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PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Fixa o índice de revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Poder Executivo do
município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo de
Itapoá, ativos, inativos e pensionistas com direito a paridade, pelo percentual acumulado entre março
de 2024 e fevereiro de 2025, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fixado em 4,87%.
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador Geral tem suas expressões
monetárias revisadas considerando o mesmo índice e a mesma data conforme disposto no caput deste
artigo e autorizado pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 1.144, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de
2025.
Itapoá, 11 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 20/2025, QUE FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAPOÁ/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, enviamos para apreciação desta honrada casa de
leis o Projeto de Lei nº 20/2025, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores
públicos do Poder Executivo.
A presente propositura visa conceder revisão geral anual de 4,87%, corrigido pelo INPC,
aos servidores públicos da Prefeitura de Itapoá.
Salientamos que este reajuste será possível graças ao esforço que o Poder Executivo está
fazendo em melhorar as contas da Prefeitura, dividindo, portanto, o resultado deste bom trabalho com
aqueles que fazem o dia a dia do serviço público.
Considerando o fato de a data base ser no mês de março, é necessária aprovação dentro
deste mês para que tenha efeitos reais.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 11 de abril de 2025.
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