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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
native_id13801

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-04-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-17 Proposição aprovada em única votação — —
2025-04-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-04-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-04-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-04-14 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise das comissões em regime de urgência
2025-04-11 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-17T11:07:55.419131-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-04-15T09:54:22.995183-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do 
Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Concede reajuste salarial de 3% aos servidores públicos do Poder Executivo de Itapoá, ativos, 
inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos e comissionados.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e 
podem ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2025.
Itapoá, xx de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE 
LEI Nº 21/2025, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS E DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, enviamos para apreciação desta honrada casa de 
lei o Projeto de Lei nº 21/2025, que concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder 
Executivo. 
Destacamos que o reajuste, ou aumento de vencimentos, vem a ser o aumento real da 
remuneração, equivalente a acréscimo financeiro que permite a elevação do poder aquisitivo. Desta 
feita, a presente propositura visa conceder reajuste salarial de 3% aos servidores públicos da Prefeitura 
de Itapoá, a título de reposição das perdas salariais históricas da categoria.
Salientamos que este reajuste será possível graças ao esforço que o Poder Executivo está 
fazendo em melhorar as contas da Prefeitura, dividindo, portanto, o resultado deste bom trabalho com 
aqueles que fazem o dia a dia do serviço público.
Importante frisar que a data base dos servidores já ocorreu em março, sendo necessária 
aprovação ainda dentro deste mês.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa 
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, xx de abril de 2025.

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