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materia nº 49/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaRequerem um parecer técnico contábil sobre o impacto da alteração na quilometragem do transporte escolar.
native_id13846

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Respondido — —
2025-05-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada em única votação — —
2025-04-30 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T19:44:21.380872-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 49/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
um parecer técnico contábil sobre o impacto da alteração na quilometragem do transporte escolar.
Justificativa:
O objetivo deste requerimento é obter um parecer técnico contábil que avalie o impacto orçamentário
decorrente de uma eventual redução da distância mínima exigida para que alunos da rede pública tenham
direito ao transporte escolar. Especificamente, busca-se saber qual seria o aumento no custo com o transporte
escolar caso a quilometragem mínima atualmente fixada em 3 km fosse reduzida para 2 km e,
alternativamente, para 1 km.
Precisamos do parecer contábil para analisar o impacto financeiro a fim de chegar em uma
quilometragem mínima mais baixa para a utilização do transporte escolar, garantindo que a decisão seja
tomada de forma consciente, priorizando o bem-estar e o acesso dos alunos à educação.
A alteração é urgente, visto que diversos alunos vêm enfrentando condições adversas durante seus
deslocamentos. A situação tem se agravado devido às intempéries climáticas, à falta de segurança ocasionada
pelos horários de transporte e à insuficiência de iluminação em alguns trechos, além de outras dificuldades
cotidianas. Essas condições colocam os estudantes em risco, além de ocasionar cansaço, desconforto e
prejuízos à sua saúde e ao bem-estar dos alunos. 
Diante do exposto, reforço a necessidade de uma revisão imediata na quilometragem atualmente
estabelecida, a fim de garantir a segurança, o conforto e a dignidade dos alunos que dependem do transporte
escolar.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de março de 2025.
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
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