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materia nº 163/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaIndica a readequação e a colocação das placas indicadoras dos nomes e números atuais das ruas, nos bairros do Município.
native_id13839

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição lida no plenário da Casa — —
2025-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 163/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, providencie a readequação e a
colocação das placas indicadoras dos nomes e números atuais das ruas, nos bairros do Município.
Justificativa:
Em conversa com a gerente dos Correios da agência Itapoá, este vereador foi questionado e
alertado que o serviço de entrega de encomendas e documentos vem sendo prejudicado no Município em
função da falta de placas com a indicação dos números e nomes corretos das ruas nos diversos bairros do
Município. Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 141/2023, a Comissão Técnica Municipal
de Ruas e Bairros de Itapoá ( C.T.M.R.B) readequou todos os nomes, números de ruas, parques e praças.
Ainda, conforme os anexos IV e V da mesma Lei, os modelos de placas a ser implantados foram
definidos. No entanto, desde que aprovada a Lei até o presente momento, não houve as substituições das
placas; e conforme se demonstra pelas fotos, em nada foi cumprido o estabelecido na Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de abril de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras
da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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