domésticos, sinantrópicos e silvestres;
14. realizar outras atividades destinadas à efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais
domésticos e domesticados;
15. atender denúncias de maus tratos, acionando a autoridade policial ou aos fiscais de meio ambiente,
na forma de lei, conforme necessário;
16. executar outras ações correlatas.
f) Assessor(a) de Gestão Ambiental
1. cooperar com o planejamento e execução de atividades voltadas à gestão ambiental do município
de Itapoá, como, por exemplo: gestão de Unidades de Conservação (UC);
2. ajudar na organização e execução de ações de educação ambiental;
3. fornecer subsídios técnicos para emissão de documentos aos setores de Licenciamento Ambiental
e/ou Fiscalização Ambiental quando requisitado e quando necessário (somente nos casos em que
o(a) servidor(a) comissionado(a) possuir formação técnica comprovada na área);
4. auxiliar na confecção de respostas aos ofícios advindos de origens diversas;
5. submeter e assinar Comunicações Internas (CI) para outras repartições ou setores da Prefeitura de
Itapoá;
6. colaborar com a criação e desenvolvimento de pesquisas científicas e/ou estudos que busquem a
melhoria dos aspectos ambientais de Itapoá (em determinados casos o servidor poderá emitir
Anotação de Responsabilidade Técnica em nome da Prefeitura de Itapoá com o aval do secretário
direto);
7. contribuir com a construção de projetos ambientais voltados a otimização da qualidade de vida da
população itapoaense;
121
8. apoiar a elaboração de projetos para a captação de recursos financeiros/materiais disponíveis
através de editais diversos que visem, diretamente, a aplicação total dos mesmos para a população
municipal;
9. executar outras tarefas correlatas ao cargo e executar demais tarefas solicitadas pela chefia
imediata, compatíveis com a função.
g) Assessor(a) de Bem Estar Animal:
1. Cooperar com a execução e gerenciamento de ações voltadas à efetivação das políticas públicas sob
a responsabilidade da coordenadoria de bem-estar animal;
2. Apoiar a articulação e a promoção de novas políticas para os animais mediante interlocução com a
sociedade civil, sociedade civil organizada, iniciativa privada, agências nacionais e internacionais e
com os demais órgãos e setores municipais, outros poderes e esferas da Federação;
3. Apoiar o(a) coordenador(a) de bem-estar animal no fortalecimento das ações, dos projetos e das
organizações não governamentais que têm como campo de atuação a proteção e garantia dos
direitos animais e bem-estar;
4. Dar subsídio ao(a) coordenador(a) de bem-estar animal no gerenciamento e capacitação, quando
necessário, de grupo de voluntários para dar suporte aos projetos relacionados à causa animal, bem
como para prestação de serviço voluntário no órgão;
5. Auxiliar no planejamento e adoção das providências necessárias à garantia do cumprimento da
legislação vigente, no âmbito de suas atribuições;
6. Prevenir, monitorar e denunciar os responsáveis por maus-tratos e ao abandono de animais no
Município de Itapoá;
7. Assessorar na promoção do controle populacional de animais domésticos no município de Itapoá por
meio de campanhas educativas;
8. Quando comprovada capacitação técnica, auxiliar nos procedimentos cirúrgicos realizados nas
dependências do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) e executados por médico veterinário
habilitado;
9. Atuar de forma a promover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos animais por meio de
campanhas educativas e de conscientização acerca dos direitos dos animais;
10. Apoiar a promoção de novas políticas educacionais para promoção do respeito à vida;
11. Dar suporte nos atendimentos aos animais domésticos/silvestres feridos ou em estado de saúde
debilitado que necessitem de socorro imediato com a participação de profissionais habilitados;
12. Cooperar na promoção de campanhas de adoção responsável, visando o não abandono;
13. Subsidiar a promoção de campanhas de registro de cães e gatos e de vacinação dos animais, bem
como colaborar e participar nos planos e programas de controles das diversas zoonoses;
14. Com o uso de veículo oficial, realizar o resgate de animais domésticos e, eventualmente, silvestres,
quando necessário e destiná-los para o CBEA ou para outra entidade habilitada;
15. Prestar apoio em todas as feiras de adoção ou castração realizadas pela Secretaria de Meio
Ambiente de Itapoá ou em colaboração com outras entidades;
16. Apoiar os órgãos de fiscalização no combate à criação e comércio ilegal e demais infrações
cometidas contra os animais domésticos, sinantrópicos e silvestres;
17. Apoiar a realização de outras atividades destinadas à efetiva proteção e garantia do bem-estar dos
animais domésticos e domesticados;
18. Atender denúncias de maus tratos, acionando a autoridade policial, o(a) coordenador(a) de bem
estar animal ou aos fiscais de meio ambiente, na forma de lei, conforme necessário;
19. Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
122
ANEXO XVI
I - organograma da Secretaria de Ordem Pública:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Ordem Pública:
a) Secretário(a) de Segurança Ordem Pública:
1. propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e
realização de programas sociais;
2. assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa
social do Município;
3. planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
4. promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as
ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e
tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social;
5. promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos
da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e
social de interesse do Município;
6. promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus
usuários;
7. implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
8. promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos
direitos do cidadão;
9. cumprir as determinações do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro, ou normas posteriores que vierem a lhe substituir;
10. atuar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na
orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade
com as disposições da legislação federal;
11. supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município,
avaliando a sua execução;
12. promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de videomonitoramento e
demais tecnologias avançadas;
13. promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do
Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
14. exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes
públicos municipais;
15. colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder
de polícia administrativa do Município;
16. em conjunto com as demais autoridades de trânsito do Município, promover a fiscalização das vias
públicas oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias Municipais;
123
17. acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou
emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
18. coordenar as ações da SSPT e da Guarda Civil Municipal;
19. exercer outras atividades correlatas.
b) Comandante da Guarda Civil Municipal:
1. assistir e representar o Prefeito, quando requisitado;
2. coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;
3. emitir relatório trimestral para o prefeito municipal das atividades da Guarda Civil Municipal;
4. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
5. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
6. supervisionar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
7. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar;
8. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas
que aplicar;
9. fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei Federal nº 9.503, de 1997 (CTB),
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
10. receber e analisar as propostas da ouvidoria, de modo que venha a trazer benefícios para a
corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de
excelência e a qualidade de vida do servidor;
11. deliberar as questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas;
12. promover e monitorar o ensino, a formação e o aperfeiçoamento dos servidores da Guarda Civil
Municipal;
13. criar POP’s (Procedimento Operacional Padrão) para padronizar os serviços quando houver
necessidade;
14. escalar quando necessário os Guardas Civis Municipais para serviços extraordinários, reuniões de
trabalho, cursos e palestras;
15. execução das ações de planejamento, organização e coordenação das atividades técnicas,
administrativas e operacionais, inerentes às atividades das unidades subordinadas.
c) Diretor(a) do Departamento de Trânsito:
1. dirigir a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito;
2. supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e
dos equipamentos de controle viário;
3. fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
4. supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
5. supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em
conjunto com o setor de engenharia do Município;
6. dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito;
7. supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;
124
8. gerir o planejamento, projeção, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
9. estruturar e desenvolver o Departamento de Trânsito conforme as exigências da Lei Federal nº
9.503, de 1997 ou outra que vier a substitui-la;
10. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário;
11. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
12. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
13. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
14. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar;
15. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas
que aplicar;
16. fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
17. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
18. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de
cargas superdimensionadas ou perigosas;
19. Gerir o credenciamento dos serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
20. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos
condutores de uma para outra unidade da Federação;
21. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
22. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
23. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com
o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
24. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e
de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes
de infrações;
25. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
26. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação
do respectivo CETRAN;
27. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela
sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
28. Supervisionar a vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;
125
29. aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a
infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito
da União;
30. criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e
adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento
no trânsito;
31. autorizar mediante requerimento fundamentado de pessoa física ou jurídica interessada, o
fechamento total ou parcial de via pública, impondo limites de tempo e forma de execução, e ainda
exigindo contraprestação pecuniária quando necessário a intervenção de sinalização pelo
Departamento de Trânsito Municipal.
d) Chefe de Setor de Assistência em Trânsito:
1. preparar as apresentações da gestão do departamento para fins diversos;
2. desenvolver, a título de divulgação, as ações do núcleo administrativo junto ao departamento de
comunicação
3. elaborar, e ou supervisionar a emissão das ordens de compras e os encaminhamentos aos
fornecedores, assim como, o acompanhamento do processo de entrega e cumprimento final de
todas as condições negociadas
4. realizar o controle e organização dos documentos internos do departamento de trânsito, com a
elaboração de
1. planilhas, atas e a coordenação de arquivo;
5. gerenciar os protocolos digitais (recebidos por meio digital) e os protocolos físicos, promovendo o
encaminhamento aos setores responsáveis de forma digital, em conjunto com a forma física
quando necessário;
6. planejar e elaborar meios para melhorias no respectivo setor;
7. planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência
8. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
9. coordenar e fiscalizar as atividades prestadas pelas equipes terceirizadas de agentes operacionais
do departamento de trânsito;
10. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
e) Assessor(a) de Trânsito:
1. assessorar o Secretário no desempenho de suas atribuições;
2. fazer cumprir o serviço da Secretaria;
3. assessorar na manutenção da ordem e a disciplina no âmbito Secretaria;
4. cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações de seu superior hierárquico;
5. assessorar na manutenção e instalação de sinalização de trânsito;
6. exercer outras atividades pertinentes.
f) Diretor(a) do Departamento de Segurança Pública:
1. formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e ações que visem garantir a defesa e
convivência social e a proteção e segurança cidadã no âmbito das competências constitucionais e
legais do Município;
2. formular, coordenar e executar ações para prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem
contra os serviços e o patrimônio público municipal;
3. coordenar as atividades administrativas realizadas pelo Departamento de Segurança Pública;
4. coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais afins, o intercâmbio de informação
relacionada com a promoção da defesa e convivência social do Município;
126
5. Promover a participação ativa da sociedade na formulação e execução de programas para a
melhoria nas condições da segurança e convivência social;
6. realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos
programas e ações dentro de sua competência;
7. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua
área de competência;
8. realizar a troca de informações com as forças de inteligências policiais, a fim de auxiliar nas
demandas de ostensivas e administrativas das demais forças de segurança;
9. coordenar estudos e pesquisas de impacto da criminalidade no Município;
10. coordenar campanhas de cujo preventivo e combativo, objetivando informar e educar o cidadão
itapoaense quanto aos cuidados a serem tomados para a preservação de para sua segurança;
11. desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Prefeito;
12. auxiliar na atuação integrada dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública.
