EMENDA LEGISLATIVA N. 08, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 13/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 13, de 14 de março de 2025, o qual
altera a Lei n. 716, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de
Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o artigo 3º-A do Projeto de Lei n. 13, de 14 de março de 2025, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º. Inclui o §10 ao artigo 3º-A da Lei Ordinária n. 716, de 1º de setembro de 2017, ficando com a
seguinte redação:
§10. O enquadramento tributário previsto neste artigo cessará automaticamente nas seguintes
hipóteses:
I – paralisação injustificada do empreendimento por mais de 12 (doze) meses;
II – não-apresentação da documentação comprobatória do efetivo desenvolvimento do projeto nos
prazos estipulados pela Administração Tributária;
III – alteração da destinação do imóvel que descaracterize a finalidade da atividade originalmente
licenciada;
IV – decurso do prazo de validade do enquadramento, sem novo requerimento válido do contribuinte.
(NR)
Art. 2º. Altera o art. 1º do Projeto de Lei n. 13, de 14 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Altera os §§3º e 6º, do art. 3º-A, da Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art.3ºA ...............................................................................................................................................................
..................................................................................................................
§3º Todo pedido de enquadramento realizado até 31 de agosto e deferido pelas secretarias envolvidas
até 30 de setembro, incluirá a Área ou Gleba Urbana na modalidade prevista neste artigo que passará
a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao do requerimento.
§3º O pedido de enquadramento tributário deverá ser efetuado no ano do exercício do lançamento,
contanto que o pedido de licenciamento ambiental ou licença para construção seja anterior ao fato
gerador do imposto, sendo que será considerado para o imposto lançado no exercício, de acordo com
o disposto na legislação vigente no que diz respeito às datas de descontos.
.................................................................................................................................................
§6º O pedido de enquadramento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por até 09
(nove) vezes, encerrando com a licença ambiental de operação, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
.................................................................................................................................................
§6º O enquadramento tributário, uma vez concedido, terá validade por até 5 (cinco) anos, contados da
data da abertura do pedido perante a municipalidade, sendo o pedido de enquadramento limitado a, no
máximo, duas solicitações para o mesmo imóvel, condicionando-se a manutenção do enquadramento
à comprovação pelo empreendedor do efetivo desenvolvimento do empreendimento no Município,
que deve ser demonstrado por meio dos documentos comprobatórios, os quais devem ser solicitados
em procedimento fiscalizatório específico, que deve ser aberto com tal finalidade, obedecido o
contraditório e a ampla defesa.”(NR)
Art. 1º Altera os §§3º e 6º, do art. 3º-A, da Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 3º-A [...]
§3º Todo pedido de enquadramento realizado até 31 de agosto e deferido pelas secretarias envolvidas
até 30 de setembro, incluirá a Área ou Gleba Urbana na modalidade prevista neste artigo que passará
a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao do requerimento.
§3º O pedido de enquadramento tributário deverá ser efetuado no ano do exercício do lançamento,
contanto que o pedido de licenciamento ambiental ou licença para construção seja anterior ao fato
gerador do imposto, sendo que será considerado para o imposto lançado no exercício, de acordo com
o disposto na legislação vigente no que diz respeito às datas de descontos.
[...]
§6º O pedido de enquadramento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por até 09
(nove) vezes, encerrando com a licença ambiental de operação, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
§6º O enquadramento tributário, uma vez concedido, terá validade por até 5 (cinco) anos, contados da
data da abertura do pedido perante a municipalidade, sendo o pedido de enquadramento limitado a, no
máximo, duas solicitações para o mesmo imóvel, sendo a soma dos prazos concedidos, inclusive
aqueles anteriormente deferidos com base na redação original deste artigo, não poderá ultrapassar o
limite total de 10 (dez) anos; bem como condicionando a manutenção do enquadramento à
comprovação pelo empreendedor do efetivo desenvolvimento do empreendimento no Município, que
deve ser demonstrado por meio dos documentos comprobatórios, os quais devem ser solicitados em
procedimento fiscalizatório específico, que deve ser aberto com tal finalidade, obedecido o
contraditório e a ampla defesa. (NR)
Art. 3º. Acresce o artigo 4° ao Projeto de Lei n. 13, de 14 de março de 2025, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 13, de 14
de março de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 10 de abril de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
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