br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$100.000,00, para a Secretaria Turismo e Cultura.
native_id13842

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-03 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-05-30 Proposição encaminhada para 2ª votação S —
2025-05-26 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-05-23 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-05-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-05-20 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-05-19 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-05-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-05 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-04-30 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T21:03:28.818443-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-05-27T08:20:25.586452-03:00 Parecer Favorável 8 0 0
2025-05-26T20:36:20.715616-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJEOT DE LEI Nº 25/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação no valor de R$100.000,00,
para a Secretaria Turismo e Cultura.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro 
de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade:Realização e Apoio a Eventos Turísticos -
Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da 
Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos 
Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de 
arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do 
inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de Setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo.
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2054 Realização de eventos 
Turísticos Eventos Un 13 R$1.106.594,62
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2054 - Realização de eventos Turísticos
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
2
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 13 970.341,51
2023 13 371.700,00
2024 13 383.780,25
2025 13 496.253,11
Valor Total do Programa 52 2.222.074,87
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 25/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 
R$100.000,00, PARA A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para 
autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, destinado à Secretaria de 
Turismo e Cultura, com base em arrecadação no valor de R$100.000,00.
Esse crédito viabiliza a execução da Emenda de Bancada nº 109, de 22 de novembro de 
2024, vinculada ao Projeto de Lei nº 93/2024, por meio da suplementação da ação 0023.0695.0006.2054 
– Realização de Eventos Turísticos. Com isso, será possível apoiar a realização de uma das etapas do 
Circuito Brasileiro de Surf Master Profissional.
O Circuito Brasileiro de Surf Master Profissional trata-se de uma competição de destaque 
nacional, voltada a surfistas com mais de 35 anos, que, além de valorizar a trajetória do surf no Brasil, 
incentiva a prática esportiva entre atletas de diferentes gerações. Portanto, é um evento que reúne valores 
culturais, esportivos e sociais.
Ademais, sediar essa etapa em Itapoá representa uma oportunidade estratégica para o 
fortalecimento do turismo e o aquecimento da economia local, especialmente nos setores de 
hospedagem, alimentação, comércio e serviços. Para tanto, é fundamental o apoio institucional da 
Prefeitura, considerando que a organização do evento exige planejamento, estrutura e comprometimento 
do poder público.
Dessa forma, considerando a relevância econômica, social e esportiva da iniciativa, cabe 
aos Nobres Vereadores, certos de que esta Casa Legislativa se mantém comprometida com o 
desenvolvimento de Itapoá, a deliberação quanto ao mérito da propositura, solicitando-lhes que esta seja 
aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais. 
Itapoá, 30 de abril de 2025.

open original →