g) Coordenação de Monitoramento:
1. gerenciar e monitorar as câmeras de segurança e circuito fechado de TV – CFTV;
2. controlar e executar as manutenções em instalações de equipamentos de sistema de circuito
fechado de televisão;
3. controlar o acesso em sistema de segurança patrimonial;
4. analisar o funcionamento de todos os equipamentos, que incluem câmeras, monitores, gravadores,
cabos, entre outros;
5. fazer o registro das ocorrências elaborando relatórios;
6. planejar e executar a instalação de sistemas de monitoramento, seguindo projetos e normas
técnicas;
7. configurar e programar equipamentos, como câmeras, gravadores, alarmes e softwares de
monitoramento;
8. realizar testes e ajustes para garantir o correto funcionamento dos sistemas;
9. treinar usuários sobre a operação dos sistemas instalados;
10. realizar inspeções periódicas e preventivas nos sistemas de monitoramento;
11. diagnosticar e solucionar problemas técnicos, como falhas em equipamentos, conexões e softwares;
12. acompanhar e realizar reparos e substituições de peças e componentes danificados;
13. manter a documentação técnica dos sistemas atualizada;
14. prestar suporte técnico à Secretaria de Ordem Pública;
15. elaborar relatórios técnicos sobre as atividades realizadas;
16. manter-se atualizado sobre as novas tecnologias e tendências do mercado de sistemas de
monitoramento;
17. supervisionar o cumprimento as normas de segurança do trabalho;
18. supervisionar a configuração e manutenção de sistemas de monitoramento;
19. executar outras tarefas correlatas quando solicitadas pelo Secretário(a).
h) Coordenação de Manutenção Predial:
1. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
2. supervisionar a manutenção preventiva e corretiva dos prédios e obras da secretaria;
2. criar e manter atualizado um banco de projetos prioritários para captação de recursos junto aos
órgãos estaduais e federais;
3. cumprir as normas e procedimentos para contratação de serviços e aquisição de materiais,
conforme a legislação vigente;
127
4. realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá-lo até a chegada do material e ou
cumprimento dos contratos;
5. checar os prazos de entrega dos materiais e qualidade dos mesmos com as especificações da
compra ou contratos;
6. auxiliar no planejamento e previsão orçamentária anual;
7. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
8. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
128
ANEXO XVII
I – organograma da Secretaria de Pesca:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Pesca:
a) Secretário(a) de Pesca:
1. planejar, coordenar, executar, controlar, apoiar e avaliar as ações referentes às atividades
pesqueiras do Município;
2. definir os objetivos e os programas gerais das atividades da Administração Municipal relacionadas
com o fomento à comercialização e ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do setor
pesqueiro do Município;
3. coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para
o setor pesqueiro e aquicultura, especialmente através de organizações locais;
4. garantir que sejam implementadas as políticas públicas sobre o destino da produção no município,
o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da
merenda escolar;
5. manter perfeita integração com a política nacional e regional de promoção das atividades
pesqueiras e de comercialização de produtos e insumos da pesca e da aquicultura, bem como com
os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;
6. coordenar a atuação do município, em colaboração com órgãos de instâncias superiores, às
providências relativas ao exercício da pesca e da aquicultura, e a conservação da flora e da fauna;
7. proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas pesqueiros estabelecidos
pela política municipal de abastecimento;
8. prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
9. elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento do setor primário
do Município;
10. regular, orientar e disciplinar a distribuição do pescado e os seus meios de beneficiamento e
comercialização;
11. propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e aquicultura;
12. estimular os sistemas de produção integrados da aquicultura, intermediando o fornecimento de
alevinos e de semente e mudas, orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de
maquinários e equipamentos específicos;
13. criar e organizar o cadastro dos pescadores do município e de sua produção;
14. criar e organizar o cadastro municipal de pessoas jurídicas do setor pesqueiro;
15. criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município;
16. proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas
pelas comunidades de pescadores;
17. estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de microempresas e de organizações
relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
129
18. fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios e
entidades;
19. articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às
atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;
20. administrar os bens públicos da secretaria;
21. orientar e acompanhar os pescadores e aquicultores na legalização de suas atividades produtivas;
22. promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção pesqueira;
23. elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos locais,
contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização;
24. planejar, coordenar, promover e regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da
Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feira livre, exposições de produtos e outros);
25. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando ao desenvolvimento da produção pesqueira
do Município;
26. promover e garantir medidas que assegurem a implantação do programa de ação do meioambiente;
27. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
28. assessorar os demais órgãos, na área de competência;
29. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
30. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas
de parcerias, na área de suas responsabilidades;
31. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Diretor(a) do Departamento de Pesca:
1. desenvolver as atividades de planejamento, coordenação e execução da política municipal, de
fomento à aquicultura e às atividades pesqueiras locais, visando o respectivo incremento na
produção e do abastecimento alimentar no âmbito do município, bem como na melhoria
socioeconômica da população do meio urbano e rural;
2. elaborar e coordenar a execução de programas e projetos na área da pesca e aquicultura;
3. apoiar e estimular o levantamento da realidade do setor pesqueiro artesanal e industrial;
4. estimular a execução de propostas tecnológicas visando ao desenvolvimento da cadeia produtiva
dos pescadores e aquicultores;
5. apoiar a implantação de programas de qualificação do pescador, do aquicultor e suas famílias,
objetivando capacitar mão de obra nos diversos segmentos da pesca;
6. propiciar a realização de parcerias com vistas à implantação de cooperativas de produção e de
comercialização e à implantação de cooperativas de crédito, que atuem especificamente junto ao
segmento da pesca e aquicultura;
7. sistematizar as informações do setor pesqueiro do município;
8. executar outras competências compatíveis com a natureza do trabalho desenvolvido na unidade;
9. promover ações que visem à implantação de laboratórios públicos e privados com vistas à produção
de alevinos destinados à pesca;
10. propor áreas para o desenvolvimento da aquicultura;
11. auxiliar e colaborar com os trabalhos técnicos pesqueiros desempenhados pela Empresa de
Pesquisa Agropecuária e Difusão Tecnológica – EPAGRI;
12. auxiliar na supervisão e controle das atividades de pesca e aquicultura e comércio do produto
pescado no Mercado da Maria;
13. promover apoio técnico e colaborativo com as entidades de representação da pesca e aquicultura
local;
130
14. realizar atividades de relacionamento com a classe pesqueira, buscando o contato direto e habitual,
conhecendo suas petições e necessidades;
15. supervisionar as atividades administrativas elaboradas e emanadas pelo departamento;
16. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
c) Chefe do Setor de Pesca:
1. chefiar e supervisionar as atividades administrativas do Departamento de Pesca;
2. supervisionar e realizar a formalização de compras e o acompanhamento dos processos de
pagamento;
3. fiscalizar os contratos realizados pelo Departamento;
4. coordenar planilhas de atividades e de controle de gestão do Departamento;
5. preencher os cronogramas de máquinas e equipamentos e fiscalizar suas aplicações e atividades;
6. elaborar relatórios periódicos de produção pesqueira do município;
7. realizar o acompanhamento presencial e periódico das atividades da pesca e das ações executadas
pelo Departamento;
8. auxiliar na promoção de políticas de estímulo à pesca e aquicultura, o fomento e a regulação de
serviços ligados ao setor;
9. prestar o suporte técnico aos pescadores, aquicultores e entidades da classe;
10. realizar o controle e organização dos documentos internos da Secretaria, com a elaboração de
planilhas, atas e a coordenação de arquivo;
11. coordenar o processo digital da Secretaria, prezando pela informatização e atualização dos
processos internos, mantendo o fluxo de entrada e saída de documentos;
12. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
d) Assessor(a) de Pesca:
1. assistir a Secretaria Pesca em todos os assuntos e solicitações correlatos, fazendo registro e
fornecendo as respostas aos munícipes e demais secretarias, mantendo atualizadas as informações
estatísticas referentes às atividades;
2. auxiliar nos procedimentos administrativos referentes às ações da Secretaria;
3. manter o controle de empenhos, pagamentos, contratos e convênios da Secretaria;
4. exercer outras atividades correlatas a critério do superior hierárquico;
5. prestar assessoria ao Secretário no controle e encaminhamentos de pareceres internos e na
realização de vistorias e fiscalizações;
6. acompanhar e manter atualizado o cadastro dos pescadores do município e de sua produção;
7. acompanhar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas jurídicas do setor pesqueiro;
8. assessorar na fiscalização e atender aos pedidos, averiguações e diligências da Secretaria;
9. sugerir e participar de reuniões de planejamento da Secretaria;
10. prestar assessoria na elaboração do planejamento anual da pasta;
11. assessorar na manutenção e a preservação das máquinas e equipamentos da Secretaria;
12. utilizar e dirigir veículos da Administração Pública para cumprimento das suas atividades;
13. coordenar e fiscalizar as atividades prestadas pelas equipes terceirizadas de agentes operacionais
da Secretaria;
14. exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
131
ANEXO XVIII
I - organograma da Secretaria de Planejamento Urbano:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Planejamento Urbano:
a) Secretário(a) de Planejamento Urbano:
1. planejar, coordenar, controlar e avaliar as obras públicas municipais, urbanização, viação,
constituindo o núcleo central do sistema de gestão estratégica do Poder Executivo;
2. elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;
3. planejar, projetar, coordenar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura em consonância com a sua
competência, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
4. programar, coordenar, acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das obras do Governo
Municipal, propondo alterações necessárias;
5. acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos Governos Federal e
Estadual;
6. programar e coordenar a política urbanística do Município, o cumprimento do Plano Diretor e a
obediência do Código de Obras e Posturas e da Lei de Ocupação e Uso do Solo;
7. fiscalizar, aprovar, encaminhar, estudar e orientar a aprovação de loteamentos, condomínios,
desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social, bem como fazer cumprir as
normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
8. supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
9. analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
10. apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e
instalações particulares;
11. fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de
fornecimento e controle da numeração predial;
12. identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as
atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e
manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
132
13. elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo
em vista o tipo de acabamento da obra;
14. analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção;
15. fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
16. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
17. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
18. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
19. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
b) Diretor(a) do Departamento de Planejamento:
1. orientar e coordenar o departamento de fiscalização de edificações;
2. coordenar estudos de concessão de licenças e fiscalizar a execução de edificações e construções,
observada a legislação municipal;
3. coordenar estudos de projetos de loteamento, desmembramento de terrenos;
4. coordenar atividades relacionadas com a aceitação, a nomenclatura e o recolhimento dos
logradouros públicos, bem como a numerações das edificações;
5. apresentar ao secretário propostas referentes à legislação e orçamento, bem como dos programas,
projetos e ações a serem desenvolvidos;
6. orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e
aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem
sobre assuntos de interesse do departamento;
7. receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-las, decidindo as que
forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores;
8. fiscalizar os serviços a seu encargo; observar leis e regulamentos pertinentes à legislação tributária
municipal;
9. elaborar a efetividade e planilhas de horas extras dos integrantes do departamento;
10. determinar a escala de férias; responsabilizar-se pelo patrimônio do departamento;
11. representar o departamento nas solenidades e eventos oficiais;
12. estabelecer as normas internas;
13. zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em seu departamento;
14. promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal
diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria dos serviços,
participando aos superiores hierárquicos os assuntos de apreciação superior;
15. manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à
população, respeitando as limitações e atribuições legais; atender ao público em geral;
16. solicitar a compra de materiais e equipamentos;
17. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
c) Coordenador(a) do Ordenamento Territorial:
1. coordenar, controlar e avaliar as obras públicas municipais;
2. coordenar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura em consonância com a sua competência,
dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
3. coordenar, acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das obras do governo municipal,
propondo alterações necessárias;
4. coordenar a política urbanística do município, o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do
Código de Obras e Posturas e da Lei de Ocupação e Uso do Solo;
5. coordenar a supervisão do cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
133
6. coordenar a identificação dos logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a
racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município.
