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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 23, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Origem: Poder Legislativo
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do
município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º. Concede reajuste salarial de 3% aos servidores públicos do Poder Legislativo de Itapoá, ativos,
inativos e pensionistas com direito à paridade, exceto para os agentes políticos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pelas dotações orçamentárias 33190 e 33191 e são
suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de abril de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N. 23/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação o Projeto de Lei n. 23/2025, que propõe a concessão de reajuste salarial
de 3% aos servidores públicos do Poder Legislativo de Itapoá.
O reajuste salarial, além de ser uma medida de valorização funcional, representa o reconhecimento
da importância do trabalho diário realizado por estes profissionais, que contribuem significativamente para
o funcionamento da Câmara Municipal e para a consolidação da democracia local.
Este percentual visa recompor parte das perdas salariais acumuladas ao longo do tempo, garantindo
aos servidores melhores condições financeiras, com elevação real de seu poder aquisitivo.
A medida só é possível graças ao equilíbrio fiscal e à gestão responsável do orçamento da Câmara
Municipal, permitindo o compartilhamento dos bons resultados da administração com os servidores que
mantêm o serviço público em funcionamento com dedicação e comprometimento.
Reforçamos que a exemplo dos exercícios anteriores a concessão de reajuste ocorreu em março, o
que justifica a necessidade de tramitação em regime de urgência, a fim de garantir a retroatividade dos
efeitos e o cumprimento legal do reajuste.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei,
dentro dos trâmites regimentais e legais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de abril de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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