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materia nº 48/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaRequer informações relativas ao trapiche abandonado situado no bairro Pontal, nas proximidades do Porto de Itapoá
native_id13829

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Respondido — —
2025-04-29 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição aprovada em única votação — —
2025-04-25 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T19:25:44.686035-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 48/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa
de Leis informações relativas ao trapiche abandonado situado no bairro Pontal, nas proximidades do Porto
de Itapoá:
1. Qual órgão ou setor do Município é o responsável direto pela manutenção, conservação e
fiscalização do trapiche localizado no bairro Pontal?
2. Existe algum projeto, estudo ou planejamento em andamento por parte do Poder Executivo
Municipal para a recuperação, remoção ou requalificação dessa estrutura? Em caso afirmativo,
solicita-se o compartilhamento do cronograma previsto para execução.
3. Quais são os fundamentos técnicos, administrativos e jurídicos que justificam a atual condição e
permanência do trapiche no local?
4. Foram realizados estudos técnicos que avaliem os riscos estruturais, ambientais e de segurança
pública associados à manutenção dessa estrutura costeira? Em caso afirmativo, solicita-se acesso
aos relatórios.
5. Qual foi a data da última vistoria técnica realizada no local? Quais foram as conclusões e as
recomendações resultantes? Solicita-se cópia do laudo técnico ou relatório de inspeção
correspondente.
Justificativa:
O trapiche localizado no bairro Pontal, nas proximidades do Porto de Itapoá, encontra-se em
aparente estado de abandono e deterioração, suscitando crescente preocupação entre os moradores e os
frequentadores da região quanto à segurança estrutural, potenciais impactos ambientais e degradação da
paisagem local.
A estrutura em questão, além de representar possível risco à segurança dos munícipes, compromete
a qualidade ambiental e visual da orla marítima, área de significativa importância para atividades
econômicas como a pesca artesanal e o turismo, fundamentais para a economia local.
A ausência de informações oficiais e transparentes sobre a situação atual do trapiche, bem como
sobre possíveis intervenções planejadas pelo Poder Executivo Municipal, gera insegurança na comunidade
e dificulta a participação social nas decisões que afetam o espaço público.
O presente requerimento visa, portanto, obter informações precisas e atualizadas sobre a situação do
trapiche, contribuindo para a efetivação dos princípios da transparência e publicidade na administração
pública, além de possibilitar o acompanhamento, por parte desta Casa Legislativa e da sociedade civil, das
ações relacionadas à segurança, preservação ambiental e qualificação urbana desse importante espaço
público.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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