d) Chefe do Setor de Cartografia e Legislação:
1. chefiar as operações científicas, artísticas e técnicas produzidas a partir de resultados de
observações diretas ou de explorações de documentação, tendo em vista a elaboração de cartas,
plantas e outros tipos de apresentação e também a sua utilização;
2. monitorar e implantar políticas públicas, visando a melhoria da infraestrutura urbana;
3. realizar o mapeamento cadastral urbano para a execução ou alteração do plano diretor;
4. coordenar a implantação de sistemas de cartografia municipal;
5. coordenar a atualização da base cartográfica digital do município sempre que necessário;
6. coordenar o planejamento de projetos referentes à cartografia, compreendendo: topografia,
aerofotogrametria e fotointerpretação com a finalidade de elaborar e preparar cartas, em todas as
suas modalidades; execução de trabalhos referentes à cartografia; estudos e pesquisas referentes à
cartografia; assuntos de cartografia legal; vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos referentes
aos itens anteriores;
7. coordenar as propostas e alterações de legislação referentes a cartografia municipal;
8. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
e) Assessor(a) de Planejamento:
1. desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos e/ou trabalhos relativos ao
departamento de planejamento.
2. assessoramento nos estudos de concessão de licenças e fiscalizar a execução de edificações e
construções, observada a legislação municipal;
3. assessorar nas aprovações de projetos de loteamentos, projetos de edificações, unificações e
desmembramento de terrenos;
4. realizar atividades relacionadas com a aceitação e nomenclatura dos logradouros públicos, bem
como as numerações das edificações;
5. receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-las, decidindo as que
forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores;
6. assessoramento na criação de normas internas;
7. auxiliar nas reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente
subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria dos serviços;
8. manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à
população, respeitando as limitações e atribuições legais;
9. atender ao público em geral;
10. solicitar a compra de materiais e equipamentos;
11. realizar atividades dentro dos conselhos municipais a que forem solicitados;
12. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
f) Diretor(a) do Departamento de Engenharia:
1. orientar e coordenar o departamento de fiscalização de edificações;
2. coordenar estudos de concessão de licenças e fiscalizar a execução de edificações e construções,
observada a legislação municipal;
3. coordenar estudos de projetos de loteamento, desmembramento de terrenos;
4. coordenar atividades relacionadas com a aceitação, a nomenclatura e o recolhimento dos
logradouros públicos, bem como as numerações das edificações;
134
5. recomendar ao secretário propostas referentes à legislação e orçamento, bem como dos programas,
projetos e ações a serem desenvolvidos;
6. orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e
aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem
sobre assuntos de interesse do departamento;
7. receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-las, decidindo as que
forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores;
8. fiscalizar os serviços a seu encargo; observar leis e regulamentos pertinentes à legislação tributária
municipal;
9. elaborar a efetividade e planilhas de horas extras dos integrantes do departamento;
10. determinar a escala de férias; responsabilizar-se pelo patrimônio do departamento;
11. representar o departamento nas solenidades e eventos oficiais;
12. estabelecer as normas internas;
13. zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em seu departamento;
14. promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal
diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria dos serviços,
participando aos superiores hierárquicos os assuntos de apreciação superior;
15. manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à
população, respeitando as limitações e atribuições legais; atender ao público em geral;
16. solicitar a compra de materiais e equipamentos;
17. exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
g) Coordenador(a) de Fiscalização:
1. coordenar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções,
edificações e instalações particulares;
2. coordenar o cronograma de execução dos serviços de fiscalização de obras e posturas;
3. coordenar os encaminhamentos de denúncias e auxiliar nas respostas para os órgãos competentes;
4. coordenar os Recebimentos e auxiliar nas respostas dos documentos oriundos das demais
Secretarias quando se tratar de assuntos relacionados ao Setor de Fiscalização de Obras e Posturas;
5. coordenar as atividades do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas.
h) Chefe do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas:
1. coordenar o setor de fiscalização de obras e posturas;
2. elaborar e dividir o cronograma de execução dos serviços dos Fiscais de Obras e Posturas;
3. supervisionar a execução dos trabalhos de fiscalização de obras e posturas;
4. receber e responder documentos oriundos das demais Secretarias quando se tratar de assuntos
relativos à fiscalização de obras e posturas;
5. exercer as atribuições pertinentes ao cargo de Fiscal de Obras e Posturas.
i) Coordenador(a) de Projetos:
1. coordenar projetos durante sua elaboração, revisão, aprovação, execução e conclusão da obra.;
2. coordenar os projetos oriundos de emendas parlamentares elaborados na Secretaria de
Planejamento, bem como aqueles que forem terceirizados a sua elaboração, visando atender as
exigências dos Governos Estadual e Federal.
3. coordenar o processo de averbação das obras realizadas com recursos oriundos dos governos
Federal e Estadual.
4. coordenar as diligências e produzir os documentos necessários para atendimento dos requisitos de
cada programa.
135
5. revisar a documentação técnica necessária para aprovação junto à mandatária;
6. alimentar e acompanhar os sistemas de Acompanhamento de obras dos Governos Federal e
Estadual, fase inicial até a sua conclusão.
7. assegurar o encaminhamento dos projetos aprovados, em última versão, para o Departamento de
Licitação.
j) Assessor(a) de Urbanismo:
1. desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos e ou trabalhos relativos ao
departamento de urbanismo.
2. assessorar na fiscalização dos serviços de pavimentação asfáltica realizados pelas empreiteiras, tais
como: terraplenagem de terreno a ser pavimentado, colocação de meio-fio e sarjeta, verificação de
espessura da base, pintura de ligação, colocação de boca-de-lobo, largura, etc.;
3. assessoramento nos estudos de concessão de licenças e fiscalizar a execução de edificações e
construções, observada a legislação municipal;
4. assessorar nas aprovações de projetos de loteamentos, projetos de edificações, unificações e
desmembramento de terrenos;
5. realizar atividades relacionadas com a aceitação e a nomenclatura dos logradouros públicos, bem
como as numerações das edificações;
6. assessorar na fiscalização dos serviços de galeria, assentamento de tubos, caixa de ligação, poço de
visita e medição da profundidade e largura das galerias;
7. apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas;
8. exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhes sejam determinados por lei ou
autoridade competente;
9. assessorar na fiscalização de qualidade dos serviços;
10. proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente a
edificações particulares;
11. monitorar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no
Município;
12. realizar atividades dentro dos conselhos municipais a que forem solicitados.
136
ANEXO XIX
I - organograma da Secretaria de Saúde:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Saúde:
a) Secretário(a) de Saúde:
1. planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades do Município relacionadas à saúde;
2. planejar, programar, elaborar e fiscalizar as políticas de saúde do Município;
3. estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da Política Municipal de Saúde, por meio da
formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as
deliberações e diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal Nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990;
4. monitorar a execução das políticas de saúde do Município com ações que visam garantir a
prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;
5. atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis
de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e
coletiva;
6. promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de
saúde da população do Município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema
local de saúde, definindo o perfil demográfico e epidemiológico da população do Município;
7. garantir o que estabelece a Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 no que concerne ao
pleno exercício do controle social pela população, através do Conselho Municipal de Saúde, ou
normas que lhe substituam;
8. realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de
Saúde;
9. garantir as ações de vigilância à saúde, de acordo com a legislação vigente, implantando e
implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;
10. desenvolver ações intersetoriais – para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção
da saúde – articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com
entidades da iniciativa privada;
11. desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão
municipal;
12. captar recursos financeiros – junto a órgãos, entidades e programas, federais e estaduais – para
desenvolver projetos e programas específicos;
13. promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais;
137
14. desenvolver, estabelecer, implantar e implementar projetos, programas, planos e convênios na área
de saúde, que sejam estratégicos para o sus municipal, em conformidade com as leis federais e
estaduais que regulamentam o setor;
15. desenvolver, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os serviços
de saúde;
16. administrar as unidades assistenciais de saúde sob responsabilidade do Município;
17. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
18. assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
19. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria de Saúde;
20. executar outras tarefas correlatas.
b) Assessor(a) de Saúde:
1. assistir ao Secretário de Saúde em sua representação política e social, ocupar-se das relações
públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
2. acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria de Saúde em tramitação na
Câmara de Vereadores de Itapoá;
3. providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara de
Vereadores de Itapoá;
4. providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a Secretaria de
Saúde e suas unidades;
5. exercer as atividades de comunicação social, em questões relacionadas a Secretaria de Saúde e suas
unidades;
6. executar outras tarefas correlatas.
c) Gerente de Gestão em Saúde:
1. planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das
unidades que integrem a secretaria municipal de saúde;
2. promover a elaboração de estudos sobre temas de interesse da Secretaria em articulação com
diversos setores da sociedade civil, acompanhando as ações e os resultados das parcerias;
3. planejar, elaborar e executar contratos e convênios visando garantir um melhor atendimento às
necessidades de saúde do cidadão;
4. planejar e implantar políticas visando melhorias internas, tornando os processos administrativos
mais ágeis e transparentes;
5. supervisionar e acompanhar os programas de saúde a ele vinculado, dando suporte e
assessoramento necessário;
6. monitorar a aplicação de recursos oriundos dos programas, de acordo com o plano de aplicação de
cada programa;
7. assessorar o secretário municipal de saúde nos assuntos inerentes à Secretaria;
8. gerir, coordenar e supervisionar os servidores públicos lotados na Secretaria sob sua
responsabilidade;
9. planejar, coordenar, organizar e executar as atividades de promoção, prevenção e de recuperação
da saúde do cidadão;
10. organizar e coordenar a fiscalização das unidades prestadoras de serviços de saúde e correlatos, bem
como de seus profissionais;
11. coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão (plano municipal de saúde, programação anual
de saúde e relatório de gestão;
12. elaboração e acompanhamento dos orçamentos anual e plurianual da secretaria de saúde, bem
como de suas reformulações;
138
13. desenvolver e implantar normas e procedimentos a serem adotados por todas as áreas da
secretaria de saúde;
14. coordenar e fiscalizar os setores financeiros do fundo municipal de saúde;
15. executar outras tarefas correlatas.
