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EMENDA LEGISLATIVA N. 09, DE 06 DE MAIO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 28/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 28, de 25 de abril de 2025, o qual
dispõe sobre o incentivo à emissão de documentos pessoais para alunos do
8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1º. Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei n. 28, de 25 de abril de 2025, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 3º. A participação no programa será viabilizada por meio de parceria entre as Secretarias
Municipais de Educação e Assistência Social, em colaboração com órgãos expedidores estaduais e
federais.
Art. 3º. A participação no programa será viabilizada por meio de parceria entre o Poder Executivo em
colaboração com órgãos expedidores estaduais e federais. (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 28, de 25
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de maio de 2025.
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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