PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 29, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a “Lei Caramelo”, que versa acerca da afixação de cartazes
informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas
públicas do Município.
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada para a
implementação de cartazes informativos visando à proteção dos animais domésticos, domesticados,
silvestres, nativos ou exóticos.
Art. 2º. A presente Lei terá por finalidade permitir a exploração publicitária por parte da iniciativa privada
para fins de implementar e confeccionar cartazes informativos visando à proteção e ao bem-estar animal
no Município.
Art. 3º. Os cartazes tratados na presente Lei deverão ser fixados em locais públicos do município, de
forma visível e de fácil acesso pelos usuários, contendo as seguintes informações:
I – Inscrição dos dizeres:
a) “Ligue 156 para denunciar abandono e maus-tratos contra animais. Não é necessário se identificar.";
b) "Lei Federal de Crimes Ambientais n. 9.605, de 1998, art. 32.";
c) O número desta Lei Municipal.
II – Logotipo do Poder Executivo Municipal; e
III – Logomarca da iniciativa privada envolvida.
§ 1º Os cartazes tratados na presente Lei serão elaborados, preferencialmente, em material PVC, no
tamanho de 60 x 30 cm, com fonte e dimensões que evidenciem sua visualização.
§ 2º A iniciativa privada envolvida deverá respeitar o limite máximo de 10 x 10 cm ao fixar sua
logomarca nos cartazes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 29/2025
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município , a “Lei Caramelo”,
visando à fixação de cartazes informativos em locais públicos com mensagens de conscientização sobre o
abandono e a violência contra os animais.
A proposta busca fomentar a responsabilidade e a educação da população em relação ao cuidado
com os animais, promovendo o bem-estar animal e o respeito à vida, além de reforçar a legislação vigente
que trata da proteção animal, como a Lei Federal n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais),
especialmente em seu artigo 32.
A afixação dos cartazes será viabilizada por meio de parcerias com a iniciativa privada, sem
onerar os cofres públicos, garantindo ampla divulgação das informações e contribuindo para a formação
de uma cultura de respeito, proteção e acolhimento aos animais.
A proposta, além de educativa, possui caráter preventivo, pois facilita o acesso da população aos
canais de denúncia e fortalece o papel fiscalizador da sociedade diante de atos de crueldade e abandono.
Por essas razões e considerando a relevância da causa animal, submeto este Projeto de Lei à
apreciação dos nobres pares, contando com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador