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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural “Porteira Adentro” no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id13843

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição retirada pelo autor — —
2025-07-15 Proposição sobrestada — —
2025-07-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-05-20 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-05-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-05 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-04-30 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 30, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural
“Porteira Adentro” no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural denominado
“Porteira Adentro”, com a finalidade de auxiliar, de forma subsidiária, a execução de obras e serviços de
infraestrutura em propriedades rurais, com vistas ao fomento da produção rural, ao desenvolvimento
econômico e à valorização da função social da propriedade.
Art. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, que ficará
responsável por regulamentar, controlar, agendar e executar os serviços, bem como manter cadastro
atualizado dos beneficiários.
§1º. Será instituída, por ato regulamentar do Poder Executivo, a Central de Solicitação de Serviços,
vinculada à referida Secretaria, responsável pela recepção, triagem e agendamento das solicitações
previstas nesta Lei.
§2º. O agendamento e a execução dos serviços observarão, preferencialmente, os critérios de ordem de
protocolo, localização geográfica e disponibilidade de maquinário e pessoal.
Art. 3º. São beneficiários do programa os produtores e empreendedores familiares rurais estabelecidos no
território do Município, desde que:
I – estejam devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
II – atendam aos requisitos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006;
III – estejam em dia com as obrigações fiscais e tributárias municipais.
Art. 4º. São considerados serviços do programa de incentivo rural:
I – terraplanagens, estruturas ou construções para fins produtivos na agriculta, pecuária e/ou pesca;
II – abertura, cascalhamento e conservação de acessos produtivos internos e de ligação com vias públicas,
desde que relacionados à atividade produtiva da propriedade, a qual deve ser devidamente comprovada;
III – construção de pontes, bueiros e melhorias em drenagem pluvial, desde que relacionados à atividade
produtiva da propriedade, a qual deve ser devidamente comprovada;
IV – construção de tanques e bebedouros;
V – transporte de insumos e produção agrícolas no município e intermunicipal;
VI – serviços de emergência ou calamidade pública; e
VII – outros serviços que comprovadamente visem incentivar a atividade rural poderão ser autorizados
por ato do Executivo.
§1º. A forma de cobrança ou eventual isenção será estabelecida mediante decreto, acompanhado de tabela
 
de preços públicos.
§2º. Os serviços são de caráter subsidiário e complementar à atividade produtiva, sendo vedado o
atendimento que configure desvio de finalidade ou benefício exclusivo.
Art. 5º. A execução dos serviços está condicionada à:
I – apresentação de requerimento formal;
II – existência de licença ambiental, a qual ficará a cargo do requerente, quando exigível;
III – disponibilidade técnica e orçamentária do Município.
Art. 6º. Fica vedada a execução de qualquer serviço em áreas de preservação permanente ou que não
estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 7º. Os recursos financeiros para a execução do Programa correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada por decreto no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de abril de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 30/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Itapoá, o
Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural “Porteira Adentro”, com o objetivo de
fomentar a produção rural e promover a infraestrutura básica das propriedades localizadas na zona rural
do Município.
A proposta contempla ações subsidiárias da Administração Pública, com a utilização planejada de
máquinas, equipamentos e serviços técnicos para a abertura e a manutenção de acessos, melhorias de
escoamento de produção, limpeza de tanques, construção de bueiros e demais atividades diretamente
relacionadas ao incremento da atividade agropecuária.
A medida visa atender prioritariamente os produtores rurais familiares e empreendedores locais
regularmente constituídos, nos moldes da Lei Federal n. 11.326/2006, mediante critérios de isonomia,
interesse público e capacidade técnica do Município.
Importa destacar que a execução dos serviços será condicionada à regulamentação posterior,
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e sustentabilidade fiscal, nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A presente propositura encontra respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado
no Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 917), segundo o qual
leis de iniciativa parlamentar não violam a Constituição quando não interferem na estrutura da
Administração, nem criam cargos ou alteram o regime jurídico de servidores.
Trata-se, portanto, de política pública de apoio ao setor rural, fundamental para garantir o
fortalecimento do agronegócio local, a geração de renda no campo e o cumprimento da função social da
propriedade rural.
Submeto o projeto à deliberação desta Casa Legislativa, solicitando sua aprovação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de abril de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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