d) Chefe do Setor de Assistência Farmacêutica:
1. programar, planejar a aquisição de medicamentos e insumos a serem adquiridos pelo município,
mantendo o estoque adequado de medicamentos, nas quantidades adequadas e no tempo
oportuno para atender a demanda da população e Unidades Básicas de Saúde;
2. programar e planejar a distribuição e dispensação de medicamentos e insumos;
3. fiscalizar e garantir a qualidade dos medicamentos e insumos distribuídos a rede pública de saúde
municipal, bem como sua estocagem e conservação;
4. coordenar o acesso a medicamentos da REMUME, RENAME, REREME e de Programas de Saúde
Governamentais, articulando com as demais esferas de governo;
5. encaminhar pedidos de compras de medicamentos e outros insumos ao Secretário Municipal de
Saúde;
6. coordenar e fiscalizar a entrada e saída de medicamentos em sistema informatizado;
7. fiscalizar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo lançamento de todos os medicamentos
e insumos que integram as atividades de compra e distribuição dos mesmos;
8. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades,
primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência
administrativa;
9. responsabilizar-se pela guarda e distribuição dos medicamentos e demais materiais de uso e
consumo;
10. manter, em arquivo, notas de compra, registros e documentos dos produtos adquiridos;
11. solicitar providências quanto à apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou destruição
irregular dos medicamentos e insumos;
12. executar outras tarefas correlatas.
e) Chefe do Setor de Planejamento Administrativo e Avaliação:
1. supervisionar a execução das atividades administrativas da secretaria;
2. supervisionar a execução das atividades referentes à sistematização do processo de planejamento e
avaliação das atividades institucionais com base em indicadores de desempenho organizacional;
3. participar do planejamento das ações da secretaria;
4. participar da elaboração de estudos sobre parcerias e articulações com diversos setores da
sociedade civil;
5. participar da elaboração de contratos e convênios visando garantir um melhor atendimento às
necessidades de saúde do cidadão;
6. alimentar programas de saúde;
7. participar da elaboração de planos, programas e projetos da área de saúde do município;
8. assessorar na elaboração dos instrumentos de gestão (plano municipal de saúde, programação
anual de saúde e relatório de gestão);
9. acompanhar a execução de convênios e contratos firmados pela secretaria de saúde com
fornecedores;
10. executar outras tarefas correlatas.
f) Chefe do Setor de Compras e Suprimentos:
1. preparar as demonstrações das receita e despesas, a serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
139
2. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referentes
a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
3. providenciar, junto a Secretaria da Fazenda, as demonstrações que indiquem a situação econômicofinanceira geral do Fundo Municipal de Saúde;
4. apresentar ao Secretário de Saúde a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal de Saúde;
5. manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços para a
saúde;
6. solicitar e acompanhar os processos de compras, licitações e contratos;
7. acompanhar, avaliar e monitorar a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
8. submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância
com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
9. submeter ao Conselho de Saúde e a Câmara de Vereadores de Itapoá em audiência pública as
demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo;
10. manter contato permanente com a Secretaria da Fazenda a fim de acompanhar a execução
orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para
acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
11. manter, em conjunto com o Coordenação de Patrimônio Público, os controles necessários sobre os
bens patrimoniais com carga ao Fundo;
12. monitorar os repasses financeiros efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde;
13. executar outras tarefas correlatas.
g) Chefe do Setor de Sistemas e Informática:
1. supervisionar as atividades de suporte aos Sistemas de Informações em Saúde, auxílio e suporte às
Unidades de Saúde na correção dos Softwares, e Sistemas Operacionais;
2. coordenar a coleta de dados para alimentação do Sistema de Informação em Atenção Básica,
denominado SIAB, através do e-SUS ou outro sistema que venha a ser instituído;
3. coordenar e manter atualizado o cadastro nacional de usuários do SUS, denominado CADSUS, ou
outro que venha a ser instituído, analisando a consistência das informações a serem inseridas no
sistema;
4. coordenar e manter atualizado o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde, denominado
CNES ou outro que venha a ser instituído, analisando a consistência das informações a serem
inseridas no sistema;
5. orientar e atualizar informações sobre o sistema de vigilância alimentar e nutricional, denominado
SISVAN, ou outro que venha a ser instituído;
6. coordenar e manter atualizado a produção ambulatorial do município, no Sistema de informações
ambulatoriais do SUS - denominado SIASUS, ou outro que venha a ser instituído, analisando a
consistência das informações a serem inseridas no sistema;
7. gerenciar e propor alterações nas rotinas de coletas de dados de interesse do Fundo Municipal de
Saúde, visando manter sempre os diversos sistemas alimentados com informações atualizadas,
emitindo relatórios gerenciais;
8. orientar as diversas unidades de saúde para o correto preenchimento dos sistemas de coleta de
dados, mantendo relacionamento estreito com as chefias para a consistência das informações;
9. administrar ambientes informatizados, prestando suporte técnico, elaborando documentação
técnica necessária;
10. desenvolver e implantar políticas de segurança da informação e transparência de dados;
11. executar outras tarefas correlatas.
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h) Coordenador(a) de Manutenção de Prédios da Saúde:
1. coordenar, acompanhar e fiscalizar as manutenções dos prédios vinculados à Secretaria;
2. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
3. criar e manter atualizado um banco de projetos prioritários para captação de recursos junto aos
órgãos estaduais e federais;
4. cumprir as normas e procedimentos para contratação de serviços e aquisição de materiais,
conforme a legislação vigente;
5. realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá-lo até a chegada do material e ou
cumprimento dos contratos;
6. checar os prazos de entrega dos materiais e qualidade dos mesmos com as especificações da
compra ou contratos;
7. auxiliar no planejamento e previsão orçamentária anual;
8. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
9. executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Secretário(a).
i) Direto(a) do Departamento de Vigilância em Saúde:
1. organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Vigilância em Saúde, de forma universal;
2. prestar apoio institucional às equipes e serviços de saúde;
3. desenvolver ações, para formação e garantia de educação permanente e continuada;
4. analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas de informação a
serem enviados às outras esferas de gestão, utilizá-los no planejamento das ações;
5. elaborar e divulgar informações e análises de situações de saúde;
6. planejar, coordenar e monitorar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;
7. analisar a situação de saúde na perspectiva da vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e
saúde do trabalhador;
8. elaborar e revisar periodicamente o Plano Anual de Vigilância em Saúde;
9. planejar e coordenar ações da Vigilância em Saúde conjuntas com a Atenção Básica;
10. propor estratégias e coordenar operações no controle de situações de risco e situações eventuais
que possam comprometer as condições de saúde da população;
11. orientar as atividades de acordo com o Código de Postura Municipal e Código Sanitário Estadual;
12. participar da elaboração de planos e ações relacionados à saúde;
13. coordenar a execução das ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica, em
concordância com a condição de gestão do município;
14. instaurar processo administrativo sanitário;
15. coordenar e realizar atividades educativas no setor regulado e população;
16. planejar, acompanhar e monitorar as ações de vigilância ambiental para fatores de risco à saúde
humana, incluindo o monitoramento de águas e de contaminantes relevantes em saúde pública;
17. orientar os fiscais quanto aos procedimentos de fiscalização e sobre a legislação aplicável;
18. elaborar e revisar os Planos Municipais de Contingências (Dengue, ou outro que venha a ser
instituído);
19. planejar, acompanhar e monitorar as ações de vigilância a saúde do trabalhador;
20. assegurar o cumprimento da carga horária integral dos profissionais que compõem as equipes que
atuam na Vigilância em saúde, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas;
21. participar da elaboração do orçamento e gastos, planejando e monitorando a utilização dos
recursos voltados ao Departamento de Vigilância em Saúde;
22. executar outras tarefas correlatas.
j) Chefe do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental:
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1. planejar e coordenar junto à equipe todas as ações referentes à Vigilância Sanitária;
2. instaurar processo administrativo sanitário;
3. coordenar a fiscalização dos estabelecimentos com interesse à saúde para fins de licenças sanitárias
e habite-se a serem concedidos;
4. avaliar, solicitar e expedir relatórios técnicos de Inspeção;
5. coordenar e realizar atividades educativas no setor regulado e população;
6. coordenar a fiscalização dos estabelecimentos com interesse à saúde para fins de licenças
sanitárias;
7. receber e atender de reclamações;
8. cadastro de estabelecimentos;
9. realizar lançamentos nos sistemas informatizados relacionados à Vigilância Sanitária;
10. supervisionar, controlar e orientar os serviços dos setores de alimentos e estabelecimentos
comerciais;
11. monitorar a qualidade da água para consumo humano, coordenando ações de coleta e provimento
dos exames físico-químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização e
legislações vigentes;
12. planejar e organizar ações relacionadas à Vigilância Sanitária no Município;
13. orientar as atividades de acordo com o Código de Postura Municipal e Código Sanitário Estadual;
14. desenvolver os programas ministeriais do controle de qualidade da água, do ar, do solo, de
desastres e de produtos químicos;
15. realizar investigações de lançamentos irregulares de efluentes sanitários para o meio ambiente,
controle da produção, manuseio, armazenamento, transporte, comercialização, uso e destino final
de todos os produtos acima descritos, controle sanitário da qualidade do solo, do ar e da água e
controle de vetores de importância sanitária;
16. propor, elaborar e analisar projetos para implantação de melhorias sanitárias nas comunidades;
17. planejar, viabilizar e executar Capacitação Técnica profissional do corpo técnico e da Rede Básica,
conforme necessidade, visando melhoria crescente na qualidade dos serviços de prevenção e
intervenção à saúde da população;
18. administrar bens patrimoniais e materiais de consumo;
19. executar outras tarefas correlatas.
k) Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador:
1. investigar, monitorar e analisar a notificação e investigação de doenças de notificação compulsória,
surtos e agravos inusitados, de acordo com normatização pertinente, especialmente através do
Sistema Nacional de doenças de Notificação – SINAN;
2. monitorar e analisar as ações de vigilância epidemiológica desenvolvidas e as relacionadas com os
sistemas de informações vinculados: Sistema de Informações de Mortalidade - SIM e Sistema de
Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC;
3. supervisionar a impressão e entrega de exames laboratoriais e laudo de exame citopatológico do
colo do útero;
4. supervisionar o registo no sistema Siscan das requisições de Mamografias de acordo com a faixa
etária preconizada pelo Ministério da Saúde;
5. gerir o acompanhamento de pacientes com Tuberculose e Hanseníase e investigações dos contatos;
6. acompanhar a execução de ações de vacinação, incluindo a vacinação de rotina e estratégias
especiais como campanhas e vacinações de bloqueio, notificação e investigação de eventos
adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
7. ordenar e coordenar a investigação de Óbitos quando necessário;
142
8. supervisionar a investigação, notificação e registro das doenças de notificação compulsória
(meningites, sarampos, coqueluches, tétano, hepatite virais, dengue, toxoplasmose, hantavirose,
leptospirose, acidente grave de trabalho, etc.);
9. coordenar as ações visando a prevenção através de atividades educativas assim como investigar e
tratar os casos existentes de tuberculose, hanseníase e outras doenças e agravos;
10. determinar a investigação de doenças transmitidas por alimentos;
11. manter contatos constantes com hospitais, unidades básicas de saúde e clínicas, para o
atendimento de pacientes que necessitem de suporte e ações de vigilância epidemiológica;
12. promover o fortalecimento da Vigilância em Saúde do Trabalhador e integração com os demais
componentes da Vigilância em Saúde;
13. realizar a análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores;
14. articular, ações educativas e fiscalizadoras na área de Saúde do Trabalhador, visando prevenir e
controlar as doenças e agravos relacionados ao trabalho;
15. desenvolver atividades que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer
mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a
finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à
saúde do trabalhador;
16. realizar ações de Vigilância em Saúde de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal
vigentes, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionadas direta ou indiretamente
à saúde do trabalhador, nos ambientes de trabalho públicos e privados;
17. executar ações de inspeção em ambientes de trabalho para o cumprimento da legislação sanitária
vigente, incluindo a análise dos processos laborais que possam colocar em risco a saúde dos
trabalhadores e investigação dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, estabelecendo o
nexo causal e controle de riscos;
18. administrar bens patrimoniais e materiais de consumo;
19. executar outras tarefas correlatas.
l) Diretor(a) do Departamento de Média e Alta Complexidade:
1. planejar, executar, controlar e acompanhar os serviços de média e alta complexidade;
2. promover o acesso universal à assistência em saúde, zelando pelos princípios de equidade e
integralidade;
3. garantir a transparência nos procedimentos de acesso e atendimentos;
4. garantir os procedimentos de coleta de dados, subsidiando o sistema de informação como apoio à
gestão e ao gerenciamento da política municipal de saúde;
5. promover o acesso da população aos recursos ambulatoriais, de apoio diagnóstico;
6. promover a elaboração de protocolos de atenção em média complexidade e serviços
especializados;
7. articular-se com os demais níveis de gestão do SUS, assim como com outros setores da Secretaria
Municipal, com a finalidade de cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns para
garantir a promoção e a prevenção dos riscos à saúde;
8. cooperar com para a consecução dos compromissos contratuais com o SUS, apoiando e
participando do diagnóstico e planejamento municipal;
9. realizar interfaces com órgãos técnicos, setores governamentais e não governamentais de interesse
da atenção de média complexidade e serviços especializados, representando a Secretaria Municipal
de Saúde nos processos de articulação e gestão interinstitucionais afins;
10. participar da elaboração do orçamento e gastos, planejando e monitorando a utilização dos
recursos voltados à média e alta complexidade
143
11. executar outras tarefas correlatas.
m) Coordenador(a) de Regulação:
1. coordenar e garantir que o acesso aos serviços de saúde seja disponibilizado de forma adequada,
em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
2. implementar sistemas de monitoramento para avaliar o desempenho dos serviços de saúde,
identificando áreas que precisam de melhorias e garantindo a conformidade com as normas;
3. criar e ordenar meios de fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de
usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde;
4. coordenar o planejamento necessário a elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação;
5. coordenar e monitorar os dados das unidades, facilitando o fluxo dos usuários na rede;
6. diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;
7. construir e viabilizar as grades de referência e contrarreferência;
8. coordenar a capacitação de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde,
analisando o controle de indicadores trimestrais;
9. subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde;
11. subsidiar o processamento das informações de produção;
12. subsidiar a programação pactuada e integrada;
13. coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal para que o serviço
esteja;
14. desenvolver planejamento estratégico para gestão das unidades básica de saúde;
15. desenvolver meios de qualificar e quantificar a qualidade de atendimento aos usuários sus na baixa,
média e alta complexidade nos serviços públicos do município;
16. supervisionar equipes técnicas responsáveis pela regulação, assegurando que os profissionais
envolvidos estejam atualizados quanto às práticas e normas da área de saúde.
n) Chefe do Setor de Controle, Avaliação e Auditoria:
1. garantir o acesso a assistência à saúde com equidade e transparência no Sistema Único de Saúde;
2. coordenar e executar os serviços de agendamento de consultas, exames e cirurgias;
3. coordenar e promover viabilização de tratamentos em hospitais de referência;
4. comunicar os pacientes, toda vez que for realizado agendamento de atendimento fora do domicílio,
para que o mesmo possa tomar as providências necessárias;
5. comunicar ao setor competente sobre os agendamentos fora do domicílio para providências de
transportes, quando necessário;
6. coordenar os demais servidores da Secretaria de Saúde quanto os procedimentos de atendimentos
médicos em geral;
7. acompanhar a Programação Pactuada e Integrada da Assistência ambulatorial e hospitalar;
8. auxiliar e acompanhar as atividades de Controle de AIH´s;
9. controlar os encaminhamentos orientando e direcionando pacientes que necessitam de Órteses e
Próteses;
10. utilizar os sistemas de informação da saúde disponíveis para o monitoramento, avaliação e
planejamento das ações;
11. assessorar a regulação das Autorizações de Internação Hospitalar – AIH (Autorização de
Internamento Hospitalar), seguindo a Programação Pactuada e Integrada – PPI Hospitalar;
12. elaborar pareceres e relatórios em processos/atividades que estejam ligados ao setor;
13. realizar Controle Operacional de AIH´s;
14. despachar os processos encaminhados ao setor, geralmente com relatórios;
15. executar outras tarefas correlatas.
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o) Chefe do Setor de Urgência e Emergência:
1. realizar acompanhamento periódico e sistemático das Equipes de Urgência e Emergência,
promovendo espaços de debate sobre os processos de trabalho;
2. monitorar e avaliar o processo de trabalho e a assistência prestada à população;
3. garantir, de forma regular, na agenda da equipe de Urgência e Emergência, períodos para Educação
Permanente;
4. analisar e monitorar os dados inseridos nos sistemas de informação referentes aos atendimentos;
5. gerenciar o planejamento e a execução de ações das equipes de Urgência e Emergência de forma
isolada ou em conjunto com outros setores;
6. monitorar os dados da unidade, facilitando o fluxo dos usuários na rede;
7. administrar bens patrimoniais e materiais de consumo;
8. gerenciar a logística de distribuição de materiais e equipamentos;
9. gerenciar as escalas de trabalho, férias e licenças dos funcionários da equipe de Urgência e
Emergência;
10. realizar a gestão de conflitos entre funcionários e/ou equipes;
11. realizar o planejamento operacional das ações de Urgência e Emergência;
12. participar do desenvolvimento das ações que visem estruturar a política de Atenção às Urgências
para o Município;
13. assegurar o cumprimento da carga horária integral dos profissionais que compõem as equipes,
fazendo os apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos de horas cumpridas e
devidas, afastamentos e demais ocorrências;
14. selecionar e contratar os profissionais que compõem as equipes, em conformidade com a legislação
vigente;
15. elaborar relatórios administrativos, supervisionar a gestão dos recursos financeiros;
16. elaborar planos estratégicos e operacionais;
17. propor implantação de novas rotinas ou protocolos, ou a alteração dos já existentes;
18. executar outras tarefas correlatas.
p) Coordenador(a) do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I:
1. garantir o bom funcionamento da unidade, mantendo previsões das necessidades logísticas
(alimentação, materiais de limpeza, de escritório, etc.), realizando planejamento, monitoramento,
supervisão e avaliação do serviço;
2. realizar acompanhamento periódico e sistemático da Equipe de Saúde do CAPS, promovendo
espaços de debate sobre os processos de trabalho;
3. monitorar e avaliar o processo de trabalho e a assistência prestada à população;
4. garantir, de forma regular, na agenda da equipe de Saúde do CAPS, períodos para Educação
Permanente;
5. analisar e monitorar os dados inseridos nos sistemas de informação referentes ao CAPS;
6. coordenar e monitorar o planejamento e a execução de ações da Equipe de Saúde do CAPS isoladas
ou em conjunto com outros setores;
7. realizar ações que promovam a integração do CAPS, Atenção Básica e Vigilância em Saúde;
8. promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias, do poder público e sociedade
civil, bem como com outros equipamentos da saúde;
9. coordenar as escalas de trabalho, férias e licenças dos funcionários do CAPS;
10. realizar a gestão de conflitos entre funcionários e/ou equipes;
11. realizar o planejamento operacional das ações do CAPS;
12. planejar e monitorar a utilização dos recursos voltados ao CAPS;
145
13. executar os demais atos e medidas relacionados com sua finalidade e que lhe forem determinadas.
p) Diretor(a) de Departamento de Atenção Primária:
1. organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do
seu território;
2. programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as
necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação
nacional vigente;
3. organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos
definidos na Rede de Atenção à Saúde (RAS) entre os diversos pontos de atenção de diferentes
configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para
garantir a integralidade do cuidado;
4. estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento responsável pelas equipes que atuam na
Atenção Básica de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, mantendo a vinculação e
coordenação do cuidado;
5. organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada preferencial
e ordenadora da RAS (Rede de Atenção à Saúde);
6. fomentar a mobilização das equipes e garantir espaços para a participação da comunidade no
exercício do controle social;
7. planejar e monitorar a utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos ao Município;
8. prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento e
qualificação da Atenção Básica;
9. desenvolver ações, para formação e garantia de educação permanente e continuada aos
profissionais de saúde de todas as equipes que atuam na Atenção Básica;
10. selecionar e contratar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção
Básica, em conformidade com a legislação vigente;
11. garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das UBS e
equipes, para a execução do conjunto de ações propostas;
12. garantir acesso ao apoio diagnóstico e ao tratamento necessário ao cuidado resolutivo da
população;
13. analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas nacionais de
informação a serem enviados às outras esferas de gestão, utilizá-los no planejamento das ações e
divulgar os resultados obtidos, a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
14. organizar o fluxo de pessoas, visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do
âmbito da Atenção Básica e de acordo com as necessidades de saúde das mesmas;
15. assegurar o cumprimento da carga horária integral dos profissionais que compõem as equipes que
atuam na Atenção Básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente;
16. participar da elaboração do orçamento e gastos, planejando e monitorando a utilização dos
recursos voltados a atenção básica;
17. executar outras tarefas correlatas.
