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PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Itapoá para o período de 2026 a 2029.
LEI
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto
no art. 165, §1º, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na
forma dos anexos:
I – receitas por exercício;
II – Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A exclusão ou alteração dos programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de novos
programas, devem ser propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão do plano ou
projeto de lei específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual podem ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa
as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo está autorizado a
adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com
outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º O Poder Executivo deve alterar as metas fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 24/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à esta colenda Casa Legislativa o
Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o quadriênio 2026-2029.
O Plano Plurianual de Aplicação (PPA) é um instrumento fundamental de planejamento de
médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 165, e deve ser elaborado
pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
Diante da relevância da função de planejamento, o PPA deve estabelecer as diretrizes, os
objetivos e as metas de médio prazo que irão orientar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e a administração pública durante um período de quatro anos.
Trata-se do principal instrumento de planejamento público e deve orientar a gestão pública,
buscando atender às demandas da sociedade. Seu papel estratégico deve refletir--se por meio da
vinculação de resultados estratégicos ao orçamento, garantindo a exequibilidade e a materialização das
entregas que levem àqueles resultados e, assim, transformem a realidade da população.
O PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo para análise, debate e aprovação, para haver a
publicação da uma lei quadrienal, que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do
primeiro ano do mandato seguinte.
No Município de Itapoá o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo até 15 de abril do primeiro ano de cada legislatura, de acordo com o
inciso I, §4º, do art. 119 da Lei Orgânica Municipal.
O enfoque do Plano Plurianual 2026 – 2029 é contemplar a sociedade itapoaense com o
planejamento da execução dos programas e ações do Plano de Governo escolhido através do escrutínio
popular 2024.
Portanto, para viabilizar os respectivos programas, a metodologia utilizada na construção
deste projeto levou em conta características geográficas, sociais e econômicas do município para que a
execução deles seja viável dentro da capacidade da produção de recursos orçamentários, colimando, com
responsabilidade, um futuro de grande desenvolvimento socioeconômico para Itapoá.
Agindo desta forma a Gestão Municipal pretende aperfeiçoar a aplicação dos recursos
públicos, obtendo o máximo de eficácia na solução dos problemas das desigualdades sociais, bem como o
máximo de eficiência nas ações de desenvolvimento econômico.
A fim de dar transparência ao processo legislativo, permitindo que a população e os
parlamentares entendam o porquê da proposta, bem como fornecer uma base técnica e dados concretos
que justificam a proposta da lei, encaminhamos anexo a esta justificativa, o estudo elaborado pela
Secretaria da Fazenda, contendo a análise dos aspectos sociais e os dados estatísticos do município.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 15 de abril de 2025.