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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaFixa o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
native_id13800

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-04-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-17 Proposição aprovada em única votação — —
2025-04-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-04-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-04-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-04-14 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise das comissões em regime de urgência
2025-04-11 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-17T11:06:53.208587-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-04-15T09:39:40.817265-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Fixa o índice de revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos do Poder Executivo do 
município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo de 
Itapoá, ativos, inativos e pensionistas com direito a paridade, pelo percentual acumulado entre março 
de 2024 e fevereiro de 2025, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fixado em 4,87%.
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador Geral tem suas expressões 
monetárias revisadas considerando o mesmo índice e a mesma data conforme disposto no caput deste 
artigo e autorizado pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 1.144, de 22 de fevereiro de 2022. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2025.
Itapoá, 11 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE 
LEI Nº 20/2025, QUE FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL 
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAPOÁ/SC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, enviamos para apreciação desta honrada casa de 
leis o Projeto de Lei nº 20/2025, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores 
públicos do Poder Executivo.
A presente propositura visa conceder revisão geral anual de 4,87%, corrigido pelo INPC,
aos servidores públicos da Prefeitura de Itapoá.
Salientamos que este reajuste será possível graças ao esforço que o Poder Executivo está 
fazendo em melhorar as contas da Prefeitura, dividindo, portanto, o resultado deste bom trabalho com 
aqueles que fazem o dia a dia do serviço público.
Considerando o fato de a data base ser no mês de março, é necessária aprovação dentro 
deste mês para que tenha efeitos reais. 
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa 
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 11 de abril de 2025.

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