q) Chefe do Setor de Programas e Projetos:
1. realizar o cadastramento, monitoramento e acompanhamento dos projetos de construção,
ampliação e reformas de Unidades de Saúde, através de estudos envolvendo eleição de
prioridades, modelo de atenção, definição de necessidades estruturais e tecnológicas, em
acordo com a legislação vigente;
2. realizar o cadastramento, monitoramento e acompanhamento das emendas
146
parlamentares;
3. realizar o cadastramento, monitoramento e acompanhamento de programas sob sua
responsabilidade;
4. assessorar projetos para implementação de políticas de saúde e ou atendimento às Portarias
Ministeriais e Estaduais;
5. assessorar as Unidades, bem como outras áreas da Secretaria Municipal da Saúde, em
relação aos instrumentos de Gestão do SUS e no planejamento de saúde;
6. gerenciar estudos embasados em análises dos dados epidemiológicos, demográficos e de
produção assistencial;
7. assessorar na definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do município e
supervisionar estudos técnicos sobre revisão e adequação destas áreas, juntamente com a
equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde;
8. supervisionar a elaboração de parecerestécnicossobre temasrelativos à gestão do SUS;
9. conduzir a elaboração de instrumentos de parceria que serão celebrados com a Secretaria
da Saúde;
10. assessorar na integração com outras Secretarias e órgãos municipais para viabilização
de ações intersetoriais;
11. selecionar e contratar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais
de Atenção Básica, em conformidade com a legislação vigente;
12. executar outras tarefas correlatas.
r) Chefe do Setor de Saúde Bucal:
1. realizar acompanhamento periódico e sistemático das equipes de saúde bucal, promovendo
espaços de debate sobre os processos de trabalho;
2. monitorar e avaliar o processo de trabalho das equipes de saúde bucal e a assistência prestada à
população;
3. garantir, de forma regular, na agenda das equipes de saúde bucal, períodos para educação
permanente;
4. analisar e monitorar os dados inseridos nos sistemas de informação;
5. coordenar e monitorar o planejamento e a execução de ações das equipes de saúde bucal, visando
garantir a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação
individual e coletiva;
6. coordenar, orientar e monitorar, os casos que necessitem de intervenção especializada, facilitando
o fluxo dos usuários na rede;
7. coordenar a logística de distribuição de materiais e equipamentos;
8. realizar a gestão de conflitos entre funcionários e/ou equipes;
9. monitorar a conservação dos equipamentos utilizados pelas equipes de saúde bucal,
providenciando e acompanhando a devida manutenção;
10. administrar bens patrimoniais e materiais de consumo;
11. elaborar, acompanhar e coordenar a implantação e implementação dos manuais de normas e
rotinas da área de odontologia na rede de assistência;
12. subsidiar o processo de implantação e implementação de planos, projetos e programas de saúde,
na área de saúde bucal, em conjunto com os demais setores;
13. monitorar, acompanhar a aquisição de equipamentos, materiais e insumos da área de odontologia;
14. atuar para a realização da política de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal;
15. executar outras tarefas correlatas.
u) Chefe do Setor de Apoio Multiprofissional:
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1. realizar acompanhamento periódico e sistemático das Equipes multiprofissionais, promovendo
espaços de debate sobre os processos de trabalho;
2. monitorar e avaliar o processo de trabalho das equipes multiprofissionais e a assistência prestada à
população;
3. garantir, de forma regular, na agenda das equipes multiprofissionais, períodos para Educação
Permanente;
4. analisar e monitorar os dados inseridos nos sistemas de informação ;
5. coordenar e monitorar o planejamento e a execução de ações das Equipes de Saúde Bucal, visando
garantir a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação)
individual e coletiva;
6. coordenar, orientar e monitorar, os casos que necessitem de intervenção especializada, facilitando
o fluxo dos usuários na rede;
7. coordenar a logística de distribuição de materiais e equipamentos;
8. coordenar as escalas de trabalho, férias e licenças dos funcionários das Equipes multiprofissionais;
9. realizar a gestão de conflitos entre funcionários e/ou equipes;
10. monitorar a conservação dos equipamentos utilizados pelas equipes multiprofissionais,
providenciando a devida manutenção;
11. administrar bens patrimoniais e materiais de consumo;
12. acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes aos profissionais de apoio, com os demais
membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar.
13. executar outras tarefas correlatas.
q) Coordenador(a) das Práticas Integrativas e Complementares – PICS:
1. coordenar e monitorar o planejamento, a implantação e a execução das PICS (Práticas Integrativas
Complementares) na Atenção Básica;
2. realizar acompanhamento periódico e sistemático das Equipes com oferta de PICS, promovendo
espaços de debate sobre os processos de trabalho;
3. monitorar e avaliar o processo de trabalho e a assistência prestada à população;
4. analisar e monitorar os dados inseridos nos sistemas de informação referentes às PICS;
5. coordenar e monitorar o planejamento e a execução de ações das Equipes de PICS de forma isolada
ou em conjunto com outros setores;
6. coordenar e monitorar a oferta de PICS no município, identificando as especificidades de cada área;
7. realizar ações que promovam a integração das Equipes de Atenção Básica e PICS;
8. coordenar a logística da realização de PICs no Município;
9. realizar a gestão de conflitos entre funcionários e/ou equipes;
10. administrar bens patrimoniais e materiais de consumo;
11. planejar e monitorar a utilização dos recursos da Atenção Básica, voltados às PICS;
12. executar os demais atos e medidas relacionados com sua finalidade e que lhe forem determinadas.
v) Diretor(a) do Departamento de TFD:
1. elaborar protocolos e fluxo de atendimento para tratamento fora do município;
2. planejar, coordenar e executar as atividades do programa de tratamento fora do domicílio (TFD),
tornando mais ágil a execução de consultas e exames;
3. prestar atendimento humanizado aos pacientes;
4. orientar pacientes, acompanhantes e funcionários sobre as marcações de exames, consultas e
cirurgias;
5. elaborar relatórios analíticos e financeiros dos atendimentos realizados fora do município;
148
6. elaborar e aplicar pesquisa de satisfação do usuário sus;
7. conferir relatórios e notas fiscais dos serviços terceirizados;
8. exercer o controle de transportes sanitários;
9. fiscalizar, controlar e corrigir possíveis falhas de maneira preventiva referentes ao perfeito
funcionamento dos equipamentos que auxiliam no transporte de pacientes;
10. coordenar e fiscalizar os servidores envolvidos no processo de transporte do paciente referente ao
quadro atual do transladado;
11. executar outras tarefas correlatas.
w) Chefe do Setor de TFD Estadual:
1. coordenar o agendamento de viagens para tratamento/transferência de pacientes para fora do
município, dentro da referência estadual, via sistema digital;
2. realizar o planejamento individualizado do transporte: meio de locomoção; trajeto, tempo de
permanência fora da unidade, materiais e equipamentos necessários;
3. fiscalizar e fazer cumprir a limpeza e desinfecção do veículo de transporte e dos equipamentos de
transporte;
4. estabelecer comunicação efetiva com as equipes dos locais de origem e de destino;
5. coordenar e controlar a retirada dos resultados de exames;
6. coordenar e fiscalizar os servidores envolvidos no processo de transporte do paciente referente ao
quadro atual do transladado;
7. organização e execução das escalas de viagens e sobreavisos dos motoristas;
8. emitir relatório diário de viagens aos motoristas;
9. executar outras tarefas correlatas.
x) Chefe do Setor de TFD Interestadual:
1. coordenar o agendamento de viagens para tratamento/transferência de pacientes para fora do
município, fora da referência estadual, via sistema digital;
2. realizar o planejamento individualizado do transporte: meio de locomoção, trajeto, tempo de
permanência fora da unidade, materiais e equipamentos necessários;
3. estabelecer comunicação efetiva com a equipe de TFD do estado;
4. prestar atendimento humanizado aos pacientes;
5. orientar pacientes, acompanhantes e funcionários sobre o funcionamento do TFD interestadual;
6. elaborar e aplicar pesquisa de satisfação do usuário SUS;
7. emitir relatórios de viagens;
8. executar outras tarefas correlatas.
y) Assessor(a) de Logística da Saúde:
1. assessorar na organização de eventos, reuniões, campanhas e demais ações de saúde;
2. assessorar as unidades de saúde, visando articular e ordenar as diversas iniciativas dos
departamentos da secretária de saúde, garantindo a transversalidade e unidade dos projetos e
programas a serem implantados pela gestão;
3. assessorar e supervisionar a execução das ações da secretaria de saúde;
4. assessorar e supervisionar a movimentação de equipamentos e materiais entre as unidades de
saúde;
5. cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
6. elaborar e monitorar o planejamento de execução das ações de saúde de sua responsabilidade;
7. utilizar e dirigir veículos da administração pública para cumprimento das suas atividades;
8. executar outras tarefas correlatas.
149
ANEXO XX
II - organograma da Secretaria de Turismo e Cultura:
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Turismo e Cultura:
a) Secretário(a) de Turismo e Cultura:
1. coordenar a elaboração do Plano Municipal de Turismo e de Cultura;
2. acompanhar a implantação e aplicação das ações elencadas no plano municipal de turismo;
3. coordenar a promoção de atividades de fomento à atividade turística e cultural;
4. incentivar a promoção de ciclos e encontros que objetivem a realização de eventos turísticos;
5. incumbir-se da coordenação da elaboração de roteiros turísticos e material de divulgação turística;
6. fomentar a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento da equipe de trabalho;
7. levar à comunidade atividades culturais, democratizando o saber através de um conjunto de ações
ligadas a esfera da cultura e artística, criando condições para que um número maior de pessoas
tenha acesso à cultura através de plano de ação traçado por seus subordinados;
8. estabelecer política cultural que envolva o conjunto iniciativas visando promover a produção, a
distribuição, o uso da cultura, a preservação do patrimônio histórico e o ordenamento burocrático;
9. participar do desenvolvimento de programas que tenham o objetivo da implementação de
inovações na produção e recepção cultural destinadas ou exercidas por públicos específicos, por
meio de um processo de ampliação e coordenação de iniciativas culturais com diferentes grupos;
10. comandar a promoção de eventos nas áreas culturais relacionadas como: artes plásticas,
artesanato, música, dança, teatro, cinema, vídeo, folclore e antiguidades;
11. elaborar e organizar projetos culturais;
12. estabelecer contatos com instituições afins para parcerias;
13. organizar cadastramento de artistas do município;
14. analisar os indicadores com a finalidade de conhecer as práticas e necessidades culturais, servindo
como referência para organização de eventos;
15. colaborar com a divulgação de eventos e projetos culturais;
16. promover ações que possam mediar o produtor cultural, o público, a administração e o empresário
cultural;
17. participar da criação de centro de atendimento ao turista e demais ações complementares;
18. elaborar a previsão orçamentária anual;
19. supervisionar o planejamento dos métodos e ações da cultura e do turismo no Município;
20. cooperar com as outras secretarias na elaboração e viabilização de projetos;
21. assessorar no atendimento das ações elencadas no planejamento anual;
150
22. coordenar e acompanhar o registro, expedição, recebimento e arquivamento de documentos que
tramitam na Secretaria;
23. acompanhar e orientar a aplicação da execução orçamentária e financeiras cumprindo os princípios
da Administração Pública;
24. supervisionar e identificar necessidades relacionadas à manutenção de bens móveis e imóveis de
responsabilidade da Secretaria;
25. exercer demais atividades inerentes à função.
