PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 17/2025.
Origem: Poder Legislativo.
Modifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC,
para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação
de projetos em regime de urgência.
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal e acrescentado o § 4º
ao mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
Art. 51. O Prefeito poderá solicitar tramitação em regime de urgência para apreciação de projeto de
sua iniciativa.
§ 1º. Solicitado urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição,
independente de deliberação contrária ao pedido de urgência pelo plenário, sendo o prazo contado da
data em que foi feito o protocolo na Câmara.
§ 1º. A tramitação em regime de urgência somente será admitida mediante deliberação favorável do
Plenário da Câmara, por maioria simples dos votos dos Vereadores presentes.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no § 1º sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na
Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 2º. Aceito o regime de urgência nos termos do § 1º, a Câmara deverá tramitar a proposição no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação.
§ 3º. O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara.
§ 3º. Esgotado o prazo previsto no § 2º sem deliberação, a proposição será incluída na Ordem do Dia,
sobrestando-se às demais proposições, até que se ultime a votação.
§ 4º. O prazo previsto no § 2º não corre durante o recesso parlamentar. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de abril de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 17/2025
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa garantir a autonomia e a
independência do Poder Legislativo Municipal no tocante à organização do seu processo legislativo.
Atualmente, o art. 51 da Lei Orgânica permite que o Prefeito, ao solicitar regime de urgência em
qualquer projeto de sua iniciativa, imponha automaticamente à Câmara o prazo de 30 dias para apreciação,
sem a necessidade de deliberação do Plenário. Essa prerrogativa excessiva do Executivo compromete a
separação entre os Poderes e interfere na pauta e no ritmo dos trabalhos legislativos, esvaziando o papel
fiscalizador e deliberativo do Legislativo.
A alteração ora proposta visa restaurar o equilíbrio entre os Poderes, exigindo que a urgência
somente tenha efeitos quando aprovada pelo Plenário. Dessa forma, garante-se que a tramitação acelerada
só ocorra quando reconhecida a real urgência da matéria, sem comprometer o tempo necessário para análise,
discussão e aprimoramento dos projetos.
Trata-se, portanto, de um avanço institucional que assegura maior controle do Legislativo sobre sua
própria agenda, sem impedir a agilidade quando necessária e justificada, fortalecendo os princípios da
democracia representativa, do equilíbrio entre os Poderes e da boa técnica legislativa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de abril de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador