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PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do
Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Concede reajuste salarial de 3% aos servidores públicos do Poder Executivo de Itapoá, ativos,
inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos e comissionados.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e
podem ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de
2025.
Itapoá, xx de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 21/2025, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, enviamos para apreciação desta honrada casa de
lei o Projeto de Lei nº 21/2025, que concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder
Executivo.
Destacamos que o reajuste, ou aumento de vencimentos, vem a ser o aumento real da
remuneração, equivalente a acréscimo financeiro que permite a elevação do poder aquisitivo. Desta
feita, a presente propositura visa conceder reajuste salarial de 3% aos servidores públicos da Prefeitura
de Itapoá, a título de reposição das perdas salariais históricas da categoria.
Salientamos que este reajuste será possível graças ao esforço que o Poder Executivo está
fazendo em melhorar as contas da Prefeitura, dividindo, portanto, o resultado deste bom trabalho com
aqueles que fazem o dia a dia do serviço público.
Importante frisar que a data base dos servidores já ocorreu em março, sendo necessária
aprovação ainda dentro deste mês.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, xx de abril de 2025.
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