b) Diretor(a) do Departamento de Turismo:
1. programar as atividades integrantes dos projetos de sua competência, definindo prioridades,
dirigindo e controlando sua execução;
2. elaborar relatórios ao secretário sobre suas atividades e seus subordinados;
3. distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades, delegando atribuições aos
seus subordinados;
4. convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados;
5. proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a assuntos de sua área de
atuação;
6. avocar processos que estejam em tramitação na secretaria;
7. expedir, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais, documentos oficiais;
8. avaliar programas de treinamento para seus subordinados em conjunto com o Secretário;
9. analisar a substituição de servidores na secretaria, bem como propor substituição de chefes, com o
aval final do Secretário;
10. avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da secretaria em conjunto com o Secretário;
11. controlar frequência de seus subordinados, bem como pontualidade e serviços externos, dando
informações ao Secretário;
12. avaliar escala de férias da secretaria em conjunto com o Secretário;
13. distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, elaborando especificações e
pré-cotações de preços;
14. fiscalizar o recebimento dos materiais, produtos e serviços;
15. substituir o Secretário nos seus impedimentos legais, mediante portaria;
16. dirigir os trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Turismo;
17. representar a secretaria em reuniões de órgãos de outras esferas de governo e em eventos
relacionados ao turismo, no impedimento do Secretário;
18. promover a divulgação de todo material relativo as possibilidades, recursos e eventos turísticos do
município;
19. promover estudos para a ampliação e diversificação dos segmentos turísticos, com ênfase no
turismo ecológico e de aventura, aproveitando o potencial dos atrativos naturais do Município, e no
turismo de eventos de acordo com as metas planejadas administrativamente;
20. assessorar na coordenação dos trabalhos do Conselho Municipal de Turismo;
21. manter o sistema de informação básicas sobre o Município para visitantes e para a população local;
22. organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de divulgação do turismo do Município e o
arquivo de publicação relativas ao assunto;
23. detectar os desajustes entre a oferta e a demanda e serviços turísticos;
24. desenvolver estudos específicos sobre áreas de atividades de especial interesse turístico, propondo
medidas para seu melhor aproveitamento, bem como das necessidades do turismo receptivo no
Município;
151
25. fornecer subsídios para programação do planejamento e pesquisa, indicando projetos cuja
realização seja de interesse da repartição;
26. programar a execução de pesquisa necessárias para o desenvolvimento dos estudos e projetos;
27. definir e desenvolver o programa de incentivos ao turismo do âmbito municipal, bem como outras
formas de estímulos à expansão quantitativa e qualitativa;
28. elaborar relatórios mensais ao Secretário sobre suas atividades e seus subordinados;
29. formular e implantar sistema de estatísticas ou pesquisas criando indicadores para a
implementação de ações relacionadas ao turismo local;
30. acompanhar a execução de obras e serviços da secretaria de turismo e cultura;
31. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário.
c) Coordenador(a) do Centro de Atendimento ao Turista – CAT e Rotas Turísticas:
1. propor o aproveitamento das potencialidades turísticas que poderão ser desenvolvidas no
Município;
2. estimular e fomentar a ampliação, diversificação e melhoria dos atrativos turísticos do Município de
Itapoá;
3. viabilizar e coordenar o centro de atendimento ao turista e ao público em geral, devidamente
equipado e com recursos humanos especializados, para divulgação turística;
4. coletar e organizar materiais de divulgação do trade turístico Municipal;
5. coordenar dar suporte técnico e operacional para as rotas turísticas municipais;
6. conservar, monitorar e prover, junto com os demais órgãos competentes, os dados necessários para
as placas de informação e sinalização turística;
7. assessorar os programas e projetos de interesse da Secretaria de Turismo e Cultura;
8. cooperar com a estruturação do destino Itapoá no que se refere à formatação de rotas e produtos
turísticos, além de criar e/ou a adequar os circuitos turísticos locais e integrados com outras
regiões;
9. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
d) Assessor(a) de Divulgação Turística:
1. articular os projetos e ações pertinentes à área de Marketing turístico, contidas no planejamento
estratégico da Secretaria de Turismo e Cultura, ou ainda, por orientação da Diretoria do
Departamento de Turismo;
2. elaborar e manter atualizadas informações sobre os equipamentos e segmentos turísticos, bem
como, informações sobre principais atrativos e comércios locais;
3. incentivar e auxiliar a elaboração de plano de marketing para as rotas e roteiros turísticos, de
acordo com as diretrizes apontadas no Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Itapoá;
4. fomentar a elaboração de produtos turísticos conforme segmentos tidos como prioritários,
considerando seu posicionamento estratégico, ciclo de vida, características, diferenciais, serviços
complementares;
5. manter relação direta e troca de dados com às operadoras e agências de receptivo de Itapoá, Santa
Catarina, Brasil e exterior, mostrando as diversificações dos produtos turísticos da cidade e região,
como executá-los e vendê-los;
6. analisar as condições de competitividade do destino e seus produtos turísticos, por meio de
pesquisas sobre preço, produtos e exposição de venda de Itapoá no Brasil e exterior;
7. manter banco de dados com as informações sobre número de ônibus, principais acessos e outros
dados sobre a demanda turística municipal;
8. realizar levantamento dos sites e redes sociais que tratam do turismo, em especial da atividade em
Itapoá, Santa Catarina e Brasil;
152
9. atualizar constantemente as informações dos atrativos e serviços de Itapoá nas redes sociais,
aplicativos e páginas: oficiais do destino, de maior relevância em busca de informações, bem como
nas das principais operadoras e agências de turismo;
10. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
e) Diretor(a) do Departamento de Cultura:
1. promover atividades estabelecendo uma relação direta entre cultura e cidadão;
2. fomentar o artesanato local através de ações integradas e individuais;
3. proporcionar espaços culturais expositivos que viabilizem a produção artística dos artistas locais;
4. dirigir a produção de artes e bens culturais através de cursos de arte, dança, teatro, artes plásticas,
artes visuais e música e afins;
5. organizar exposições e ações para incentivar a apreciação e o entendimento da arte;
6. organizar ou auxiliar na apresentação de conferências culturais, workshop, palestras, entre outros
relacionados à função;
7. atuar junto à comunidade para orientar na promoção de eventos culturais;
8. catalogar e mapear artistas e músicos da cidade;
9. proporcionar mostras de exposições;
10. promover ações que possibilitem o acesso do público aos códigos de cultura;
11. cooperar com as outras secretarias na elaboração e viabilização de projetos culturais e artísticos;
12. administrar a Casa da Cultura de Itapoá;
13. motivar a equipe e a comunidade através da organização e cursos de capacitação e oportunidades;
14. coordenar as atividades relacionadas a artes cênicas/ dança;
15. resgatar a memória artística e cultural de Itapoá;
16. acompanhar aulas individuais, coletivas e formação de grupos com atividades inerentes à cultura
local;
17. participar de intercâmbio de parcerias regionais, estaduais ou federais;
18. responsabilizar-se pela manutenção e controle de patrimônio;
19. coordenar atividades de organização da Biblioteca Pública Municipal;
20. elaborar relatórios e documentos em geral sobre as atividades correlatas;
21. avocar, estudar e concluir processos pertinentes;
22. elaborar projetos promovendo parcerias entre Secretarias municipais e/ou setores públicos e
privados (municipal, regional, estadual e federal).
23. subsidiar o Secretário;
24. realizar arquivos de dados e imagens/jornais;
25. organizar eventos ou atividades ligadas à preservação da história e memória do Município
(encontros, capacitações, cursos, congressos, entre outros);
26. preservar o patrimônio material, imaterial e natural do Município.
27. assessorar no atendimento das ações elencadas no planejamento anual;
28. coordenar e acompanhar o registro, expedição, recebimento e arquivamento de documentos que
tramitam na Secretaria;
29. acompanhar e orientar a aplicação da execução orçamentária e financeiras cumprindo os princípios
da Administração Pública;
30. supervisionar e identificar necessidades relacionadas à manutenção de bens móveis e imóveis de
responsabilidade da Secretaria;
31. responder pelas atribuições do Secretário na vacância do cargo;
32. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário.
f) Coordenador(a) de Projetos, Resgate e Manutenção de Patrimônio Histórico-cultural:
153
1. garantir o cumprimento das leis, dos padrões, processos, rotinas próprias para salvaguardar os bens
culturais históricos do Município de Itapoá;
2. executar, articular, apoiar e coordenar os levantamentos, mapeamentos, estudos e pesquisas que
possibilitem ampliar o acervo e/ou o conhecimento sobre o patrimônio histórico-cultural do
Município de Itapoá;
3. planejar, formular, gerenciar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações para salvaguarda a
diversidade do patrimônio histórico-cultural, de forma articulada com outras Secretarias e
departamentos, promovendo a cooperação e interlocução com os munícipes;
4. elaborar estudos e pareceres, organizar vistorias para manter a integridade dos bens históricos
culturais do Município; manter se atualizado às inovações e tendências na gestão de políticas
culturais;
5. propor, assessorar, estabelecer acordos de cooperação para projetos de educação, preservação
e/ou capacitação profissional, relacionado ao patrimônio histórico-cultural do Município com outras
instituições, públicas ou privadas;
6. avaliar a necessidade e propor ações e/ou obras de execução, imprescindíveis à conservação de
bens culturais históricos;
7. coordenar, avaliar e tomar medidas administrativas cabíveis, inclusive cautelares, referente a
execução de obras ou serviços que possam colocar em risco o patrimônio histórico material e
imaterial, arqueológico, paisagístico e artístico do Município de Itapoá;
8. identificar e registrar a diversidade histórico-cultural;
9. manter atualizado o cadastro dos bens culturais do Município de Itapoá, incluindo os tombados,
inventariados ou acautelados por qualquer lei, ato administrativo ou decisão judicial;
10. dar publicidade, inclusive por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, de todos os
atos normativos sobre o patrimônio histórico-cultural;
11. elaborar projetos que promovam, valorizem, ofereçam sustentabilidade e dê visibilidade ao
patrimônio histórico-cultural do Município de Itapoá; Elaborar diretrizes, normas, materiais técnicos
e procedimentos para a preservação do patrimônio histórico-cultural do Município;
12. elaborar projetos e ações que ampliem o uso, a fruição, a participação e a apropriação social do
patrimônio histórico-cultural do Município de Itapoá;
13. classificar e estimular o encaminhamento de projetos sociais e culturais relacionados à área de
patrimônio histórico-cultural; Elaborar relatórios; promover cursos, seminários, conferências e
outros eventos de natureza cultural destinados ao entendimento e preservação do patrimônio
artístico-cultural de Itapoá;
14. receber doação ou custódia, de entidades privadas ou pessoas físicas, coleções de obras literárias
de valor permanente; registros de imagens, vídeos e fotografias, documentos, objetos, entre
outros, que estejam relacionadas com o desenvolvimento histórico, cultural e científico do
Município;
15. recepcionar pesquisadores, historiadores, alunos da rede pública e particular, entidades públicas e
privadas, que vem em busca de informações;
16. coordenar equipes de trabalho e outras atividades afins e necessárias ao desempenho do cargo.
17. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
g) Diretor(a) de Departamento do Foral:
1. supervisionar a atuação do Chefe do Setor de Música dentro do Plano Foral;
2. proporcionar treinamento através de cursos de capacitação;
3. coordenar as atividades relacionadas à música e artes;
4. acompanhar e supervisionar o cumprimento do calendário municipal de eventos e do Plano Foral;
154
5. auxiliar o Chefe do Setor de Música no desempenho das atividades culturais, apresentações,
eventos, inscrições para atividades anuais ou de curta duração, oficinas, palestras, workshops, etc.,
bem como a frequência de alunos;
6. realizar procedimentos administrativos, como a frequência e/ou evolução de planejamentos e
projetos das atividades;
7. acompanhar aulas coletivas e formação de grupos;
8. promover intercâmbio de parcerias regionais, estaduais e federais;
9. supervisionar a manutenção e controle de patrimônio;
10. desenvolver e programar atividades e projetos relacionados a música;
11. elaborar relatórios e documentos em geral sobre as atividades correlatas;
12. convocar, reunir e orientar chefes de música, professores, instrutores;
13. atrair, estudar e concluir processos pertinentes a assuntos e planos musicais;
14. responder aos órgãos de divulgação reclamações, sugestões e solicitações dos professores e
instrutores musicais;
15. propor novos cursos e treinamentos para alunos das oficinas musicais;
16. elaborar previsão de orçamentos da seção;
17. desenvolver cronograma de apresentações musicais, espetáculos e shows;
18. dirigir e orientar o chefe do setor de música na condução de atividades e espetáculos;
19. ser ponto de contato entre as Secretarias Municipais onde se aplica o Plano Foral;
20. colaborar com a divulgação de eventos e projetos musicais do Plano Foral;
21. programar as atividades integrantes dos projetos de sua competência, definindo prioridades,
dirigindo e controlando sua execução;
22. elaborar relatórios ao Secretário sobre suas atividades e seus subordinados;
23. distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades, delegando atribuições aos
seus subordinados;
24. convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados;
25. orientar subordinados corrigindo possíveis deficiências;
26. proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a assuntos de sua área de
atuação;
27. supervisionar e dar andamento a processos que estejam em tramitação na Secretaria;
28. revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
29. expedir, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais, certidões requeridas;
30. avaliar programa de treinamento para seus subordinados em conjunto com o Secretário;
31. analisar a substituição de servidores na Secretaria, bem como propor substituição de chefes, com o
aval final do Secretário;
32. avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Secretaria em conjunto com o Secretário;
33. solicitar ao Secretário a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em razão
de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver conhecimento;
34. controlar frequência de seus subordinados, bem como pontualidade e serviços externos, dando
informações mensais ao Secretário;
35. avaliar escala de férias da secretaria em conjunto com o Secretário;
36. distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, elaborando especificações e
pré-cotações de preços;
37. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
h) Coordenador(a) de Desenvolvimento do Foral:
1. coordenar cronogramas, recursos, equipamentos e informações dos projetos do Plano Foral;
155
2. colaborar para identificar e definir escopo, requisitos e objetivos do Plano Foral;
3. garantir que as necessidades sejam atendidas à medida que o projeto evolui;
4. coordenar atividades, recursos, equipamentos e informações de gerenciamento dos projetos;
5. dividir o projeto em ações executáveis e definir prazos;
6. atribuir tarefas a equipes internas e auxiliar no gerenciamento de cronogramas;
7. verificar se as necessidades são atendidas à medida que os projetos evoluem;
8. auxiliar na preparação de orçamentos para a realização dos projetos;
9. analisar riscos e oportunidades relacionados ao Plano Foral;
10. supervisionar o gerenciamento de compras do Plano Foral;
11. monitorar o progresso do projeto e lidar com os problemas que surgirem;
12. atuar como ponto de contato e comunicar a situação do projeto a todos os envolvidos no
desenvolvimento do Plano Foral;
13. trabalhar com a Coordenação de Projetos para eliminar obstáculos e impedimentos;
14. usar ferramentas para monitorar horas de trabalho, planos, contratações e despesas;
15. providenciar toda a documentação legal apropriada (por exemplo, contratos e termos de contrato);
16. criar e manter documentação, planos e relatórios abrangentes dos projetos;
17. garantir que os padrões e requisitos sejam atendidos através da realização de testes de garantia de
qualidade;
18. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
i) Chefe do Setor de Música:
1. supervisionar a equipe das oficinas de Música;
2. supervisionar o planejamento dos métodos aplicados nas oficinas;
3. organizar concertos e apresentações dos trabalhos elaborados pelos professores e instrutores
musicais nas oficinas de música;
4. elaborar projetos musicais, promovendo parcerias entre Secretarias Municipais e/ou setores
públicos e privados, de esfera regional, estadual e federal;
5. informar os veículos de grande circulação bem como à imprensa local sobre as obras e atividades
desenvolvidas pela Secretaria;
6. representar o Secretário e Diretores em entrevistas quando necessário;
7. realizar arquivos de dados e imagens/jornais em conjunto com a Assessoria de Imprensa do da
Chefia de Gabinete do Prefeito;
8. auxiliar o Departamento na elaboração das agendas do Teatro Municipal e Casa da Cultura;
9. dar ciência, examinar, montar, bem como encaminhar documentos e processos ao Departamento;
10. encarregar-se do acompanhamento da produção de espetáculos junto à equipe técnica e artística;
11. acompanhar a bilheteria do Teatro Municipal desde o início das vendas/distribuição até o
fechamento e confecção de relatório de vendas, concessões e gratuidades;
12. promover ações que possibilitem o acesso do público às atividades do Plano Foral;
13. cooperar com as outras Secretarias na elaboração e viabilização de projetos;
14. catalogar e mapear artistas da cidade e da região;
15. promover atividades estabelecendo uma relação direta entre cultura e cidadão;
16. distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, elaborando especificações e
pré-cotações de preços;
17. fiscalizar o recebimento dos materiais e produtos;
18. substituir o Diretor nos seus impedimentos legais, mediante portaria;
19. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
j) Coordenador(a) de Eventos:
156
1. auxiliar na produção cultural dos eventos realizados pela Secretaria de Turismo e Cultura;
2. coordenar as áreas e profissionais de: sonorização, iluminação, logística, edição de áudio e vídeo,
entre outras atribuições definidas pela Secretaria de Turismo e Cultura;
3. prestar assistência ao gerente de produção e os produtores culturais;
4. atuar nas atividades de difusão cultural do município de Itapoá;
5. atuar nas atividades culturais determinadas pelo Secretário e Diretor de Cultura;
6. auxiliar na fiscalização do trabalho de prestadores de serviços terceirizados;
7. garantir o correto cumprimento do cronograma do evento previamente estabelecido;
8. elaborar juntamente a Direção a programação cultural mensal/semestral/anual nas áreas de
cinema, teatro, artes visuais, debates de ideias, musicais, etc.;
9. planejar, produzir e acompanhar os eventos e ações culturais junto à Direção do Departamento de
Cultura;
10. estabelecer estratégias para captação de parcerias para produção dos eventos;
11. buscar fornecedores que se adéquem as necessidades da instituição;
12. garantir o cumprimento do calendário de programações;
13. realizar o projeto orçamentário de cada evento e enviar ao responsável administrativo e financeiro;
14. acompanhar os processos de pagamento de fornecedores, artistas, parceiros;
15. estar presente e auxiliar na realização, montagem/desmontagem e em todos os eventos culturais
realizados pela Secretaria de Turismo e Cultura;
16. enviar para área de marketing as informações necessárias relacionadas aos eventos culturais para
que sejam produzidos os materiais gráficos e releases;
17. elaborar junto com a Diretoria do Departamento de Comunicação o conceito da arte dos
documentos de comunicação, ou seja, acompanhar e auxiliar na comunicação dos eventos culturais
interna e externamente, assim como decidir em equipe as melhores formas de divulgação dos
mesmos;
18. assistir o Gabinete do Prefeito no acolhimento e recepção dos convidados durante os eventos;
19. estabelecer contatos, apresentar o Município e suas ações no campo cultural;
20. montar base de dados e mailing, para envio da programação cultural;
21. executar outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
157
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 05/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, submetemos à apreciação desta nobre
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a nova organização da estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, a fim de melhorar a forma de prestação do serviço público
ao aumento considerável de demandas administrativas e a necessidade de especialização do serviço
público em razão do crescimento expressivo do Município nos últimos anos.
De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), referentes ao Censo Demográfico de 2022, a população de Itapoá cresceu 108% em apenas 12
anos, tornando-se a 5ª cidade brasileira com maior crescimento demográfico.
Esse salto de crescimento e desenvolvimento da cidade está diretamente ligado ao
aumento de investimentos na área da construção civil e novos empreendimentos na área
retroportuária. E ainda, a nossa orla marítima e os diversos atrativos naturais do município têm
fomentado o crescimento do setor turístico, o que, por sua vez, demanda uma estrutura administrativa
cada vez mais eficiente e especializada para atender tanto a população residente quanto os visitantes
que frequentam a cidade.
Com o desenvolvimento econômico e populacional, cresce também a procura por
serviços essenciais, como educação, saúde, assistência social, habitação e infraestrutura urbana, além
das demandas específicas ligadas às atividades portuárias e retroportuárias. A estrutura administrativa
atual tornou-se insuficiente para responder de forma ágil e eficaz às novas exigências da gestão pública
municipal.
Lembrando que em diversas secretarias os servidores públicos têm enfrentado um
aumento significativo na carga de trabalho, especialmente devido a fatores como o crescimento da
demanda por serviços públicos e a sobrecarga de funções administrativas.
Diante desse panorama, a reestruturação administrativa proposta busca modernizar e
fortalecer a gestão municipal, ampliando a capacidade de resposta às necessidades da população e
aprimorando a qualidade dos serviços oferecidos, bem como valorizando os servidores públicos que
estão com sobrecarga de atividades.
A especialização das secretarias, departamentos e demais órgãos administrativos
permitirá uma gestão mais eficiente, com otimização de recursos, melhoria na prestação dos serviços
públicos e maior transparência na administração municipal.
Assim, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, que representa um passo essencial para garantir um serviço público mais
eficaz, responsivo e alinhado às necessidades de Itapoá e de sua população crescente.
Senhores Vereadores, este Projeto de Lei Complementar representa um passo essencial
para garantir um serviço público mais eficaz, responsivo e alinhado às necessidades de Itapoá e de sua
população crescente. Sendo assim, o encaminhamos para consideração e deliberação desta distinta
Cada Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e
regimentais.
Itapoá, 11 de abril de 2025.