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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029.
native_id13810

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com emendas propostas
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-06-16 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-13 Adiada discussão e votação. — —
2025-06-10 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-04-28 Proposição distribuída à Comissão de Orçamento e Finanças — —
2025-04-25 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:36:30.736495-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-17T11:40:57.673481-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Itapoá para o período de 2026 a 2029.
LEI
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto 
no art. 165, §1º, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o 
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem 
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na 
forma dos anexos:
I – receitas por exercício;
II – Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos 
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A exclusão ou alteração dos programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de novos 
programas, devem ser propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão do plano ou 
projeto de lei específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual podem ocorrer por 
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa 
as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo está autorizado a 
adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com 
outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º O Poder Executivo deve alterar as metas fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das 
contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 24/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à esta colenda Casa Legislativa o
Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o quadriênio 2026-2029.
O Plano Plurianual de Aplicação (PPA) é um instrumento fundamental de planejamento de 
médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 165, e deve ser elaborado 
pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
Diante da relevância da função de planejamento, o PPA deve estabelecer as diretrizes, os 
objetivos e as metas de médio prazo que irão orientar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e a administração pública durante um período de quatro anos.
Trata-se do principal instrumento de planejamento público e deve orientar a gestão pública, 
buscando atender às demandas da sociedade. Seu papel estratégico deve refletir--se por meio da 
vinculação de resultados estratégicos ao orçamento, garantindo a exequibilidade e a materialização das 
entregas que levem àqueles resultados e, assim, transformem a realidade da população.
O PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo para análise, debate e aprovação, para haver a
publicação da uma lei quadrienal, que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do 
primeiro ano do mandato seguinte.
No Município de Itapoá o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo 
Poder Executivo ao Poder Legislativo até 15 de abril do primeiro ano de cada legislatura, de acordo com o
inciso I, §4º, do art. 119 da Lei Orgânica Municipal.
O enfoque do Plano Plurianual 2026 – 2029 é contemplar a sociedade itapoaense com o 
planejamento da execução dos programas e ações do Plano de Governo escolhido através do escrutínio 
popular 2024.
Portanto, para viabilizar os respectivos programas, a metodologia utilizada na construção
deste projeto levou em conta características geográficas, sociais e econômicas do município para que a 
execução deles seja viável dentro da capacidade da produção de recursos orçamentários, colimando, com 
responsabilidade, um futuro de grande desenvolvimento socioeconômico para Itapoá.
Agindo desta forma a Gestão Municipal pretende aperfeiçoar a aplicação dos recursos 
públicos, obtendo o máximo de eficácia na solução dos problemas das desigualdades sociais, bem como o
máximo de eficiência nas ações de desenvolvimento econômico.
A fim de dar transparência ao processo legislativo, permitindo que a população e os 
parlamentares entendam o porquê da proposta, bem como fornecer uma base técnica e dados concretos 
que justificam a proposta da lei, encaminhamos anexo a esta justificativa, o estudo elaborado pela 
Secretaria da Fazenda, contendo a análise dos aspectos sociais e os dados estatísticos do município.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 15 de abril de 2025.

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