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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaRegulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Itapoá.
native_id13871

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-09-23 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-22 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-09-19 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-09-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-09-12 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-09-09 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável com votos contrários dos Vereadores Ademar e Daniel.
2025-09-09 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-09-08 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-09-02 Proposição sobrestada — —
2025-09-01 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-26 Proposição sobrestada — —
2025-08-26 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-05-20 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-05-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-12 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-09 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:20:07.489662-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-15T21:35:14.749981-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-09T11:38:57.345676-03:00 Parecer Favorável 6 2 0
2025-09-02T12:01:03.322866-03:00 Votação sobrestada 8 0 0
2025-09-02T09:46:34.255131-03:00 Votação sobrestada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 33/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e
outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de
Itapoá.
LEI
Art. 1º. Fica regulamentado o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município de Itapoá, com o objetivo de
promover segurança, organização, inclusão social e conscientização sobre a micromobilidade em vias
públicas, ciclovias, ciclofaixas e demais espaços urbanos.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta ou ciclomotor;
II – Equipamento de mobilidade individual autopropelido: equipamento com as seguintes características:
a) dotado de uma ou mais rodas;
b) dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabilize dinamicamente o equipamento inerentemente
instável, por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro;
c) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts);
d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
e) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta
centímetros);
III – Bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, com as seguintes características:
a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts);
b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal
assistido);
c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência;
d) velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros
por hora);
IV – Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada
não exceda a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol³ (três polegadas cúbicas e
cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts),
e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
V – Motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada;
VI – Motocicleta: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em
 
posição montada.
Parágrafo único. Esta Lei municipal remete-se diretamente à Resolução do CONTRAN n. 996, de 15 de
junho de 2023, ou à sua versão mais atualizada.
Art. 3º. Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos poderão circular:
I – em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas com limite de velocidade de até 32 km/h (trinta e dois
quilômetros por hora), conforme a Resolução CONTRAN n. 996/2023;
II – no bordo direito das vias públicas, acompanhando o fluxo de veículos, quando não houver
infraestrutura cicloviária;
III – recomenda-se que o limite de velocidade para patinetes elétricos seja de, no máximo, 20 km/h (vinte
quilômetros por hora), em áreas urbanas de alta circulação de pedestres.
§ 1º. É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres, salvo autorização municipal
devidamente justificada.
§ 2º. Os veículos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições adequadas de segurança e
manutenção.
Art. 4º. Os veículos deverão ser equipados com:
I – dispositivos de sinalização noturna dianteira e traseira;
II – campainha;
III – velocímetro ou aplicativo que informe a velocidade em tempo real;
IV – pneus e demais equipamentos de segurança em condições adequadas;
V – limitador de velocidade ajustado para, no máximo, 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora).
Parágrafo único. O uso de capacete é recomendado para usuários de patinetes e bicicletas elétricas, sendo
obrigatório para condutores de ciclomotores.
Art. 5º. A fiscalização será realizada pela Polícia Militar e pelos Agentes de Ordem Pública do Município.
Art. 6º. Ficam excluídos das disposições desta Lei os veículos destinados exclusivamente à locomoção de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Resolução CONTRAN n. 996/2023,
garantindo a acessibilidade e a inclusão.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, em razão da urgência do tema.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de maio de 2025.
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 33/2025
O presente projeto tem como objetivo regulamentar o uso de veículos de micromobilidade no
Município de Itapoá, promovendo segurança, organização, inclusão social e a implementação de medidas
educativas.
Ao excluir das penalidades e disposições os veículos destinados à locomoção de pessoas com
deficiência, a proposta respeita o princípio da acessibilidade e da inclusão social, em conformidade com a
Resolução CONTRAN n. 996/2023.
Com esta legislação, espera-se incentivar o uso da micromobilidade de forma segura e sustentável,
contribuindo para a melhoria da organização urbana e da qualidade de vida dos cidadãos de Itapoá.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de maio de 2025.
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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