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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaDispõe sobre o incentivo à emissão de documentos pessoais para alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências
native_id13827

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-05-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-19 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-05-16 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-05-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-05-09 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-05-06 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-05-06 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-05-06 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-05-06 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-04-29 Aguardando parecer jurídico — —
2025-04-28 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-04-25 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T20:10:12.202253-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-05-12T22:43:34.277467-03:00 Parecer Favorável 8 0 0
2025-05-12T20:07:06.897902-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 28, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre o incentivo à emissão de documentos pessoais para alunos do
8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Itapoá, o Programa de Incentivo à Documentação
Estudantil, com o objetivo de colaborar na emissão de documentos pessoais dos alunos matriculados no 8º
e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 2º. O programa visa garantir que os alunos possuam os seguintes documentos ao concluírem o Ensino
Fundamental:
I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
IV – Título de Eleitor, quando aplicável.
Art. 3º. A participação no programa será viabilizada por meio de parceria entre as Secretarias Municipais
de Educação e Assistência Social, em colaboração com órgãos expedidores estaduais e federais.
Art. 4º. O Município poderá:
I – promover mutirões de documentação nas escolas;
II – disponibilizar transporte para deslocamento dos estudantes aos órgãos competentes; e
III – firmar convênios com o Governo Estadual, Federal e entidades civis para viabilizar a gratuidade e a
celeridade na emissão dos documentos.
Art. 5º. O objetivo do programa é preparar os estudantes para acesso a oportunidades de estágio e
aprendizagem no Ensino Médio, em conformidade com a Lei da Aprendizagem (Lei Federal nº
10.097/2000).
Art. 6º. A adesão ao programa será facultativa, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais dos
estudantes menores de idade.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 28/2025
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino
Fundamental da rede municipal de Itapoá o apoio necessário para a emissão de seus documentos pessoais.
Tal medida é fundamental para garantir a cidadania e facilitar o acesso desses jovens a oportunidades no
Ensino Médio, especialmente na condição de estagiários e aprendizes em empresas públicas e privadas.
Sabe-se que a ausência de documentação básica ainda é uma realidade enfrentada por muitos
adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Essa carência acaba por
atrasar o ingresso no mercado de trabalho, restringir a participação em programas educacionais e impedir
a inclusão plena na vida civil. Ao antecipar o processo de emissão de documentos ainda no Ensino
Fundamental, o Município estará não apenas promovendo cidadania, mas também colaborando com o
desenvolvimento profissional e pessoal dos estudantes, incentivando a responsabilidade e a autonomia
desde cedo.
O Programa de Incentivo à Documentação Estudantil proposto também visa criar uma rede de
apoio intersetorial entre as secretarias municipais, escolas, famílias e os órgãos responsáveis pela
expedição dos documentos. A medida tem caráter preventivo e educativo, preparando os jovens para os
desafios do mundo do trabalho e da vida adulta.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que
certamente contribuirá para a formação cidadã e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
juventude em nosso Município.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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